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Sexta-feira, 1 de outubro de 2021 I Série — Número 5

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os

113 e 114/XIV/3.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1455 a 1457/XIV/3.ª

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º

107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia, tendo-se pronunciado, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Isaura Morais (PSD), José Maria Cardoso (BE), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Morais

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Soares (CDS-PP) — que invocou conflito de interesses em relação à matéria em discussão — e João Paulo Correia (PS).

Foram discutidos, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios; n.º 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã, do Agrupamento de Escolas da Sertã, concelho da Sertã, distrito de Castelo Branco; n.º 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro; n.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e a reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, no distrito de Leiria; n.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão; n.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e a reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria; n.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso; n.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real; n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil; n.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere; n.º 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere; n.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros; n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares; n.º 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar; n.º 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; n.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar); n.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; n.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós; n.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha; n.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação

da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão; n.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso; n.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real; n.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere; n.º 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha; n.º 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã; n.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real; e n.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Usaram da palavra os Deputados Firmino Marques (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Alexandra Vieira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Sara Velez (PS), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) — que, dado ir renunciar ao mandato, dirigiu-se também à Câmara para fazer alguns agradecimentos, tendo o Presidente lamentado a sua decisão, desejando-lhe felicidades —, Francisco Rocha e Porfírio Silva (PS) e Diogo Pacheco de Amorim (CH).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais, tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias, e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Cristina Rodrigues (N insc.), Nelson Silva (PAN), Emídio Guerreiro (PSD), Filipe Pacheco (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Ofélia Ramos (PSD) e Fernando José (PS).

Deu-se conta de uma Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da agenda do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha

para proceder à leitura do expediente.

Sr.ª Secretária, faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 113/XIV/3.ª (GOV) e 114/XIV/3.ª (GOV), que

baixam à 12.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1455/XIV/3.ª (BE) e 1456/XIV/3.ª (BE), que baixam à

8.ª Comissão, e 1457/XIV/3.ª (PEV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Dando início à ordem do dia, temos, como primeiro ponto, o debate da Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV)

— Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.

Para a apresentação desta proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da

Administração Pública, Alexandra Leitão.

Sr.ª Ministra, faça favor.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da governação de proximidade é um dos objetivos estratégicos do

Programa do XXII Governo Constitucional, que estabelece como objetivo aprofundar a descentralização e

transferir competências para as autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do

crescimento da capacidade financeira das freguesias.

Para tal, o Programa do Governo prevê que todas as freguesias devem ter condições para o exercício dessas

novas competências, designadamente garantindo que pelo menos um dos seus membros tenha condições para

exercer funções a meio-tempo, suportadas pelo Orçamento do Estado.

A proposta de lei que venho apresentar tem exatamente como objetivo criar estas condições, para que todas

as freguesias possam contar pelo menos com um elemento a exercer funções em regime de meio-tempo.

Caberá ao presidente decidir se essas funções são exercidas por si ou se opta por atribuí-las a outro membro

do executivo.

Com esta proposta, pretende-se alargar este regime mesmo para outras freguesias, pois ele estava, até hoje,

limitado a freguesias de maior dimensão. Ou seja, passam a poder beneficiar deste regime as 3092 freguesias

existentes no território em vez das atuais 185.

Isto permite também aos presidentes de junta de freguesia que queiram exercer as funções a tempo inteiro

manterem a parte financiada pelo Orçamento do Estado, competindo à junta, nesse caso, financiar apenas o

meio-tempo adicional.

Esta medida, que será financiada pelo Orçamento do Estado, representa um investimento total de cerca de

29 milhões de euros já no Orçamento para 2022, seja este diploma aprovado nesta Casa a tempo, para o que

conto com a colaboração de todos.

Sublinho que este é um investimento e não uma despesa, porque é um investimento que irá dar mais

condições às freguesias para o exercício das suas funções e para prestarem melhores serviços às suas

populações, o que, aliás, já fazem hoje com a sua dedicação e empenho, pelo que é da mais elementar justiça

que seja devidamente reconhecida esta função.

Aplausos do PS.

Nos últimos anos, o Governo tem promovido o reforço orçamental das juntas de freguesia, permitindo a

efetivação da sua autonomia a nível dos recursos financeiros e humanos.

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Estou certa de que este é mais um passo muito importante no caminho da valorização das funções de

proximidade desempenhadas pelos autarcas, que, designadamente nos recentes tempos de pandemia, tão

importantes se revelaram.

De facto, não é demais reconhecer e louvar o papel essencial que as autarquias, tanto municípios como

freguesias, desempenharam nesta crise pandémica que enfrentámos. A resposta pronta e de proximidade foi

um dos fatores determinantes para o sucesso do combate à COVID-19.

Por isso, é neste processo que estamos empenhados, de construção da descentralização e do

empoderamento dos autarcas, para tomarem as melhores decisões de gestão, de acordo com o conhecimento

profundo que têm das suas populações.

Como costumo dizer, o Estado começa em cada freguesia, sendo estas, de facto, o motor deste processo.

Por isso, acho que esta proposta de lei dará um importante contributo neste sentido, sendo importante que o

Orçamento para 2022 possa já compreender a repercussão orçamental desta medida que agora venho propor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais,

do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei em apreciação pretende alterar os termos do exercício do mandato a meio-tempo dos titulares

das juntas de freguesia e deu entrada no passado dia 27 de julho, em véspera de eleições autárquicas.

Esta proposta de lei, que só pode produzir efeitos a 1 de janeiro de 2022, tinha, infelizmente, uma

preocupação principal: promover os autarcas do Partido Socialista, num gesto de manifesta campanha eleitoral.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Podemos concordar com o conteúdo da proposta, mas nunca com a forma

como tentou interferir no processo eleitoral, a qual não nos surpreendeu por ser a principal forma de atuação

deste Governo. O mesmo aconteceu durante a campanha eleitoral, com o Primeiro-Ministro a percorrer o País,

em peregrinação, a anunciar os milhões do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a prometer tudo aos

autarcas socialistas.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Registámo-lo e cá estaremos para acompanhar e fiscalizar estas promessas,

mas iremos fiscalizá-las em todas as autarquias do País.

Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que, durante a pandemia, tudo o que o

Governo prometeu também não fez. Foram os autarcas, sozinhos, que tiveram de promover medidas

excecionais para o País. Foram os autarcas que, em muitas situações, se substituíram à ineficiência do Governo.

Não esquecemos que, quando os municípios e as freguesias mais precisaram, a legislação do Governo dirigida

às autarquias em nada contribuiu para um efetivo e necessário apoio à liquidez, nem para atenuar o enorme

esforço financeiro em que estas incorreram. O Governo podia ter colocado em causa a capacidade de

intervenção do poder local.

Srs. Deputados, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a

mesma aborda questões da maior importância. O Governo pretende aprofundar a descentralização e a

subsidiariedade no exercício de competências para as autarquias locais e pretende criar condições para que

todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio-tempo, eliminando os

limites de número de eleitores e de área para o exercício do seu mandato nesse regime.

Sendo uma medida positiva, só lamentamos que o Governo não possa ir mais além, aproveitando esta

oportunidade para rever outros critérios aplicáveis à administração local.

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Sublinho que, para o Partido Social Democrata, as juntas de freguesia não são autarquias menores, sendo

exatamente elas, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas batem. O PSD sempre teve uma preocupação

especial com as freguesias e relembro que foi graças ao PSD que houve três grandes alterações para as

freguesias.

Em primeiro lugar, a receita proveniente do IMI (imposto municipal sobre imóveis) rústico passou a ser, na

sua totalidade, para as freguesias, sendo que antes era repartido em percentagem igual com os municípios. Na

altura, o PS, com a sua abstenção, foi a única força partidária que não votou favoravelmente esta alteração.

Em segundo lugar, as freguesias passaram a ter direito a uma participação de 1% nas receitas provenientes

do IMI urbano. O PS absteve-se, novamente, nesta votação.

Em terceiro lugar, as freguesias passaram a poder celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis.

O PS também não acompanhou esta iniciativa do PSD, que foi aprovada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda deixar duas notas, sendo a primeira a de que a história

do PSD é indissociável da sua ligação ao poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na

importância que sempre deu às autarquias.

A segunda é a de que, ao longo da sua história, o PSD sempre defendeu e aplicou o princípio da

subsidiariedade, no sentido de que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade melhor

colocada para as concretizar, tendo subjacente que a eficácia só se atinge com uma descentralização

responsável para os municípios e freguesias e com a definição dos exatos recursos que permitam o melhor

desempenho e os melhores resultados para os cidadãos e para o erário público.

Sr. Presidente, não posso terminar esta intervenção sem, em nome do PSD, saudar todos os autarcas, de

todo o País, depois de realizadas as eleições autárquicas.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Saudamos todos os que iniciam funções e todos os que deixam funções,

assim como todos aqueles que colaboraram nesta campanha eleitoral para as eleições autárquicas.

Também não posso terminar sem saudar o Presidente do PSD pelos resultados alcançados nestas eleições

autárquicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, tem a

palavra, para uma intervenção.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para

fazer uma apreciação a esta proposta de lei que altera os termos do exercício de mandato a meio-tempo dos

titulares das juntas de freguesia.

O Governo, como autor da iniciativa, fundamenta-a com dois princípios: por um lado, a pretensão de

aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências pelas autarquias locais e, por

outro, criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar, pelo menos, com um membro eleito

a meio-tempo.

Sobre esta última pretensão, estamos de acordo. Sempre assim o considerámos e dissemo-lo várias vezes,

tanto em debates do Orçamento do Estado como na discussão da lei-quadro para as freguesias.

Consideramos que as freguesias, como autarquias do poder local, têm sido sucessivamente menosprezadas

e é preciso dar dignidade ao exercício dos titulares dos cargos. Defendemos que haja uma sede própria para

cada freguesia, um funcionário, no mínimo, e pelo menos um presidente a meio-tempo. Estes são princípios que

consideramos básicos para dignificar o exercício do cargo do poder local, no caso das freguesias.

Por isso, concordamos com a proposta de lei em apreciação, sendo que é preciso alterar o ponto 1, retirando,

assim, os constrangimentos do número de eleitores e da área de superfície, para assegurar, na universalidade

das freguesias, a possibilidade de ter um membro a exercer funções a meio-tempo.

Quanto a isso, tudo bem, nomeadamente, a revogação do n.º 3, que cria as condições para haver a

transferência direta a partir do Orçamento do Estado.

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A própria ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), no parecer que emitiu, tenta criar condições, ou,

pelo menos, sugerir que se possa ir mais longe. De facto, também concordamos. Ou seja, se é retirado este

constrangimento do limite mínimo para o meio-tempo, também consideramos que o mesmo possa ser retirado

para o tempo inteiro. Esta parece-nos ser, portanto, uma sugestão a trabalhar e a debater, que é resultado do

parecer da ANAFRE. Cremos que pode ser incorporada numa possibilidade que o Governo deve ter em atenção.

Quanto a esta pretensão, tudo bem. No entanto, quanto à pretensão de aprofundar a descentralização e a

subsidiariedade no exercício das competências, temos várias reservas.

A primeira é uma crítica processual. O Regimento estabelece que estas propostas de lei devem ser

acompanhadas de estudos e documentos que as fundamentem, o que não foi o caso. Ou seja, não tivemos

qualquer estudo, tivemos, simplesmente, dois pareceres, que a própria exposição de motivos assim indica.

Quanto à substância da proposta, a maioria das competências atribuídas às freguesias resulta de contratos

interadministrativos, como uma espécie de autos de transferência de cariz essencialmente executivo ou

operativo, predominantemente material, sem qualquer vertente decisória. Não havendo acordo, este é imposto,

sujeito sempre às pretensões municipalistas.

É verdade que o Decreto-Lei n.º 57/2019 concede, por via legislativa, algumas competências às freguesias,

mas mesmo estas são exercidas por determinação do regulamento municipal em vigor. Ou seja, mesmo nestes

casos de transferência direta, a limitação do exercício do poder local mantém-se como uma espécie de

subalternização das próprias freguesias. Por isso, o facto de estas transferências, de estas competências, serem

atribuídas às freguesias de uma forma, por vezes, discricionária não está a corresponder à chamada

«descentralização».

Além disso, as respetivas transferências financeiras são sempre determinadas pelo município, o que dá um

poder de controlo sobre as freguesias. Esta distribuição de apoios e comparticipações sem critérios favorece,

sem dúvida alguma, o exercício do poder municipal.

Por isso, não consideramos que haja uma verdadeira descentralização mas, sim, uma transferência de

competências por via direta do município, que se mantém nas mãos de um poder tantas vezes discricionário,

até porque sabemos que o exercício do poder é muito um presidencialismo municipalista, que, muitas vezes, é

exercido de uma forma muito pessoal.

Portanto, não consideramos mesmo que haja essa descentralização. Daí a nossa discordância com essa

pretensão do Governo.

Queria chamar a atenção para que, no parecer da Associação Nacional de Municípios — que é pouco

elucidativo…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo que lhe resta.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

… e que se limita a dizer que nada tem a opor à presente iniciativa —, se alerta para a necessidade de algo

que nós, BE, também defendemos, que é a alteração e a atualização do Estatuto dos Eleitos Locais como forma

de assegurar a sua dignificação e de atender a várias alterações que têm acontecido nos últimos tempos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a quem cumprimento, bem como à Sr.ª Ministra, ao Sr.

Secretário de Estado, às Sr.as e aos Srs. Deputados: As juntas de freguesia, de facto, são o órgão de poder mais

próximo das populações, com maior proximidade à sua realidade concreta, o que constitui, em si mesmo, um

elemento de enorme valor, que deve ser, naturalmente, valorizado e inclusivamente aprofundado, com a

reposição de todas as freguesias extintas, sem restrições, tendo, obviamente, em consideração e respeitando a

vontade das populações, embora não tenha sido nesse sentido que foi aprovada a lei, aqui, na Assembleia da

República.

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As freguesias desempenham, efetivamente, um enorme papel junto das populações e na resolução dos

problemas concretos, dando voz às suas reivindicações e esse é um aspeto que consideramos dever ser, de

facto, valorizado. Aliás, na pandemia que ainda enfrentamos, embora em patamares completamente diferentes

de quando se iniciou, a verdade é que as freguesias tiveram um papel muito importante no apoio às suas

populações, em particular — e destacava aqui o apoio às pessoas com maior fragilidade, para as quais estiveram

sempre presentes, não baixaram os braços e contribuíram, de uma forma muito significativa, para manter uma

ligação, para não deixar populações ao abandono.

Sabemos que os autarcas de freguesia, pelo País fora, desempenham funções com empenho, com

dedicação, mas, muitas vezes, o exercício do seu mandato é feito em contextos de grandes dificuldades. Se

olharmos para o número de freguesias que podem, hoje, ser abrangidas pelo regime de permanência, quer de

meio tempo, quer de tempo inteiro, vemos que é, de facto, um número bastante reduzido. E há um significativo

número de freguesias que tomam a opção de acordo com a legislação, mas esses custos são suportados pelo

próprio orçamento das freguesias, o que é muito injusto, porque são aquelas que também têm orçamentos mais

reduzidos.

Por isso, consideramos positivo que devem ser garantidas as condições para que os eleitos de freguesia

tenham, de facto, essas condições para o exercício do seu mandato e possam desenvolver as competências

atribuídas às juntas de freguesias.

Acompanhamos, por isso, de uma forma geral, a proposta que o Governo traz hoje a debate à Assembleia

da República, fazendo, no entanto, uma referência. É que, de facto, a ANAFRE suscita uma questão que

consideramos, ainda assim, que, no quadro da especialidade, pode e deve ser ponderada, no sentido da

possibilidade de as freguesias passarem a ter, todas elas, o regime de permanência a meio tempo, podendo

também, por sua opção, ter acesso ao tempo inteiro, suportando o remanescente. Todas têm a limitação do

número mínimo de eleitores, como é colocado.

Gostaria ainda, neste debate, de referir dois aspetos. Primeiro, consideramos que este é um passo para a

valorização das freguesias, mas é necessário muito mais. É necessário, de facto, dotar as freguesias dos meios

para que estas possam ter condições para o exercício das suas competências. Temos apresentado n vezes

propostas para o reforço dos meios financeiros e não só quando foi a discussão da Lei das Finanças Locais.

Recordo que a alteração a esta lei que foi aprovada foi acordada entre o PS e o PSD, não permitindo dar esse

avanço significativo para uma maior participação do fundo de financiamento das freguesias nos impostos do

Estado, o que, isso sim, permitiria ir mais longe, até do ponto de vista dos meios financeiros, para que as

freguesias pudessem desenvolver as suas competências.

Mas queria também suscitar um outro aspeto, que se prende com uma proposta que apresentámos no

Orçamento do Estado para 2021 e que visava compensar também as freguesias pelo conjunto de despesas

imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Mais uma vez, o PS, o PSD, o Chega e o Iniciativa Liberal

impediram que ela fosse aprovada.

Portanto, quando falamos da necessidade desta valorização, fazemo-lo com propriedade, não só no discurso,

como também na prática, com respostas concretas que só não foram avante porque as demais forças políticas

o impediram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma

intervenção.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra: Numa altura em que fazemos um balanço daquilo que foram as eleições autárquicas, não podemos

deixar de dar nota da nossa preocupação — sabendo que a Sr.ª Ministra, certamente, a partilhará — de que

foram menos as mulheres a ficar nas lideranças autárquicas e que há um enorme caminho a fazer no nosso

País com vista a garantir maior participação e maior liderança feminina no nosso País.

Relativamente à proposta que aqui nos apresenta, evidentemente que é fundamental criarmos condições

para garantir o exercício de cidadania e garantir o exercício dos mandatos com a maior e a melhor dignidade

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possíveis e, portanto, é fundamental que os eleitos e as eleitas tenham condições para exercer os seus

mandatos, respeitando e dando a dignidade que o poder local nos merece.

Acompanhamos esta proposta na generalidade. Esta é uma reivindicação antiga das freguesias e também

da associação que as representa. É um caminho que já devia ter sido feito. Tarda, mas importa que agora seja

possível, por via do Orçamento do Estado, garantir a estas freguesias de menor dimensão o financiamento,

também por via do Orçamento do Estado, e a garantia do exercício do mandato a meio tempo.

Mas, em sede de especialidade, gostaríamos de dar nota de algumas preocupações, de que destacarei duas:

uma delas é a necessidade de conjugarmos estas alterações que têm vindo a ser feitas com o estatuto dos

eleitos e das eleitas locais. Até por uma questão de maior coerência jurídica, parece-nos fundamental fazer este

caminho.

Também entendemos que há uma reflexão que tem de ser feita relativamente a estas freguesias de menor

dimensão, caso elas tenham orçamento disponível, para haver a clarificação de que possam complementar esse

meio tempo com um tempo inteiro, se os orçamentos disponíveis assim o permitirem, repito. Assim, parece-nos

que há aqui um caminho a fazer, em sede de especialidade.

Evidentemente, há discussões mais aprofundadas que têm de ser feitas, não neste âmbito, mas com a devida

seriedade e o devido rigor, que se prendem com as tabelas de remunerações dos e das eleitas. Sabemos bem

que a dignidade das pessoas e a sua valorização passa também pela remuneração, sendo uma forma de

combate à corrupção que deve ser trazida para o debate político sem cairmos em populismos e fazendo um

debate sério sobre este assunto.

Há ainda um outro aspeto que não podemos deixar de trazer, depois, para um debate mais alargado e que

se prende com a garantia de meios para que os eleitos e as eleitas possam desempenhar as suas funções,

nomeadamente por garantia, por exemplo, de assessorias.

Para terminar e aproveitando a presença da Sr.ª Ministra, gostaríamos de saber se é neste Orçamento do

Estado que vamos conhecer com o maior rigor possível aquilo que é o fundo relativo à transferência de

competências, em relação à descentralização, com a devida discriminação por área de intervenção, nas

câmaras e nas freguesias.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro

Morais Soares, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra: Primeiro, a minha declaração de interesses. Faço parte dos órgãos do conselho diretivo da

Associação Nacional de Freguesias, o qual também emitiu o parecer que lhe fizemos chegar.

Ontem, o CDS também teve a oportunidade, aqui, em declaração política, de fazer o balanço das eleições

autárquicas, destacando o papel desempenhado por todos os autarcas de freguesia e por todos os autarcas das

câmaras municipais, ao logo deste ano e meio, e todo o apoio que deram às populações no combate à pandemia

da COVID-19, que tem sido constantemente desvalorizado e ignorado pelo Governo.

Mas o que nos traz aqui, hoje, é esta Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª, que altera os termos do exercício do

mandato, quanto ao meio tempo, dos titulares das juntas de freguesia. O CDS regista com agrado esta proposta

de lei, mas não podemos deixar de notar que já vem com quatro anos de atraso. De facto, esta proposta de lei

já poderia e deveria ter vindo mais cedo, pelo que lamentamos que só agora nos chegue, mas vai permitir, de

facto — como já aqui foi dito —, que todas as freguesias possam ter a possibilidade de contar com um eleito a

meio tempo.

Como disse, esta é uma proposta que obteve o parecer favorável da Associação Nacional de Freguesias.

Aliás, não só da ANAFRE mas também da grande maioria das freguesias, porque nem todas são associadas da

ANAFRE e já vêm defendendo esta proposta que agora nos chega. De qualquer modo, poderia, de facto, ter ido

muito mais longe, tendo em conta o próprio parecer que lhe fizemos chegar.

Aquilo que se pretendia — e esperemos que ainda se possa fazer, na especialidade —, era a eliminação do

n.º 3 da alínea b) do artigo 27.º, retirando o limite mínimo, e que em freguesias até 1000 eleitores o respetivo

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presidente de junta pudesse exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro. E isto porquê? Porque existem

muitas freguesias neste País com 1500 eleitores que têm, de facto, uma dimensão muito significativa.

Também no terreno de delegação e da descentralização de competências esta proposta acaba por criar

muitas desigualdades que poderiam e deveriam ter sido evitadas, tendo em conta esta proposta que a ANAFRE

lhe fez chegar. Esperamos ainda que, em sede de especialidade, a mesma possa obter acolhimento,

salvaguardando sempre — e, repito, como a própria ANAFRE e o CDS têm vindo a defender — os princípios do

equilíbrio orçamental por parte das juntas de freguesia, que é importante e fundamental.

Portanto, da parte do CDS, esperamos que esta proposta possa ainda ser alterada, em sede de

especialidade, onde certamente se iria corrigir estas desigualdades, porque temos freguesias de até 1500

eleitores com uma dimensão muito significativa e temos freguesias com mais de 1500 eleitores, que até têm

menos competências e menos área territorial do que outras, pelo que urge resolver estas questões e diminuir,

assim, estas desigualdades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: A primeira palavra é de saudação ao Governo, que, no cumprimento do seu Programa, traz

aqui, ao Parlamento, uma proposta para que todas as juntas de freguesia do País passem a ter direito a pelo

menos um eleito a meio tempo no exercício de funções.

As juntas de freguesia são a face do Estado mais próxima dos cidadãos e esta proposta, que, como disse há

pouco, permite que todas as juntas de freguesia do País possam ter direito a que um dos seus elementos esteja,

pelo menos, a meio tempo, significa que o funcionamento da junta irá melhorar e as suas comunidades serão

mais bem servidas. É uma iniciativa que vem ao encontro de uma antiga reivindicação da Associação Nacional

de Freguesias, do mundo autárquico, que teve, naturalmente, o parecer favorável da ANAFRE e teve também

o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Do nosso ponto de vista, é uma iniciativa, como ouvimos, que merece um amplo consenso. Vai, agora, em

sede de especialidade — e certamente noutras frentes — merecer discussão, mas naquilo que é a essência da

proposta de lei que aqui está em debate merece quase unanimidade, pelas intervenções que já ouvimos.

Trata-se de uma iniciativa que valoriza e dignifica o poder local de freguesia, não só porque reforça a

capacidade da atividade autárquica de base local, já que o eleito passa a ter outros meios para atender e para

responder às suas comunidades, mas também é uma resposta ao processo de descentralização de

competências dos municípios para as freguesias.

Também é justo e oportuno dizer que esta medida vem, igualmente, sublinhar a importância das juntas de

freguesia naquilo que é o seu trabalho junto das populações, como vimos também na pandemia, desde o apoio

às pessoas isoladas nos confinamentos gerais, como também naqueles simples processos, em que as pessoas

vão à junta de freguesia pedir apoio para descarregarem a aplicação do certificado digital. Do nosso ponto de

vista, trata-se de uma medida fundamental, que é suportada pelo Orçamento do Estado e que, portanto, vem ao

encontro de algumas medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos e que também dignificam e valorizam

o poder de base local das juntas de freguesia.

Recordo que, recentemente, no Orçamento do Estado para 2020, aprovámos uma medida que permite que

os autarcas das juntas de freguesia que estejam a meio tempo possam descontar para a segurança social, algo

que não era possível. Isso vem dignificar o papel do autarca de junta de freguesia, tal como também a revisão

da Lei das Finanças Locais, que colocou novamente os orçamentos das juntas de freguesia no cumprimento da

Lei das Finanças Locais.

Isso também é de recordar e de saudar, novamente, naquela que tem sido a ação do Governo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o

tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da

Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria

que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas:

aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva.

Aplausos do PS.

Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar

aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e

aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu.

Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por

aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro

Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o

alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas

condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira

que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado

pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que

enquadrada nestas condições.

Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora,

especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na

pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples.

Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências

para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias

locais.

Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais

para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020.

Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação,

responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias

locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações.

Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos,

aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer

relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente

trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente

contemplada já no Orçamento para 2022.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) —

Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do

Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do

concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência,

a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste

mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola

Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

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escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso, 747/XIV/2.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco

em Vila Real, 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da

Escola Secundária de Arganil, 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação

do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao

Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do

Zêzere, 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão

urgente das obras da Escola Secundária João de Barros, 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que

divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares, 684/XIV/2.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e

proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola

Secundária da Sertã, 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar),

710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã,

721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as

necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós, 736/XIV/2.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária de Raul Proença,

nas Caldas da Rainha, 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da

Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola

Secundária da Póvoa de Lanhoso, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização

de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira

do Zêzere, 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola

Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão

das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real, 1274/XIV/2.ª (PEV) —

Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.

Tem a palavra, para a apresentação das iniciativas do PSD, o Sr. Deputado Firmino Marques.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a Plenário 10 projetos

de resolução que correspondem a quase 10 000 gritos de alerta de crianças e jovens que frequentam a escola

pública nos concelhos de Vila Real, Póvoa de Lanhoso, Famalicão, Ovar, Arganil, Sertã, Porto de Mós, Ferreira

do Zêzere, Caldas da Rainha e Seixal, a que, infelizmente, se poderiam juntar outros tantos municípios.

A dispersão territorial vai do norte a sul, do litoral ao interior, abrangendo, nesta triste sorte, concelhos de

pequena, média ou grande dimensão, dotados com mais ou menos recursos, mas em que existe um

denominador comum: o facto de a todos o Governo tratar com o mesmo desdém, encenando uma coreografia

de reuniões entre os respetivos Presidentes de Câmara e o Secretário de Estado, burocratizando a situação. O

que verificámos? Apenas um vaivém de documentos e de pedidos de informação, sempre com um

incompreensível afastamento do Ministro da tutela.

Nesta novela, conhecemos o folhetim das verbas prometidas e que nunca são descativadas pelo Ministro

das Finanças, não se acautelando, assim, a laboração dos projetos necessários para o lançamento dos

respetivos concursos. Esta é a causa que se reflete no facto de que, quando os mesmos são lançados, os preços

são tão desfasados dos custos de mercado que os concursos e o seu efeito ficam vazios, ficando apenas essa

intenção de dar razão ao povo, quando diz que foi «para inglês ver».

Para quê diagnósticos, mapas elaborados, criação de aplicações informáticas onde são inscritas prioridades

de intervenção, realização de visitas e assumidos compromissos se nada parece resultar? Uma certeza nos fica:

a de que todas estas escolas não tiveram o cuidado devido por parte do Ministério da Educação, não

beneficiando, ao longo dos anos, da manutenção necessária, tornando assim penosa para muitos alunos e para

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a comunidade escolar a sua frequência, ficando, isso sim, o registo das deficientes condições de aprendizagem

que proporcionam.

As mazelas provocadas pela passagem do tempo, as falhas na adaptabilidade dos edifícios, impedindo o

acesso a alguns espaços a alunos de mobilidade reduzida, o incumprimento de regras de higiene com

instalações sanitárias degradadas, cozinhas com equipamentos avariados que aguardam, sem esperança, a

sua substituição, por já não suportarem mais reparações, instalações difíceis de higienizar, problemas de

insalubridade, falta de espaços de acolhimento e de condições condignas, a desadequação e o mau estado das

redes de águas, eletricidade, gás, redes de dados anacrónicas ou mesmo inexistentes são uma marca negativa

nestes equipamentos.

Concluímos, deste modo, a ausência e uma falha total de programas integrados de intervenção. Pese a

propaganda do Governo, aquilo que tem sido feito nas escolas têm sido, quase exclusivamente, no âmbito do

Programa para a Remoção de Amianto, reconhecendo-se o esforço dos municípios nesta tarefa. Fora isso,

apenas restam intervenções pontuais e minimalistas por parte do Ministério da Educação.

São estas as escolas, e neste estado, que o Ministério pretende passar para os municípios. O abandono a

que estas escolas têm sido votadas implica que muitos professores, assistentes técnicos e operacionais

trabalhem abnegadamente, mas em condições indecorosas. São situações que põem em causa também a

segurança das comunidades que servem. Estas, e outras nas mesmas condições, são escolas onde, apesar de

todo o esforço dos professores, do pessoal da ação educativa, dos autarcas, das comunidades educativas, por

vezes vence o desalento, quando vivem dias gelados de inverno, em que os alunos e professores têm de estar

de luvas e gorros, ou quando, no sentido oposto, com os dias de calor inclemente, sofrem profundo desconforto.

Todas estas escolas têm mais de 30 anos, apresentam condições degradadas ou recomendam urgente

intervenção para que não cheguem a tal estado, mas esta situação, infelizmente, repete-se do Minho ao Algarve.

O abandono a que as escolas foram votadas pelo Ministério da Educação, mas também pela Parque Escolar

não é compatível com o desígnio de uma escola pública de qualidade, tão propalado pelo Governo.

Quando até o Ministro das Infraestruturas se queixa das dificuldades na cabimentação de verbas para fazer

os comboios rolar nos carris, imaginemos as agruras do quotidiano das comunidades e dos diretores das escolas

secundárias São João de Barros, em Corroios, da Sertã, de Esmoriz, de Porto de Mós, Raul Proença, das Caldas

da Rainha, da Póvoa de Lanhoso, de Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere, ou da Escola Secundária de Arganil,

a que se juntam tantas outras. Apenas se exige um mínimo de conforto para alunos e professores nas salas de

aula, garantindo também a funcionalidade das instalações sanitárias, cozinhas que assegurem a confeção de

refeições ou a eficácia dos quadros elétricos, que tenham, afinal, direito a qualidade e segurança.

Podemos recuar 17 séculos para recolher adequada aprendizagem; concluindo, e citando Santo Agostinho,

diria que «a esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem. A indignação ensina-nos a não aceitar

as coisas como estão, a coragem a mudá-las».

Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é isso que se exige a quem nos governa, apenas isso!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar o seu projeto de resolução e participar no debate, o Sr.

Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se fazer política é

essencialmente fazer escolhas, então já está claro que o Governo escolheu deixar a educação para trás, porque

só assim se entende que estejamos a discutir dezenas de projetos, de quase todos os partidos do Hemiciclo, a

recomendar ao Governo que faça obras de requalificação em escolas. O Governo enche a boca com a

importância da educação, mas falha na garantia mais básica do direito à mesma.

O Governo, por exemplo, ao escolher enterrar 4000 milhões de euros na TAP (Transportes Aéreos

Portugueses), está, de facto, a escolher deixar milhares de alunos, sobretudo no interior do País, em escolas a

cair aos bocados, sem climatização, sem higiene, sem tecnologia. E numerosos concursos que ficam desertos

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também indicam que, nesta matéria, o Governo anda a contar os tostões. O azar das escolas, pelos vistos, é

não terem aviões.

Mas há mais. Algumas destas escolas são em territórios onde não existem alternativas, sejam privadas ou

cooperativas, mas, nos locais em que há essas alternativas, temos de nos perguntar se vale a pena gastar

dinheiro numa infraestrutura pública quando existem alternativas que o próprio Ministro da Educação já veio

admitir terem um custo médio por aluno inferior ao ensino público.

Portanto, aqui temos uma situação em que se o Estado pagasse aos alunos a escola privada todos sairiam

a ganhar. O Estado — ou seja, todos nós — pagaria menos e os alunos teriam, em muitos casos, melhor ensino.

A conclusão é só uma: por cegueira ideológica, o Governo escolheu deixar a educação para trás. Bem pode

o Governo gabar-se de aumentar o orçamento do Ministério da Educação todos os anos, mas, como se vê, o

que aumenta é o orçamento do Ministério, não é o orçamento da Educação. Essa ficou para trás, limitando as

oportunidades de crescimento de toda uma geração.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que

a reabilitação do edificado escolar, que ainda está por concretizar em diferentes pontos do País, é uma urgência

não só quando pensamos na escola pública, mas também na coesão territorial e na questão civilizacional.

Na verdade, não se compreende que se acenem as bandeiras da igualdade, da equidade, da inclusão e da

cidadania e existam escolas que não oferecem, sequer, as condições para aprender e ensinar.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — O argumento da quebra demográfica justificou, há mais de 10 anos, o

encerramento massivo de escolas que neste momento, quando se pensa na criação de creches de proximidade,

estão a fazer falta. O argumento esconde um outro, o economicista: menos escolas, menos professores, menos

educadores, menos auxiliares de ação educativa, menos técnicos e terapeutas, logo, menos custos com a escola

pública e com a educação.

Assim, identificadas as escolas a abater, foi sendo protelada até ao infinito a sua reabilitação.

Para o Bloco de Esquerda, reabilitar escolas e deixar de encerrar estabelecimentos de ensino não é despesa.

É, sim, investimento no futuro do País e na escola pública, um investimento que contribui para a fixação de

população e para a garantia do acesso à escola pública e à educação em todo o território português, na

perspetiva da coesão territorial e do direito à educação.

Pode o Estado estar dependente dos fundos comunitários ou descarregar nas poucas verbas de que os

municípios dispõem para reabilitar o edificado escolar? Pode, mas não exclusivamente, sob pena de as

situações graves se eternizarem, como é o caso das escolas João de Barros, no Seixal, há 10 anos a funcionar

em contentores alugados pela Parque Escolar, ou da Escola Frei Caetano Brandão, em Braga, a necessitar de

obras de melhoria em termos de eficiência energética e acústica, entre outras. Neste último caso, o próprio

Ministro da Educação já disse publicamente que a reabilitação está a cargo do município, que alega não ter

verba suficiente.

O ponto hoje trazido a debate dá conta do elevado número de escolas que necessitam de intervenção, mas

também não podemos deixar de lembrar que nos Governos do PSD nada se fez nesse sentido. Aliás, houve até

uma continuidade na azáfama de encerrar escolas, de que é prova a criação, pelo Governo do PSD, dos mega-

agrupamentos, que mais não fizeram do que retirar autonomia, identidade e capacidade reivindicativa às

escolas, agrupadas à força.

O Bloco de Esquerda defende que as escolas são serviço público e cada vez mais se pede que elas tenham

uma componente social, dado os horários longos ou desencontrados dos pais e das mães com os horários da

escola. Sabemos hoje que nem o encerramento da grande maioria das escolas se justificava, nem as grandes

obras de reabilitação feitas na primeira década deste século abrangeram todos os estabelecimentos. Além disso,

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estes equipamentos são bens culturais que podem ser colocados à disposição das populações, nomeadamente

as suas bibliotecas, auditórios, salas de informática e pavilhões desportivos, permitindo até recuperar a

alfabetização de adultos e melhorar as suas qualificações, o que, nos tempos nebulosos em que vivemos, é até

uma questão de cidadania.

Por todas estas razões, o BE apresentou este projeto e irá votar favoravelmente os restantes. Porém,

voltamos a afirmar: enquanto se olhar para a requalificação das escolas como despesa e não como investimento,

o problema vai eternizar-se, agravando desigualdades, implicando perda de equidade e exclusão e penalizando,

ano após ano, alunos, alunas e todas a pessoas que trabalham nas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de estarem em discussão,

neste segundo ponto da agenda, 27 propostas de diferentes partidos à volta de um tema comum, que se repete

ano após ano, reflete a realidade de muitos dos nossos estabelecimentos escolares onde, diariamente, estão

os nossos estudantes e agentes educativos.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que, de norte a sul do País, do litoral ao interior, se repetem os problemas

de falta de condições para as práticas letivas: espaços improvisados, muitas vezes indicados como temporários

mas que de temporários passam a permanentes; dispersão de espaços que impedem a integração; falta de

segurança; insalubridade; problemas térmicos; más condições elétricas; falta de recursos, sejam eles físicos,

humanos ou materiais. O que hoje discutimos exemplifica os muitos problemas identificados e este cenário, Sr.as

e Srs. Deputados, deixa bem visíveis as marcas de um desinvestimento continuado nas políticas de educação

e a falta de prioridade governativa nesta matéria.

É uma realidade que, no fundo, nos deve fazer refletir a todos sobre a missão da educação, porque um

Governo que não cuide das suas comunidades educativas, um Governo que não supra as necessidades destas

mesmas comunidades e que não procure resolver estes problemas é um Governo que coloca em risco o bem-

estar das nossas crianças e dos nossos jovens, que desvaloriza o papel dos agentes educativos, que põe em

causa a qualidade de escola pública e que compromete o futuro.

Quando pais, mães, associações representativas e movimentos civis se concentram em torno da resolução

destes problemas e, mesmo assim, nada acontece, há, de facto, uma falha do Governo na sua missão de

proteger, cuidar e garantir a qualidade da educação em Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, será raro o dia em que esta Casa não recebe um e-mail de profissionais da educação

a dar nota das suas preocupações, quer com a falta de valorização, quer com as suas condições de trabalho.

São muitos e muitas aqueles que têm de trabalhar em espaços provisórios, dispersos, com estruturas

degradadas, sujeitos ao frio ou ao calor, enfim, às vezes até sem segurança.

Continuamos com um reduzido rácio de adultos por criança e, evidentemente, isso também traz problemas

e consequências graves, até porque continuamos com um paradigma de atuar mais a nível da remediação do

que da prevenção. É preciso mudar esta cultura e investir na qualidade das estruturas escolares e, também, na

prevenção dos problemas emergentes.

Poderia até trazer aqui um problema com que todos e todas estamos familiarizados, que é o problema do

bullying, em que é fundamental um investimento ao nível da prevenção.

Sr.as e Srs. Deputados, fazem-se rankings de notas, mas não se fazem rankings dos investimentos na

educação e nos equipamentos escolares. Temos docentes e profissionais de excelência, temos famílias e

comunidades educativas de excelência, mas não temos práticas de excelência do Ministério da Educação no

que diz respeito à resolução destes problemas, hoje identificados e discutidos.

A título de exemplo, a Escola Básica 2,3 Mário Sá Carneiro, no concelho de Loures, tem pedido ao Ministério

da Educação a resolução de uma série de problemas estruturais, inclusivamente através do Programa Nacional

de Remoção do Amianto das Escolas (PNRAE). A pergunta que deixamos, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte:

afinal de contas, quando é que o calendário de remoção destes materiais potencialmente perigosos vai

efetivamente acontecer? Quando é que ele vai ser cumprido, na sua totalidade?

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Efetivamente, precisamos de mais transparência no cumprimento deste mesmo calendário e plano de ação,

que foi anunciado pelo Governo e adiado ad aeternum.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos a requalificação de

escolas espalhadas um pouco por todo o País, um tema antigo e com um trabalho extenso, fruto do

desinvestimento de anos na educação, sobretudo na contratação dos meios humanos, de professores e

técnicos. Se o mais importante é a qualidade e a quantidade de profissionais que possam valorizar o trabalho

junto dos alunos, o seu desenvolvimento intelectual e físico, não podemos dissociar todo este esforço das

comunidades escolares das condições físicas de que cada escola dispõe.

Os Verdes apresentam três projetos de resolução de requalificação: da Escola Secundária de Esmoriz, em

Ovar, da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, e da Escola Secundária da Sertã, escolas

que têm tido intervenções esporádicas que servem apenas como paliativos para que os alunos destas regiões

não fiquem abandonados e para que se garanta o direito à educação.

As dificuldades que estas comunidades escolares enfrentam a cada novo ano letivo são muito semelhantes.

E, a cada ano letivo, as promessas de que as obras tão urgentes se vão concretizar não passam disso mesmo,

de promessas.

Já ontem discutíamos os problemas do novo ano letivo, que se repetem, apesar do susto da pandemia e da

promessa do reforço de verbas para a área da educação. Assim, o que está em discussão neste debate são as

escolas do centro e norte do País com graves falhas na eficiência energética, com as caixilharias das janelas

que não permitem o conforto térmico, tão importante para o bom trabalho dentro das salas de aula. E, não, Sr.as

e Srs. Deputados, os cobertores e as mantas não chegaram às escolas com a pandemia e as regras de

arejamento.

São escolas com más condições de ventilação nos bares e nas cantinas, com casas de banho sem

condições, sem meios para uma verdadeira higienização e segurança, com equipamentos para a prática

desportiva sem balneários ventilados, com espaços muito exíguos e até com falta de condições nos espaços

exteriores, os quais não permitem a socialização, a brincadeira em segurança e mesmo a deslocação abrigada

entre edifícios, tanto no verão como no inverno.

No que à aquisição de conteúdos diz respeito, os alunos também saem a perder e os professores têm de se

socorrer da criatividade. Só com o empenho de todos se explica que apresentem resultados positivos nestas

escolas, não obstante estas dificuldades: oficinas que não permitem que se ponham em prática novos métodos

de ensino e aprendizagem, salas que não permitem a utilização de tecnologias, laboratórios com material

obsoleto e salas de aula que não comportam, de forma segura e com condições de aprendizagem, o número

elevado de alunos por turma.

Ler os projetos de lei ou ouvir estas dificuldades não tem o mesmo impacto que conhecer estes espaços e

sentir como estas escolas públicas, que albergam mais de 2000 alunos, vivem diariamente a forma desigual

como têm acesso aos conteúdos, aos materiais de aprendizagem, ao desporto. Todas estas dificuldades estão

a pôr em causa o direito à escolaridade obrigatória.

É urgente a reabilitação destes edifícios e espaços exteriores, indispensáveis à concretização do direito à

educação, proporcionando condições dignificantes a toda a comunidade escolar e queremos um

reconhecimento alargado do Parlamento para a urgência destas intervenções.

Os Verdes consideram que o Governo não pode continuar a ignorar estas e tantas outras situações por todo

o País na presente Legislatura, devendo garantir condições dignificantes e de segurança para estas

comunidades escolares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sara Velez.

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A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos dois projetos de resolução

apresentados pelo Partido Socialista relativos à requalificação de escolas e eu focarei a minha intervenção

naquele que respeita à Escola Secundária Raul Proença.

A escola pública, a sua defesa e o reforço do seu papel enquanto instrumento de mobilidade social e de

combate às desigualdades são patrimónios da República que a governação do PS tem, desde sempre, honrado

e desenvolvido na sua ação. É nesta senda que, entre outros investimentos, o Governo tem vindo a apostar na

requalificação do parque escolar, modernizando-o e garantido as condições materiais para que a atividade

educativa cumpra a sua missão.

No Orçamento do Estado para 2021 é assumido esse mesmo compromisso de requalificar escolas básicas

e secundárias num modelo de cofinanciamento, através de fundos estruturais e em articulação com os

municípios, bem como de apostar em escolas mais ecológicas, investindo em soluções ambientalmente

sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e do conforto.

Este trabalho, que tem vindo a ser feito pelo Governo, tem, assim, permitido que muitas escolas tenham sido

modernizadas e requalificadas. No entanto, apesar deste esforço, há situações que ainda se encontram por

resolver, como é o caso da Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, que não é alvo de nenhuma

obra de fundo desde praticamente a sua construção, há 40 anos. As necessidades são muitas, fruto do desgaste

do tempo, e a escola apresenta problemas vários e graves nos diferentes edifícios que necessitam de uma

intervenção urgente.

A Escola Secundária Raul Proença é detentora de um projeto educativo que é, aliás, reconhecido e muito

bem classificado pelos diferentes rankings de avaliação e, por isso, a sua requalificação é uma prioridade. Assim,

esta escola foi, e bem, identificada como escola de intervenção prioritária através do sistema de gestão dos

estabelecimentos escolares.

Sabemos que o Governo já entrou em contacto com o município das Caldas da Rainha, no âmbito do

processo de informação e pronúncia previsto no diploma legal da lei-quadro da descentralização de

competências. E soubemos também, recentemente, através de uma resposta que o Governo deu aos Deputados

do Partido Socialista eleitos por Leiria, que o Governo está empenhado em criar uma fonte de financiamento

que permita, rapidamente, fazer face às obras que são necessárias nesta escola.

Por isso, recomendamos que o Governo possa, em estreita articulação com o município das Caldas da

Rainha, definir um programa de intervenção para a requalificação e modernização da Escola Secundária Raul

Proença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos sobre

a necessidade de realização de obras de requalificação e de ampliação num conjunto de escolas do nosso País.

De facto, identificamos que, de norte a sul, há um conjunto de escolas cujas instalações, já com bastantes

anos de utilização, se encontram degradadas e que, ao longo de todos estes anos, não têm sido alvo de

intervenções de requalificação, de conservação e de manutenção que permitam assegurar às respetivas

comunidades — professores, trabalhadores, estudantes, técnicos — as condições adequadas quer de trabalho

quer para o sucesso da aprendizagem dos estudantes, o que introduz também um fator de desigualdade e que

é de uma grande injustiça.

A situação em que se encontra o parque escolar no nosso País tem responsáveis e é importante, neste

debate, identificar que, ao longo de décadas, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS não fizeram o

investimento necessário para que as escolas não estivessem no estado em que hoje se encontram.

Houve um desinvestimento na escola pública, que se traduz no que está à vista: instalações desadequadas,

sem condições climáticas, com infiltrações, humidades e que não garantem as condições adequadas para o

processo de ensino e de aprendizagem.

Podíamos também alargar as nossas considerações ao espaço exterior degradado, às redes de

infraestruturas que deveriam ser substituídas, aos espaços para a prática de educação física que não

correspondem às necessidades, etc. De facto, poderíamos continuar aqui a identificar um conjunto de

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infraestruturas de que várias das escolas no nosso País não dispõem para poderem assegurar as condições

adequadas para aquilo que nós consideramos que deve ter uma escola pública.

A escola pública deve ser valorizada, devem ser valorizados os seus profissionais, os seus trabalhadores

bem como as suas instalações, de modo a permitir o desenvolvimento adequado dos currículos e a promoção

do sucesso escolar entre os estudantes.

Por exemplo, uma das situações que há muito está identificada em muitas escolas do nosso País é a falta

de um pavilhão desportivo e este é um aspeto que aguarda resposta por parte do Governo para que inúmeras

escolas possam ser dotadas deste importante equipamento.

Conhecemos também realidades de várias escolas em que as pequenas intervenções que têm sido feitas

têm-no sido pelo esforço das suas direções, utilizando os orçamentos privativos, mas todos sabemos que esta

não é a solução para responder às necessidades e, como é óbvio, para resolver problemas estruturais quando,

ao longo de décadas, não houve intervenção a este nível.

Queríamos igualmente dizer que é inaceitável que o Governo, em vez de estar preocupado em fazer os

investimentos nas escolas que são da sua responsabilidade — e estamos a falar de escolas dos 2.º e 3.º ciclos

e escolas do ensino secundário —, esteja mais preocupado em transferir esses encargos para as autarquias.

O Governo não pode desresponsabilizar-se numa matéria que é essencial. Estamos a falar de escolas que

são da sua responsabilidade e que exigem uma intervenção e não esta transferência de encargos para as

autarquias, pois sabemos bem que — aliás, foi essa a perspetiva que foi acordada também com o PSD na dita

lei da descentralização de competências, que, na prática, é uma transferência de encargos — não estão

garantidos os meios e as condições para a execução dessas competências.

Por isso, trata-se de uma profunda desresponsabilização, inaceitável, e é uma pressão sobre as autarquias

para que estas façam aquilo que os Governos, ao longo de décadas, não fizeram.

Nesta discussão, gostaria ainda de referir alguns dos aspetos relativamente aos quais apresentámos projetos

de resolução para a conclusão das obras, nomeadamente na Escola Secundária da Sertã, uma escola que está

a funcionar em condições que não são as adequadas e que exige essa resposta.

Sobre a Escola Secundária João de Barros, recordo que as obras pararam na altura do Governo PSD/CDS,

deixando a escola num autêntico estaleiro, e assim continua, porque as obras foram retomadas, muito por força

da luta da comunidade educativa e das autarquias do concelho do Seixal que estiveram na linha da frente na

luta por esta concretização. A verdade é que, ao longo de mais de uma década, esta escola foi deixada numa

situação inaceitável.

Podemos também falar da escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro em que os avanços que se registaram

resultam da luta da comunidade educativa e da intervenção da Câmara Municipal de Loures, o que permitiu

resolver o problema do amianto nesta escola, mas cujas obras necessitam de conclusão.

Podemos também falar da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Podemos também falar da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, onde se regista

uma enorme degradação das instalações, que estão sem condições, e de todas as outras escolas que foram

trazidas a debate, sendo que muitas e muitas mais poderíamos aqui trazer.

Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: a mensagem essencial que queremos deixar neste

debate é a de que o investimento na escola pública é fundamental. O investimento nas instalações para melhoria

das condições e o investimento na valorização dos seus profissionais é fundamental para assegurar a qualidade

do ensino-aprendizagem e para assegurar o direito universal à educação.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje 27 projetos de

resolução, seis deles do CDS, recomendando, como aqui foi dito, obras em várias escolas do norte e centro do

País.

As escolas do ensino básico e as escolas do ensino secundário estão, em muitos casos, a atingir o fim da

sua vida útil, 30 a 40 anos, e, por isso, embora tenham sido feitas obras pontuais, de manutenção e também,

como aqui já foi dito, de remoção do amianto, a verdade é que isso não é suficiente para as manter em

condições.

Bem sabemos que as pedras não ensinam, mas também sabemos que se chove dentro da sala de aula, se

não há ginásios, se não há laboratórios, se há frio, as aprendizagens não podem acontecer.

Portanto, compreendendo que não se possam fazer as obras na totalidade do parque escolar de uma só vez,

é preciso uma muito maior velocidade no que tem sido feito até aqui e é preciso, sobretudo, um mapeamento e

um plano de ação que não dependa do partido do autarca, da existência de uma câmara de televisão ou de uma

petição cheia de assinaturas, mas parta, sim, de uma justa ponderação das necessidades efetivas no terreno.

Assim, o CDS acompanhará todos estes projetos de resolução.

Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que esta é a minha última intervenção em Plenário, se o Sr. Presidente da

Assembleia da República me permitir, gostaria de vos dirigir algumas palavras.

As primeiras, mais pessoais, têm que ver com o que me tem vindo à memória nos últimos tempos, nas últimas

semanas, e que constam de um livro, que é muito importante para mim, e que diz — vou parafrasear — mais ou

menos, isto: «Combati um bom combate, completei a tarefa e guardei a esperança.»

Acho que isto reflete bem o estado de espírito em que me encontro agora. Acho que sim, que combati um

bom combate, com todas as minhas, muitas, limitações, mas também com o meu empenho e a minha inteireza.

Acho que sim, que completei a tarefa ou, pelo menos, completo-a agora. E, acho que sim, espero guardar esta

esperança e esta inquietação que me trouxeram até aqui noutros lugares para onde eu vá.

Claro que este combate não se faz sozinho e, por isso, gostava de agradecer, em particular — e espero que

compreendam —, ao meu grupo parlamentar por tudo, aos Srs. Deputados Telmo Correia, Cecília Meireles,

João Almeida e Pedro Morais Soares e a todos os outros que me acompanharam ao longo destes seis anos, e,

claro, a todos os que trabalham no Grupo Parlamentar do CDS que tornam possível que haja este combate.

Também não posso, e perdoar-me-ão, não deixar de deixar uma palavra para o Dr. Paulo Portas, que é

corresponsável por me terem trazido para aqui. Lá viu ele qualquer coisa que fazia sentido e pôs-me nas listas

e foi graças a isso que pude ter o privilégio de exercer esta função.

Por último, recupero hoje aquilo que senti no primeiro dia que entrei neste Hemiciclo: o peso da história, o

eco das palavras que aqui foram ditas ao longo dos tempos e que marcaram o rumo da história de várias

maneiras. Olho para estas figuras que aqui nos acompanham e que olham para nós — a Verdade, a Eloquência,

a Constituição e a Justiça — e, agora, já não como Deputada, mas como cidadã, a minha nova condição, a

minha condição prevalecente, o que vos peço é que realizem este potencial de representação dos cidadãos,

cidadãos como eu, que encarnem e que respeitem a estatura desta instituição, sempre que puderem,

dignificando-a.

A todos, a tantos amigos que aqui fiz, a tantas pessoas com quem reuni, a tantas instituições, aos cidadãos

que represento, ou que representei até hoje, dirijo o meu profundo respeito democrático e um enorme

agradecimento por estes seis anos.

Muito obrigada.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de pé, e do BE, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, como já tive ocasião de lhe transmitir, lamento muito a

sua decisão, que respeito obviamente — outra coisa não poderia fazer —, mas quando se renuncia a um

mandato de Deputado é por razões muito fortes, imperativas, sejam políticas ou pessoais.

Mas, sejam quais forem essas razões, a Sr.ª Deputada vai fazer-nos muita falta aqui, porque sempre foi muito

profissional e muito qualificada nas suas intervenções em defesa da sua bancada e sempre teve também uma

relação muito cordata com todos os Deputados desta Casa, de todos os grupos parlamentares, da esquerda à

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direita, e também com o Presidente da Assembleia da República, que sempre muito apreciou a sua atitude, o

seu humor, o seu sorriso que nos vai fazer a todos muita falta.

As maiores felicidades é a única coisa que posso desejar-lhe.

Muito obrigado.

Aplausos do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, para uma intervenção.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por uma saudação muito especial

à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Irei falar sobre o Projeto de Resolução n.º 1237/XIV/2.ª, que versa sobre requalificação da Escola Secundária

Camilo Castelo Branco, em Vila Real, e que pretende ser um sublinhado, um pedido reforçado, endereçado ao

Governo para priorizar esta intervenção, que foi interrompida pelo Governo PSD/CDS.

Quais são, então, as cinco principais razões que fundamentam essa urgência?

A primeira tem que ver com a exiguidade e a antiguidade das suas instalações, que obriga a recorrer a uma

estrutura provisória que está em funcionamento desde 1978, solução precária que permite acomodar toda a

comunidade educativa que esta escola secundária detém, a qual também aproveito para saudar.

A segunda razão tem que ver com o seu projeto educativo de excelência que, apesar de todas as limitações

das suas instalações, coloca ao dispor da comunidade uma alargada e diversificada oferta educativa.

A terceira razão tem que ver com a sua privilegiada inserção na zona histórica da cidade de Vila Real, que é

essencial no equilíbrio da cidade, na sua dinâmica, em termos de fluxos e de atividade económica, e no seu

papel no impedimento do esvaziamento dos centros urbanos.

A quarta razão tem que ver com a necessidade urgente de esta escola ser dotada de meios e recursos que

permitam corresponder aos novos desafios que os tempos exigem, como, por exemplo, a existência de um

pavilhão desportivo, de uma cantina escolar moderna e de acrescentar ao edificado soluções mais sustentáveis

e eficientes do ponto de vista energético e do conforto térmico e acústico.

A quinta e última razão tem que ver com o excelente exemplo que foi, no concelho de Vila Real, a recente e

notável recuperação da Escola Secundária de São Pedro, fruto de um virtuoso modelo de financiamento, através

de fundos europeus, repartido entre o Governo e a Câmara Municipal de Vila Real e que pode, e deve, ser

replicado nesta escola.

Assim sendo, é agora tempo de avançar rapidamente para a requalificação da Escola Secundária Camilo

Castelo Branco, em Vila Real, para, logo a seguir, avançarmos também para a requalificação da Escola

Secundária Morgado de Mateus.

É, por isso, tempo de avançar! É, por isso, tempo de recuperar o tempo perdido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, para uma intervenção.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, antes de gastar uns segundos na matéria do debate, queria dizer

à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pelos anos que aqui passámos a partilhar a Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, que a democracia não é o reino da unanimidade, que a democracia é o reino da diferença,

da pluralidade, da diversidade. Acho que exerceu muito bem a defesa das suas posições, mantendo a elevação,

a preparação, a educação, o respeito que corresponde a quem defende as suas ideias sem atacar as pessoas

que estão do outro lado. Muito obrigado por isso!

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Passámos momentos difíceis, durante estes anos, mas valeu a pena pela democracia.

Quanto à matéria dos projetos de resolução que estamos, hoje, a debater, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista gostaria de dizer, com toda a clareza, que achamos sempre que é preciso fazer mais, em termos de

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modernização do edificado, mas também é preciso dizer que, nos projetos que temos aqui, há situações muito

diferentes.

Há projetos que estão em andamento, há processos que foram interrompidos por problemas com os

empreiteiros, por concursos que ficaram desertos — só quem não faz é que não enfrenta estas situações — e,

também, há escolas que foram preteridas em favor de outras escolas, por preferências dos autarcas nas

comunidades intermunicipais, alguns dos quais dizendo que querem uma escola requalificada e não aquela,

mas depois vêm queixar-se de que o Governo não faz isto e de que o Governo não faz aquilo.

Portanto, o edificado não se degrada em três, quatro, cinco ou seis anos. Há, de facto, um caminho a fazer,

mas, curiosamente, muitos dos proponentes de alguns destes projetos de resolução foram aqueles cujo Governo

suspendeu as obras das escolas. Não se desculpem sempre com a troica, porque quem fez essa suspensão

das obras foi o mesmo Governo que, à sombra da troica e com a desculpa da troica, cortou para cima de 1200

milhões de euros na educação, além daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, vamos todos em frente, temos de continuar a modernizar o edificado,

mas também não vale a pena esconder o passado, nem fazer de conta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do

Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, no que respeita à matéria dos projetos de

resolução em discussão, fácil é de admitir que esta listagem seja uma mera amostra do estado deplorável em

que se encontra o parque escolar português.

Se a isto somarmos o quadro ontem traçado pela Sr.ª Deputada Alma Rivera e, ainda, o diagnóstico do IAVE

(Instituto de Avaliação Educativa), de janeiro deste ano, e do TIMSS (Trends in International Mathematics and

Science Study), do ano passado, preocupantes como retrato do ensino público em Portugal, ficamos sem saber

para que serviu o aumento brutal de mais de 30% da despesa anual média por aluno, candidamente confessada

pelo Sr. Ministro da Educação, na sua entrevista à Lusa.

Até onde irá este custo, depois de corrigidas as inúmeras deficiências ainda detetadas no parque escolar,

por exemplo, e não só? Até aos 7000, aos 8000, aos 9000? Esta é a questão sobre a qual temos de nos

debruçar, pensar e agir — quem pode agir e quem terá de agir.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia.

Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da

Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece

restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o

Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial decriar dependência nos jogos

sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias,e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a

publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os

riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Vamos, então, abrir o debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código da Publicidade estabelece que,

e cito, «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando a

proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, não apelando a aspetos que se

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prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito

do jogo».

Gostava que todos e todas tentassem fazer o simples exercício de pensar se esta norma está mesmo a ser

cumprida. Quantas vezes ouvimos mensagens como «Enche-te de papel», «Registe-se e aposte sem risco»,

«A criar excêntricos todos os dias», «Fácil, barato e dá milhões», que é o mais conhecido? Quantas vezes

recordamos também as mais variadas lotarias instantâneas, as raspadinhas, com cores superapelativas, não

raras vezes com o nome «sorte»: «A aranha da sorte», «A grande sorte», «O golpe de sorte», «O trevo da sorte»

e por aí adiante.

Todos os dias — na televisão, na rua, em cafés, em quiosques, nos CTT (Correios e Telecomunicações de

Portugal), em eventos desportivos —, somos bombardeadas com publicidade a vários tipos de jogos. Portanto,

claramente, o propósito que citei no início não tem sido cumprido.

Por isso mesmo, trazemos este projeto de lei no qual propomos estabelecer restrições à publicidade de jogos

e de apostas, impor limites de horário à transmissão de publicidade, independentemente do suporte utilizado

para a sua difusão. Desta forma, damos força de lei ao que tem sido entendido como apenas uma

recomendação, no acordo de autorregulação do setor, e alargamos as restrições ao formato online, que

comporta riscos acrescidos e está em franco crescimento, impulsionado pela pandemia também.

Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos dizem-nos que as receitas do jogo online passaram

de 70,2 milhões de euros, no primeiro trimestre de 2020, para 128,3 milhões de euros, no primeiro trimestre de

2021. Falamos do maior aumento anual, desde que há estatísticas sobre as receitas do jogo online. Já no

número de novos jogadores registados, o aumento foi de 109% face ao período homólogo, ou seja, mais de 329

000 novos registos de jogadores.

Mas queremos ir mais longe no que toca aos restantes projetos, queremos responder aos problemas sociais

provocados pelas lotarias instantâneas, ou seja, as raspadinhas. Falamos de um tipo de jogo que foi criado para

ser imediato, barato e acessível e, por isso, extremamente aditivo.

Vamos olhar para os números: em 2018, os valores ascenderam a 1594 milhões de euros em raspadinhas

vendidas, o que representa 160 € por pessoa, por ano. Se compararmos com Espanha, por exemplo, o valor

gasto foi de 627 milhões, ou seja, 14 € por pessoa, em média, por ano — a diferença é significativa. Em 2019,

este valor voltou a aumentar para 1718 milhões de euros. Acresce que este é um jogo que tem, e cito,

«características que favorecem o estabelecimento de comportamento de jogo problemático ou patológico»,

segundo investigadores da Universidade do Minho.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos, portanto, continuar a ignorar a realidade específica da lotaria

instantânea. Na caracterização dos jogadores de raspadinha, o Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias

Psicoativas na População Geral, publicado pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos

e nas Dependências), revela que mais de metade dos jogadores de raspadinha são mulheres, entre os 35 e os

54 anos, com habilitações relativamente baixas e rendimentos também relativamente baixos. Mas o consumo

de raspadinhas também se verifica, com uma incidência particular, nos segmentos da população mais idosa,

em particular, entre os pensionistas e os reformados que, quando levantam a sua reforma nos CTT, têm à sua

frente várias raspadinhas à disposição.

Portanto, os dados são preocupantes porque falamos de um potencial de adição, com as respetivas

consequências do ponto de vista da saúde mental, mas também com impacto direto no rendimento das famílias.

Como proposta, apresentamos também um conjunto de medidas abrangentes e equilibradas que visam

mitigar a procura deste tipo de produtos. Essas medidas integraram o projeto de resolução que também

submetemos a este Parlamento e está em comissão. É por isso que consideramos ser elementar olhar para o

que já foi feito com outras substâncias com potencial de adição, ao longo das últimas décadas, em Portugal.

Neste projeto de lei que hoje discutimos, não estamos a inovar, estamos a utilizar métodos que se comprovou

terem ajudado a colmatar o problema. A publicidade é central no desincentivo à procura deste tipo de produtos.

Esperamos, com este debate, que o Parlamento possa, de facto, ter um trabalho convergente nesta matéria. É

esse o nosso propósito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma

intervenção.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto

de lei que pretende estabelecer restrições à publicidade de jogos e apostas, como forma de desincentivo ao

jogo por parte dos jogadores. Consideramos que esta é uma medida que pode contribuir para eliminar os

estímulos aos jogadores e para proteger e salvaguardar a sua saúde mental.

Em 2014, quando foi aprovada a legalização do jogo e das apostas online, estava em funções o Governo do

PSD/CDS-PP. Criou-se o regime jurídico dos jogos e das apostas online e foi, então, possibilitada a publicidade

ao jogo e às apostas em qualquer órgão de comunicação e também a venda a mais de 250 m das escolas.

No momento em que esse regime foi aprovado, o PCP alertou, desde logo, para esta questão, expressando

as nossas dúvidas e preocupações com esta alteração do Código da Publicidade e com o que poderia significar

do ponto de vista da não proteção das pessoas com dependência do jogo.

É verdade que havia um vazio legislativo, relativamente ao jogo e às apostas online, mas esta alteração veio

criar um regime mais permissivo, no qual são possíveis o incitamento e os estímulos ao jogo e às apostas online,

o que constituiu um motivo acrescido de preocupação, quando estão identificadas as consequências negativas

da dependência do jogo.

De facto, a verdade é que, neste momento de epidemia que levou ao confinamento, houve vários elementos

e sinais sobre as consequências relativamente a esta matéria. Esta é uma realidade que constitui, de facto, um

motivo de preocupação acrescida, devido à existência de mais estímulos para os jogos e para as apostas, com

os riscos associados de provocar dependência. Para as pessoas com dependência do jogo e para as pessoas

mais vulneráveis, a facilidade do acesso aos jogos e às apostas online é extremamente prejudicial e pode ser

um aspeto que contribui para o agravamento da dependência e para o aumento da dependência do jogo, na

população em geral.

Há muito, ainda, por conhecer e por sistematizar relativamente à realidade do jogo no nosso País, mas, no

documento do SICAD intitulado Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos

e Dependências sem Substância — A Perturbação de Jogo, são já avançados alguns elementos que passo a

citar: «a prevalência de jogo a dinheiro, em Portugal, é de 65,7%, sendo mais elevada no género masculino, e

entre os 35 e os 44 anos; cerca de um terço da população não pratica qualquer um dos tipos de jogos

enunciados» — totobola, totoloto, lotarias, jogos de cartas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas entre

amigos ou conhecidos, jogos de apostas em salões, raspadinha, euromilhões, jogos de dados, jogos de perícia,

jogos desportivos.

Voltando a citar o estudo: «embora dois terços pratiquem ou tenham praticado, alguma vez, qualquer jogo,

(24,4% joga ou jogou só um tipo de jogo, 16% joga dois tipos de jogo e 10% três tipos de jogo)», creio que estes

dados revelam bem, de facto, as preocupações que trazemos hoje a debate relativamente a esta matéria, por

isso trouxemos esta proposta. Naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções que permitam,

efetivamente, alcançar o objetivo que se pretende, ou seja, reduzir os estímulos para as pessoas relativamente

ao jogo e às apostas.

Para terminar, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: acompanhamos as preocupações relativamente às

lotarias instantâneas, em particular as raspadinhas. De facto, os dados, que são públicos, relativamente a esta

matéria são preocupantes. No inquérito do SICAD, é dito que, entre 2012 e 2017, a prevalência da raspadinha

aumentou de 24,4% para 30%, passando de terceiro para segundo jogo a dinheiro usado por mais pessoas, em

Portugal. Tanto nos que jogam na raspadinha, como nos que não jogam, aumentou a prevalência de jogo

abusivo. No caso dos que não jogam na raspadinha, aumentou também a prevalência do jogo patológico.

Creio que estes elementos revelam preocupação sobre estas matérias. Como referi, da parte do PCP, haverá

disponibilidade para encontrar soluções que permitam, neste caso concreto, abordar esta preocupação com a

saúde mental relativamente à população do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o país da Europa

onde se gasta mais dinheiro em raspadinhas per capita, ou seja, este valor corresponde a mais do dobro da

média europeia.

Os portugueses gastaram quase 1,6 mil milhões de euros em raspadinhas, o que dá uma média de 4,4

milhões por dia, por contraposição a Espanha em que, no mesmo ano, se gastou 600 milhões de euros. Conclui-

se também que se verificou um aumento substancial quando comparado com os dados relativos ao ano de 2010,

em que foram gastos 100 milhões de euros neste jogo.

O SICAD, entre 2016 e 2017, verificou que cerca de 50% dos homens recorrem aos referidos jogos e 45%

das mulheres também.

Segundo Francisco Assis, que preside ao Conselho Económico e Social (CES), estamos perante um

gravíssimo problema social e um gravíssimo problema de saúde mental que afeta já uma parte não despicienda

da população portuguesa.

É preciso investir na prevenção e, como tal, propomos que apenas seja possível publicitar este tipo de jogos

depois das 22 horas e 30 minutos e até às 7 horas, assim como se propõe que, à semelhança do que acontece

com as embalagens de tabaco, os boletins destes jogos tenham também uma advertência quanto ao facto de

serem passíveis de criar dependência.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projeto de lei e para intervir no debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível que algum dos Deputados

presentes nesta Sala nunca tenha ouvido o slogan «Euromilhões, a criar excêntricos de um dia para o outro»

enquanto via televisão ou ouvia rádio fosse de manhã, à tarde ou ao fim do dia.

É impossível também que, enquanto navegavam na internet, seja de forma lúdica, seja profissional, não se

tenham cruzado com os pop-ups que dizem «E esta sexta o que faria com 130 milhões?» ou «Torne-se

apanhador de sol semiprofissional: jogue na raspadinha pé-de-meia e habilite-se a 2000 € por mês durante 12

anos».

Ainda que nenhum de nós tenha crianças e jovens na família, é impossível que estes, enquanto esperavam

para ver no YouTube um vídeo de um tutorial do Minecraft, de uma música da Carolina Deslandes ou do canal

do Wuant, não se tenham cruzado com os anúncios, por exemplo, da Betclic que lhes dizem «Freebets: liberta

logo o que ganhas».

Todos estes anúncios têm em comum o facto de se referirem a jogos e apostas e, claro está, o facto de

passarem a mensagem de que esta é uma via em que se pode ganhar muito com pouco e em pouco tempo.

O único alerta que estes anúncios fazem vem com as famosas «letras pequeninas» e prende-se com o facto

de se indicar que estes são jogos para maiores de 18 anos, o que é no mínimo contraditório visto que os anúncios

passam nas televisões à hora em que menores estão a assistir e antecedem conteúdos online que se destinam

maioritariamente a crianças e jovens.

Este cenário não pode continuar.

O nosso País tem de reconhecer a existência de problemas de adição associados ao jogo, que tornam muitas

vezes esta atividade numa verdadeira patologia clínica e problemática social.

Não podemos continuar a assobiar para o lado quando há estudos que nos dizem que somos o país da

Europa onde mais dinheiro per capita se gasta em raspadinhas, mais do dobro da média europeia. É tempo de

pôr fim a um tabu parlamentar.

Este problema exige medidas urgentes, designadamente ao nível da publicidade, exige mais estudo e

conhecimento e, claro está, mais debate público.

É para promover esse debate público, de forma a tomar medidas de combate a este flagelo, que o PAN

apresenta hoje uma iniciativa que põe em cima da mesa propostas muito concretas.

Em primeiro lugar, queremos conhecer melhor o problema do jogo patológico nas raspadinhas, para perceber

algumas causas do problema e assim combatê-las e preveni-las. Por isso mesmo, queremos que no próximo

ano o Governo apresente um estudo sobre o impacto e magnitude do jogo patológico associado às raspadinhas,

um dos nossos maiores problemas de jogo, mas onde faltam estudos científicos.

Em segundo lugar, sendo já conhecidos os problemas aditivos associados ao jogo e apostas no geral e o

impacto da publicidade nestes problemas, queremos concretizar três medidas de elementar bom senso no

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Código da Publicidade: a primeira passa pela restrição de publicidade a jogos de apostas, na televisão e na

rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, de forma a que não haja promoção desta atividade em

períodos em que a audiência de crianças e jovens é previsivelmente maior.

A segunda passa por reforçar a literacia dos consumidores sobre os riscos do jogo e que os anúncios de

jogos e apostas, para além das advertências sobre restrições de idade, passem a ser obrigatoriamente

acompanhados de uma advertência para os riscos de adição ao jogo e das apostas.

A terceira passa por estabelecer que as entidades promotoras de publicidade de jogos e apostas na internet

passem a ter de disponibilizar um mecanismo que permita a autoexclusão dos respetivos ou potenciais

destinatários. Que sentido faz que alguém se possa autoexcluir de plataformas de jogo online como jogador e

não possa autoexcluir-se de receber publicidade a essas plataformas?

Em terceiro e último lugar, queremos atuar na prevenção dos riscos e contribuir para que se deixe de passar

a ideia de ganho fácil associado ao jogo. Por isso, propõe-se que passe a existir um código de conduta sobre a

cobertura informativa de obtenção de ganhos em jogos e apostas, uma medida que segue bons exemplos

internacionais referentes ao suicídio.

Como disse no início da minha intervenção, esta iniciativa é apenas o início de um importante debate que

esperemos que as demais forças políticas permitam que possa continuar na especialidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem olhar para a ordem do dia

de hoje pensará que estamos a debater o Código da Publicidade. Mas se assim parece não o é.

O tema dos limites à publicidade dos jogos e apostas online leva-nos a reflexões mais profundas. Graças à

legalização do jogo online, hoje já temos números sobre o mesmo. Estima-se que o mercado não regulado,

ilegal, represente quase metade do universo dos apostadores, mas, em bom rigor, até 2014, todos os

apostadores estavam nesse mercado ilegal.

Sabemos também que, ao longo dos últimos sete anos, paulatinamente, foi aumentando o número de

jogadores registados. Por isso digo que agora já começamos a ter dados para analisar, estudar, de forma a

poder intervir.

Quero com isto dizer que os limites à publicidade dos jogos e apostas não podem ser a resposta exclusiva

para o que os números expressos em estudos científicos mostram.

Temos de ir mais além e compreender por que razão existem cada vez mais portugueses viciados no jogo.

E os números dizem-nos que a incidência dos comportamentos aditivos tem expressão bem significativa nos

setores mais desfavorecidos da população.

Entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2021 apuraram-se quase 330 000 novos registos

de jogadores! Dentro deste aumento, 63% destes novos jogadores têm menos de 35 anos.

As receitas do jogo online do primeiro trimestre de 2020 foram de cerca de 70 milhões de euros. No primeiro

trimestre de 2021 já foram mais de 128 milhões de euros.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em 2019, gastou 28,5 milhões de euros em publicidade.

Portugal gasta, em média, 4 milhões de euros por dia na raspadinha — um gasto médio de 160 € por ano

em comparação com 14 € em Espanha.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No jogo online são 22 mil milhões de euros por dia que são gastos pelos

portugueses, cerca de 900 mil euros por hora. Como consequência destes números, são cada vez mais os

portugueses a pedirem ajuda especializada para combater o vício do jogo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode entender facilmente, à boleia de uma singela alteração

ao Código da Publicidade, esbarramo-nos de frente com o aumento do jogo abusivo e patológico com

consequências na saúde mental de tantos portugueses.

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O SICAD tem já uma obra significativa nesta área, seja na elaboração de linhas orientadoras para

intervenção, seja na avaliação intermédia do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e

das Dependências, onde é já evidenciado que os objetivos fixados não foram cumpridos, bem pelo contrário.

Esta mesma avaliação constatou o agravamento da situação de comportamento aditivo, nomeadamente na

população feminina. Ou seja, o Governo dispõe já de muitos estudos e avaliações sobre o tema do impacto do

vício do jogo online na vida das pessoas. E que faz o Governo perante isto, perante esta realidade? Lança ele

próprio uma raspadinha para financiar a recuperação do património!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Parece brincadeira, mas não é! Perante todos os sinais de alerta

relativamente à raspadinha e aos seus impactos no aumento dos comportamentos aditivos, nomeadamente em

segmentos mais vulneráveis da população — segundo a Santa Casa da Misericórdia, 76,6% dos jogadores da

raspadinha são da classe média baixa e baixa —, o Governo cria mais uma raspadinha!

Em vez de investir em meios e recursos na recuperação dos viciados, o Governo toma uma medida que

objetivamente vai aumentar o número de viciados. Isto só é mesmo possível vindo de um Governo que mais

não pensa do que em rapar dinheiro em tudo o que seja possível e em criar receita mesmo se coloca em risco

a saúde mental dos portugueses. É lamentável e indigno.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode ver e comprovar os

problemas vão muito além da alteração ao Código da Publicidade e não devemos colocar apenas neste

particular a resolução destes problemas tão grandes e complexos.

O PSD entende que se deve ir muito além do Código da Publicidade pois não é proibindo a publicidade das

7 horas às 22 horas que se combatem os problemas causados pelo aumento do jogo abusivo e dos

comportamentos aditivos.

Pode ajudar, mas não é, com certeza, a resposta única. Esta passa por uma intervenção mais vasta na

prevenção e pela aposta no reforço de meios na saúde mental.

O Orçamento está à porta e é aí que isto se pode jogar, não online mas com os recursos devidos e previstos

na estratégia de combate a estes problemas, com coerência e com a ajuda das boas práticas internacionais

nesta área.

Este é o caminho que importa fazer. O resto é fazer de conta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o jogo e a publicidade

ao jogo e apostas, mas para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista essa publicidade deve ser feita de forma

socialmente responsável, respeitando e protegendo grupos vulneráveis e de risco, como os menores e as

pessoas com comportamentos aditivos, não apelando nunca à ilusão de ganhos fáceis ou encorajando o jogo.

Contudo, se é verdade que vários projetos que estão em discussão procuram responder a algumas destas

preocupações, também é verdade que o fazem confundindo conceitos e, muitas vezes, podem ter um impacto

que pode ser o oposto daquilo que pretendem resolver, ao não reconhecer que esta matéria deve ser objeto de

profunda reflexão e é bastante delicada.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em Portugal, o jogo é uma atividade reservada ao Estado, a

quem cabe definir os jogos autorizados, o respetivo regime de exploração e a sua regulamentação.

E é também importante lembrar que isso é bom! É bom que exista uma oferta de jogos legal, para que a

prática seja controlada e segura, evitando que a procura se canalize para ofertas de jogo ilegal, que, essas sim,

não têm restrições nem são controláveis. E muitas delas são publicitadas online.

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Depois, também é importante lembrar que os jogos sociais do Estado são uma grande fonte de financiamento

das políticas sociais do Estado, em diversas áreas como a saúde, a solidariedade social, a educação, o desporto,

a cultura e até na prevenção e combate à adição.

Ora, aquilo de que estes projetos hoje vêm falar é de fazer restrições à publicidade a esses jogos e apostas

legais através de alterações ao Código da Publicidade. A maioria dos projetos fundamenta essas alterações

recorrendo a um artigo de dois investigadores da Universidade do Minho que refere que os jogadores

portugueses são os que, na Europa, mais gastam em lotaria instantânea e distinguem as raspadinhas dos

restantes jogos, porque referem ter características que favorecem a ocorrência de comportamentos aditivos e

patológicos.

Contudo, uma das coisas que esses próprios investigadores também afirmam é que não existem ainda

estudos científicos robustos e suficientes para suportar qualquer tipo de conclusão no nosso País. Até a própria

DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que apresentou um parecer sobre os projetos

que estão aqui em análise, refere a necessidade de termos estudos epidemiológicos que permitam perceber a

real dimensão do problema. Portanto, este é o contexto daquilo que estamos aqui a discutir.

Contudo, se formos ver em detalhe, a maioria dos projetos incide quase exclusivamente sobre a lotaria

instantânea, a chamada «raspadinha», esquecendo, por exemplo, as apostas desportivas online. Alguns

passam mesmo por cima desta realidade.

Porém, apesar de esse artigo científico referir que as raspadinhas têm características que favorecem os

comportamentos aditivos, aquilo que temos, hoje em dia, de dados científicos existentes, não permite concluir

isso. Por exemplo, é verdade que a receita da raspadinha tem subido muito nos últimos anos, mas, analisando

os dados da Santa Casa, aquilo que sabemos é que houve um aumento da população jogadora, de 17%, em

2012, para 53%, em 2019. Ou seja, é uma evidência que há um crescimento do jogo e da receita, mas que

acontece pelo aumento da base de jogadores e não pelo aumento do gasto per capita, este, sim, decisivo para

identificar padrões de adição.

Portanto, dado este contexto, porquê, então, proibir a publicidade exclusivamente na lotaria instantânea e

não fazer o mesmo nos restantes jogos? Ainda para mais, quando a Santa Casa afirma que já nem faz qualquer

publicidade à raspadinha nos meios de comunicação. Porquê? Porquê exclusivamente à raspadinha?

Além de que, sabemos nós, a ausência de publicidade, que, muitas vezes, não é só divulgação, é também

informação sobre aquilo que é o jogo, pode ter como consequência o aumento da procura pela oferta ilegal. Ou

porquê impor restrições à publicidade a empresas com sede em Portugal, como faz o projeto do PCP, quando

sabemos que a oferta de jogo ilegal, especialmente online, provém, sobretudo, de empresas com sede noutros

países que não Portugal?! Porquê especificarmos Portugal, quando o problema é bem mais abrangente?! Não

faria mais sentido clarificar que deve ser permitida publicidade apenas às entidades que estejam legalmente

habilitadas a explorar jogos e apostas em Portugal? Ou até prever contraordenações para os operadores ilegais

que atuam sem licença?

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há, desde logo, duas evidências. A primeira é a de que

precisamos de mais estudos sérios e aprofundados que permitam fazer um diagnóstico exaustivo dos padrões

de jogo e de apostas, da sua evolução ao longo do tempo e até da incidência de padrões de adição. E, por outro

lado, a de que poderiam fazer sentido outras alterações ao Código da Publicidade, de âmbito muito mais

alargado do que aquele que, hoje, é aqui discutido, mas necessitam, evidentemente, da devida ponderação e

discussão atempada.

Que não fiquem dúvidas de que, para o PS, este tema é muito importante, merece atenta análise e discussão,

mas, por isso mesmo, não podemos fazer meras alterações ad hoc, que até podem ter o efeito contrário ao

pretendido, sem a devida discussão séria de alterações profundas ao Código da Publicidade.

Entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido no

projeto do PAN, que é o da criação de um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados

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ao jogo e o da elaboração de um estudo epidemiológico associado a todos os jogos e apostas. Só após isso é

que podemos ponderar alterações de fundo ao Código da Publicidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que, hoje,

discutimos é relevante, tal como a preocupação que está na base dos projetos que nos são apresentados,

porque os comportamentos aditivos associados ao jogo são, obviamente, algo que faz com que o jogo seja uma

atividade com intervenção da parte do Estado, e até com preponderância, na sua autorização.

Mas o que não se pode fazer é generalizar o papel do Estado em tudo isto e no seu contrário. Senão,

vejamos: o que se propõe aqui é que o Estado continue a autorizar jogo; mais, que o Estado continue a criar

jogo e a promovê-lo e que permita que ele seja publicitado. Porém, depois, o mesmo Estado proíbe que o jogo

seja publicitado em determinadas circunstâncias e, agora, o Sr. Deputado do Partido Socialista dizia ainda,

referindo-se ao projeto do PAN, que bom, bom é criar um plano para combater a adição em relação ao jogo.

Convém que o Estado se organize!… É que se há prova de ineficiência absoluta é um Estado que queira

criar jogo, proibir, depois, que o jogo seja publicitado e, a seguir, criar um plano para os problemas causados

pelo jogo que criou.

Ó Srs. Deputados, se há formas de jogo que, por serem aditivas e não estarem com acesso… É que jogo

aditivo sempre houve! Jogo aditivo sempre existiu, mas tem as suas regras, que são diferentes das de jogos

sociais, considerados não aditivos.

Portanto, o que o Estado tem de fazer, em primeiro lugar, é analisar as características de cada um dos tipos

de jogos e ter uma regulamentação diferente para aqueles que são aditivos e para aqueles que não o são, como

sempre aconteceu. Há novas formas de jogo?! Analise-se, relativamente às novas formas de jogo, aquilo que é

possível fazer.

Por outro lado, não vamos ignorar por que razão é que esta evolução legislativa aconteceu. Todo este tipo

de jogo já existia, mas era ilegal. E o que se conseguiu, nos últimos anos, com as evoluções legislativas, quer

do ponto de vista da legislação sobre jogo online, quer do ponto de vista do Código da Publicidade, foi fazer com

que o jogo ilegal passasse a ser jogo legal. E, hoje em dia, com um trabalho muito profundo, ainda só estamos

com cerca de 50% do jogo online dentro da legalidade e continuamos a ter cerca de metade fora da legalidade.

O que se fez com o Código da Publicidade foi tentar que houvesse regras para uma publicidade que estava

completamente desregulada, mas que existia e continua a existir.

Portanto, o que temos de pensar, relativamente a estes projetos de lei, é se o que estamos aqui a fazer tem,

do ponto de vista dos incentivos, um incentivo suficientemente positivo, no sentido da dissuasão de práticas

aditivas, que compense os incentivos que vai criar, indiscutivelmente, para a fuga do jogo para a ilegalidade.

Do nosso ponto de vista, é muito discutível que, isoladamente, estas medidas consigam atingir algum dos

objetivos a que se propõem os partidos que as apresentam, além do absurdo que é, como disse no início, o

Estado andar a criar instrumentos que proíbe publicitar e, depois, criar planos para que as pessoas não usem

esses instrumentos que criou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.ª Deputada Isabel Pires,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se alguma vantagem teve o

agendamento que o Bloco de Esquerda fez hoje foi, de facto, a de trazer este tema a debate, porque, claramente,

existem problemas identificados ao longo dos últimos anos e esses problemas, do nosso ponto de vista, têm de

ter uma resposta.

Foi daí que partimos, dos alertas que têm sido deixados, seja por especialistas da academia, seja por médicos

psiquiatras, mas também, lembramos, do alerta que o próprio Presidente do CES deixou, há alguns meses,

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relativamente aos dados que haviam sido lançados, por parte da própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,

no que toca ao jogo que promove, nomeadamente à lotaria instantânea.

Portanto, foi dessa reflexão que partimos, sem prejuízo de considerarmos que, de facto, o Parlamento tem

de fazer um trabalho aprofundado de debate e audição relativamente à informação que existe.

Nós referimos aqui que o projeto de lei incide sobre o Código da Publicidade e, como disse na minha

intervenção, temos um projeto de resolução que incide também sobre outras matérias, porque, obviamente, não

podemos olhar apenas para a publicidade, temos de olhar para a forma como, do ponto de vista visual, o jogo é

apresentado, ou seja, se ele é mais ou menos apelativo, como é que podemos ter mecanismos de autoexclusão,

por exemplo, que já existem para outro tipo de jogo e podem ser aplicados a raspadinhas ou a outros jogos

sociais.

Em todo o caso, achamos que, de facto, a publicidade acaba por ser central, do ponto de vista do

desincentivo, e isto tem sido provado ao longo dos anos com outro tipo de produtos e substâncias que causam

dependência. É inegável que a questão da publicidade tem sido um ponto central, quando falamos de combater

dependências.

Por fim, sobre as raspadinhas, especificamente, e a questão levantada pelo Sr. Deputado Filipe Pacheco, do

PS, acerca da fonte de financiamento de várias medidas sociais, creio que esse é um debate que, de facto,

devemos ter, ou seja, temos de perceber se faz sentido que a maioria das verbas que a Santa Casa da

Misericórdia tem, neste momento, para a ação social seja obtida à custa de uma lotaria instantânea, que,

claramente, pelos dados da própria Santa Casa, é utilizada e comprada pelas classes sociais mais baixas. Isto

deve, efetivamente, levar-nos a uma reflexão sobre este modelo de financiamento e sobre se faz sentido

medidas sociais serem apoiadas por jogo, que, independentemente de poder ser mais ou menos aditivo, pode

sempre causar adição e pode sempre trazer problemas do ponto de vista social e económico.

Para terminar, Sr. Presidente, o objetivo deste nosso debate é o de que o Parlamento possa continuar a

aprofundar esta matéria e, portanto, o Bloco de Esquerda está totalmente disponível para todas as propostas e

para todos os acrescentos, audições e debates que o Parlamento possa vir a desenvolver no futuro, porque é

esse o nosso objetivo, não apenas o de que se faça uma alteração ad hoc, como aqui foi dito, mas, sim, o de

que o Parlamento se debruce sobre esta matéria, e se tiver de ser por mais algum tempo que seja por mais

algum tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no quarto e

último ponto da nossa agenda, o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do

salário mínimo nacional.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta aos problemas nacionais exige

a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a valorização geral dos salários — incluindo o aumento do salário

mínimo nacional para 850 € —, a valorização das carreiras, a revogação das normas gravosas da legislação

laboral, o aumento das reformas e a valorização de outras prestações sociais, o combate à precariedade e a

criação de emprego com direitos. Uma resposta global que nenhum orçamento pode ignorar, no seu conteúdo

nem no caminho que aponta, mas que vai além do Orçamento do Estado no conjunto das medidas e opções

que precisam de ser concretizadas.

A proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, que o PCP traz hoje à discussão, é uma das

componentes dessa resposta global aos problemas nacionais e confronta o Governo e o PS com a necessidade

de clarificarem se o caminho que querem fazer é o de dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo

e do País, concretizando uma política alternativa, ou se, pelo contrário, insistem em recusar e adiar as soluções

que se impõem, preferindo assistir ao avolumar dos problemas nacionais.

A proposta que o PCP apresenta, de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, é de uma tremenda

importância na vida de mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores (que auferem o salário mínimo), mas é também

de grande importância para outras centenas de milhares de trabalhadores que, ganhando mais do que o salário

mínimo, devem ver os seus salários aumentar, impulsionados pelo aumento do salário mínimo nacional.

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A injusta distribuição da riqueza é um dos problemas mais graves que o País enfrenta. Portugal não tem

futuro com um caminho de baixos salários, que traz consigo o empobrecimento, o desemprego, a emigração.

O aumento geral dos salários é fundamental para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas

também para o futuro do País, porque não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — E o aumento do salário mínimo nacional para 850 € é fundamental, também,

para uma mais justa distribuição da riqueza. Estes 850 € significariam, em valor líquido, mais de 756 € por mês

que os trabalhadores passariam a levar para casa, em contraponto com um valor que, hoje, fica pouco acima

dos 590 € líquidos.

Mas o aumento do salário mínimo nacional é também fundamental para pensões de reforma mais altas no

futuro, para uma melhor proteção social, para o desenvolvimento económico e a dinamização do mercado

interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da segurança social. É fundamental para

repor o poder de compra, para fazer face ao custo de vida — com continuados aumentos que os salários nunca

acompanham —, mas também, ao mesmo tempo, para responder a muitas outras necessidades, como, por

exemplo, a de habitação, porque sabemos bem que os baixos salários são, hoje, um enorme obstáculo no

acesso à habitação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O salário não é nenhum favor, não é caridade, é um direito fundamental.

São os trabalhadores que, todos os dias, semana após semana e mês após mês, produzem a riqueza do nosso

País. E muitos dos que foram aplaudidos e louvados nestes tempos de COVID mantiveram o País a funcionar

e garantiram o acesso da generalidade da população a bens e serviços, levando para casa o salário mínimo

nacional e debatendo-se, todos os meses, com dificuldades para fazer face ao custo de vida.

É da mais inteira justiça que quem produz a riqueza do nosso País, quem o faz funcionar e crescer seja

devidamente valorizado.

Cerca de 10% dos trabalhadores vivem, hoje, em situação de pobreza, mesmo trabalhando. Não se combate

a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários e o aumento do salário

mínimo nacional de forma significativa.

Não se pode ter pensões mais elevadas no futuro sem aumentar os salários no presente, nomeadamente o

salário mínimo nacional.

Não se dinamiza a economia sem assumir que são os salários dos trabalhadores que influenciam o consumo,

a procura e a dinamização do mercado interno.

Não se defende a emancipação dos jovens sem assumir que, para que estes possam sair de casa dos pais

e concretizar projetos de vida, é fundamental que tenham vínculos estáveis e salários que lhes garantam

condições para construir, de forma autónoma, o seu caminho.

Não se combate a emigração de trabalhadores qualificados nem se fixam trabalhadores na Administração

Pública sem valorizar os salários, as carreiras e as profissões.

Não se pode falar da sustentabilidade da segurança social sem assumir que o aumento dos salários é

determinante para esse objetivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o percurso de aumento do salário mínimo nos últimos anos é resultado direto

da luta dos trabalhadores, à qual o PCP tem dado voz e expressão concreta com propostas e iniciativas como

a que hoje discutimos. E o sentido com que apresentamos esta proposta é esse mesmo, o de dar aos

trabalhadores em Portugal uma perspetiva de que as suas necessidades e aspirações são tidas em conta na

valorização dos seus salários.

O caminho que se impõe é o de rutura com as opções da política de direita que sustentam o modelo

económico assente em baixos salários e seguir, sim, o da alternativa de valorização do trabalho e dos

trabalhadores.

É essa a solução que o PCP traz hoje à discussão e é perante ela que os restantes partidos, em especial o

PS, têm de clarificar posições.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que vou dizer pode

surpreender muita gente e, pelos vistos, em especial, o PCP.

Um português que ganhe o salário mínimo paga ao Estado 25% do que ganha, entre contribuições e impostos

indiretos. Repito: 25%!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mostre lá provas dessa dos 25%!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Tem razão! É mais!

O PCP continua sem perceber que esta é a verdadeira injustiça. E propostas para acabar com isto? Nem

uma! Insistem sempre na mesma tecla e não percebem que os salários não sobem por decreto.

Aliás, há mesmo vários países europeus de elevados rendimentos e bom clima social onde não há sequer

salário mínimo nacional, há, sim, salários mínimos acordados entre sindicatos e empresas ou setores sem

interferência do Estado. Em Portugal, pelo contrário, e depois de seis anos de geringonça e sucessivos

aumentos do salário mínimo, tudo o que se conseguiu foi encostar o salário mínimo ao salário mediano e isso é

manifestamente pouco.

A verdade é que só haverá subida sustentada dos salários se a economia crescer, coisa que o PS e a

geringonça não fazem ideia de como fazer acontecer. O PS e a geringonça não percebem que, para termos

crescimento económico de vez em Portugal e melhores salários, temos mesmo de reduzir a burocracia, reduzir

os custos de contexto, reduzir os impostos. E, já agora, tem de se reduzir a retórica de ódio à iniciativa privada

que o PCP e o Bloco de Esquerda tanto gostam de promover e que nos condena a esta estagnação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à evolução quer

do salário mínimo nacional, quer do salário médio, Portugal tem estado estagnado, aliás, está muito distante da

média europeia, o que, aos tempos de hoje, nos parece absolutamente injustificável.

Basta fazermos um pequeno exercício: um trabalhador em Portugal tem de trabalhar três anos para ganhar

o mesmo que ganha um trabalhador alemão e o mesmo se pode dizer em relação aos trabalhadores da Suécia,

do Luxemburgo, da Bélgica ou até mesmo da Irlanda. Só não vê quem não quer que Portugal tem, de facto, um

problema de baixos salários e tem de dar avanços no sentido da valorização dos nossos profissionais, avanços

estes que no entender do PAN não podem ser enviesados.

Ora, isto significa que temos de olhar para o salário mínimo, mas também para o salário médio, que,

infelizmente, muitas vezes é esquecido pela esquerda.

Quanto ao salário mínimo, o PAN defende que até 2023 se alcance a meta dos 800 €, uma solução que nos

parece equilibrada, não obstante nada termos a opor a que se vá mais longe e se atinjam os 850 €. De facto,

este passo gradual do ponto de vista dos 800 € poderia ter uma adesão mais realista, especialmente depois do

impacto que a crise sanitária tem tido e que trouxe a um conjunto de empresas. Entendemos, também, que a

dinâmica da recuperação económica pode permitir que o Governo, nos próximos dois anos, reveja a sua meta

de 750 € até 2023, sendo mais ambicioso e indo, assim, ao encontro do objetivo do PAN e, evidentemente, do

PCP, ao qual não nos opomos.

Srs. Deputados, a direita, até aqui, tem achado que a existência de salários dignos é despesismo e que põe

em causa a subsistência das empresas. Mas basta lembrar que os custos dos salários com pessoal, em

Portugal, representam no setor privado apenas 16% dos custos totais das empresas não financeiras, o que

significa que não são os aumentos salariais, principalmente moderados como os que propõe o PAN, que põem

em causa a viabilidade das empresas.

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Aliás, como temos dito, é preciso que o debate sobre as valorizações salariais não fique inquinado no debate

sobre o salário mínimo. É preciso, de uma vez por todas, dar um sinal às empresas, à classe média e falar

também do aumento do salário médio, que, ano após ano, vai ficando esquecido.

Para o PAN, podemos consegui-lo não com intromissões na gestão privada das empresas — que devem ser

livres de pagar os salários médios que entenderem —, mas antes com uma revisão dos escalões do IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de modo a que, por via fiscal, se promova um aumento

de rendimentos a estas pessoas que sucessivamente vêm sendo esquecidas Orçamento após Orçamento.

Se, por um lado, se vê com bons olhos que o Governo se tenha aproximado da reivindicação que o PAN tem

feito, falando agora na revisão dos terceiro e sexto escalões do IRS, esta medida é muito pouco ambiciosa,

porque, recordamos, é precisamente do terceiro ao sexto escalão, ou seja, incluindo o quarto e o quinto

escalões, que 54% da população portuguesa, precisamente a classe média, é tributada. Ora, é precisamente

aqui que temos de garantir que há uma revisão quer das percentagens aplicadas, quer do desdobramento dos

escalões, porque só assim vamos verdadeiramente aliviar as famílias e não permitir que haja um achatamento

do ordenado médio ao ordenado mínimo nacional.

Quanto ao englobamento, uma medida que também tem sido falada, tal não deve pôr em causa aqueles que

são os rendimentos prediais da classe média, sob pena de termos um verdadeiro empobrecimento do País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, se o objetivo for combater certos rendimentos especulativos, não contem connosco para

jogadas de marketing que tiram à classe média aquilo que lhe dão com uma mão, mas que a tratam como se

fosse uma classe milionária, e não é essa a realidade do País.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo, que, felizmente,

tem vindo a aumentar nos últimos anos, continua a ter um valor demasiado baixo, sobretudo quando confrontado

com as necessidades da vida, com o custo do dia a dia, quer para adultos, quer para crianças, com o valor das

rendas, com o valor da luz. Para que dá 592 € líquidos por mês, aliás, não chega a 592 € líquidos por mês? Dá

para muito pouco, dá mesmo para muito pouco.

O Governo assumiu o compromisso de, nesta Legislatura, elevar o salário mínimo nacional até aos 750 € e

o mínimo é que cumpra esse compromisso e não recue.

Mas, do nosso ponto de vista, é possível ir mais longe e é possível ir mais longe por imperativos de combate

à pobreza, de defesa dos direitos humanos. Não faz nenhum sentido, não é aceitável, é ofensivo e não nos

cansamos de dizer que há 10% dos trabalhadores em Portugal que continuam a ser pobres mesmo com salário,

o que tem a ver com os baixos salários e também com o valor do salário mínimo.

Portanto, é possível ir mais longe, porque aumentar o salário mínimo é uma boa decisão económica, é uma

decisão económica que permite precisamente dinamizar a procura interna de que dependem as micro e as

pequenas empresas em Portugal. Do ponto de vista económico, é também uma decisão sensata.

Não nos venham com o argumento do peso dos salários nos custos das empresas, porque sabemos que, se

mexêssemos noutros fatores como por exemplo na energia, estaríamos a dar um contributo bem mais importante

desse ponto de vista. Trata-se, pois, de um imperativo de justiça social e económica.

Continuamos a ter na distribuição entre capital e trabalho um profundo desequilíbrio. Desde 2010 e, depois,

claro, 2011, o período da troica, desequilibrou-se e inverteu-se completamente essa distribuição e o peso dos

baixos salários tem precisamente esta consequência.

Portanto, aumentar o salário mínimo — e não só o salário mínimo, também deve haver uma contratação

coletiva que permita elevar os salários médios, que permita às pessoas terem carreiras e bons salários — é um

imperativo de justiça social e económica.

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Assim sendo, aumente-se o salário mínimo, sendo mais ambicioso nesse aumento do salário mínimo, e

trabalhe-se também noutras matérias fundamentais para termos uma verdadeira recuperação de rendimentos.

Não há dignidade salarial sem combatermos a precariedade e se deixarmos proliferar o trabalho temporário, os

outsourcings, que são formas de compressão salarial. Não há dignidade salarial se não tivermos uma

contratação coletiva capaz e que não esteja permanentemente ameaçada pela caducidade das convenções, por

lógicas de compressão salarial por parte do patronato e pela absorção dos salários médios, e de imensas

categorias dos trabalhadores das empresas, pelo próprio salário mínimo à medida que ele aumenta.

Por isso, por imperativos de combate à pobreza, de bom senso económico e de justiça social, aumente-se o

salário mínimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, não é preciso fazer

contas nem é preciso fazer estudos para se perceber que os baixos salários reinam no nosso País.

De facto, como temos vindo a constatar ao longo dos anos, a insistência nesta opção política, porque é de

uma opção política que estamos a falar, continua a representar um dos motivos que mais contribui para as

grosseiras desigualdades sociais que se verificam no nosso País.

Mas esta opção política de baixos salários, além de constituir uma forte injustiça para milhares e milhares de

famílias, em nada contribui para a dinamização da nossa economia, bem pelo contrário.

Por isso, torna-se absolutamente imperioso proceder à valorização salarial, porque é uma forma de garantir

mais justiça na distribuição da riqueza produzida e, ao mesmo tempo, promover o aumento do poder de compra

e a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham e das suas famílias.

Além disso, a valorização dos salários em geral, em particular do salário mínimo nacional, traduzir-se-á no

contributo para a recuperação e dinamização da economia e da procura interna e, por consequência, para a

produção nacional e para a criação de emprego.

Tanto assim é que, nos últimos anos, tendo-se verificado uma reposição, ainda que magra, do poder de

compra das famílias, tal permitiu-nos perceber a importância da reposição do poder de compra na dinamização

do mercado interno.

Sucede que o salário mínimo nacional, apesar do aumento que conheceu nos últimos anos, continua muito

baixo e continua muito baixo a todos os níveis e de todos os ângulos de análise. É baixo quando comparado

com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo quando fazemos uma leitura sobre as

desigualdades sociais e salariais do nosso País e é baixíssimo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos

para o custo de vida dos portugueses.

Basta, de resto, constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que valia em 1974 e, em termos reais,

vale atualmente menos 10% do que valia há 40 anos. Mesmo com os acrescentos que conheceu nos últimos

anos, a realidade mostra que, atualmente, uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada,

vive em situação de pobreza. Ora, quer isto dizer que ter emprego não é, por si só, condição para sair da

pobreza, uma vez que o valor do salário mínimo é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades

básicas dos trabalhadores e das suas famílias.

Recorde-se, ainda, que o salário mínimo social chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura

em que o Governo PSD/CDS se limitou…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o Governo do Sócrates!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ainda estou para perceber porque é que os senhores ficam tão indignados

quando falamos do Governo PSD/CDS. Se calhar, foi porque foi muito bom.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não fomos nós!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o Sócrates que congelou o salário mínimo!

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Dizia eu que o Governo PSD/CDS até fez um pequeno aumento no

salário mínimo, para além de o ter congelado durante quatro anos.

Protestos do PSD.

É imperioso proceder ao aumento do salário mínimo que consiga ser justo e tirar as pessoas da pobreza. É

disso que se trata: tirar as pessoas da pobreza.

Por tudo isto, acompanhamos a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português nos traz hoje e que,

com toda a propriedade, agendou para discussão em Plenário.

Podem não gostar, mas a verdade é que o Governo PSD/CDS congelou o salário mínimo durante quatro

anos e, nesse tempo, apenas procedeu a um ligeiro aumento, não fazendo qualquer atualização.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que a tranquilidade regresse ao Plenário, porque não há nenhum

motivo para estes excessos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projeto

de resolução do PCP que visa o aumento do salário mínimo. Há um ano, exatamente nesta altura, também

estávamos a debater projeto idêntico.

Discutimo-lo numa altura difícil para o País, não só pela economia não estar a funcionar na sua normalidade,

mas por todas as nossas vidas terem sido alteradas pela pandemia.

Se normalmente a discussão sobre o salário mínimo se presta a todas as demagogias, caricaturas,

maniqueísmos, como vimos aqui apresentados por parte da esquerda, a gravidade da situação que

atravessamos aconselharia, de facto, a que fizéssemos essa discussão com calma, com serenidade e com

racionalidade.

Isto porque o debate sobre o salário mínimo tem tudo a ver com a riqueza que é produzida no País e com os

resultados que as empresas estão a ter. Portanto, reduzir a dimensão ou reduzir a discussão do salário mínimo

aos bons que têm vontade política de os aumentar e aos maus que têm vontade de manter os valores em que

se encontram atualmente é, de facto, reduzir esta discussão praticamente ao absurdo e ao irracional, como tem

sido feito até aqui.

Discutir o salário mínimo tem a ver com a repartição de riqueza produzida, isso sim, mas também com a

criação dessa mesma riqueza. Não é possível repartir o que não é produzido e é por isso que estes dois aspetos,

criação e repartição de riqueza, têm de ser vistos em conjunto, de modo a encontrar-se uma solução justa e

equilibrada.

Para se fazerem discussões racionais relativas ao salário mínimo nacional, vale a pena olhar para o que

acontece no resto da Europa. Se olharmos para os três salários mínimos nacionais mais altos da Europa,

encontramos o caso do Luxemburgo, com o salário mínimo nacional de 2141 €, o da Irlanda, com 1681 €, e o

da Holanda, com 1666 €. Assim, de facto, se o objetivo real do PCP, ao apresentar este projeto de resolução, é

o de Portugal poder ter um dia um salário mínimo nacional e um salário médio como os que estes países têm,

então, valeria a pena seguirmos o exemplo que estes países seguiram.

O que o PCP tem vindo a propor com frequência, ano após ano — como, aliás, os vários partidos que se

sentam ao seu lado no Hemiciclo —, é exatamente o contrário do que fizeram estes países.

Já agora, também vale a pena olhar para os países da Europa que têm o salário mínimo nacional mais baixo,

fruto de políticas de décadas: a Bulgária, com um salário mínimo de 311 €, a Letónia, com um salário mínimo

de 430 €, e a Roménia, com um salário mínimo de 463 €.

No momento em que vivemos, a escolha real para muitas empresas — isto é não conhecer o mundo das

empresas, como parece que está a suceder, e é preciso que o Parlamento e todos nós estejamos conscientes

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disso — é saber se conseguem aguentar os prejuízos que tiveram no último ano ou se terão de fechar. Esta é

que é a discussão.

Quero deixar nota — e o CDS vai dizer aquilo que sempre disse — de que cabe à concertação social decidir

sobre esta matéria. E é na concertação social, onde estão as empresas e os trabalhadores, que os senhores

insistem, sistematicamente, em pôr uns contra os outros. Mas estes, em conjunto, podem lutar para vencer esta

crise — só em conjunto e não pondo empregadores contra trabalhadores, como, sistematicamente, o PCP e a

esquerda têm vindo a fazer.

A solução para esta questão tem de ser encontrada e é muito simples: é na concertação social que cabe esta

discussão e não com propostas demagógicas, como a que veio apresentar o PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, há uma

coisa que todos temos de reconhecer: ninguém pode acusar o Partido Comunista de falta de coerência, porque

o Partido Comunista todos os anos repete as mesmas iniciativas, independentemente das circunstâncias e da

conjuntura.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Isto, permita-me que lhe diga, tira seriedade e credibilidade às propostas do

Partido Comunista.

Hoje, mais uma vez, temos um projeto de resolução com exigências sobre o salário mínimo nacional, em

vésperas de discussão e negociação do Orçamento do Estado. Discutimos hoje exatamente o que discutimos

no ano passado: o aumento do salário mínimo para 850 €.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, o salário mínimo nacional é um esteio fundamental do Estado de direito

democrático, que assume um papel crucial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. Por isso,

a evolução do salário mínimo nacional merece um ilimitado sentido de responsabilidade e um prudente rigor a

todos os decisores políticos. A par do desejo que todos temos de que o salário mínimo nacional seja

progressivamente mais elevado e ofereça ganhos de poder de compra a quem dele beneficie, merece e exige

uma avaliação séria e rigorosa, merece que se cumpra a Constituição da República Portuguesa e o Código do

Trabalho, que estabelecem os requisitos e condições a serem tidos em conta na determinação do valor do

salário mínimo nacional.

Para os mais desatentos, como parece ser o caso do Partido Comunista Português e de outros partidos

políticos desta Câmara, recordo que em matéria de salário mínimo diz o Código do Trabalho que deve ser ouvida

a Comissão Permanente de Concertação Social. O Código do Trabalho também impõe que, na determinação

do valor do salário mínimo nacional, devem ser ponderados, entre outros fatores, os seguintes: as necessidades

dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação

aos critérios da política de rendimentos e preços.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Se há matéria que deve ser discutida em sede de concertação social é,

precisamente, a do salário mínimo nacional, porque é na concertação social que estão representados os

trabalhadores e as entidades empregadoras — afinal, são elas que pagam os salários mínimos nacionais.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Além destes, está também representado o Governo socialista, que tem

contado com o apoio do Partido Comunista ao longo dos anos, apoio esse que tem viabilizado esta governação

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socialista de que o PCP insiste em demarcar-se perante os seus eleitores, eximindo-se de qualquer

responsabilidade.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Se é na concertação social que se promove o diálogo entre sindicatos e

confederações patronais, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, por que razão é que o Partido Comunista…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é Partido Comunista, é Partido Comunista Português, minha

senhora!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … não respeita a concertação social. Quem não respeita a concertação

social, não respeita os trabalhadores e não respeita as entidades que os representam, os sindicatos!

Aplausos do PSD.

Sim, o Partido Comunista diz estar ao lado dos trabalhadores, mas, na verdade, sempre esteve contra a

concertação social, sabendo nós que esta permitiu o aumento do salário mínimo nacional ao longo dos anos.

Sendo assim, podemos até dizer que o PCP esteve contra todas as negociações de aumento do salário mínimo

nacional. E, se o salário mínimo nacional aumentou, não foi por vontade do PCP, foi contra a sua vontade.

Protestos do PCP.

E isto, Srs. Deputados, leva-me a duvidar das verdadeiras intenções do Partido Comunista e a pensar que

esta iniciativa não passa de uma encenação política para enganar os trabalhadores e para trazer a debate o

aumento do salário mínimo, de modo a criar a ilusão aos portugueses de que é ao Partido Comunista que se

devem os aumentos do salário mínimo, quando todos nós sabemos que não contribuíram para isso.

Protestos do PCP.

Dito isto, reitero o que disse no ano passado: a proposta do PCP não é para ser levada a sério, porque o

PCP não leva a sério os portugueses; não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes, lado a lado com as

entidades empregadoras, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu salário ao fim

do mês; não leva a sério aqueles que temem perder os seus empregos e estão na iminência de despedimentos,

tal como sucedeu a milhares de portugueses nos últimos meses; não leva a sério as empresas, que estão

desesperadas para pagar as suas obrigações porque estão a ser engolidas por uma crise económica sem

precedentes, para a qual não contribuíram.

O aumento de 28% do salário mínimo nacional, conforme propõe o PCP, jamais se registou na história da

democracia portuguesa, nem mesmo nos nossos melhores tempos de economia.

Propor um aumento desta ordem de grandeza num dos momentos mais difíceis, senão o mais exigente,

desde há 47 anos, é um ato irresponsável e até desfasado da realidade que o País enfrenta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, mais do que nunca, na

atual conjuntura de crise económica e social, o aumento do salário mínimo nacional deve ser discutido em

concertação social, com trabalhadores e entidades empregadoras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

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O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do

Partido Comunista Português, reconhecendo a importância de afirmarmos em cada momento o trabalho digno,

com mais e melhores direitos, com a valorização salarial e de carreiras e com a densificação do combate à

precariedade laboral.

Neste caminho de afirmação não podemos ficar apenas pelas palavras e pelo agitar de bandeiras. É preciso

passar das intenções aos atos, exigindo na oposição, por exemplo, o combate aos vínculos precários, mas não

podendo deixar de atuar nesse sentido quando assumimos, aqui ou ali, o poder de gestão enquanto entidade

empregadora.

Estamos, pois, juntos no caminho que, de forma pragmática, resiliente e determinada, nos levará ao desenho

e concretização da Agenda do Trabalho Digno. É esse o caminho que temos trilhado até aqui e do qual não nos

podemos esquecer: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção

para os trabalhadores; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal; a reposição

das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública; a reposição dos

feriados; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a

termo incerto de seis para quatro anos.

Foi um caminho percorrido com esforço conjunto e no qual, apesar da fase mais difícil e exigente da nossa

vida coletiva, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas.

Chegados aqui, e encarando o futuro com esperança, temos de seguir em frente com determinação

redobrada. É, por isso, preciso fazer ainda mais e melhor. É nesse sentido que, na sequência da discussão do

Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo já apresentou aos parceiros sociais um conjunto de propostas

para alteração do Código do Trabalho, tendo em vista a promoção da Agenda do Trabalho Digno e a valorização

dos jovens no mercado de trabalho.

Ora, o tema do salário mínimo nacional não pode ser desenquadrado da prioridade à promoção do trabalho

digno e da recuperação da economia com emprego mais sustentável e de maior qualidade. E foi nestes termos

que o Governo assumiu já como prioridades o seguinte: promover o emprego sustentável e o combate à

precariedade, em particular nos jovens; regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no

trabalho e à economia digital; reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas;

potenciar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva; densificar a proteção dos jovens

trabalhadores e estudantes no âmbito dos estágios profissionais.

Sobre o salário mínimo nacional, o qual é, como sabemos, estabelecido por decreto-lei governamental, após

ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, desde 2011, refira-

se que o atual Governo garantiu uma valorização do salário mínimo nacional sempre acima do valor da inflação.

Durante a XIII Legislatura, o Partido Socialista incluiu no Programa do Governo o compromisso de aumentar

o salário mínimo nacional para os 600 € até ao fim da Legislatura, tendo sido cumprido o objetivo em janeiro de

2019.

Ou seja, se compararmos a XIII Legislatura com a Legislatura anterior, do Governo PSD/CDS, o salário

mínimo nacional teve um aumento cinco vezes superior: 5 € na XII Legislatura, contra os 95 € na XIII Legislatura.

Com o início da XIV Legislatura, o Governo voltou a incluir no seu programa o compromisso de aumentar o

salário mínimo nacional até aos 750 €.

Em janeiro de 2021, o Governo, em cumprimento do objetivo de atingir os 750 € até 2023, estabeleceu o

salário mínimo nacional nos 665 €.

Deste modo, entre 2015 e 2021, o salário mínimo nacional aumentou 32%, ou seja, 160 € mensais, 2310 €

por ano.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E esta proposta que está em cima da mesa?

O Sr. Fernando José (PS): — Em 2023, quando o salário mínimo nacional for estabelecido em 750 €, no

cumprimento do Programa do Governo, o aumento acumulado face a 2015 será de cerca de 50%, o que

representa mensalmente mais 245 € e, anualmente, mais 3430 €.

Garantindo o futuro no rumo certo, o Governo ouvirá os parceiros sociais para definir o salário mínimo

nacional, ao mesmo tempo que procurará um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos, assegurando

uma trajetória positiva para os rendimentos de todas as famílias portuguesas.

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Este é, pois, o caminho, o caminho no qual não daremos um passo atrás, afirmando uma Agenda do Trabalho

Digno, com a inerente valorização salarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após termos ouvido as intervenções

dos vários grupos parlamentares, percebemos que o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal argumentaram no sentido

da redução dos salários.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém disse isso! Seja séria!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Os senhores querem reduzir os salários, aliás, o que não é estranho,

considerando o corte nos salários e nas prestações sociais que foi da vossa autoria, no último Governo do

PSD/CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, permita-me que lhe diga que

desesperados estão os trabalhadores que levam para casa menos de 600 € e que não têm dinheiro para fazer

face ao custo de vida.

Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.

Desesperados estão os trabalhadores que têm de pagar casa e alimentação, pois esse dinheiro não chega

para o conjunto de despesas que têm.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Como tal, é o aumento e a valorização geral dos salários, nomeadamente o

aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, que permite que estes e muitos mais trabalhadores tenham

melhores condições de vida e possam fazer face ao custo de vida.

É este o caminho que os senhores não querem seguir. Assumam-no aqui na discussão que estão a fazer!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Fernando José, também temos de dizer que a intervenção feita pelo PS não augura nada de

bom. Mas têm tempo, até amanhã, para, efetivamente, refletir sobre o caminho que querem seguir.

A proposta que apresentámos é estrutural para a valorização económica e social do País, para a valorização

do trabalho e dos trabalhadores. O que o PS tem de decidir, sobre a posição a tomar, é que caminho quer seguir:

se quer, efetivamente, responder aos problemas que o País enfrenta, dando uma resposta que tem de ser global

e que comporte a valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €; ou se quer

seguir um caminho que não faça essa valorização e que continue amarrado a um conjunto de imposições que

impedem o progresso e a justiça social que este País tem condições de fazer. É que são os trabalhadores deste

País que produzem a riqueza que, depois, é distribuída nos salários. São os trabalhadores que produzem essa

riqueza e é o salário desses trabalhadores que tem de ser valorizado.

Sr. Deputado, falou-se da distribuição da riqueza. A valorização dos salários é, também, um instrumento

fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza. O último inquérito à situação financeira das famílias

dizia que 70% da riqueza nacional está nas mãos de 20% das famílias mais ricas do nosso País.

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E porque será?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

As famílias com menos rendimentos, isto é, o grupo dos 20% de famílias com os rendimentos mais baixos,

detêm apenas 0,1% da riqueza nacional. São 70% contra 0,1%! Isto mostra bem a injustiça na distribuição da

riqueza e a urgência na necessidade da valorização dos salários e do aumento do salário mínimo nacional para

os 850 €.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do quarto ponto e, portanto, da nossa agenda do dia.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar algumas informações sobre a sessão de

hoje.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita, do PCP, por se encontrar em confinamento, acompanhou os trabalhos da sessão por

videoconferência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Resta-me anunciar a agenda de amanhã, sexta-feira, dia 1 de outubro.

Em primeiro lugar, passo a anunciar que decorrerão eleições para os seguintes órgãos externos: quatro

juízes para o Tribunal Constitucional, quatro membros para o Conselho Superior de Informações, seis membros

para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e três membros para a Comissão

Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Do segundo ponto da ordem do dia constará o debate, com a participação do Governo, relativamente ao

estado da União, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao Acompanhamento,

Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União

Europeia.

Do terceiro ponto constará a discussão do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre

os contribuintes e o Estado.

Do quarto ponto constará a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção

do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica

remota (MER) dos barcos de pesca, dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de

chumbo na pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição

de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos

ecossistemas marinhos e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio

à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da

Pesca do Cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca.

Do quinto ponto constará a discussão dos Projetos de Lei n.os 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a

novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos e 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a

obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção

dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.

Do sexto ponto constará a apreciação das Propostas de Resolução n.os 27/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para

ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas

Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, e 28/XIV/2.ª (GOV) — Aprova,

para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a

Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017.

Por fim, haverá votações regimentais.

Página 39

1 DE OUTUBRO DE 2021

39

Muito obrigado a todos e um resto de muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 42 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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