I SÉRIE — NÚMERO 5

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relativamente aos dados que haviam sido lançados, por parte da própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,

no que toca ao jogo que promove, nomeadamente à lotaria instantânea.

Portanto, foi dessa reflexão que partimos, sem prejuízo de considerarmos que, de facto, o Parlamento tem

de fazer um trabalho aprofundado de debate e audição relativamente à informação que existe.

Nós referimos aqui que o projeto de lei incide sobre o Código da Publicidade e, como disse na minha

intervenção, temos um projeto de resolução que incide também sobre outras matérias, porque, obviamente, não

podemos olhar apenas para a publicidade, temos de olhar para a forma como, do ponto de vista visual, o jogo é

apresentado, ou seja, se ele é mais ou menos apelativo, como é que podemos ter mecanismos de autoexclusão,

por exemplo, que já existem para outro tipo de jogo e podem ser aplicados a raspadinhas ou a outros jogos

sociais.

Em todo o caso, achamos que, de facto, a publicidade acaba por ser central, do ponto de vista do

desincentivo, e isto tem sido provado ao longo dos anos com outro tipo de produtos e substâncias que causam

dependência. É inegável que a questão da publicidade tem sido um ponto central, quando falamos de combater

dependências.

Por fim, sobre as raspadinhas, especificamente, e a questão levantada pelo Sr. Deputado Filipe Pacheco, do

PS, acerca da fonte de financiamento de várias medidas sociais, creio que esse é um debate que, de facto,

devemos ter, ou seja, temos de perceber se faz sentido que a maioria das verbas que a Santa Casa da

Misericórdia tem, neste momento, para a ação social seja obtida à custa de uma lotaria instantânea, que,

claramente, pelos dados da própria Santa Casa, é utilizada e comprada pelas classes sociais mais baixas. Isto

deve, efetivamente, levar-nos a uma reflexão sobre este modelo de financiamento e sobre se faz sentido

medidas sociais serem apoiadas por jogo, que, independentemente de poder ser mais ou menos aditivo, pode

sempre causar adição e pode sempre trazer problemas do ponto de vista social e económico.

Para terminar, Sr. Presidente, o objetivo deste nosso debate é o de que o Parlamento possa continuar a

aprofundar esta matéria e, portanto, o Bloco de Esquerda está totalmente disponível para todas as propostas e

para todos os acrescentos, audições e debates que o Parlamento possa vir a desenvolver no futuro, porque é

esse o nosso objetivo, não apenas o de que se faça uma alteração ad hoc, como aqui foi dito, mas, sim, o de

que o Parlamento se debruce sobre esta matéria, e se tiver de ser por mais algum tempo que seja por mais

algum tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no quarto e

último ponto da nossa agenda, o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do

salário mínimo nacional.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta aos problemas nacionais exige

a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a valorização geral dos salários — incluindo o aumento do salário

mínimo nacional para 850 € —, a valorização das carreiras, a revogação das normas gravosas da legislação

laboral, o aumento das reformas e a valorização de outras prestações sociais, o combate à precariedade e a

criação de emprego com direitos. Uma resposta global que nenhum orçamento pode ignorar, no seu conteúdo

nem no caminho que aponta, mas que vai além do Orçamento do Estado no conjunto das medidas e opções

que precisam de ser concretizadas.

A proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, que o PCP traz hoje à discussão, é uma das

componentes dessa resposta global aos problemas nacionais e confronta o Governo e o PS com a necessidade

de clarificarem se o caminho que querem fazer é o de dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo

e do País, concretizando uma política alternativa, ou se, pelo contrário, insistem em recusar e adiar as soluções

que se impõem, preferindo assistir ao avolumar dos problemas nacionais.

A proposta que o PCP apresenta, de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, é de uma tremenda

importância na vida de mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores (que auferem o salário mínimo), mas é também

de grande importância para outras centenas de milhares de trabalhadores que, ganhando mais do que o salário

mínimo, devem ver os seus salários aumentar, impulsionados pelo aumento do salário mínimo nacional.