I SÉRIE — NÚMERO 4

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E há várias perguntas que não queremos calar: o que estava a fazer em Londres um homem duas vezes

condenado por crimes económicos, a poucos dias da sua terceira condenação? Como é possível ter-se excluído

o risco de fuga num caso como este? Por que razão decidiu um juiz — será que ele tem nome?! — conceder a

João Rendeiro uma medida de coação que é, de facto, uma tácita autorização de fuga a um criminoso

condenado?

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda respeita escrupulosamente o princípio da separação de poderes,

mas essa garantia constitucional que protege a nossa democracia não é um voto de silêncio ou uma dispensa

de escrutínio democrático da atuação do sistema judicial. Decisões tomadas sobre critérios obscuros e com

consequências tão graves minam, não só a aplicação da justiça, mas toda a sua credibilidade aos olhos da

população.

João Rendeiro vai agora reunir-se com a fortuna que acumulou e escondeu num qualquer offshore. A

migração do dinheiro foi protegida pelas regras absurdas da economia. Já a sua fuga pessoal tem responsáveis

diretos no sistema judicial. A democracia exige que sejam identificados e investigados até às últimas

consequências.

Pagamos, convictamente, um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por

quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar

àqueles que condena que façam uma boa viagem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por saudá-la por ter trazido a debate o caso do ex-banqueiro e ex-presidente do BPP. É, de resto, um

caso que mais parece um filme de ficção, mas, infelizmente, não se trata de um filme. Aconteceu mesmo, está

a acontecer e, apesar de tudo, vamos esperar que sejam disponibilizados todos os meios e que sejam

convocados todos os esforços para que o Estado português consiga, a tempo, que o artista principal deste caso

acerte as contas que tem de acertar com a justiça.

Sendo um assunto da justiça, não deixa, no entanto, de ter relevância política. E tem-na por vários motivos.

Primeiro, tem relevância política porque foram os contribuintes portugueses que se viram obrigados a pagar a

fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Recorde-se que o colapso do BPP, apesar de ter ocorrido já depois

do caso BPN, ainda assim, teve consequências muito negativas no sistema financeiro, considerando os

potenciais efeitos de contágio que provocou no sistema, ainda por cima numa altura em que vivíamos uma crise

financeira.

Em segundo lugar, este caso tem relevância política porque não está desligado de um problema estrutural

da nossa justiça e que tem que ver com a sua morosidade, até porque a justiça é um pilar absolutamente central

da nossa democracia, um elemento fundamental do Estado de direito democrático, e uma justiça demorada não

é, de todo, justiça.

Mas tem, também, relevância política porque são casos como este que fragilizam a ideia de justiça aos olhos

dos cidadãos e que descredibilizam o Estado de direito e até as suas próprias instituições. Isso é muito

preocupante, porque fica a perceção de que, para os poderosos, a justiça não funciona. Os mais desprotegidos

não têm acesso à justiça, os que têm sujeitam-se às regras e às suas decisões, mas os poderosos acabam

sempre por escapar. Se não é por isto, é por aquilo, mas acabam sempre por escapar.

Sr. Deputada Mariana Mortágua, o que lhe queria perguntar é se concorda connosco quando afirmamos que

este é mais um caso que também vem fragilizar a ideia de justiça e do próprio Estado de direito democrático aos

olhos dos cidadãos.