I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o

tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da

Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria

que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas:

aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva.

Aplausos do PS.

Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar

aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e

aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu.

Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por

aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro

Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o

alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas

condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira

que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado

pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que

enquadrada nestas condições.

Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora,

especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na

pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples.

Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências

para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias

locais.

Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais

para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020.

Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação,

responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias

locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações.

Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos,

aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer

relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente

trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente

contemplada já no Orçamento para 2022.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) —

Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do

Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do

concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência,

a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste

mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola

Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de