1 DE OUTUBRO DE 2021

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presidente de junta pudesse exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro. E isto porquê? Porque existem

muitas freguesias neste País com 1500 eleitores que têm, de facto, uma dimensão muito significativa.

Também no terreno de delegação e da descentralização de competências esta proposta acaba por criar

muitas desigualdades que poderiam e deveriam ter sido evitadas, tendo em conta esta proposta que a ANAFRE

lhe fez chegar. Esperamos ainda que, em sede de especialidade, a mesma possa obter acolhimento,

salvaguardando sempre — e, repito, como a própria ANAFRE e o CDS têm vindo a defender — os princípios do

equilíbrio orçamental por parte das juntas de freguesia, que é importante e fundamental.

Portanto, da parte do CDS, esperamos que esta proposta possa ainda ser alterada, em sede de

especialidade, onde certamente se iria corrigir estas desigualdades, porque temos freguesias de até 1500

eleitores com uma dimensão muito significativa e temos freguesias com mais de 1500 eleitores, que até têm

menos competências e menos área territorial do que outras, pelo que urge resolver estas questões e diminuir,

assim, estas desigualdades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: A primeira palavra é de saudação ao Governo, que, no cumprimento do seu Programa, traz

aqui, ao Parlamento, uma proposta para que todas as juntas de freguesia do País passem a ter direito a pelo

menos um eleito a meio tempo no exercício de funções.

As juntas de freguesia são a face do Estado mais próxima dos cidadãos e esta proposta, que, como disse há

pouco, permite que todas as juntas de freguesia do País possam ter direito a que um dos seus elementos esteja,

pelo menos, a meio tempo, significa que o funcionamento da junta irá melhorar e as suas comunidades serão

mais bem servidas. É uma iniciativa que vem ao encontro de uma antiga reivindicação da Associação Nacional

de Freguesias, do mundo autárquico, que teve, naturalmente, o parecer favorável da ANAFRE e teve também

o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Do nosso ponto de vista, é uma iniciativa, como ouvimos, que merece um amplo consenso. Vai, agora, em

sede de especialidade — e certamente noutras frentes — merecer discussão, mas naquilo que é a essência da

proposta de lei que aqui está em debate merece quase unanimidade, pelas intervenções que já ouvimos.

Trata-se de uma iniciativa que valoriza e dignifica o poder local de freguesia, não só porque reforça a

capacidade da atividade autárquica de base local, já que o eleito passa a ter outros meios para atender e para

responder às suas comunidades, mas também é uma resposta ao processo de descentralização de

competências dos municípios para as freguesias.

Também é justo e oportuno dizer que esta medida vem, igualmente, sublinhar a importância das juntas de

freguesia naquilo que é o seu trabalho junto das populações, como vimos também na pandemia, desde o apoio

às pessoas isoladas nos confinamentos gerais, como também naqueles simples processos, em que as pessoas

vão à junta de freguesia pedir apoio para descarregarem a aplicação do certificado digital. Do nosso ponto de

vista, trata-se de uma medida fundamental, que é suportada pelo Orçamento do Estado e que, portanto, vem ao

encontro de algumas medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos e que também dignificam e valorizam

o poder de base local das juntas de freguesia.

Recordo que, recentemente, no Orçamento do Estado para 2020, aprovámos uma medida que permite que

os autarcas das juntas de freguesia que estejam a meio tempo possam descontar para a segurança social, algo

que não era possível. Isso vem dignificar o papel do autarca de junta de freguesia, tal como também a revisão

da Lei das Finanças Locais, que colocou novamente os orçamentos das juntas de freguesia no cumprimento da

Lei das Finanças Locais.

Isso também é de recordar e de saudar, novamente, naquela que tem sido a ação do Governo.

Aplausos do PS.