1 DE OUTUBRO DE 2021

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ao jogo e o da elaboração de um estudo epidemiológico associado a todos os jogos e apostas. Só após isso é

que podemos ponderar alterações de fundo ao Código da Publicidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que, hoje,

discutimos é relevante, tal como a preocupação que está na base dos projetos que nos são apresentados,

porque os comportamentos aditivos associados ao jogo são, obviamente, algo que faz com que o jogo seja uma

atividade com intervenção da parte do Estado, e até com preponderância, na sua autorização.

Mas o que não se pode fazer é generalizar o papel do Estado em tudo isto e no seu contrário. Senão,

vejamos: o que se propõe aqui é que o Estado continue a autorizar jogo; mais, que o Estado continue a criar

jogo e a promovê-lo e que permita que ele seja publicitado. Porém, depois, o mesmo Estado proíbe que o jogo

seja publicitado em determinadas circunstâncias e, agora, o Sr. Deputado do Partido Socialista dizia ainda,

referindo-se ao projeto do PAN, que bom, bom é criar um plano para combater a adição em relação ao jogo.

Convém que o Estado se organize!… É que se há prova de ineficiência absoluta é um Estado que queira

criar jogo, proibir, depois, que o jogo seja publicitado e, a seguir, criar um plano para os problemas causados

pelo jogo que criou.

Ó Srs. Deputados, se há formas de jogo que, por serem aditivas e não estarem com acesso… É que jogo

aditivo sempre houve! Jogo aditivo sempre existiu, mas tem as suas regras, que são diferentes das de jogos

sociais, considerados não aditivos.

Portanto, o que o Estado tem de fazer, em primeiro lugar, é analisar as características de cada um dos tipos

de jogos e ter uma regulamentação diferente para aqueles que são aditivos e para aqueles que não o são, como

sempre aconteceu. Há novas formas de jogo?! Analise-se, relativamente às novas formas de jogo, aquilo que é

possível fazer.

Por outro lado, não vamos ignorar por que razão é que esta evolução legislativa aconteceu. Todo este tipo

de jogo já existia, mas era ilegal. E o que se conseguiu, nos últimos anos, com as evoluções legislativas, quer

do ponto de vista da legislação sobre jogo online, quer do ponto de vista do Código da Publicidade, foi fazer com

que o jogo ilegal passasse a ser jogo legal. E, hoje em dia, com um trabalho muito profundo, ainda só estamos

com cerca de 50% do jogo online dentro da legalidade e continuamos a ter cerca de metade fora da legalidade.

O que se fez com o Código da Publicidade foi tentar que houvesse regras para uma publicidade que estava

completamente desregulada, mas que existia e continua a existir.

Portanto, o que temos de pensar, relativamente a estes projetos de lei, é se o que estamos aqui a fazer tem,

do ponto de vista dos incentivos, um incentivo suficientemente positivo, no sentido da dissuasão de práticas

aditivas, que compense os incentivos que vai criar, indiscutivelmente, para a fuga do jogo para a ilegalidade.

Do nosso ponto de vista, é muito discutível que, isoladamente, estas medidas consigam atingir algum dos

objetivos a que se propõem os partidos que as apresentam, além do absurdo que é, como disse no início, o

Estado andar a criar instrumentos que proíbe publicitar e, depois, criar planos para que as pessoas não usem

esses instrumentos que criou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.ª Deputada Isabel Pires,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se alguma vantagem teve o

agendamento que o Bloco de Esquerda fez hoje foi, de facto, a de trazer este tema a debate, porque, claramente,

existem problemas identificados ao longo dos últimos anos e esses problemas, do nosso ponto de vista, têm de

ter uma resposta.

Foi daí que partimos, dos alertas que têm sido deixados, seja por especialistas da academia, seja por médicos

psiquiatras, mas também, lembramos, do alerta que o próprio Presidente do CES deixou, há alguns meses,