I SÉRIE — NÚMERO 5

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modernização do edificado, mas também é preciso dizer que, nos projetos que temos aqui, há situações muito

diferentes.

Há projetos que estão em andamento, há processos que foram interrompidos por problemas com os

empreiteiros, por concursos que ficaram desertos — só quem não faz é que não enfrenta estas situações — e,

também, há escolas que foram preteridas em favor de outras escolas, por preferências dos autarcas nas

comunidades intermunicipais, alguns dos quais dizendo que querem uma escola requalificada e não aquela,

mas depois vêm queixar-se de que o Governo não faz isto e de que o Governo não faz aquilo.

Portanto, o edificado não se degrada em três, quatro, cinco ou seis anos. Há, de facto, um caminho a fazer,

mas, curiosamente, muitos dos proponentes de alguns destes projetos de resolução foram aqueles cujo Governo

suspendeu as obras das escolas. Não se desculpem sempre com a troica, porque quem fez essa suspensão

das obras foi o mesmo Governo que, à sombra da troica e com a desculpa da troica, cortou para cima de 1200

milhões de euros na educação, além daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, vamos todos em frente, temos de continuar a modernizar o edificado,

mas também não vale a pena esconder o passado, nem fazer de conta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do

Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, no que respeita à matéria dos projetos de

resolução em discussão, fácil é de admitir que esta listagem seja uma mera amostra do estado deplorável em

que se encontra o parque escolar português.

Se a isto somarmos o quadro ontem traçado pela Sr.ª Deputada Alma Rivera e, ainda, o diagnóstico do IAVE

(Instituto de Avaliação Educativa), de janeiro deste ano, e do TIMSS (Trends in International Mathematics and

Science Study), do ano passado, preocupantes como retrato do ensino público em Portugal, ficamos sem saber

para que serviu o aumento brutal de mais de 30% da despesa anual média por aluno, candidamente confessada

pelo Sr. Ministro da Educação, na sua entrevista à Lusa.

Até onde irá este custo, depois de corrigidas as inúmeras deficiências ainda detetadas no parque escolar,

por exemplo, e não só? Até aos 7000, aos 8000, aos 9000? Esta é a questão sobre a qual temos de nos

debruçar, pensar e agir — quem pode agir e quem terá de agir.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia.

Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da

Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece

restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o

Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial decriar dependência nos jogos

sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias,e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a

publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os

riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Vamos, então, abrir o debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código da Publicidade estabelece que,

e cito, «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando a

proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, não apelando a aspetos que se