Página 1

Quinta-feira, 30 de setembro de 2021 I Série — Número 4

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 5 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal.

Foi anunciada a alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe, aprovada em reunião plenária anterior.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 939, 940 e 942 a 954/XIV/3.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1451 a 1454/XIV/3.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 53/XIV/3.ª

Em declaração política, o Deputado José Luís Carneiro (PS), referindo-se às eleições autárquicas realizadas no passado dia 26 de setembro, destacou a vitória do Partido Socialista, que manteve a presidência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 4

2

Nacional de Freguesias, agradeceu o empenho e a dedicação dos autarcas e lamentou a elevada abstenção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Fernando Ruas (PSD), Mariana Silva (PEV), Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara saudou a presença, nas galerias, de um grupo de Deputados da República Islâmica do Irão, que integram o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Irão.

Em declaração política, o Deputado José Silvano (PSD) considerou que os resultados das eleições autárquicas permitem ao PSD apresentar-se como alternativa ao Governo e salientou a necessidade de reforço da autonomia e do poder de decisão das autarquias. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Paulo Correia (PS), Bebiana Cunha (PAN) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE), a propósito de mais uma condenação de João Rendeiro, criticou o Banco de Portugal pelo seu papel, enquanto regulador, nos casos financeiros do BPP, do BPN e do BES e teceu também críticas à justiça portuguesa por não garantir o efetivo cumprimento de penas no âmbito desses processos. Respondeu, a seguir, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), Mónica Quintela (PSD), António Filipe (PCP) e Constança Urbano de Sousa (PS).

Em declaração política, a Deputada Alma Rivera (PCP), fazendo o balanço do início do ano letivo, teceu críticas ao Governo pela falta de meios e recursos da escola pública, agravada pela pandemia, e destacou medidas para reverter essa situação. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Cláudia

André (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV) e Joana Mortágua (BE).

Em declaração política, o Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) saudou os eleitores que se dirigiram às urnas nas últimas eleições, os portugueses que asseguraram o funcionamento das mesas de voto, os autarcas e os membros das juntas de freguesia em funções que promoveram a organização do ato eleitoral e congratulou-se com os resultados da coligação Viva Cascais, tendo ainda defendido a necessidade de reforma do funcionamento da Comissão Nacional de Eleições. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento da Deputada Carla Borges (PSD).

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) lembrou que se encontra em processo de consulta pública o relatório de avaliação ambiental preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio e, dada a fase de transição do poder executivo autárquico, propôs o alargamento desse prazo de consulta pública para garantir uma participação mais alargada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Emília Cerqueira (PSD), Hugo Pires (PS), Duarte Alves (PCP), Mariana Silva (PAN) e Nelson Peralta (BE).

Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) fez um balanço das últimas eleições autárquicas, que considerou poderem prenunciar uma alteração de ciclo político, e congratulou-se pelos resultados obtidos pelo seu partido. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Deputado Miguel Matos (PS).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.

Página 3

30 DE SETEMBRO DE 2021

3

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer o favor de anunciar

o expediente.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Joana Lima (PS), no âmbito

dos autos referidos no Processo n.º 198/21.4T9STS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local

Criminal de Santo Tirso — Juiz 1.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero anunciar outro parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar o Sr. Deputado José

Manuel Pureza (BE) a prestar depoimento por escrito, como ofendido e assistente, no âmbito dos autos referidos

no Processo n.º 3633/21.8T9LSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de

Lisboa — Juiz 1.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Quero ainda dar conta da alteração da deslocação do Sr. Presidente da República a São Tomé e Príncipe, que estava inicialmente prevista para os dias 28 e 30 de

setembro e que agora terá lugar nos dias 1 e 3 do próximo mês de outubro, devido à alteração da data da

tomada de posse do Presidente da República de São Tomé Príncipe.

Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 939/XIV/3.ª (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 940/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 942/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 5.ª

Comissão, 943/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 944/XIV/3.ª (PAN),

que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e a 11.ª Comissões, 945/XIV/3.ª (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 946/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa

à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que

baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 948/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em

conexão com a 13.ª Comissão, 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 10.ª

Comissão, 950/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 951/XIV/3.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 6.ª Comissão, 952/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 6.ª

Comissão, 953/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 4

4

com a 9.ª Comissão, e 954/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, em

conexão com a 9.ª Comissão.

Refiro ainda os Projetos de Resolução n.os 1451/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com

a 10.ª Comissão, 1452/XIV/3.ª (PAR), 1453/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 3.ª Comissão, e 1454/XIV/3.ª (Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 8.ª Comissão.

Por último, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 53/XIV/3.ª (PCP).

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos dar início ao ponto único da nossa agenda de hoje, as declarações políticas, e começo por dar palavra

ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde as portuguesas e os portugueses que participaram nas eleições autárquicas do passado domingo. Votaram neste

escrutínio perto de cinco milhões de eleitores que, por cumprirem o seu dever cívico, merecem a nossa especial

saudação.

Mesmo sabendo que a abstenção tem muitas e diversas explicações, entre as quais a concordância com as

opções políticas em curso, temos o dever de promover novas iniciativas de estímulo à participação política e à

participação eleitoral.

Gostaria, em segundo lugar, de agradecer às portuguesas e aos portugueses que, em todo o território

nacional, confiaram nas propostas políticas das candidatas e dos candidatos do PS.

Aplausos do PS.

Saúdo, ainda, os cidadãos que, entre efetivos e suplentes, se candidataram a todos os órgãos autárquicos,

o que ilustra bem que é no poder local que continua a residir a grande força da democracia.

Deixo ainda uma palavra de reconhecimento aos que, nas mesas e secções eleitorais, garantiram o bom

funcionamento do ato eleitoral.

Sr.as e Srs. Deputados, por muito que custe à oposição, o Partido Socialista é, pela terceira vez consecutiva,

o vencedor das eleições autárquicas.

Aplausos do PS.

O PS ganhou o maior número de câmaras e o maior número de assembleias municipais. Ganhou o maior

número de freguesias. Obteve o maior número de mandatos e obteve o maior número de votos.

Alcançou, assim, os seus dois grandes objetivos estratégicos: reunir as condições para manter a presidência

da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a presidência da Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE).

Na disputa direta com o seu principal competidor, não contabilizando as câmaras ganhas com as coligações

— 42 coligações — e o apoio a movimentos independentes, o PS ganhou sozinho a presidência de 148 câmaras,

contra 72 ganhas pelo PSD.

Aplausos do PS.

Ou seja, o PS, sozinho, ganhou mais do dobro das câmaras. Nesta ótica de leitura dos resultados, se

olharmos para o número de votos a diferença é ainda mais expressiva: o PS sozinho teve mais de 1 milhão e

700 mil votos. O segundo partido mais votado teve 660 000 votos. Isto significa que o PS, sozinho, e nesta

perspetiva, teve duas vezes e meia o número de votos do seu primeiro competidor.

Aplausos do PS.

Página 5

30 DE SETEMBRO DE 2021

5

E em mandatos para as câmaras teve 888, enquanto o PSD teve 437. Mais uma vez, e nesta perspetiva de

análise, o PS teve mais do dobro dos mandatos que o seu primeiro adversário.

Caras e caros Deputados, mesmo consideradas as coligações e o apoio a candidaturas independentes, o

PS ganhou 152 câmaras e o PSD, com 42 coligações, ganhou 114. E faço notar: o PS foi mesmo o único partido

que concorreu em todos os municípios do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS está cada vez mais sozinho!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Se olharmos para as assembleias municipais, sem as coligações, o PS teve mais um milhão de votos do que o PSD. E o mesmo acontece na eleição para as assembleias de freguesia.

Sr.as e Srs. Deputados, não temos o hábito de transformar derrotas em vitórias,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… mas também não aceitamos que tentem transformar a nossa vitória numa derrota. O PS ganhou e ganhou

bem!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, não poderia concluir sem deixar uma palavra de reconhecimento público e gratidão

aos milhares de autarcas que, diariamente, e por vezes em circunstâncias muito difíceis, como ocorreu durante

a pandemia, dão o melhor das suas vidas servindo o interesse público e as comunidades locais. A todos, o

nosso agradecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, o que importa agora é servir Portugal e servir os portugueses e, para isso, queremos

contar com todas e todos os autarcas, independentemente do partido por que foram eleitos. As nossas

responsabilidades coletivas são imensas: recuperar as condições de vida económica e social, aplicando bem os

recursos públicos; acompanhar e concluir o processo de descentralização em curso e preparar o caminho para

a consulta popular sobre a regionalização. Estes são esforços nacionais que impõem a boa cooperação

institucional entre os diferentes níveis do Estado e a vontade inequívoca deste Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados, o PS está motivado e mobilizado para esse serviço ao País e ao seu progresso social,

cultural e económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Fernando Ruas, do PSD, para um primeiro pedido de esclarecimentos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, quero fazer uma intervenção curta, para, em primeiro lugar, dizer ao colega que fiquei agora a saber que, afinal, temos mais de

308 municípios! Pelas contas que fez, somando tudo…

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: como sabe, fui candidato nestas eleições. Foi a sétima vez que me

apresentei e gostaria de dizer que, das sete vezes em que me candidatei, nunca vi tanta confusão e tanta

promiscuidade entre dirigentes partidários, apoiantes e membros do Governo. Nunca vi! E queria dizer-lhe que

espero, sinceramente, que isto depois se traduza em responsabilidade.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 4

6

Vi o Sr. Secretário-Geral do PS, na qualidade de Primeiro-Ministro, fazer promessas que agora temos de

reclamar e fazer cumprir. Uma das primeiras perguntas que gostaria de lhe fazer é se está disposto a fazer coro

connosco para reclamar essas promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez.

Aplausos do PSD.

Por exemplo, em relação às obras reclamadas e desejadas no meu município — lembro a autoestrada Viseu-

Coimbra, o comboio e também centro oncológico — espero, sinceramente, que, desta vez, tenhamos resposta

a essas questões e a essas promessas.

Aplausos do PSD.

Pela minha parte, e posso dizer-lhe que já tenho alguns socialistas que querem fazer coro connosco,

inventariámos as promessas e não deixaremos o Governo por um só segundo enquanto não nos der resposta

sobre as promessas feitas.

Aplausos do PSD.

Temos a noção de que quem governa o faz para todos, portanto, não se podem fazer promessas apenas

para alguns e depois virar a cara para não se cumprirem.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Portanto, queria deixar-lhe esta pergunta, caro colega José Luís Carneiro: está disponível para fazer coro connosco para cobrar estas promessas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado domingo, nas eleições autárquicas, houve também um facto político relevante que quase todos — políticos, comentadores, jornalistas

— fingiram não ver.

Pretendemos sublinhá-lo: pela primeira vez há uma autarquia, ademais capital de distrito, cujo presidente é

do Partido Ecologista «Os Verdes».

André Martins, membro e dirigente do PEV, confirmando o apoio popular ao trabalho desenvolvido pela CDU

(Coligação Democrática Unitária) em prol dos setubalenses e do seu concelho ao longo dos últimos anos, é o

novo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal.

Para quem tanto se preocupava com o facto de Os Verdes não irem a votos, André Martins, eu própria e

dezenas de outros dirigentes e membros do PEV apresentámo-nos a sufrágio, integrados nas listas da CDU,

assumindo essas e todas as outras batalhas.

Saudamos os mais de 450 000 cidadãos que confiaram o seu voto à CDU e garantimos que o seu voto será

honrado, em todo o País, pelos mais de 2000 eleitos da CDU e por todos os que, não tendo sido eleitos, não

desistem, e hoje já estão a defender os transportes públicos, o direito ao ambiente, as políticas de bem-estar

animal e as medidas para a mitigação das alterações climáticas.

Dizemos, por isso, que valeu a pena. Valeu a pena o esforço de assegurar os mais de 40 000 candidatos da

CDU, nas difíceis condições e constrangimentos provocados pela pandemia. Valeu a pena o notável esforço

que outros tantos ativistas fizeram para assegurar o esclarecimento e a mobilização para o voto. Valeu a pena

cada conversa.

Página 7

30 DE SETEMBRO DE 2021

7

É de referir, igualmente, que há, hoje, grandes preocupações com a abstenção. A questão é a de saber o

que foi feito para a combater. Não poupámos esforços para que cada eleitor fosse decidir dos destinos das suas

terras.

Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei sem perceber se já tem conhecimento do

calendário para o cumprimento das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro andou a fazer por todo o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o Sr. Deputado José Luís Carneiro e o Partido Socialista pelo tema escolhido para a sua declaração política, que é o das eleições

autárquicas.

Pelas contas apresentadas pelo Sr. Deputado, se calhar, temos 400 ou 500 câmaras. Não percebemos bem.

São muito mais os números que referiu do que as câmaras existentes.

Mas queria deixar uma nota, um balanço, e também pretendia colocar-lhe duas questões.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado anuncia uma vitória, mas esqueceu-se de que o Partido Socialista perdeu

quatro ou cinco câmaras que podemos considerar emblemáticas e uma delas foi Lisboa. Isto quando todos

andaram, em plena campanha eleitoral, a anunciar uma vitória e estavam em plena festa. Mas podíamos falar

de Portalegre,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portalegre era do PS?!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … podíamos falar de Coimbra, ou mesmo do Funchal. Estamos a falar de capitais de distrito, o que mostra um cartão amarelo ao Partido Socialista.

Nem valeu o Sr. Primeiro-Ministro que, muitas vezes, confundiu o papel de Secretário-Geral do PS com o de

Primeiro-Ministro e que andou a prometer tudo a todos, usando os fundos do PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) e da «bazuca europeia», por esse País fora.

Daí esta nota de promiscuidade. Sim, existiu promiscuidade, nesta campanha eleitoral.

Mas também queria deixar uma última pergunta ao Sr. Deputado José Luís Carneiro: que balanço faz das

coligações que o Partido Socialista fez com o PAN e com o Livre, que não só não acrescentaram votos, como

os retiraram, se compararmos estes resultados com os de 2017, e levaram à perca de mandatos?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Perca é peixe! É perda!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Eram estas as perguntas que queria deixar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado Fernando Ruas e felicitá-lo pela vitória eleitoral que teve, no passado domingo, e desejar-lhe as maiores felicidades para o

desempenho das suas funções.

Como tive, aliás, o cuidado de sublinhar, na minha intervenção, o Governo e o Partido Socialista querem

contar com todos os autarcas do País para vencermos os complexos desafios que temos pela frente, muito

particularmente os desafios do desenvolvimento económico e os da coesão territorial.

Contudo, convém sermos claros: mais do que acompanhar as preocupações do Sr. Presidente da Câmara,

queremos é que os autarcas acompanhem a liderança do Governo e a liderança do PS, na defesa do

desenvolvimento do distrito de Viseu,…

Aplausos do PS.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 4

8

… porque tem sido connosco que tem havido investimento forte nas acessibilidades, na saúde e mesmo na

valorização dos recursos endógenos territoriais, como o Sr. Deputado bem sabe.

Queria, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado sobre o papel do Secretário-Geral do Partido

Socialista, no desempenho das suas funções políticas em campanha pelo País, dar conta de que esse assunto

foi enterrado pela Comissão Nacional de Eleições, que, aliás, considerou não existirem, entre os factos

apresentados nas queixas infundadas à Comissão Nacional de Eleições, elementos suscetíveis de fundamentar

um juízo crítico da mesma sobre essa prática política.

É, aliás, um direito de todos os secretários-gerais dos diferentes partidos, em momentos de campanha

eleitoral, explicitar aos cidadãos a visão que se tem para o País e, ao mesmo tempo, convocar os autarcas de

todo o País para participarem nesse esforço de transformação das condições de vida económica e social das

nossas populações.

O senhor, a partir da tomada de posse, também está convocado para essa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Permitam-me, aliás, ainda sobre este tema — porque sei que foi um tema muito glosado na campanha

eleitoral —, que recorde um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 9 de dezembro de 1993,

precisamente sobre uma queixa contra o Prof. Cavaco Silva, na altura também um Primeiro-Ministro no

desempenho das suas funções partidárias de campanha eleitoral.

Houve alguém que se queixou à Comissão Nacional de Eleições, porque entendeu reputar de conduta

inadequada o candidato do Partido Social Democrata, algo que a Procuradoria-Geral da República não

acompanhou, dizendo, aliás, o seguinte: se tivéssemos esse entendimento, de que um responsável no

desempenho de funções governativas locais ou nacionais ficasse impedido de participar nas campanhas

eleitorais, isso conduziria — agora, vou utilizar as palavras do Procurador-Geral da República — «a que, uma

vez iniciado o processo eleitoral, nenhum titular, membro do Governo, presidente de câmara municipal,

presidente de junta de freguesia, ou ministro do culto, pudesse argumentar publicamente em princípios de ação

ou doutrina política.»

Julgo que está enterrado esse assunto e, se for necessário, temos esse parecer, que fez doutrina em relação

ao presente e ao futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Quanto aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e também ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-

PP, queria dar conta do seguinte: os compromissos que estão assumidos publicamente são compromissos que

não foram apenas e estritamente apresentados em campanha eleitoral, são compromissos conhecidos.

O que, aliás, surpreende é que as Sr.as e os Srs. Deputados não se tenham preocupado em saber quais

foram os compromissos que o Estado português assumiu perante a União Europeia e em relação aos quais

todos estamos comprometidos, enquanto comunidade nacional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ou mostramos capacidade para executar esses compromissos políticos, com investimentos na mobilidade,

nos transportes, na habitação, na saúde, na escola pública, nas universidades e nos centros de investigação,

ou o País não receberá os apoios financeiros europeus para o seu desenvolvimento. É, por isso, como disse,

uma responsabilidade de todos.

Aplausos do PS.

Página 9

30 DE SETEMBRO DE 2021

9

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Regressando aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, queria saudar democraticamente a intervenção que acabou de fazer sobre as eleições realizadas no passado domingo

e queria compartilhar algumas das saudações que dirigiu.

Em primeiro lugar, queria compartilhar a saudação a todos os cidadãos que participaram neste importante

ato eleitoral e saudar os cidadãos que se apresentaram como candidatos aos vários órgãos de poder local, às

câmaras municipais, às assembleias municipais, às assembleias de freguesia, em número de muitos milhares,

representando, precisamente, o valor que o poder local tem para a participação democrática dos cidadãos e

para o exercício do poder por parte dos cidadãos.

Queria compartilhar, também, a saudação que dirigiu aos milhares de cidadãos que asseguraram o

funcionamento do ato eleitoral, em condições de grande sacrifício pessoal e de penosidade, agravadas,

evidentemente, pela situação de pandemia, que obrigou a muitas horas de permanência nas assembleias de

voto, para assegurar todas as operações.

Queria cumprimentar democraticamente todos os eleitos do passado domingo e salientar a importância

democrática que tem o poder local no nosso País.

Como é sabido, relativamente à Coligação Democrática Unitária, a CDU, houve municípios onde esta não

atingiu os objetivos a que se propunha e houve municípios onde esses objetivos foram atingidos. Mas gostaria

de salientar que a CDU continua a ser, de muito longe, a terceira força política autárquica no nosso País, com

19 maiorias em câmaras municipais, duas delas em capitais de distrito, com 148 eleitos diretos em câmaras

municipais e com cerca de 2000 eleitos diretos, entre câmaras municipais, assembleias municipais e

assembleias de freguesia.

A garantia que queremos dar, aproveitando, para isso, a intervenção que o Sr. Deputado fez, é que estes

2000 eleitos da CDU, quer em maioria, quer em minoria, continuarão fiéis ao seu grande compromisso, que é o

de tudo fazer, o de dar todas as suas capacidades e competências, em defesa dos interesses das populações.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, queria, em primeiro lugar, saudar todas e todos quantos foram eleitos, no passado domingo, para desempenho

de mandatos autárquicos, nas eleições mais populares que temos no nosso panorama democrático.

Queria saudar, também, porque não é menos importante fazê-lo, aqueles e aquelas que, não tendo sido

eleitos, participaram nesta campanha eleitoral, porque dezenas de milhares deles e delas mostram como o

nosso País é plural, como o nosso País é rico em ideias e consegue fazer das autárquicas uma festa da

democracia, num ato eleitoral — agora, convém, também, dizê-lo — que decorreu com uma genérica

normalidade democrática, mesmo num período ainda difícil, em que a pandemia não está superada. Desse

ponto de vista, acho que nos devemos alegrar com esse processo e com essa maturidade que a nossa

democracia assumiu.

Queria dizer, também, que, da parte do Bloco de Esquerda, os resultados não são satisfatórios, face ao que

gostaríamos, em eleições autárquicas. Mas, ao contrário quer do que assistimos na campanha eleitoral, quer de

algumas tentações que existem sempre em períodos pós-eleitorais, não confundimos o poder local, em cada

uma das suas identidades, em cada município, em cada freguesia, com o cenário político nacional e, em

particular, com aquele a que assistimos aqui, na Assembleia da República.

Por isso, do nosso ponto de vista, gostávamos realmente que esta ideia ficasse absolutamente clara: o que

aconteceu, enquanto eleições autárquicas, a cada uma das freguesias e a cada um dos municípios diz respeito,

e não afeta em mais nada — a não ser no respeito que a Assembleia da República e o Governo devem ter pelo

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 4

10

poder local — quer a nossa identidade, quer a nossa soberania, quer a nossa legitimidade, enquanto decisores

políticos, nesta Assembleia da República.

Dito isto, feitas as notas necessárias sobre as eleições autárquicas, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito

em particular.

Já muito foi dito sobre a necessidade de o Governo respeitar a independência do poder local. Creio que esse

é um fator fundamental: não olhar às cores de quem está à frente das autarquias, mas, sim, ao povo de cada

uma das autarquias e ao respeito pela sua legítima expectativa, no que toca à participação nos destinos

autárquicos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas há uma referência que o Sr. Deputado fez na sua intervenção que gostava que aprofundasse um pouco

mais e que tem que ver com a regionalização.

Ouvimos várias vezes o Governo dizer que não há regionalização enquanto houver o atual Presidente da

República. Ouvimos o Partido Socialista e o grupo parlamentar dizerem exatamente o mesmo, mas o Sr.

Deputado disse uma coisa um bocadinho diferente.

Gostava que o esclarecesse, para saber se, de facto, alguma coisa mudou nacionalmente com estas eleições

autárquicas, para o Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, tem a palavra, para responder.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria, então, em primeiro lugar, pela resposta ao Deputado António Filipe, que, fundamentalmente, mais do que propriamente uma

pergunta, formulou uma intervenção sobre a importância de constituirmos uma plataforma política, tendo em

vista garantir a autonomia do poder local democrático e servir o desenvolvimento.

Diria que essa plataforma é tanto mais importante, porquanto ela tem sido indispensável, nomeadamente no

diálogo que se tem constituído na Associação Nacional de Municípios Portugueses e, também, na própria

Associação Nacional de Freguesias, em que os diferentes partidos promovem entendimentos essenciais para

que o poder local democrático seja um alicerce e um esteio para a implementação das políticas e para a

concretização das políticas públicas, de modo a que essa implementação venha a contribuir decisivamente para

a qualidade de vida das nossas populações.

Não poderíamos, portanto, estar mais de acordo com aquilo que foi afirmado agora mesmo, sobre a

importância dessa mesma plataforma e desse diálogo político interpartidário, nos fora essenciais ao

desenvolvimento.

No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dar conta do seguinte: como

foi referido, também concordamos que há uma dinâmica própria local. Há, desde logo e em primeiro lugar,

projetos políticos locais que, naturalmente, têm maiores ou menores pontes com as propostas de política

nacional. Depois, há os intérpretes locais e, como bem sabemos, há uma relativa personalização na relação

entre eleitos e eleitores, em termos locais. E só por isso é que temos também tantas surpresas na noite eleitoral

das eleições autárquicas, porque quer queiramos ou não, o voto não é estritamente ideológico, é um voto em

que efetivamente as candidatas e os candidatos contam nas opções dos eleitores.

No que diz respeito aos objetivos da descentralização, que, aliás, foi também um dos temas colocados pelo

Sr. Deputado António Filipe, sobre essa matéria temos uma posição muito clara. Temos em curso um dos

processos mais profundos de transferência de novas atribuições e competências dos poderes municipais para

as freguesias, para os municípios, para as comunidades intermunicipais (CIM).

Prevê-se, aliás, cerca de 1000 milhões de euros, para acompanhar esse reforço de transferência de

competências e de novas responsabilidades e, como bem se sabe, durante esta Legislatura demos também um

passo para reforçar os poderes regionais, com a eleição indireta dos presidentes e de um dos vice-presidentes

das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

Página 11

30 DE SETEMBRO DE 2021

11

Agora, como tem vindo a ser afirmado por todos os responsáveis dos principais partidos políticos e até de

diferentes órgãos de soberania, há que preparar o caminho, sendo este o momento de consolidar o processo

de descentralização e de prepararmos a consulta popular para 2024, tendo em vista aquilatar a vontade dos

portugueses de avançarem com essa reforma e com essa transformação da administração, aproximando o

poder das regiões e, com isso, diminuir o centralismo político,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, para terminar.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … que ainda prevalece em Portugal e, simultaneamente, contribuir para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentado do País.

Sr. Presidente, se me permite, para concluir, queria deixar uma palavra de agradecimento às autarcas e aos

autarcas que agora deixaram as suas funções, ou por limitação de mandatos, ou porque não lograram vencer

as eleições. E queria fazê-lo na pessoa daquele que foi e tem sido, até agora, o Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, e também na pessoa do Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa, que deixam ficar marcas importantes nas suas cidades. Em nome deles, por eles e por

intermédio deles, agradeço a todas as candidatas e a todos os candidatos que serviram o nosso País.

Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos continuidade às declarações políticas, queria assinalar, cumprimentando, a presença, nas galerias, de um grupo de Deputados

da República Islâmica do Irão, que integram o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Irão.

Aplausos do PS e do PSD (de pé), do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa ordem de trabalhos.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD, para uma declaração política.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições autárquicas, que se realizaram no dia 26 de setembro, constituíram uma verdadeira festa da democracia. Envolveram mais de 180

000 candidatos aos diversos órgãos autárquicos, câmaras municipais, assembleias municipais e assembleias

de freguesia.

Pode afirmar-se que são uma eleição do povo, para o povo. É o povo a escolher aqueles que, em

proximidade, podem melhorar a sua qualidade de vida quotidiana. Por isso, o Presidente do PSD afirmou logo,

quando foi eleito pela primeira vez, que as eleições autárquicas são as mais importantes do País por serem

aquelas que mais influenciam a qualidade de vida das populações. Deixo um reconhecimento e um louvor a

todos os candidatos que se empenharam, de alma e coração, na eleição dos seus representantes em todas as

terras deste País.

Quero também deixar uma palavra sobre a abstenção, que subiu, em comparação com as últimas eleições

autárquicas, tendo sido a segunda taxa mais alta de abstenção, desde as primeiras eleições autárquicas, em

1976.

A abstenção é o principal problema da democracia representativa. Por isso, a participação democrática ativa

da população portuguesa é uma preocupação que carece de uma reflexão urgente de todas as forças políticas,

para encontrarmos propostas que aumentem a participação dos cidadãos eleitores.

O prolongamento horário das mesas de voto até às 20 horas não foi a solução para o problema, conforme

ficou demostrado. A nossa proposta, apresentada em devido tempo e infelizmente chumbada, para adiar o ato

eleitoral por 60 dias, devido à situação pandémica, teria, certamente, contribuído para uma campanha de maior

proximidade e para diminuir a abstenção e reforçar o papel das instituições democráticas.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 4

12

Aplausos do PSD.

O direito de voto, por parte dos cidadãos, é um dos pilares essenciais num Estado de direito democrático e

não deveria estar condicionado por medos e receios derivados da pandemia, devendo, antes, preferencialmente

ocorrer em contexto de máxima liberdade de ação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eleitos os órgãos autárquicos, devemos concentrar-nos no reforço das suas

atribuições e competências para dar resposta à recuperação da economia e à aplicação dos fundos comunitários

— o Plano de Recuperação e Resiliência e o Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Este plano foi propagandeado

pelo Primeiro-Ministro, que percorreu o País em romaria, prometendo tudo a todos, afirmando que os autarcas

seriam os seus executores.

Pois, então, para dar corpo a essas palavras, que sejam os autarcas os verdadeiros executores deste plano.

Aplausos do PSD.

Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que durante a pandemia o Governo prometeu

mais do que podia cumprir e tiveram de ser os autarcas a apoiar as famílias e as empresas, onde o Governo

falhou. Foram os autarcas, com a sua intervenção de proximidade, que colmataram as falhas do Governo, cujas

medidas, dirigidas às autarquias, em nada contribuíram para um efetivo e necessário apoio à liquidez das

mesmas, nem para atenuar o enorme esforço financeiro em que estas incorreram, colocando em causa a

capacidade de mais intervenção dos eleitos locais.

Relembro que o PSD apresentou, nesta Casa, várias propostas para o reforço da atuação das autarquias,

algumas aprovadas e que melhoraram a sua atuação, mas outras reprovadas pelo Partido Socialista. Estou a

referir-me à possibilidade de dedução do valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) das

despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços, no combate aos efeitos da pandemia. Refiro-me

ainda ao alargamento do layoff às empresas municipais, ao reforço da capacidade de resposta das freguesias,

que não são autarquias menores na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como é sabido, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência vai coincidir, no tempo, com três anos

de execução final do Portugal 2020 e com quatro anos de execução inicial do próximo quadro, acrescendo ainda

os programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, nomeadamente o Horizonte Europa.

Queremos que o PRR não negligencie as áreas de competência dos municípios, em domínios absolutamente

determinantes para a recuperação do País e para o seu desenvolvimento económico e territorial equilibrado.

O PSD pretende aferir e introduzir alterações legislativas que reforcem a autonomia e o poder de decisão

dos nossos presidentes de câmara, permitindo o aumento de meios financeiros para fazer face a esse tipo de

situações extraordinárias. Continuamos a defender os nossos objetivos de sempre, como o equilíbrio orçamental

das autarquias e a redução do seu endividamento, mas não podemos ignorar que as autarquias precisam de

meios, não só para os momentos de emergência, como para impulsionar a retoma económica e social no período

pós-pandemia.

Deu-se um primeiro passo na descentralização e democraticidade das decisões, com a aprovação da

legislação do funcionamento das CCDR, mas precisamos ir mais além nesse caminho do reforço da autonomia

do poder local.

Terminado o apuramento dos resultados, o PSD congratula-se por ter conseguido atingir todos os objetivos

a que se propôs: ter mais presidências de câmara, mais eleitos em órgãos municipais, maior número de votos

do que em 2017. Mas há três marcas políticas impressivas nestas eleições autárquicas que, hoje, não podemos

deixar de realçar: a recuperação do concelho de Lisboa é uma marca impressiva destas eleições autárquicas; o

reforço da implantação nas áreas metropolitanas e a perda da maioria absoluta na câmara do Porto;…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, para terminar.

O Sr. José Silvano (PSD): — … a conquista da maioria absolutíssima das capitais de distrito — é quase uma goleada! —, 11 para o PSD, 5 para o PS — e a subida excecional no Alentejo, com 10 câmaras municipais

nesses territórios.

Página 13

30 DE SETEMBRO DE 2021

13

Estes indicadores demonstram a clara vitória política do PSD, nestas eleições autárquicas. Invertemos o ciclo

político autárquico, anunciado em 2009, e estamos em melhores condições de ser a alternativa a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimentos. Sr. Deputado, de que forma pretende responder?

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, a quem dou, de

imediato, a palavra.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, do PSD, não vale a pena esconder a realidade dos dados e dos factos: o Partido Socialista venceu as eleições autárquicas do passado

dia 26 de setembro.

Aplausos do PS.

E venceu de forma clara: 152 presidências de câmaras municipais contra 115 presidências do PSD. Uma

diferença clara, que não deixa dúvidas quanto ao vencedor das eleições autárquicas.

Olhando para o número de votos, o Partido Socialista recolheu 1 850 000, o PDS 1 590 000, uma diferença

também clara naquilo que diz respeito aos votos em cada partido.

Aplausos do PS.

Se olharmos para os mandatos, o Partido Socialista teve 912 mandatos, o PSD 787. E estes dados do PSD,

que estou a referir, já incluem as inúmeras coligações, mais de 40, que o PSD fez em vários municípios para

chegar à presidência das respetivas câmaras municipais.

Aplausos do PS.

E se houver dúvidas quanto a estes números — e a estatística é indesmentível! —, basta olhar para as

presidências da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias,…

Aplausos do PS.

… porque só preside a estas instituições quem venceu mais câmaras e quem venceu mais juntas de

freguesia.

Estes números também dizem o seguinte: o Partido Socialista teve a terceira vitória consecutiva em eleições

autárquicas e continua a ser o maior partido autárquico em Portugal, com presidências de câmaras e de juntas

de freguesia, de norte a sul e nos arquipélagos. É um partido com implantação autárquica nacional.

O Sr. Deputado fez, na tribuna, umas considerações que contradizem em muito aquilo que foram as

acusações, durante a campanha eleitoral, por parte do líder do PSD e de muitos dos seus dirigentes. O Sr.

Deputado disse que os municípios são fundamentais na execução do PRR e na recuperação da economia. Foi

preciso passar as eleições para reconhecer que o debate do PRR nas eleições autárquicas era fundamental.

Aplausos do PS.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 4

14

A execução do PRR, Sr. Deputado — como os senhores e todos os partidos dizem e defendem —, não cabe

unicamente ao Estado central, cabe aos municípios, cabe aos autarcas. O debate sobre a execução do PRR,

dos grandes projetos do PRR, município a município,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, para terminar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … região a região deste País, era fundamental e tinha toda a oportunidade nas eleições autárquicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para um novo pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN) — Sr. Presidente, que cumprimento, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados, Sr. Deputado José Silvano, aproveito este momento para também poder transmitir a posição do PAN sobre estas

eleições. Aliás, para nós, as eleições autárquicas revestem-se de especial importância, não só pela participação

de todos e de todas as cidadãs que estiveram envolvidos nos processos enquanto candidatos, mas também nas

mesas de voto, naquele que foi um longo dia e uma longa jornada.

Fica claro que, destas eleições, resulta uma consolidação do PAN nas assembleias municipais a que se

candidatou, mas também um crescimento nas assembleias de freguesia, onde procuraremos, com elevado

sentido de compromisso e de responsabilidade, fazer um trabalho de proximidade.

Sr. Deputado, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção. Referiu muito dos papéis de que as autarquias

se vão revestir nestes próximos quatro anos, papéis muito importantes porque, no fundo, enfrentamos desafios

extremamente relevantes para o poder local, desde a recuperação económica após esta crise sanitária, à

recuperação social, mas também no que diz respeito à transferência de competências. As autarquias vão ter um

papel fundamental, nomeadamente na exigência, em relação ao Governo, de um pacote financeiro adequado

para que possam fazer e consolidar esta efetiva transferência de competências.

Na intervenção do Sr. Deputado, no entanto, não ouvi uma única referência — e por isso lhe deixo esta

questão — ao papel fundamental que os municípios vão ter, enquanto decisores políticos locais, ao nível da

adaptação do território às alterações climáticas.

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de saber qual vai ser, efetivamente, o compromisso do seu partido, naqueles

municípios onde terá responsabilidades, em relação a esta matéria tão fundamental, pois a crise climática não

desapareceu.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Silvano, queria começar por cumprimentá-lo pelo tema da sua intervenção e pelos resultados eleitorais obtidos

pelo PSD. Naturalmente, quero, também, nesse cumprimento, valorizar e salientar a importância de muitas

coligações.

Não vejo qual é o problema que o Partido Socialista vê em outros partidos se coligarem. Temos, desde logo,

a vantagem, em todas estas vitórias eleitorais — por exemplo, de Coimbra, de Lisboa, do Funchal ou de

Portalegre, entre muitas outras —, de termos feito uma coligação transparente e vamos governar todas essas

cidades porque nos coligámos antes das eleições. Dissemos aos eleitores qual era o projeto, como é que íamos

governar e governaremos assim.

Especialista em governar sem ter dito aos portugueses como é que ia fazê-lo é o Partido Socialista. O Partido

Socialista é que é especialista em fazer acordos ou coligações nas costas dos portugueses, não somos nós.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Página 15

30 DE SETEMBRO DE 2021

15

Portanto, se alguém tem algum problema com esse tipo de acordos é o Partido Socialista, que, pelos vistos,

até tem cada vez mais problemas com esse tipo de acordos, mas deve-se preocupar com isso e não com o

resto.

Gostaria de dizer, Sr. Deputado José Silvano, que esses resultados são importantes porque, de facto,

permitiram uma mudança em muitos municípios importantes do País e essa mudança foi uma opção clara dos

eleitores.

Queria perguntar-lhe, porque não foi assim em todos os municípios, se, nuns e noutros — naqueles em que

governará o PSD, naqueles em que governará o PSD coligado com o CDS e com outros partidos, mas também

naqueles em que o PSD será oposição ou seremos, também, oposição em coligação —, será, ou não, prioritário

exigir do Governo do Partido Socialista os inúmeros compromissos apresentados pelo Partido Socialista ao

longo da campanha eleitoral, em tudo quanto é município.

Dou-lhe um exemplo: no meu município, onde tive o gosto de encabeçar a lista de uma coligação liderada

pelo PSD, o Partido Socialista continua a prometer a mesma requalificação da Linha do Vouga que promete

desde que começou a governar.

Portanto, se em São João da Madeira exigiremos, com certeza, a requalificação da Linha do Vouga que o

Partido Socialista promete, o que eu pergunto é se é, ou não, decisivo que, neste mandato autárquico,

aproveitando exatamente o facto…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de termos — vou terminar, Sr. Presidente — o maior montante de fundos de que algum dia dispusemos, que o poder local seja valorizado e que, ao contrário do que

aconteceu na campanha eleitoral, seja o poder local determinante nas escolhas a fazer no investimento e não

um Primeiro-Ministro que acha que é dono de todos os municípios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado João Paulo Correia, queria também corrigir o Sr. Deputado Luís Carneiro, que disse que o PS foi o único partido que concorreu sozinho em

todos os concelhos deste País. De facto, não estive a ver os concelhos um a um, mas sei de dois em que essa

asserção é perfeitamente…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. José Silvano (PSD): — Disse-o, aqui, com toda a clareza! Conheço pelo menos dois concelhos em que o Partido Socialista não teve lista própria e apoiou listas

independentes. Posso dizê-lo com a toda a clareza.

Depois, respondendo ao Sr. Deputado João Paulo Correia, parece que estamos como nas sondagens. Com

o Sr. Deputado a dar os números de eleitos, de câmaras e de juntas de freguesia, estamos como nas sondagens.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Diga os números!

O Sr. José Silvano (PSD): — Eu já vou dizer!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade!

O Sr. José Silvano (PSD): — O seu colega, o Deputado José Luís Carneiro, já tinha inventado mais câmaras municipais do que as que existem.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 4

16

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso não é verdade! São negacionistas dos números!

O Sr. José Silvano (PSD): — Eu já os vou dizer! Agora, o Deputado João Paulo Correia vem, com os números, inventar outra solução.

Então, vou dar-lhe os números que foram divulgados, até ao momento, pelo MAI (Ministério da Administração

Interna).

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Estão à espera das atas do MAI!!

O Sr. José Silvano (PSD): — Primeiro ponto, que eu saiba, de diferença entre o PS e o PSD, apenas existem 373 eleitos, no total, e não o número que V. Ex.ª referiu.

Segundo ponto, o PS tem apenas mais 40 juntas de freguesia do que o PSD. Isto para falar claro! E se isso

é pouco, é verdade, mas é fácil: pega nos números, faz as contas…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Segundo os números do MAI, tiveram menos do que nós!

O Sr. José Silvano (PSD): — Mas agora já serve qualquer número?! Acho piada: já ganharam porque tiveram menos do que nós!

Eu não queria recuar a 2013, ano em que, apesar de terem tido 149 câmaras — mais uma do que tiveram

agora —, acharam que era poucochinho e demitiu-se um líder do partido por causa disso. Isso é que é

perfeitamente verdade!

Aplausos do PSD.

Mas queria dizer-lhe também que, em relação…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os números dizem que ganhou o PS!

O Sr. José Silvano (PSD): — Ao menos podia dizer que ganharam por poucochinho! O que eu não entendo é que essa vitória, pela primeira vez, é contada com o PSD sozinho e o PS sozinho,

com o PSD em coligação e o PS em coligação, quando, em termos de contabilidade final, as presidências de

câmara são atribuídas ao partido que encabeça essas coligações.

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Sempre foi e sempre será assim! Por isso é que o resultado final, para essa vitória que dizem ser tão

estrondosa, são 373 eleitos.

Isso é que é claro e isso é que está no MAI.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ainda vão ganhar as eleições!

O Sr. José Silvano (PSD): — Em relação ao que disse, em Lisboa, pelo menos, ganhámos! E foi por mais de 373 votos: foi por 2800 e tal votos. Portanto, em Lisboa ganhámos!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Silvano (PSD): — Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, gostaria de dizer que as alterações climáticas serão sempre uma preocupação.

Página 17

30 DE SETEMBRO DE 2021

17

Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Almeida, estou convicto de que, tal como na pandemia, o PS

vai cumprir alguns dos compromissos, mas de certeza que não terá verbas para cumprir metade, sequer,

daqueles que foram assumidos pelo Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 10 anos, o Parlamento investigou os crimes, as fraudes e o abuso de uma elite que viu na banca o passaporte para o poder

e o enriquecimento fáceis. Do BPP (Banco Privado Português) ao BES (Banco Espírito Santo), passando pelo

BPN (Banco Português de Negócios), pelo BCP (Banco Comercial Português) ou pela Caixa Geral de Depósitos,

estas histórias foram contadas e documentadas.

De todos estes casos, ficou quase sempre o sabor amargo da impunidade resultante de um sistema incapaz

de prevenir estes crimes, bem como de castigá-los. Até hoje, o Banco de Portugal não consegue explicar ao

País por que razão passou tantos anos a olhar para a banca portuguesa sem querer ver nada: as fraudes no

BPP, o banco fantasma do BPN, as contas offshore que insuflavam as ações do BCP, o suporte da Caixa ao

assalto ao mesmo BCP, a drenagem de recursos do BES para o GES (Grupo Espírito Santo), a lavagem de

dinheiro dos bancos angolanos em Portugal e dos bancos portugueses em Angola. Nada disto foi visível para

um supervisor que, mais do que supervisionar, queria estar nas boas graças dos regulados.

Na justiça, os processos arrastam-se, testando a paciência de um País que assiste, impotente, à sucessão

de escândalos financeiros. Bem sabemos como a investigação do grande crime económico é difícil e complexa.

É gritante a disparidade de meios entre investigados e investigadores. Os megaprocessos arrastam-se no

tempo, a prescrição tem prazo curto e os crimes de intenção demoram a provar, mas pouco, ou quase nada, se

fala da verdadeira causa das coisas.

Neste jogo viciado, quando se segue o percurso de um euro, da origem até ao destino, atravessa-se sempre

um emaranhado de contas offshore, veículos financeiros e testas de ferro, um labirinto cuidadosamente

desenhado por reputados consultores e advogados. Tão reputados que os encontramos, aqui, no Parlamento,

a exclamar que chega de corrupção ou, diariamente, nos média, comentando os assuntos do dia. No caso de

Rendeiro, um desses juristas arquitetos de labirintos foi José Miguel Júdice, célebre avaliador televisivo dos

vícios e das virtudes da praça.

Face a qualquer contratempo de um banqueiro como João Rendeiro, os seus advogados e consultores

sabem que terem colocado um elo desta cadeia na Suíça, no Panamá ou nas Ilhas Caimão, garante meses de

atraso das investigações judiciais à espera de um acordo de troca de informações.

No fim de tudo, mesmo que a justiça tenha completado o puzzle a tempo, haverá ainda quem argumente, do

alto da sua reputação, que tudo foi feito por meios legais. Quem tem os recursos certos usa a lei para fugir à lei.

Ainda assim, às vezes, os astros alinham-se, as vontades organizam-se e é possível uma justa condenação.

Às vezes, é possível ter três condenações, como no caso de João Rendeiro. É aqui que, ao problema da

regulação e da investigação, vem somar-se um outro: o problema do efetivo cumprimento de penas. O sistema

insiste em provar que a impunidade é um privilégio que o dinheiro e o poder podem mesmo comprar.

Em 2013, João Rendeiro foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,5 milhões de euros. Em

2015, foi a vez da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) determinar uma sanção de 1 milhão

de euros. Ambas as coimas foram confirmadas pelos tribunais, mas ficaram por pagar.

Em julho de 2020, João Rendeiro foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por falsidade

informática. Passado um ano, o Tribunal Constitucional confirmou que não admitiria o recurso, o que quer dizer

que há meses que se sabe que esta sentença seria definitiva.

Em maio de 2021, Rendeiro foi condenado a 10 anos de prisão efetiva por crimes de fraude fiscal, abuso de

confiança e branqueamento de capitais.

No dia de ontem, o ex-banqueiro foi novamente condenado a mais três anos e seis meses por burla, mas,

desta vez, Rendeiro não estava no tribunal para ouvir a sentença do juiz, porque se encontrava em Londres, de

onde comunicou ao País que não tem qualquer intenção de voltar e cumprir a sua pena.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 4

18

E há várias perguntas que não queremos calar: o que estava a fazer em Londres um homem duas vezes

condenado por crimes económicos, a poucos dias da sua terceira condenação? Como é possível ter-se excluído

o risco de fuga num caso como este? Por que razão decidiu um juiz — será que ele tem nome?! — conceder a

João Rendeiro uma medida de coação que é, de facto, uma tácita autorização de fuga a um criminoso

condenado?

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda respeita escrupulosamente o princípio da separação de poderes,

mas essa garantia constitucional que protege a nossa democracia não é um voto de silêncio ou uma dispensa

de escrutínio democrático da atuação do sistema judicial. Decisões tomadas sobre critérios obscuros e com

consequências tão graves minam, não só a aplicação da justiça, mas toda a sua credibilidade aos olhos da

população.

João Rendeiro vai agora reunir-se com a fortuna que acumulou e escondeu num qualquer offshore. A

migração do dinheiro foi protegida pelas regras absurdas da economia. Já a sua fuga pessoal tem responsáveis

diretos no sistema judicial. A democracia exige que sejam identificados e investigados até às últimas

consequências.

Pagamos, convictamente, um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por

quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar

àqueles que condena que façam uma boa viagem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por saudá-la por ter trazido a debate o caso do ex-banqueiro e ex-presidente do BPP. É, de resto, um

caso que mais parece um filme de ficção, mas, infelizmente, não se trata de um filme. Aconteceu mesmo, está

a acontecer e, apesar de tudo, vamos esperar que sejam disponibilizados todos os meios e que sejam

convocados todos os esforços para que o Estado português consiga, a tempo, que o artista principal deste caso

acerte as contas que tem de acertar com a justiça.

Sendo um assunto da justiça, não deixa, no entanto, de ter relevância política. E tem-na por vários motivos.

Primeiro, tem relevância política porque foram os contribuintes portugueses que se viram obrigados a pagar a

fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Recorde-se que o colapso do BPP, apesar de ter ocorrido já depois

do caso BPN, ainda assim, teve consequências muito negativas no sistema financeiro, considerando os

potenciais efeitos de contágio que provocou no sistema, ainda por cima numa altura em que vivíamos uma crise

financeira.

Em segundo lugar, este caso tem relevância política porque não está desligado de um problema estrutural

da nossa justiça e que tem que ver com a sua morosidade, até porque a justiça é um pilar absolutamente central

da nossa democracia, um elemento fundamental do Estado de direito democrático, e uma justiça demorada não

é, de todo, justiça.

Mas tem, também, relevância política porque são casos como este que fragilizam a ideia de justiça aos olhos

dos cidadãos e que descredibilizam o Estado de direito e até as suas próprias instituições. Isso é muito

preocupante, porque fica a perceção de que, para os poderosos, a justiça não funciona. Os mais desprotegidos

não têm acesso à justiça, os que têm sujeitam-se às regras e às suas decisões, mas os poderosos acabam

sempre por escapar. Se não é por isto, é por aquilo, mas acabam sempre por escapar.

Sr. Deputada Mariana Mortágua, o que lhe queria perguntar é se concorda connosco quando afirmamos que

este é mais um caso que também vem fragilizar a ideia de justiça e do próprio Estado de direito democrático aos

olhos dos cidadãos.

Página 19

30 DE SETEMBRO DE 2021

19

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, saúdo-a pelo tema que traz, porque, efetivamente, mostra a claudicação e a falência do sistema financeiro e do

sistema jurídico, que estão interligados.

A fuga de João Rendeiro é, claramente, uma pesada derrota para o sistema judicial e para os responsáveis,

políticos e decisores, do processo e dos autos em concreto. A ideia que perpassa para o cidadão comum é a de

uma total impunidade dos ricos e poderosos, e isto é muito perigoso, Sr.as e Srs. Deputados, porque alimenta

os populismos que são feitos deste tipo de ideias.

Rendeiro foi condenado, com decisão já transitada — uma delas! —, por factos ocorridos em 2006. A primeira

sentença condenatória data de julho de 2020, 14 anos depois. Essa decisão, que transitou em julgado há cerca

de 15 dias, ou seja, mais de 15 anos depois, deu tempo para tudo, deu tempo para fugir e poderíamos falar dos

contornos das fugas, mas isso já eram outros quinhentos.

Esta decisão mostra uma justiça lenta, parada e pesada, e uma justiça que é lenta, parada e pesada não é

justiça. Não é justiça para os que estão inocentes e não é justiça para os culpados. Há muito que o PSD reclama

uma reforma para a justiça, Sr.as e Srs. Deputados, mas só tem esbarrado em orelhas moucas. Está tudo surdo,

não ouvem!

Impõe-se mudar o paradigma de uma justiça obsoleta e opaca e isso está nas nossas mãos. Esta mudança

tem de ir ao âmago das estruturas, Srs. Deputados, não é às questões dos advogados, é às estruturas que

transitaram quase incólumes desde o Estado Novo. A única mudança que houve, e estou farta de o repetir, foi

a de o Ministério Público passar a ser uma magistratura autónoma dos juízes. E esta mudança nunca poderá

passar pelo aligeirar das garantias de defesa dos cidadãos — gosto de dizer «cidadãos» e não «arguidos» —,

porque estas garantias de defesa são os pilares que sustentam o nosso Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A fuga de Rendeiro faz «entrar pelos olhos dentro» como é tão premente que se reforme a justiça. É

premente!

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pergunto-lhe: está o Bloco de Esquerda disponível para embarcar nesta

empreitada ou vai continuar colado ao Governo? Está disponível? Podemos contar convosco?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o tema que traz a esta Assembleia suscita uma justa indignação. Se o Sr. Rendeiro conseguir fugir à justiça em Portugal, isso será um

vexame para o País e para a aplicação da justiça. Aí, importa, relativamente a esta situação, que haja o

apuramento possível de responsabilidades para que se perceba porque é que isto aconteceu.

Mais do que a perceção de que temos uma justiça de classe, uma justiça que é dura e implacável para com

os fracos e que é fraca para com os fortes, num caso destes não estamos só perante uma perceção, estamos

perante um facto concreto que comprova que assim é. Isso é motivo de reflexão e todos devem pensar e refletir

sobre quem não está a cumprir o seu dever para que coisas destas aconteçam em Portugal.

Nesta Assembleia, no que ao legislador diz respeito — embora tudo indique que não tenhamos aqui um

problema de legislação, mas sim um problema concreto de aplicação da justiça —, temos perante nós um

processo legislativo em curso relativamente a várias iniciativas em matéria de corrupção. E vamos todos ter de

assumir responsabilidades nesse processo legislativo, nomeadamente sobre as soluções e os aperfeiçoamentos

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 4

20

que consigamos encontrar e que tenham efeitos concretos no combate à corrupção, pelo que queria deixar claro

o nosso empenho nessa matéria.

Neste caso, Sr.ª Deputada, creio que a indignação que perpassou da sua intervenção é justa, quer quanto

ao funcionamento do sistema bancário em Portugal, quer quanto à impunidade de que têm gozado aqueles que

têm desfalcado o sistema financeiro à custa dos portugueses e quer quanto ao funcionamento concreto da

justiça nestes casos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, agradeço os comentários, perguntas e posições dos Deputados José Luís Ferreira, Mónica Quintela e António Filipe. Ficámos sem compreender se os restantes

grupos parlamentares não têm posição ou se, simplesmente, não a quiseram demonstrar e deixar neste debate.

Penso que concordamos num diagnóstico-base. O Sr. Deputado José Luís Ferreira falava num problema de

morosidade da justiça e é certo que ele existe. Aí, sim, há um conjunto de alterações em que o Parlamento pode

ter um papel importante, diagnosticando o porquê dessa morosidade, percebendo as causas de estes processos

serem tão complexos, tão longos, tão difíceis de julgar e de ser tão difícil obter condenações. Portanto,

certamente, há avanços que é preciso fazer nas regras da justiça.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela pergunta se estamos disponíveis para uma reforma do sistema judicial. É

importante perceber que reforma é essa e em que sentido ela vai, porque da última vez que o PSD fez uma

reforma desse sistema encerrou tribunais, aumentou as custas e dificultou o acesso dos cidadãos ao sistema

judicial.

Vozes do BE: — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, se essa reforma é para acabar com a perceção, que se torna em facto, de que temos uma justiça para ricos e outra para pobres, certamente que o Bloco de Esquerda

contribuirá para ela.

Mas há outras questões que gostaria de deixar ao PSD, à Sr.ª Deputada Mónica Quintela e ao Parlamento,

que são as seguintes: e a reforma do sistema financeiro? E a reforma das regras económicas que permitem que

estes círculos e estas cadeias de circulação de capital financeiro continuem a existir e a ficar impunes? E a justa

crítica aos offshore, a justa crítica a todos os mecanismos que continuam a ser defendidos e a ter ao seu serviço

reputados profissionais? Quem vai fazer a reforma do sistema financeiro? Ou vamos continuar a defender o

sistema financeiro tal como ele existe, sem compreender que na raiz do crime económico estão as regras com

que se faz a economia e como essa economia é, ela própria, tão injusta e faz distinção entre quem ter recursos

e quem não os tem?

Foi emitido agora um mandato internacional de captura ao ex-banqueiro João Rendeiro. Aquilo que o País

pode esperar é que seja possível capturar o ex-banqueiro João Rendeiro para que ele cumpra a pena à qual já

foi condenado em Portugal, mas, independentemente da sua captura e do vexame que Portugal passou, como

bem disse o Sr. Deputado António Filipe, a democracia precisa de respostas. A sociedade precisa de saber

quem autorizou, como e porquê, as regras que permitiram a João Rendeiro estar em Londres no momento em

que esta terceira condenação era decidida.

Essas respostas têm de existir e essa responsabilização vai ter de existir, em nome da democracia. Esta é,

também, a mensagem que queremos deixar e que achamos ser tão importante, porque, neste caso em

particular, não parece ter sido um problema de leis nem da organização do sistema, mas sim um problema de

decisões dentro do sistema e de quem por elas é responsável.

Aplausos do BE.

Página 21

30 DE SETEMBRO DE 2021

21

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, houve um problema nas inscrições e temos um novo pedido de esclarecimentos. Enfim, o direito existe e, portanto, para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria, naturalmente, de agradecer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua por ter trazido este tema à Assembleia da República. É, de facto,

um escândalo a fuga do Sr. Rendeiro, tal como foi um escândalo, no passado, que outros senhores, como por

exemplo Vale e Azevedo, do Benfica, tenham fugido à justiça desta forma que, como o Sr. Deputado António

Filipe disse, e muito bem, não tem tanto que ver com as leis que existem neste País, mas mais com o

funcionamento e aplicação dessas leis. Portanto, não é um problema legislativo.

Diria à Sr.ª Deputada Mónica Quintela que não é um problema da falta da tão falada, pelo PSD, reforma da

justiça.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — É, é!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Na verdade, a Sr.ª Deputada fala muito em reforma, reforma, reforma, mas nós não conhecemos nenhuma proposta em concreto, a não ser a da mudança da sede do Tribunal

Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Está cega, surda e muda. Abra os olhos!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Aquela medida nós conhecemos, mas quanto a algo de concreto que reforme substancialmente a justiça, que eu saiba, neste Parlamento, nunca entrou qualquer

proposta do PSD. Portanto, que entrem as propostas para nós as discutirmos.

Porém, acredito que não é essa reforma da justiça, de que tanto fala, que vai resolver um problema concreto,

como este, da fuga de um criminoso condenado, com sentença transitada em julgado, à justiça portuguesa,

fugindo do País.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Inquéritos de 15 anos!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — De facto, há responsabilidades a apurar e essas responsabilidades têm de ser apuradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pedindo a todos, a mim próprio incluído, maior atenção nas inscrições para pedidos de esclarecimento e para intervenções, dou novamente a palavra à Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua para responder.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa por ter tornado mais visível e mais óbvio o silêncio do Chega, do CDS e do Iniciativa Liberal sobre

esta matéria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — De seguida, devo dizer que acho que concordamos quanto ao diagnóstico: é preciso apurar responsabilidades. Penso que o Partido Socialista, como partido do Governo, tem um dever

especial em garantir que todas as responsabilidades são apuradas neste caso e é isso que esperamos que seja

feito.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 4

22

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é — e deve ser sempre — uma prioridade, mais ainda depois de, praticamente, dois anos letivos de perturbação, como os que tivemos,

em que mais de um milhão de alunos viram o seu percurso escolar completamente perturbado e as suas

aprendizagens comprometidas, como bem sabemos e como confirmam os estudos que o próprio ministério

promoveu.

Mas, ao contrário do que os anúncios do Governo dariam a entender, aquilo com que nos deparámos no

início do ano letivo foi que nem as condições mínimas exigíveis para um qualquer ano letivo estavam reunidas,

quanto mais o reforço acrescido de meios que se exigem para enfrentar os atrasos óbvios e as dificuldades

provocadas pela COVID.

Quando mais seria necessário garantir que as escolas tivessem todos os recursos para recuperar os atrasos

e implementar as estratégias adequadas, as escolas abriram portas com os problemas de sempre e a ter de

fazer face a desafios e dificuldades acrescidas.

O Governo anunciou o plano de recuperação das aprendizagens, cheio de boas intenções, mas a verdade é

que isso não correspondeu a medidas estruturais e a realidade é o que se vê e o que relatam diretores,

professores, pais e alunos.

Se há necessidade de recuperar aprendizagens — e há imensa! —, a consequência lógica é um maior

acompanhamento, a começar pela redução do número de alunos por turma, pela diferenciação pedagógica para

responder a cada caso e pela existência de equipas multidisciplinares capazes de, aí, sim, no quadro de uma

verdadeira autonomia das escolas, coordenar e implementar os planos de recuperação.

Aquilo a que se assiste é a uma quimera, em que se deseja que as escolas façam o impossível: recuperem

o tempo perdido e abram com segurança. Mas não há professores, assistentes operacionais, técnicos

especializados, administrativos e medidas concretas que permitam que as escolas o façam.

Faltam professores e isso é incontornável. As escolas abriram sem as necessidades preenchidas e, como já

vem sendo hábito, há escolas em Lisboa, em Setúbal ou no Algarve que não conseguem colocar professores a

várias disciplinas e não estão a ser tomadas medidas para resolver a situação.

Depois, há ainda a falta de professores em absoluto para algumas disciplinas e não se conhece uma medida

para ir ao encontro desta carência e da necessidade de formar professores. Por outro lado, também não se irá

resolver o problema da falta de professores sem valorizar a profissão e resolver o problema dos concursos.

Os assistentes operacionais continuam a estar em número insuficiente, o que põe em risco as aprendizagens

e os alunos, situação esta agravada com a transferência de competências para as autarquias, que já começa a

fazer estragos, ou seja, em vez de mais trabalhadores, já estão a ser promovidos despedimentos e há

trabalhadores para as escolas contratados através de empresas de trabalho temporário.

Ao nível dos técnicos especializados, por exemplo num quadro de agravamento, mais do que comprovado,

da saúde mental de jovens e crianças, temos um psicólogo para milhares de alunos e a impossibilidade prática

de os seguir, porque num ano estão numa escola e no outro ano estão noutra, tal é a precariedade.

Ao nível do desporto escolar, está tudo na mesma — o que, decisivamente, não é bom —, com a agravante

de que o Governo quer que a escola, com os mesmos meios que já não tinha, ponha também os pais, os

professores e os funcionários a fazer desporto. Isso é bom, mas não se faz sem se mexer um milímetro nas

condições objetivas.

O Governo anunciou que este ano é que ia ser e que ia haver uma tal recuperação, mas não aconteceu, e

não foi por falta de alertas e de propostas concretas do PCP.

A vinculação de professores, que continua a deixar de fora milhares de professores, não pode ser utilizada

para disfarçar um saldo negativo. Na prática, temos menos professores do que no ano passado — não mais —

, porque o número de professores anunciado corresponde aos que já estavam no sistema sem direitos e não

compensa o número de aposentações verificado.

De particular gravidade, e demonstrativa da atitude do Governo perante a educação, é a situação dos

docentes das escolas públicas de ensino artístico, a António Arroio e a Soares dos Reis.

Página 23

30 DE SETEMBRO DE 2021

23

A Assembleia da República aprovou uma lei que obrigava o Governo a realizar, até 13 de agosto, um

concurso extraordinário de vinculação para estes professores, mas não o fez. Estamos nos últimos dias de

setembro, pelo que não se admite que sejam, sucessivamente, desrespeitados os compromissos, sendo, em

primeiro lugar, uma falta de respeito pelos professores.

Srs. Deputados, a situação é urgente e exige medidas sérias e, sobretudo, concretas. Exige medidas reais e

que se vejam, para que a escola pública possa responder à fundamental missão que tem por diante.

São medidas de caráter pedagógico e social que se exigem para remover todos os obstáculos possíveis, a

começar pela gratuitidade das fichas de exercícios para todos os alunos do ensino obrigatório, como propõe o

PCP para complementar a gratuitidade dos manuais escolares, que foi uma importante conquista.

São precisas medidas de fundo: a redução do número de alunos por turma; a garantia de condições para

uma diferenciação pedagógica individual e por grupos; o reforço de horas atribuídas para o desenvolvimento de

tutorias e mentorias e dos meios destinados a uma educação verdadeiramente inclusiva; a criação e o reforço

de equipas multidisciplinares específicas que articulem os planos de recuperação; a contratação, com vínculo

efetivo, de todos os trabalhadores indispensáveis para responder às necessidades permanentes das escolas,

desde auxiliares de ação educativa a administrativos, a técnicos especializados, a técnicos superiores,

professores e educadores; a alteração da portaria de rácios, para respeitar as reais necessidades das escolas;

o fim do bloqueio ao acesso aos quadros e à carreira docente; a eliminação das quotas de avaliação e do regime

de vagas que impede a progressão na carreira e a conclusão de todos os processos do PREVPAP (Programa

de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).

Estas medidas são indispensáveis, Srs. Deputados, e, se existir vontade política, é possível resolver muitos

problemas da escola pública. Este é um verdadeiro investimento no presente e no futuro que não pode esperar,

é um investimento cujo retorno é incalculável — os alunos, os profissionais e a escola pública merecem-no.

Mesmo no quadro atual, é possível avançar e é possível recuperar, se as medidas que correspondem a uma

verdadeira política alternativa forem adotadas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Alma Rivera, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, a três e, depois, a dois.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, neste ciclo político, temos feito— e quando digo «temos» é uma referência ao Partido Socialista, ao Governo do Partido Socialista e também ao

PCP — um caminho conjunto de reforço da escola pública.

É verdade que o PCP, normalmente, olha para a metade do copo vazio e nós preferimos olhar para aquilo

que falta fazer, porque sabemos que falta fazer muita coisa, mas o que falta fazer só pode ser feito a partir do

que já foi feito e do que avançámos.

Na realidade, a Sr.ª Deputada Alma Rivera introduz um tom — e o conteúdo da sua intervenção mostra-o —

que corresponde à negação de algumas coisas que estão feitas e de algumas coisas que estão a ser feitas, o

que é um pouco surpreendente.

Gostava de lhe dizer que a escola pública tem tido, nestes anos, um extraordinário reforço de profissionais.

Neste ciclo governativo, foram vinculados 11 000 docentes aos quadros. Mais uma vez, está a ser reforçado o

número de assistentes operacionais — aliás, o número mágico de 5000, com uma proposta do PCP, a juntar ao

que já estávamos a fazer. Já o número de técnicos especializados tem vindo a aumentar, sistematicamente, e

o Governo está a tratar de resolver uma situação que afetava alguns desses técnicos que poderiam ser

colocados em situação de precariedade.

Ao mesmo tempo, o Governo tem tratado do edificado. Fizemos, neste ciclo governativo, perto de 1000

intervenções nas escolas, sendo que só nos últimos tempos foram feitas mais de 600 intervenções de remoção

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 4

24

de amianto, uma velha reivindicação, uma velha aspiração. Estamos, pois, à beira de acabar com o amianto nas

escolas, o que é algo muito importante.

Aplausos do PS.

Portanto, temos continuado a reforçar a infraestrutura da escola pública.

Neste ano letivo, pela primeira vez, em termos de mobilidade interna e em termos de contratação inicial,

fizemos uma dotação para as escolas mais cedo do que alguma vez tinha sido feito. E as escolas têm os meios,

por contratação da própria escola e por complementação de horários, para continuar a responder à contratação

que é dinâmica.

Como a Sr.ª Deputada falou, e bem, de medidas estruturais, queria fazer uma pergunta concreta e creio que

era importante para o País que o PCP respondesse.

O Governo está a trabalhar, é sabido publicamente, na revisão do regime de recrutamento de docentes para

que eles possam ter maior estabilidade de carreira, para que as escolas e os projetos educativos possam ter

maior estabilidade e para que todo o País tenha direito aos recursos para docentes de que necessita.

Os estudos estão a ser feitos — estudos de necessidades a cinco e a 10 anos — e, provavelmente, serão

apresentados, segundo informação que foi dada na Comissão de Educação. Nessa base, já se iniciaram

conversas, embora não saiba com que nível de formalidade, mas a verdade é que já começaram encontros com

os sindicatos. Esta é uma reforma de fundo que o País tem de fazer para resolver os problemas dos professores,

da escola e da escola pública.

Pergunto: o Partido Comunista Português está disponível para um diálogo a pensar no País, a pensar nos

alunos, a pensar nas crianças, a pensar nos jovens e que seja capaz de modernizar o sistema de recrutamento

de docentes no nosso País?

Era muito importante termos uma resposta afirmativa por parte do PCP a esta pergunta, porque esta é, sem

dúvida, uma das medidas estruturais que está no Programa do Governo e de que mais necessita o País e a

escola pública.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, sabemos que os dois últimos anos letivos têm trazido consequências dramáticas para todos os portugueses,

consequências essas que ainda se tornaram mais graves dada a incapacidade de resposta do Governo e a

incapacidade de ação do Sr. Ministro da Educação, que continua sem conseguir responder à maior parte dos

problemas do sistema educativo, que já hoje foram aqui elencados na sua maioria.

A falta de professores é, efetivamente, um grave problema. Aliás, 80% dos agrupamentos de Lisboa iniciaram

o ano letivo sem a maioria ou a totalidade dos docentes e 150 000 alunos nestas e noutras áreas iniciaram o

ano letivo sem todos os docentes. Há, efetivamente, uma grave e preocupante falta de professores.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — O facto é que já no ano passado podíamos ter proferido estas frases — elas este ano continuam atuais —, uma vez que no ano passado este foi um problema muito complicado de resolver

e este ano continuamos exatamente com o mesmo problema. Tivemos um concurso nacional de professores e

nada foi feito neste entretanto. Os problemas continuam exatamente os mesmos.

Também para a recuperação das aprendizagens foi apresentado um grande plano — foi um show-off bonito,

mas ilusório.

Página 25

30 DE SETEMBRO DE 2021

25

O facto é que, neste momento, as escolas continuam com a mesma falta de meios que tinham há um ano. O

facto é que, depois de um ano duro de confinamento, continuam exatamente sem os meios para reforçar essas

aprendizagens junto daqueles alunos com quem tanto se preocupam ou dizem preocupar-se e que são aqueles

que não conseguem apoio fora da escola, portanto são esses que precisam do apoio da escola e a escola não

tem nem recursos humanos nem meios materiais para apoiá-los.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Mas também é facto que o PCP tem sido a muleta dos Orçamentos do Estado destes Governos. O PCP tem viabilizado ou deixado passar os Orçamentos dos diferentes Governos do

PS.

Por isso, trazemos uma questão muito simples ao PCP: quais são as medidas que, na próxima negociação

do Orçamento do Estado para 2022, o PCP irá impor, como condição sine qua non, e que o Governo terá de

tomar? Ou seja, quais são as imposições que o PCP vai colocar ao Governo no âmbito da educação em Portugal,

para, na verdade, viabilizar ou tornar possível a aprovação do Orçamento do Estado para 2022?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, gostaria de lhe dizer que, da parte do PAN, partilhamos muitas das preocupações que aqui trouxe relativas ao início

deste ano letivo, nomeadamente as que se prendem com os recursos humanos disponíveis nas nossas escolas

e também com tudo aquilo que tem sido a valorização, insuficiente, destes profissionais.

Relativamente aos recursos humanos, gostaria de fazer uma questão concreta e aproveitarei para fazer uma

outra questão quanto a uma norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) no que respeita à entrada de

encarregados de educação e figuras significativas nas escolas.

A primeira questão relativa aos recursos humanos prende-se com os inspetores-gerais de educação.

Terminou um concurso, esses inspetores-gerais vão iniciar o seu estágio e irão desempenhá-lo auferindo um

rendimento inferior ao que teriam se permanecessem nas escolas.

Assim, gostaria de saber se o PCP está disponível para acompanhar uma reivindicação do PAN quanto à

justa valorização destes profissionais.

Depois, relativamente à norma da DGS referente à entrada de figuras significativas nas escolas, assistimos

a uma replicação da norma do ano anterior, ou seja, às figuras significativas de crianças e bebés que entram no

pré-escolar, nas creches e no primeiro ciclo, pela primeira vez, continua a ser-lhes barrada a entrada. Sabemos

bem que, do ponto de vista emocional, do desenvolvimento afetivo e, até, da securização, é fundamental que

as nossas crianças e os nossos bebés possam ter o acompanhamento de uma figura significativa. À semelhança

do ano passado, o PAN dará entrada de um projeto de resolução para que esta norma seja revista e para que,

efetivamente, se sobreponha o bem-estar emocional das nossas crianças e a securização das mesmas, em

detrimento da obsessão da DGS em ser mais papista do que o Papa.

Sr.ª Deputada, por isso gostaria de saber se acompanhará esta exigência do PAN no sentido de uma

clarificação da DGS em relação ao superior interesse e ao bem-estar emocional das nossas crianças e,

evidentemente, também das famílias e das comunidades educativas que têm vindo reivindicar a revisão desta

mesma norma.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, começava por responder à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, dizendo que, naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções, nomeadamente para o problema dos

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 4

26

inspetores-gerais de educação. Os inspetores-gerais têm um papel importantíssimo, assegurando as condições

necessárias, sobretudo num contexto complicado como o que temos e que exige um reforço a vários níveis.

Respondendo ao Sr. Deputado Porfírio Silva e à Sr.ª Deputada Cláudia André, do PS e do PSD,

respetivamente, queria dizer, em primeiro lugar, que não olhamos para o copo vazio, mas olhamos para a

realidade, para os problemas e vemos que não há soluções a serem dadas ou de acordo com a dimensão que

os problemas têm. Não estamos aqui para nos iludir nem para iludir ninguém quanto à situação atual.

A verdade é que os números que anunciam não têm em conta que os trabalhadores já estavam no sistema.

Portanto, quando fala nesses números, trata-se de professores que já estavam a trabalhar e que, ainda assim,

não eram suficientes para as necessidades que existiam pré-COVID, quanto mais agora. Esquece que,

entretanto, também se aposentaram muitos professores, porque a idade média começa a ser cada vez mais

avançada, como é óbvio, devido às políticas de sucessivos Governos que desvalorizam a escola pública.

Mas também não iludimos ninguém a vir aqui atirar responsabilidades que não são nossas, porque não

faltaram propostas do PCP para contratar. Só que, depois, foram rejeitadas pelo PS e pela sua muleta, o PSD,

nas questões estruturantes e nas questões de fundo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, a questão que se coloca — e a questão que acho que deve ser respondida ao País — é a seguinte: que medidas de reforço da escola pública é que o PSD não vai chumbar?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, há mais dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer à Sr.ª Deputada Alma Rivera e ao PCP por terem trazido o tema da reabertura do ano letivo para discussão.

O ano letivo de 2021/2022 iniciou-se ainda em pandemia, com regras excecionais e com as dificuldades que

já todos conhecemos para as comunidades escolares, para os pais e encarregados de educação e, sobretudo,

para os alunos. Estas são regras excecionais a mais e medidas concretas a menos. Os Verdes consideram que

várias medidas, como a diminuição do número de alunos por turma, deveriam ter sido tomadas para que este

ano letivo se iniciasse com outros meios e condições. Existem alunos sem manuais escolares, escolas sem

professores em diversas disciplinas, existem escolas sem o número suficiente de assistentes operacionais, tão

necessários para o trabalho diário dos estabelecimentos de ensino.

Por isso, afirmamos que o investimento, que era tão urgente para a educação e para as escolas, anunciado

com pompa e circunstância, ficou aquém do prometido. As promessas constantes do Ministro da Educação, nos

últimos dois anos, não passaram de palavras que o vento levou. Sr.ª Deputada, sabe onde param os 900 milhões

para a recuperação de aprendizagens? A pandemia prometia novas visões, novos investimentos, uma

valorização dos professores, que mantiveram a relação com os estudantes, mesmo com medo, mesmo sem

meios, mesmo a hipotecar a vida familiar e a própria saúde.

No que à Educação Física e à prática do desporto diz respeito, as dificuldades são ainda maiores. Várias

vezes, Os Verdes confrontaram o Sr. Ministro da Educação sobre as condições ou a falta de condições dos

pavilhões, dos balneários, dos espaços exteriores, que se tornaram ainda mais difíceis agora em tempo de

pandemia. Sempre nos foi dito que estava a ser feito um grande investimento, mas o certo é que o grupo de

professores da disciplina de Educação Física da Escola EB 2/3 João de Meira, em Guimarães, se recusou, no

início do presente ano letivo, a lecionar as aulas práticas, por falta de condições e de segurança.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Tem amianto aquele pavilhão, Sr. Deputado? Sr.ª Deputada, acha aceitável que, numa escola onde foram investidos 4,5 milhões de euros para

requalificação, em 2010, ainda não tenha sido construído o pavilhão tão necessário, em 2021?

Página 27

30 DE SETEMBRO DE 2021

27

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria saudar a Deputada Alma Rivera por trazer aqui este assunto tão importante.

Vimos que muitas das medidas de combate à pandemia, no que à educação diz respeito, ao longo dos dois

últimos anos, não passaram de anúncios repetidos e circulares. Vimos, também, como às vezes os mesmos

recursos foram anunciados várias vezes, como se chegassem multiplicados à escola, quando, na verdade, a

única coisa que estava a multiplicar-se era a quantidade de vezes que os mesmos recursos eram anunciados.

Vimos, também, uma outra coisa nestes dois anos de pandemia: apesar da falta de materiais, mesmo com

investimento material, é nos recursos humanos que se faz a diferença. As escolas não são apenas robôs nem

computadores e, mesmo entregando computadores a todas as alunas e a todos os alunos, tal não iria combater

as desigualdades no acesso à educação e ao sucesso educativo, como nós gostaríamos, porque faltaria a

dimensão humana. Foi nessa dimensão humana que o Governo mais falhou!

A Assembleia da República comprometeu-se com a vinculação dos professores das escolas do ensino

público artístico e o Governo não cumpriu, quis fazer uma birra, abrir uma guerra com o Parlamento, bater o pé,

dizendo que, para contrariar a decisão do Parlamento, não vincularia uma dezena e meia de precários — ou

pouco mais do que isso — que andam, há anos, a trabalhar na escola pública. Bateu o pé no concurso de

mobilidade interna dos professores, fez com que centenas de professores fossem deslocados para centenas de

quilómetros de casa, fez com que professores do quadro fossem ultrapassados por professores com menos

anos de serviço. Bateu o pé na vinculação de professores pela norma-travão, impondo normas que não eram

justas, impondo aos professores concorrer a todo o território nacional, mais uma vez, obrigando à deslocação

de professores, mas sem lhes pagar mais 1 cêntimo.

Neste momento, é nos recursos humanos que está o grande desafio e o grande risco da escola pública, seja

pelo lado dos professores, que veem a sua precariedade aumentar e que não têm condições para se deslocar

para onde são necessários, seja pelo lado dos funcionários, que agora se veem ameaçados pelo espectro da

municipalização. Já nós vemos a escola pública ameaçada por fenómenos que tinham sido erradicados, como

os fenómenos dos CEI (contratos emprego-inserção) e dos desempregados, que regressam à escola pública e

fazem uma total diluição funcional e de especialização daqueles funcionários, que era o que deveríamos

procurar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, vou terminar. Pergunto se é possível confiar nos sinais que o Governo tem dado em relação à preservação dos direitos

dos funcionários da escola pública e dos professores, para confiar na negociação que daqui vai vir ou se, pelo

contrário, os sinais que têm sido dados não são nada positivos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer, naturalmente, à Sr.ª Deputada Mariana Silva e à Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelas questões aqui trazidas, que são, de facto, pertinentes.

Em primeiro lugar, queria começar por referir que, em relação àquilo que está anunciado para reforço, uma

ínfima parte é para reforço de trabalhadores. Portanto, estamos a falar de todos os trabalhadores de que a

escola pública necessita, que são imensos. Por isso, não está assegurada a resposta, como estamos a ver, no

início deste ano letivo.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 4

28

Respondendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e aproveitando também para responder ao Sr. Deputado

Porfírio Silva, o PCP sempre apresentou propostas de alteração ao regime de recrutamento e ao regime de

mobilidade. O PS é que nunca veio a jogo! Nós insistimos, temos uma proposta concreta, o PS é que se colocou

de parte, não querendo que as necessidades das escolas fossem preenchidas, não permitindo que a proposta

que o PCP avançou fosse adiante. Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: onde esteve o PS quando

procurámos resolver, nesta Assembleia da República, os problemas dos professores?

A propósito da questão do desporto escolar e do edificado degradado da escola pública, por opções

desastrosas que foram feitas por vários Governos, queria apenas acrescentar que o Governo se gaba de ter

feito obras, mas, na verdade, empurrou as obras, as responsabilidades e os custos para as autarquias. Aliás,

até há uma semana, confirmavam-no; até há uma semana, eram as câmaras que tinham feito essas mesmas

obras e estranhamos a alteração de narrativa.

É muito difícil, de facto, garantir desporto escolar quando temos pavilhões impraticáveis e quando, por outro

lado, não temos professores de Educação Física. Como há falta de professores em todas as áreas, naturalmente

essa situação acaba por atingir também a área da atividade física e do desporto.

Está a fazer-se um esforço muito grande nas escolas, mas não basta boa vontade. São precisos meios e o

Governo, como não quer abrir os cordões à bolsa, arrisca-se a não conseguir resolver nenhum dos problemas

e a agravar os que já existiam. Para isso, são precisas outras opções, de facto. O PCP vem apelar novamente

a essas opções com as propostas que, sucessivamente, apresentamos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — É a vez da declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda os cerca de 5 milhões de eleitores que, no passado domingo, participaram nas eleições para os órgãos autárquicos,

lamentando, contudo, que, mais uma vez, a abstenção tenha registado valores muito altos. Preocupa-nos que,

sendo estas eleições as que contribuem de forma mais direta e com maior proximidade para o bem-estar e para

a resolução dos problemas das pessoas, a taxa de participação tenha ficado pelos 53,65%.

O CDS saúda também os milhares de portugueses que, com generosidade, asseguraram o funcionamento

das mesas de voto, numa eleição particularmente exigente, por se tratar de uma eleição tripartida, e em

condições difíceis, pela pandemia que o País atravessa. Deixo também uma palavra de reconhecimento aos

milhares de candidatos que, nas listas às câmaras municipais, às assembleias municipais e às assembleias de

freguesia, asseguraram a desejada pluralidade. No CDS, não temos dúvida da missão fundamental

desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses,

integrando a primeira e mais próxima linha de apoio às famílias. Nunca é de mais sublinhar a sua enorme

importância em áreas tão essenciais como a saúde, a educação, o transporte escolar, a proteção civil, a

valorização e a dignificação de equipamentos educativos, as respostas sociais de proximidade, entre muitas

outras.

Não posso deixar de saudar também todos os autarcas do nosso País, que dedicam a sua vida e a sua

atividade à sua terra e às suas gentes, de norte a sul, do interior ao litoral, sem nunca esquecer as nossas ilhas.

Importa, ainda, saudar, se me permitem, as juntas de freguesia em funções. Neste ano, suportaram os custos

associados ao reforço das condições de segurança, durante o ato eleitoral do passado domingo e das eleições

presidenciais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Estes custos decorreram do reforço das medidas de segurança nas secções e nas mesas de voto, para que todos os eleitores pudessem exercer o seu direito de voto na

máxima segurança.

A medida tomada pelo Ministério da Administração Interna, a decisão acertada — repito, decisão acertada

— de reduzir o número de eleitores por mesa de voto, implicou o aumento significativo do número de mesas de

Página 29

30 DE SETEMBRO DE 2021

29

voto, o que implicou custos acrescidos e significativos para as juntas de freguesia e para as câmaras municipais.

As juntas de freguesia tiveram de criar e adaptar novos espaços para locais de voto, alugar tendas e tomar

muitas outras medidas com a vista à salvaguarda e proteção de todos os eleitores, para estes exercerem o seu

direito de voto em segurança.

Estes custos, mais uma vez, infelizmente, não foram suportados pelo Governo, que continua a ignorar, o que

mostra a sua atitude de prepotência, sem ter a noção do País real em que vivemos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Se somarmos a estes custos extraordinários das eleições os custos decorrentes da gestão da pandemia à escala local que estas juntas de freguesia já suportaram no apoio

às populações, estamos a falar de verbas muito significativas que o Governo teima em ignorar.

Não podemos esquecer que, além da pandemia de saúde pública, o País atravessa uma grave pandemia

social e económica.

Ao contrário da ideia pouco brilhante que ouvimos há dias de que a pandemia nos trouxe coisas boas, Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia não trouxe nada de bom. Ainda não encontrei nada de bom que

a pandemia nos tenha trazido. Não encontrei eu, tal como todos os autarcas deste País não encontraram nada

de bom que a pandemia nos tenha trazido.

No combate à pandemia, os autarcas foram os primeiros a chegar às populações, ao lado de quem sempre

estiveram, e têm sido o seu suporte desde há um ano e meio, em especial para os mais desprotegidos, os

nossos idosos.

No que respeita a resultados, aproveito para saudar, pelos excelentes resultados obtidos, os seis presidentes

de câmara eleitos pelo CDS: José Pinheiro, em Vale de Cambra; Luís Silveira, em Velas; Duarte Novo, em

Oliveira do Bairro; António Loureiro, em Albergaria-a-Velha; Márcio da Silva Fernandes, em Santana; Vasco

Ferraz, em Ponte de Lima.

Uma palavra especial para a reeleição de Rui Moreira e também uma palavra muito especial para todos os

candidatos do CDS que levantaram bem alto a bandeira do nosso partido e que foram à luta.

Importa destacar, igualmente, as vitórias das coligações do centro-direita, nomeadamente em Lisboa,

Coimbra, Funchal e Portalegre, entre outras. E permitam-me salientar a arrasadora vitória da coligação «Viva

Cascais», que pela primeira vez na história conseguiu o pleno das juntas de freguesia, câmara e assembleia

municipal.

Estranho, contudo, que a cobertura da campanha eleitoral e dos resultados de Cascais não tenham tido o

merecido destaque na comunicação social, sendo esta uma das principais câmaras municipais e uma das mais

bem governadas do País, bem como um dos maiores exemplos no combate à pandemia de saúde pública, social

e económica.

É lamentável que apenas tenha sido destacada a proibição que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez

ao Presidente da Câmara por ter publicado no seu Facebook o número de infetados e o número de novos casos

diários de COVID-19, informação esta relevante no combate à pandemia. A este respeito, importa também referir

que a decisão da CNE foi objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, que acabou por dar razão ao

Presidente da Câmara Municipal de Cascais.

Por isso, e por outras medidas tomadas pela CNE, há que reformar a justiça eleitoral em Portugal. A mesma

encontra-se caduca, não garantindo a igualdade entre candidaturas, e preocupa-nos o enfraquecimento dos

poderes mediadores e fiscalizadores da democracia. Torna-se urgente reformar a CNE, um órgão que não muda

desde 1978 e que tem de se adaptar ao ambiente político do século XXI.

Queremos uma justiça eleitoral célere, forte e que promova a igualdade entre candidaturas ou queremos uma

justiça eleitoral que só atue por denúncia, não preservando a igualdade entre candidaturas e com decisões

excêntricas que levam a muitas dúvidas por parte dos constitucionalistas?

Também a vitória da coligação centro-direita em Lisboa, que pôs fim a 14 anos de governação socialista —

os últimos quatro em coligação com o Bloco de Esquerda —, merece ser destacada. De facto, esta derrota do

Partido Socialista foi estrondosa. Os eleitores mostraram um cartão amarelo às sondagens que, durante meses,

procuraram desanimar e desmerecer a candidatura encabeçada pelo Eng. Carlos Moedas.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 4

30

Os eleitores mostraram também um cartão amarelo ao Primeiro-Ministro, António Costa, que confundiu

muitas vezes as funções de Primeiro-Ministro e as funções de Secretário-Geral do Partido Socialista ao fazer do

Plano de Recuperação e Resiliência e da bazuca europeia bandeiras de campanha.

Os eleitores rejeitaram a soberba, a prepotência e a arrogância com que o Partido Socialista se apresentou

a estas eleições, desde logo em Lisboa, onde o PS dava como garantida a sua reeleição.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E nem as coligações pré-eleitorais que o Partido Socialista estabeleceu evitaram pesadas derrotas: em

Lisboa, a coligação com o Livre não evitou a perda de 25 000 votos e dois vereadores; em Cascais, a coligação

com o PAN e com o Livre não evitou a perda de mais de 5000 votos e um vereador, levando a um dos piores

resultados da história do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição, para formular um pedido de esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Carla Borges, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como as caras e caros colegas Deputados.

Dirijo um cumprimento muito especial ao CDS por trazer este tema tão pertinente a debate, um tema, aliás,

trazido por outros partidos a esta Assembleia, sobre o qual vimos discutir e refletir aprofundadamente.

Lamento que, ainda há pouco, tenhamos ouvido os outros partidos trazerem as suas reflexões, os seus

discursos, mais uma vez a quererem iludir os portugueses neste fórum, e que agora, perante o debate político,

apenas só uma inscrição, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tenha sido feita, uma inscrição para fazer

reflexões, para sublinhar aspetos, para fazer perguntas. Pelos vistos, Sr. Deputado, ficamos os dois, porque os

outros não se importam com a reflexão política nem com o debate político.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apenas se importam com o vender do seu discurso da vitória, feita à sua imagem e feita à imagem dos seus

eleitores e dos seus autarcas.

Sr. Presidente, caras e caros Srs. Deputados, as eleições autárquicas são, seguramente, um dos momentos

da vida política do nosso País que mais dignifica e torna viva a democracia e são um momento de afirmação da

importância que as políticas públicas têm no território e no seu desenvolvimento.

Nesta que é, provavelmente, a última intervenção que farei nesta Casa antes de tomar posse como vereadora

na Câmara Municipal de Tondela, algo que muito me orgulha e muito me honra, gostava apenas de saudar todos

os autarcas do PSD que foram eleitos, nas pessoas de Fernando Ruas, Fernando Lopes, António Leitão Amaro,

e também todos aqueles que exerceram as suas funções até ao momento, com toda a dignidade e isenção.

Ouvimos dizer, nesta Casa, que o voto não é um voto estritamente ideológico. Pois não, Sr.as e Srs.

Deputados, é um facto. Por isso é que são eleições de proximidade e por isso é que Lisboa reprovou — e até

mesmo condenou — a boia de salvação que António Costa lançou a um dos seus «delfins», Fernando Medina,

dando vitória a Carlos Moedas, dando a vitória ao PSD.

Por último, gostava de lhe deixar uma pergunta. Sr. Deputado, apoiará o PSD na elaboração do próximo

Orçamento do Estado, na prossecução e na definição de um conjunto de políticas que venham a visar a

determinação e a fortificação do poder autárquico, das autarquias locais, sejam as câmaras municipais, sejam

as juntas de freguesia?

Aplausos do PSD.

Página 31

30 DE SETEMBRO DE 2021

31

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar e agradecer a pergunta feita pela Sr.ª Deputada Carla Borges e dar-lhe os parabéns pela sua eleição como vereadora. Para

mim, é uma honra a sua última intervenção ser uma pergunta que me faz. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e

desejo-lhe um excelente mandato como vereadora, que certamente irá fazer.

De facto, foram muitas as justificações aqui dadas há pouco, e com razão. Quem justifica uma vitória é porque

não ganhou!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Quem necessita de apresentar justificações de que ganhou algo, então, não ganhou! Tantas justificações ouvimos! Isto porque é claro quem ganha, e não foi o caso do Partido

Socialista, que arranjou justificações atrás de justificações para dar ao seu partido uma vitória que não existiu.

Justificou, justificou, justificou, acrescentou números, números e mais números.

Protestos de Deputados do PS.

Quase chegávamos às 700 câmaras municipais!…

Respondendo diretamente à sua questão, Sr.ª Deputada, certamente que o CDS irá analisar as propostas

que o PSD vai apresentar. O CDS também irá apresentar as suas propostas em matéria de poder local no

próximo Orçamento do Estado e, seguramente, cá estaremos para as aprovar, cumprindo esse desígnio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o PAN dedica hoje a sua declaração política à necessidade de abordarmos e refletirmos sobre a transição energética e começamos,

precisamente, por um dos processos mais polémicos relacionados com esta temática.

Para grande surpresa de todos, o Governo lançou ontem o processo de consulta pública do relatório de

avaliação ambiental preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para o

lançamento de procedimento concursal para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, consoante

exigido legalmente, mas cujo processo de consulta pública vai terminar a 11 de novembro de 2021.

Acontece que há três dias as portuguesas e os portugueses foram chamados às urnas. Isto implica que

durante as próximas semanas vamos ter tomadas de posse a ocorrer, novos autarcas, o que necessariamente

condiciona a sua oportunidade de participação, enviesando, assim, o processo de consulta pública.

Ora, num tema que tem tanto de estratégico para o País como de polémico para as regiões direta e

indiretamente afetadas pelos potenciais impactos ambientais, o mínimo que se espera do Governo é seriedade

na condução deste processo e, sobretudo, respeito pelas populações e pelos autarcas.

As consultas públicas não podem e não devem ser uma mera formalidade burocrática, têm antes de ser uma

verdadeira possibilidade de participação da sociedade civil, das organizações não governamentais e, claro está,

das próprias autarquias locais.

No mínimo, acrescente-se, esperava-se que o Governo tivesse avançado com o processo ainda em tempo

de o tema ser escrutinado e participado, inclusive por todos os interessados locais, antes das eleições; ou

esperava-se que o Governo, pelo menos, não decidisse avançar com o processo de consulta pública sem que

os novos eleitos tenham tido tempo de tomar posse — o que, de resto, só sucede a 20 de outubro — e que, uma

vez concretizada a tomada de posse, fosse dado o tempo devido para que, com seriedade, pudesse haver a

participação de todos os interessados na pronúncia desta consulta pública.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 4

32

Contudo, o que o Governo parece ter optado por fazer foi furtar-se àquele que é um dos maiores objetivos

da consulta pública: a participação alargada, informada e o mais representativa possível por parte dos cidadãos

e também dos municípios afetados.

Uma opção política como esta leva também, não podemos ignorar, a que, ato eleitoral após ato eleitoral, as

pessoas se sintam distanciadas da política, e, depois, todos parecem espantar-se — como ouvimos

recentemente — e lamentar-se pelos níveis cada vez mais baixos de participação cívica, questionando-se sobre

as razões da abstenção.

Sr.as e Srs. Deputados, a forma como estes processos são desrespeitosamente mal conduzidos é

seguramente uma das principais razões que afasta os cidadãos, com uma crescente ausência de participação

nos processos de consulta pública, havendo o total descrédito sobre os mesmos, o que consequentemente terá

impactos na abstenção. E quem sai prejudicado em qualquer dos casos são os cidadãos e o Estado democrático,

porque uma democracia onde não há participação é, sem dúvida alguma, uma democracia mais enfraquecida.

Aliás, veja-se que as áreas em estudo que o Governo pretende levar a concurso têm como problemático o

facto de, no norte e centro do País, abrangerem 27 municípios, dos quais mais de 20% irão mudar o executivo

municipal.

Como sabemos, a transição do poder autárquico não se faz de um dia para o outro e só deverá estar

concluída no final de outubro, o que deixa aos novos autarcas um prazo de apenas cerca de 12 dias úteis para

pronúncia, pelo que o PAN defende o alargamento do prazo de consulta pública. Acreditamos que a marcação

da consulta pública nesta fase de transição do poder executivo autárquico não terá sido intencional e

gostaríamos, por isso, de ver o Governo promover uma verdadeira consulta pública sobre esta matéria, com o

alargamento do prazo da mesma, deixando desde já o repto para esse mesmo efeito.

Por outro lado, numa análise preliminar ao documento, verificámos que o Governo, ao contrário do que disse

que faria, não incluiu no concurso áreas previamente delimitadas, que não englobam áreas protegidas de âmbito

nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional e as áreas incluídas na Rede

Natura 2000. Isto tem impactos gravosos na prospeção do lítio em áreas protegidas ou em áreas sensíveis,

porque precisamente estas oito áreas que foram agora sujeitas a avaliação ambiental, zonas em sobreposição

com Sistema Nacional de Áreas Classificadas, abrangem zonas como, por exemplo, as áreas da Arga, de

Guarda-Mangualde e oito áreas indicadas como potenciais para lançamento de procedimento concursal podem

comprometer áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português,

como a Reserva da Biosfera Transfronteiriça Meseta Ibérica (RBTMI), a Reserva da Biosfera Transfronteiriça

Tejo-Tajo Internacional, o Geopark Naturtejo da Meseta Meridional e o Geoparque da Serra da Estrela. De

acordo com a avaliação ambiental, cerca de 28,5% do total da área afeta à prospeção e pesquisa encontra-se

inserida no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, ao abrigo do regime jurídico de conservação da natureza

e da biodiversidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a solução do presente não pode resultar no problema do amanhã. Estamos, por isso,

muito atentos para ver se o Governo irá excluir, efetivamente, em sede de concurso para a prospeção do lítio,

as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional

e, como tal, protegidas e as áreas incluídas na Rede Natura, aliás, consoante foi afirmado pelo próprio Governo

no programa que consta para consulta pública, significando, com isso, que não iria explorar estas áreas.

Mais: temos consciência da importância que o lítio pode ter para a transição energética e de que não

podemos ter uma política de not in my backyard. E o PAN estará sempre ao lado da descarbonização. Mas não

podemos permitir que estas soluções sejam desenvolvidas sem ser de forma devidamente participada e

regulamentada. Aliás, temos claros exemplos recentes, como é o caso da refinaria de Matosinhos, em que não

só o anúncio foi feito de forma atabalhoada como não se acautelou que a transição assegurava questões de

justiça social, para não causar descrédito na população quanto à necessidade da transição energética e climática

e para que não se cometessem, de facto, injustiças e não se pusessem em causa os processos que o País tem

de desenvolver para compatibilizar a ação climática e a ambição de outras metas com aquela que tem de ser a

necessária criação de novos postos de trabalho, nomeadamente apostando no empreendedorismo verde.

Para concluir, não podemos, de facto, continuar a assistir a atentados ambientais e sociais, como sucedeu

no caso de Matosinhos, das centrais fotovoltaicas, na Azambuja, na zona do Alentejo, entre tantos outros

exemplos no País, sob pena de não termos uma política verdadeiramente eficaz que permita que a transição

energética garanta que a justiça climática representa também uma justiça social.

Página 33

30 DE SETEMBRO DE 2021

33

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento cinco Srs. Deputados, respetivamente, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda.

Não sei como pretende responder…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Responderei em conjunto a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito embora tenha sido ontem conhecido o relatório preliminar do lítio, não é por isso que não achamos que é uma boa altura para

trazer este assunto a Plenário. Aliás, o PSD há muito que acompanha esta matéria, tendo, inclusive, apresentado

várias iniciativas, que já vêm da anterior Legislatura e que se mantêm na atual.

Também nós não somos contra a prospeção de minerais, mas ver uma serra de Arga esburacada, um

património como aquele, que, aliás, grande parte já é reserva Rede Natura e que tem todos os municípios do

Alto Minho a fazer o seu alargamento para o resto de toda a serra de Arga, para cobrir toda a região…

Mais: a área agrícola do Barroso, de Montalegre, de Boticas, todas essas zonas são áreas classificadas pela

ONU (Organização das Nações Unidas) pelas suas características únicas.

Ou seja, este programa do Governo, aliás, muito a propósito, um dia depois das eleições… Isto é uma

maneira de enganar, de defraudar os eleitores, porque acredito que, nomeadamente, no Alto Minho e nas zonas

do Barroso, que estão na alçada deste projeto preliminar, provavelmente, os resultados não seriam os mesmos.

Isto é enganar as populações e continuar a enganar, como se tem feito nos últimos tempos. Sim, porque os

impactos ambientais vieram depois de muita pressão quer das populações, quer do Parlamento, onde o PSD,

aliás, foi um elemento fundamental e sempre protagonista nesta luta. E o que é que sucede? Fez-se uma lei,

digamos assim, um «casaco à medida». O que é que se faz em territórios como a serra de Arga? Ajusta-se, por

forma a que passem a estar abrangidas todas as áreas, ajustando as regras de impacto ambiental num «fato à

medida», para que essas áreas possam vir a ser, todas elas, objeto de prospeção e mineração. Isto é impensável

com a biodiversidade, com as características únicas daquele território.

Entretanto, o Deputado do PS Miguel Matos abanou com a cabeça em sinal de negação.

E não vale a pena abanar com a cabeça, porque eu sou do Alto Minho e conheço muito bem aquela realidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quem não a conhece, quem a conhece só dos mapas não pode abanar a cabeça como se fosse um grande disparate o que estou a dizer. Conheço muito bem a serra de Arga, Arga de

Cima e Arga de Baixo, conheço-as muito bem, vou lá muitas vezes, e àquele património extraordinário que lá

está e que os senhores querem destruir, mas não disseram às populações do Alto Minho que o pretendiam

fazer. Isto é importante!

Mas a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é muito simples.

Como sabe, o PSD apresentou um pedido de apreciação parlamentar, precisamente do Decreto-Lei n.º

30/2021, e queremos saber se o PAN, para além destas declarações logo no dia a seguir à apresentação deste

relatório preliminar, vai estar com o PSD nesta luta, onde estamos desde sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 4

34

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, quero começar por dizer que o Partido Socialista, em primeiro lugar, não recebe lições de ninguém em matéria ambiental.

Aplausos do PS.

Fomos o primeiro País a assumir o compromisso para a neutralidade carbónica,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — A assumir!… Isso é fácil!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … somos o quinto País no mundo em que mais se consomem energias renováveis, somos um país em que o Partido Socialista apresentou um projeto de lei que a própria Associação ZERO diz

ser o projeto mais consistente e mais abrangente relativamente ao combate às alterações climáticas.

Portanto, não recebemos lições de ninguém sobre matéria ambiental,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É preciso fazer!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … muito menos, e sobretudo, do PSD e da Deputada Emília Cerqueira, por quem tenho muita estima e consideração. Aliás, Sr.ª Deputada, esse fatinho não lhe assenta mesmo nada bem — não

o fato que tem vestido, mas o fato de político com que vem aqui falar —, porque foi o seu Governo que atribuiu

essas autorizações de prospeção e pesquisa…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pesquisa!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … que nós, depois, tivemos de andar a emendar e a resolver. E um alto dirigente nacional do PSD era sócio da Lusorecursos, que tinha a propriedade dessa prospeção de lítio.

Portanto, julgo que a Sr.ª Deputada deveria estudar melhor esses dossiers antes de vir para aqui falar do

que quer que seja.

Aplausos do PS.

Sabe que eu também sou do Minho e também conheço muito bem a serra de Arga e em Rede Natura

ninguém mexerá.

Mais: nós ouvimos aqui a Deputada Inês Sousa Real falar do lítio e dizer «não, isto, agora, vai haver…» A

democracia não está suspensa, Sr.ª Deputada! A democracia não está suspensa e, portanto, a senhora vir para

aqui dizer… Percebo que, nos resultados do PAN, vocês queriam ter vereadores e não tiveram,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem à boleia do PS!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … queriam ter outro resultado autárquico, provavelmente, para poderem ter uma outra abordagem local, mas as pessoas não lhes reconheceram essa competência. Portanto, a democracia não

está suspensa.

E, mais, este Governo foi ao encontro daquilo que o PAN queria. O PAN queria a avaliação de impacte

ambiental estratégico destas oito áreas, e fizemo-lo; depois, houve um relatório de uma entidade insuspeita e

independente, que é a Universidade de Aveiro; e, agora, depois de esses relatórios estarem feitos, vamos pôr

em consulta pública.

Mas nós não podemos fazer mais pelo PAN. Se o PAN queria eleger mais Deputados, se queria ter mais

eleitos locais, isso, nós não podemos fazer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

Página 35

30 DE SETEMBRO DE 2021

35

O Sr. Hugo Pires (PS): — Portanto, quero dizer-lhe que a democracia não está suspensa, o Governo não atropelou, o Governo está a fazer aquilo com que se comprometeu e, sim, o Governo está num bom caminho e

nós somos uma referência, a nível mundial, no combate às alterações climáticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pelo tema que aqui traz.

Sobre estes assuntos relativos à exploração do lítio ou outros minerais aquilo que o PCP defende é muito

simples: o País tem o direito de conhecer os seus recursos e de, a partir desse conhecimento, decidir, com base

em critérios económicos, sociais e ambientais, se deve ou não explorá-los.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O problema que temos em Portugal é que o conhecimento dos nossos recursos está entregue às multinacionais mineiras e, quando se atribuem direitos de prospeção, imediatamente, há o

direito automático à exploração desses recursos.

Ora, aquilo que entendemos é que a única forma de o País ter o conhecimento dos seus recursos, para,

depois, poder decidir, com base nesses critérios, se deve ou não explorar esses recursos, é o País ter uma

entidade pública que possa ter esse papel de prospeção e conhecimento dos recursos naturais. Gostaríamos

de saber se o PAN acompanha o PCP nesta visão.

Relativamente aos riscos que foram identificados nesta avaliação ambiental, consideramos que são uma

preocupação e que, naturalmente, têm de ser tidos em conta no processo que agora se vai seguir.

Referiu também na sua intervenção a questão da refinaria de Matosinhos e este é um tema que não podemos

deixar de abordar aqui, depois e para lá do cinismo do Governo em véspera de eleições autárquicas. É preciso

deixar aqui uma palavra de solidariedade para com os trabalhadores da refinaria do Porto e para com a luta que

estão a travar.

Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.

Este encerramento não tem nada a ver com questões de transição energética, o petróleo vai continuar a

chegar a Portugal por outra via.

Aquilo que consideramos que é necessário para uma transição energética justa é reduzir os consumos. E,

para isso, medidas como aquelas que foram implementadas, de avanço na gratuitidade dos transportes e na

sua melhoria são medidas fundamentais, tal como medidas para aumento da produção nacional, de forma a

impedir que os produtos sejam produzidos no outro lado do mundo e venham até cá com custos ambientais

enormes.

Essas são as medidas que é necessário assumir e não medidas como a do encerramento da refinaria do

Porto, que nada tem a ver com as questões da transição energética mas com outros objetivos, nomeadamente

os objetivos das grandes petrolíferas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começava por responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, referindo que concordamos em absoluto com a perspetiva de que, se o relatório tivesse sido colocado

a consulta pública antes do ato eleitoral, certamente, teria sido possível um escrutínio maior das populações

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 4

36

afetadas e, portanto, é evidente que achamos que o tempo em que o mesmo é apresentado é, de facto, de uma

oportunidade bastante caricata.

Em sede da apreciação parlamentar, o PAN estará sempre ao lado do interesse das populações, da proteção

do meio ambiente e também da biodiversidade. Se o caminho do PSD for nesse sentido, evidentemente, terá

no PAN alguém para acompanhar essa visão.

Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Hugo Pires, gostaria de dizer o seguinte: Sr. Deputado, antes

de procurar dar lições a alguém, que, na verdade, foi aquilo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção, sugeria-

lhe um pouco de humildade, porque, em democracia, também é preciso sabermos o tempo de debater certos

temas, já que aquilo que aqui estamos a debater é um tema bastante relevante para o País e para as populações

afetadas. E, mais, volto a repetir aquilo que eu disse na tribuna. Talvez o Sr. Deputado ainda esteja um pouco

combalido por não ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal de Braga, e acredito que, efetivamente, para

si, seja pior do que o resultado do PAN, porque o PAN, globalmente, recordo, até cresceu. Pode ter crescido

timidamente, mas, tendo em conta o contexto político-partidário que temos hoje, com muito mais forças políticas,

não é um mau resultado. Portanto, não estamos preocupados com o nosso resultado, mas eu, se fosse a si,

preocupava-me, antes, com a minha própria casa, Sr. Deputado.

Aplausos do PAN.

Em relação a esta questão, deixe-me que lhe diga que, efetivamente, o Sr. Deputado e a sua bancada

parlamentar, certamente, concordarão que o poder local deve ser respeitado. E estar a fazer uma consulta

pública em plena transição de executivos, por muito que a democracia não esteja suspensa, não é uma forma

de respeitar o papel e a participação do poder local. Mas o PAN já deu entrada num projeto de resolução que

visa alargar este prazo e garantir que não há, de facto, exploração de lítio em zonas protegidas e estamos

cientes de que quer o PS, quer as demais forças políticas nos acompanharão, com certeza, porque estamos

todos aqui movidos pelo mesmo interesse, que é o de que a consulta pública possa ser participada, assim como

o de garantir que não há exploração em zonas protegidas.

Já quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, gostaria de referir que, naquilo que diz

respeito à exploração do lítio, o PAN defende que, efetivamente, ela deve ser fortemente participada quer por

parte das populações, quer por parte do poder local, e, portanto, há aqui uma partilha de visão.

Porém, não acompanhamos o Sr. Deputado quando refere, em relação a Matosinhos, que não deve haver

um encerramento das refinarias. Há um aspeto em que concordamos, que é o de que um encerramento nunca

pode significar a perda de postos de trabalho, mas que temos de fazer uma transição energética, que temos de

encerrar este tipo de centrais e este tipo de exploração é evidente que tem de ocorrer e têm de se criar novos

postos de trabalho, sendo que a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já veio dar nota de que o

emprego verde pode criar, a nível global, mais de 200 milhões de postos de trabalho. O que não podemos ter é

processos atabalhoados como o que vimos em Matosinhos, em que, quase um ano após o Governo ter tido

oportunidade de se preparar para garantir que nenhum trabalhador perdia o seu posto de trabalho, não foi

acautelada esta transição. Isto é que não pode ocorrer, porque põe em causa a confiança que deve existir na

transição energética e põe em causa, evidentemente, o outro lado da moeda da transição energética, que é a

justiça social, a qual não deve ficar para trás.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, seguem-se mais dois pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é da Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, valorizamos o tema trazido a debate. A exploração do lítio tem sido usada, muitas vezes, para justificar a

transição energética. Os Verdes questionaram o Governo, pela primeira vez, em 2017 — ainda ninguém falava

sobre isso —, fomos os primeiros a considerar, desde logo, que o essencial era que as populações tivessem o

Página 37

30 DE SETEMBRO DE 2021

37

direito de ser ouvidas previamente sobre aquilo que ia acontecer nas suas localidades. Por isso, acompanhámos

desde o primeiro momento estas populações, nestes oito locais de que falamos hoje.

É óbvio que esta transição energética tem de ser feita, porque Portugal tem uma forte dependência do

petróleo, do gás natural e do carvão, que importamos com grave impacto na despesa e na dimensão ambiental.

A transição para a produção de energia a partir de fontes renováveis e para a eficiência energética é um

imperativo, pois, para além de evidentes benefícios ambientais, pode garantir a soberania energética do País,

existindo um enorme potencial para a promover, assegurando a satisfação dos serviços energéticos com menor

consumo de energia final.

Ao nível dos transportes, além de termos a energia mais cara e o conforto térmico ser um luxo, com a maior

parte das famílias a passarem frio para não pagarem uma fatura de eletricidade excêntrica, o que se está a

verificar é uma aposta na substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis por automóveis elétricos

e isto é que não pode continuar assim, como concordará a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Sob a capa do combate às alterações climáticas e da descarbonização continua a promover-se a indústria

automóvel e fileiras de negócio, com uma mineração de metais de que o lítio é exemplo, criando outros

problemas ambientais para os quais Os Verdes andam a alertar há já muito tempo, como a destruição de áreas

naturais, a poluição, a perda de biodiversidade, com impactos muitos concretos na vida daquelas populações.

Por isso, de que transição energética estamos a falar? O que é que pretendemos no que respeita a este

caminho?

Podíamos falar da opção de encerrar unidades de produção em Portugal para importar produção do

estrangeiro, em vez de melhorar os processos para um menor consumo de energia, e não só não fazemos

qualquer transição como acrescentamos pegada ecológica, ou, por exemplo, colocar também a monocultura de

fotovoltaicas no lugar de monocultura de eucaliptos, como acontece na Herdade da Torre Bela, em que para

isso foi preciso matar mais de 500 animais, em vez de plantar árvores autóctones. Será esta a transição

energética que queremos, ou seja, a exploração de minerais sem qualquer avaliação e sem qualquer consulta

da população e depois esta substituição de monoculturas para justificar a descarbonização e a mitigação das

alterações climáticas?

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real trouxe um tema que nos permitiu ver o PSD a dizer aqui que é contra as concessões de lítio, apesar de o ter feito, e o PS a dizer que

nem queria muito isso, que foi quase obrigado, porque era uma herança do PSD, mas que agora vai fazê-lo e

que ninguém ouse dar lições ao PS porque o PS vai fazê-las e ponto final.

Sr.ª Deputada, é este o estado da arte e por isso queria fazer-lhe algumas perguntas concretas.

Temos uma apreciação parlamentar, sobre a chamada lei das minas, onde queríamos colocar algumas

alterações e queremos a concordância do PAN. Consideramos que não deve haver novos projetos de mineração

nas áreas protegidas, nas áreas classificadas ambientalmente ou na paisagem agrossilvicula do Barroso e

queremos saber se a Sr.ª Deputada concorda com esta medida.

Essa lei proíbe também quase a participação pública e é o Estado que decide onde há ou não há participação

pública, em cada caso, pelo que queremos também a concordância do PAN para que haja participação pública

em qualquer caso.

Porém, há ainda mais uma questão de fundo que temos de decidir: o que é a transição energética? A

transição energética é substituir os carros a combustão por carros elétricos, substituir engarrafamentos de carros

a diesel por engarrafamentos de carros elétricos? Certamente que teremos carros elétricos no futuro, mas é

esse o padrão que queremos na transição energética ou é a aposta no investimento público, na ferrovia, nos

transportes públicos, tentando que os transportes públicos sejam o mais gratuitos possível, sejam o mais

inclusivos possível, chegando a mais sítios?

Qual é a nossa estratégica de descarbonização da sociedade? E também qual é o papel do Estado nesta

descarbonização da sociedade? Fica apenas a ver ou é papel do Estado ter também empresas públicas

energéticas para conseguir regular os preços, intervir na transição energética para novas fontes de energia, ao

mesmo tempo que combate um problema essencial em Portugal, que é a pobreza energética, porque temos

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 4

38

muitas pessoas que vivem nas suas casas e não têm dinheiro para aquecê-las porque a eletricidade é muito

cara?

Portanto, consideramos que é precisa uma transição energética assim.

Sobre este negócio do lítio, acho que ficamos muito conversados sobre as posições do PS e do PSD, que

podem não querer lições de ninguém, mas, infelizmente, têm a lição muito mal estudada e querem uma transição

energética do século passado, em vez de quererem uma transição energética deste século, olhando para as

pessoas, para os seus direitos sociais e para o bem-estar do planeta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, parece-nos claramente que há aqui uma confusão com aquela que é a posição do PAN, mas também o PEV não deixa clara qual é a

sua posição,…

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — É clara a posição do PEV. A Sr.ª Deputada não ouviu!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque acredito que o PEV não crê que seja alternativa para o País continuarmos a explorar petróleo ou, por exemplo, voltarmos atrás naquilo que é permitirmos furos em Aljezur

para a exploração de petróleo.

Portanto, a transição energética tem de acontecer, é um passo que o País tem de dar. Se nos pergunta se

concordamos com as grandes centrais fotovoltaicas, é evidente que não e o PAN desde o primeiro momento

que se posicionou ao lado das populações, como, por exemplo, no movimento Juntos pelo Cercal do Alentejo.

Também na Azambuja não concordamos que as centrais fotovoltaicas estejam instaladas em locais onde há

biodiversidade, onde existe uma mancha verde, pois não é esse o caminho que o País deve seguir. O caminho

deve passar por apostarmos não só em combater os próprios monopólios que existem do ponto de vista da

produção e da energia, mas apostarmos também naquilo que é a microprodução, apostarmos numa capacidade

de autonomia energética do próprio País com a dispersão dos painéis fotovoltaicos, por exemplo, aproveitando

superfícies como a dos edifícios, nomeadamente as escolas e edifícios públicos, entre tantos outros exemplos

que poderia dar.

Portanto, tem de haver não só uma estratégia para o País, que, neste momento, claramente, não existe, mais

assente naquilo que deve de ser a conjugação dos vários modos de produção de energia, tem de haver uma

diversidade energética para garantirmos que esta transição é feita de forma adequada a cada realidade e a cada

região do próprio País.

Ora, para o PAN, isto está muito claro e presumo que o PEV, efetivamente, não queira voltar ao petróleo e,

portanto, concordará connosco que os problemas que elencou não podem constituir problemas de futuro, mas

que efetivamente também não passam pela solução que tem apresentado.

Relativamente às questões que o Sr. Deputado Nélson Peralta colocou sobre a apreciação parlamentar, de

facto, tocou aqui em algumas questões que são bastante relevantes: temos um problema grave no nosso País,

quer do ponto de vista da pobreza energética, que urge combater, quer dos monopólios que têm sido

estabelecidos e que não temos conseguido quebrar.

Assim, no entender do PAN, é fundamental apostarmos numa autonomia energética não só para que as

pessoas não vivam em situação de pobreza, mas também não estejam dependentes, querendo e podendo,

daquilo que são os grandes interesses das entidades produtoras de energia. Também o papel que o próprio

Estado tem, quer na estratégia da descarbonização, quer no investimento, é importante. Recordo que já aqui

deixámos a crítica que o Plano de Recuperação e Resiliência aposta tudo naquela que é a mitigação e a muito

pouco na adaptação do território e, mais, o dinheiro vai mais uma vez para os privados que exploram e que têm

o monopólio da energia.

Portanto, como é evidente, não só não concordamos com esta visão para o País, como em tudo o que tenha

que ver com novos projetos, e que também referiu, seja para a exploração de lítio, seja para a colocação das

Página 39

30 DE SETEMBRO DE 2021

39

centrais fotovoltaicas, tem de estar garantido que as áreas protegidas e as áreas sensíveis são, de facto,

intocáveis e que a exploração é feita de forma absolutamente regulada e, acima de tudo, participada.

A participação cidadã e do poder local é algo que não deve ser ultrapassável, sob pena de continuarmos a

fomentar um descrédito total quer na vida política, quer na participação na vida pública.

Assim, para combater e, de alguma forma, para darmos voz a estes desideratos contarão sempre com o PAN

porque tem sido esta a nossa postura e continuará a ser.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Passamos à última declaração política do dia, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as eleições autárquicas de 26 de setembro o ciclo político não mudou, mas começou a alterar-se e esse processo é

irreversível.

Basta ver como os estados-maiores dos partidos da geringonça tocaram a rebate e estão há três dias a tentar

perceber o que lhes aconteceu.

O Bloco ficou tão assarapantado que logo às 10 e meia da noite eleitoral veio dizer que o melhor era só falar

no dia seguinte. Ainda não tinham arranjado maneira de justificar a perda de quase 20% dos votos e de dois

terços dos seus vereadores, dos quais já só sobram quatro. Vinte anos depois da sua estreia autárquica, o Bloco

de Esquerda quase que volta à estaca zero.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

O PCP vê-se obrigado, pela primeira vez na sua longa história, a considerar alterar a estratégia, e, quem

sabe, a liderança, na sequência de resultados eleitorais. Ao inexorável declínio do partido, que já vem de longe,

junta-se a perda de mais cinco câmaras, algumas claramente dolorosas, e a evidência de que João Ferreira,

que ganha 1400 votos em Lisboa, é o único comunista que pode segurar eleitorado, paradoxalmente por ser o

que parece menos comunista. Sublinho, parece ser.

O PS é o mais desorientado de todos. Sabe que ganhou as eleições porque é o partido com mais câmaras

e mais mandatos, mas sabe também que perdeu algo ainda mais importante do que os 250 000 votos que

efetivamente perdeu: desfez-se a perceção que muitos tinham de que era inevitável que o PS continuasse a

ganhar eleições enquanto houvesse dinheiro. Dinheiro dos outros, evidentemente.

A soberba e a arrogância pagam-se caro em política e não é impunemente que durante semanas se promove

deliberadamente a confusão entre o PS e o Estado ou se vende o PRR, como se o dinheiro que vem da Europa

não tivesse de ser pago um dia por todos. A máquina de propaganda do PS levou um banho de realidade: os

portugueses não engoliram nem a radicalização do discurso nem as narrativas do PS enquanto partido da

libertação, que não é, nem partido do crescimento, que nunca foi nem será.

Portanto, o que estas eleições mostraram no reino da geringonça é que o PS é punido por abusar do poder

que tem, e queria perpetuar, seja no Governo central, seja na freguesia de Arroios, enquanto o Bloco e o PCP

vivem o destino inevitável das muletas políticas: mirrar até desaparecerem, a menos que saltem fora a tempo,

que é exatamente o que está a causar o tal desassossego nos estados-maiores.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Só que esta desorientação à esquerda não tem um contraponto claro no espaço não-socialista. As coligações

PSD/CDS têm vitórias importantes em câmaras emblemáticas, a começar por Lisboa, mas não sobem votação.

Nesse espaço político são os novos partidos que crescem, mas com estratégias muito diferentes.

O Chega tem uma boa estreia autárquica, aparece a cantar vitória, mas não consegue esconder que ficou

muito aquém daquilo que, com o espalhafato habitual, tinha anunciado: não é a terceira força política em Portugal

e só conseguiu 40% dos votos que tinha nas presidenciais, apesar de se ter apresentado a municípios com

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 4

40

cerca de 90% do eleitorado. Promete muito, bate forte no peito, mas tudo espremido fica muito pouco e

pressente-se o balão a esvaziar.

Já o Iniciativa Liberal tem uma estratégia oposta, privilegiou a qualidade das candidaturas e não a quantidade

das candidaturas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Viu-se!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Optou pelo crescimento sustentado, atraindo eleitores que entendem e abraçam as ideias liberais e que, por isso, são uma base sólida de crescimento.

O Iniciativa liberal definiu objetivos autárquicos que atingiu com sucesso, mas não é por isso que nos veem

em bicos dos pés a clamar vitória.

Dissemos que queríamos ter uma estreia autárquica melhor do que o tinham feito o Bloco de Esquerda em

2001 e o PAN em 2013, nas suas primeiras eleições locais. Conseguimos, superámos esses partidos em número

de votos e em número de mandatos.

Dissemos que queríamos manter as ideias liberais na agenda política, agora com incidência mais local, e

conseguimos. Um pouco por todo o País em que apresentámos candidaturas estiveram-se a discutir propostas

liberais para mobilizar a vontade e a energia das pessoas em cada município. Propostas como a devolução

integral do IRS aos munícipes, a transparência das autarquias na sua relação com os munícipes, a eliminação

de taxas e taxinhas, o papel da iniciativa privada e da concorrência na resolução de problemas, como os

transportes ou a habitação, estiveram sempre nessas agendas.

Dissemos que era importante ter liberais a mostrar que o liberalismo funciona também a nível autárquico.

Conseguimos. Serão, a partir de agora, 90 os autarcas liberais a defender estas ideias e a fazer escrutínio em

autarquias por todo o País, desde o País mais rural ao País mais urbano.

E, sobretudo, trouxemos para a atividade política novos atores, muitos que já não acreditavam nas virtudes

da participação cívica e política. Cerca de 90% dos mais de 3000 portugueses que integraram as nossas listas

não tinham experiência política prévia, a maior parte deles jovens cheios de talento e de vontade de fazer algo

pelo seu País. Isto é verdade para os que estavam nas listas, mas também é verdade para os que votaram em

nós.

Por isso dizemos, nesta altura em que, recordo, o ciclo político não mudou mas começou a mudar, que o

tempo está do nosso lado e que o futuro é liberal.

O Iniciativa Liberal tem a grande vantagem de saber, e poder demonstrá-lo, que as ideias que defende

funcionam e que isso irá ser evidente para um número crescente de portugueses a quem convenceremos, um

de cada vez. É por isso que assumimos que a tarefa de tornar Portugal um País mais liberal é uma maratona e

que não iremos trocar esse desígnio para o País por ganhos erráticos ou eleitorais imediatos. Seremos

persistentes, seremos coerentes, seremos pacientes e estamos confiantes, porque o futuro é liberal.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o Iniciativa Liberal vem hoje falar-nos de um ciclo político diferente. E o ciclo político renovou-se, sem dúvida,

nas 308 autarquias do nosso País.

Mas o ciclo político tem, de facto, algumas semelhanças com o anterior, desde logo, uma maioria de câmaras

e freguesias governadas pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Desgovernadas!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Além disso, há um liberalismo debaixo da pele de cordeiro. O que demonstraram os seus candidatos autárquicos? Ora ideias de mais Estado, ora ideias de mais preconceito e mais

Página 41

30 DE SETEMBRO DE 2021

41

discriminação. E perante a tentativa de nacionalizarem alguns resultados autárquicos locais não vale a pena

virem para aqui às terças e quintas dizer que o País é mais do que Lisboa e depois, às segundas, quartas e

sextas, dizer que o resultado de Lisboa é que interessa e que o resto é paisagem.

Não, Sr. Deputado, não há municípios de primeira e de segunda. Todos os municípios tiveram eleições e

todos os autarcas interessam e são chamados hoje a cumprir a sua tarefa de emancipar os jovens, de combater

as alterações climáticas e de executar o PRR.

Mas os portugueses conhecem bem o novo ciclo que o Sr. Deputado quer inaugurar. É que a narrativa de

libertar o País do socialismo soa um bocadinho estranha a um País que desde 2015 se anda a libertar de um

ciclo liberal de empobrecimento que foi verdadeiramente devastador para muitos.

Aplausos do PS.

E os portugueses não se esqueceram desse ciclo político. Não nos esquecemos da liberalização dos

despedimentos e da precariedade.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Não nos esquecemos das privatizações ao desbarato, dos cortes nas escolas, no SNS e no Estado social,

empurrando milhares para a pobreza.

Mas, sabe, Sr. Deputado, se estamos num novo ciclo é mesmo porque hoje os portugueses sabem a

diferença entre o seu ciclo e o nosso ciclo político. É que na crise, quando seguimos a sua receita de liberalismo,

o desemprego disparou para 18% e os rendimentos caíram 10%. Crescemos menos do que a Europa e não

conseguimos reduzir o défice.

No nosso ciclo atingimos o equilíbrio orçamental, convergimos, pela primeira vez neste século, e, nesta

pandemia, um Governo comprometido com a solidariedade fez com que, na pior crise de sempre, com uma

queda de 8% do PIB, o rendimento tivesse apenas caído 0,7%.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Pergunte ao Presidente da CP!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Por isso, Sr. Presidente, fica claro que uma certa direita nunca conseguiu ultrapassar a batalha que perdeu em 2015 e quer agora forçar um novo ciclo político que não conseguiu fazer

prevalecer nas urnas.

Esta é uma estranha forma de liberalismo, Sr. Presidente. Não acha, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, vou dizer-lhe o que acho: acho que o Sr. Deputado deveria escrever as perguntas depois de ouvir o que as pessoas disseram

da tribuna,…

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… porque eu não falei de novo ciclo — disse, exatamente, que não havia, ainda—, não falei de Lisboa. E se

tivesse falado do ciclo de liberalismo que o senhor disse que tivemos em Portugal entre 2011 e 2015 lembrar-

lhe-ia que só tivemos intervenção externa porque foi um governo do Partido Socialista que arruinou as finanças

públicas, foi um governo do Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento, e no meu livro, no

livro do Iniciativa Liberal, enormes aumentos de impostos não cabem. Não cabem na nossa cartilha!

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 4

42

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, com muita amizade lhe digo, Sr. Deputado, que é melhor largar os apontamentos escritos antes

das intervenções e responder ao que eu disse dali.

Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O que eu disse dali, da Tribuna, Sr. Deputado, é muito simples: o PS ficou atarantado, não só porque não

esperava perder Lisboa — e o País não é só Lisboa, aí estamos 100% de acordo —, como não sabe exatamente

porque perdeu em outras câmaras do País e porque perdeu 250 000 votos. Essa é que é a «assarapantação»

e a desorientação do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das declarações políticas de hoje. O Sr. Secretário da Mesa vai dar algumas explicações ao Plenário.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estiveram presentes na sessão, por videoconferência, os Deputados Olavo Câmara (PS), Ilídia Quadrado (PSD) e Ana Mesquita (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apenas passar à explicitação da ordem do dia de amanhã. No primeiro ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício

do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.

No segundo ponto, proceder-se-á à discussão conjunta dos seguintes Projetos de Resolução:

N.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de

Barros, Corroios;

N.º 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola

Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco;

N.º 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola

Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro;

N.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da

Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria;

N.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em

Vila Nova de Famalicão;

N.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da

Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha,

distrito de Leiria;

N.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária

da Póvoa de Lanhoso;

N.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária/3

Camilo Castelo Branco em Vila Real;

N.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola

Secundária de Arganil;

N.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola

EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere;

N.º 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e

Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere;

N.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente

das obras da Escola Secundária João de Barros;

Página 43

30 DE SETEMBRO DE 2021

43

N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB

2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de

fibras de amianto nos equipamentos escolares;

N.º 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República

n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar;

N.º 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com

urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã;

N.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar);

N.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã;

N.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as

necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós;

N.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola

secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha;

N.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2, 3

júlio brandão, de Vila Nova de Famalicão;

N.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República

n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso;

N.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola

Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real;

N.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola

Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere;

N.º 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária

Raúl Proença, nas Caldas da Rainha;

N.º 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola

Secundária da Sertã;

N.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo

Castelo Branco de Vila Real; e

N.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em

Vila Real;

O terceiro ponto contempla a apreciação conjunta das seguintes iniciativas: Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª

(BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à

publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da

Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais,

tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias, e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a

jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos

associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Por último, procederemos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do

salário mínimo nacional.

Assim, chegámos ao final desta sessão plenária.

Desejo uma boa tarde a todos. Até amanhã.

Eram 17 horas e 42 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.