I SÉRIE — NÚMERO 5

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disso — é saber se conseguem aguentar os prejuízos que tiveram no último ano ou se terão de fechar. Esta é

que é a discussão.

Quero deixar nota — e o CDS vai dizer aquilo que sempre disse — de que cabe à concertação social decidir

sobre esta matéria. E é na concertação social, onde estão as empresas e os trabalhadores, que os senhores

insistem, sistematicamente, em pôr uns contra os outros. Mas estes, em conjunto, podem lutar para vencer esta

crise — só em conjunto e não pondo empregadores contra trabalhadores, como, sistematicamente, o PCP e a

esquerda têm vindo a fazer.

A solução para esta questão tem de ser encontrada e é muito simples: é na concertação social que cabe esta

discussão e não com propostas demagógicas, como a que veio apresentar o PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, há uma

coisa que todos temos de reconhecer: ninguém pode acusar o Partido Comunista de falta de coerência, porque

o Partido Comunista todos os anos repete as mesmas iniciativas, independentemente das circunstâncias e da

conjuntura.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Isto, permita-me que lhe diga, tira seriedade e credibilidade às propostas do

Partido Comunista.

Hoje, mais uma vez, temos um projeto de resolução com exigências sobre o salário mínimo nacional, em

vésperas de discussão e negociação do Orçamento do Estado. Discutimos hoje exatamente o que discutimos

no ano passado: o aumento do salário mínimo para 850 €.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, o salário mínimo nacional é um esteio fundamental do Estado de direito

democrático, que assume um papel crucial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. Por isso,

a evolução do salário mínimo nacional merece um ilimitado sentido de responsabilidade e um prudente rigor a

todos os decisores políticos. A par do desejo que todos temos de que o salário mínimo nacional seja

progressivamente mais elevado e ofereça ganhos de poder de compra a quem dele beneficie, merece e exige

uma avaliação séria e rigorosa, merece que se cumpra a Constituição da República Portuguesa e o Código do

Trabalho, que estabelecem os requisitos e condições a serem tidos em conta na determinação do valor do

salário mínimo nacional.

Para os mais desatentos, como parece ser o caso do Partido Comunista Português e de outros partidos

políticos desta Câmara, recordo que em matéria de salário mínimo diz o Código do Trabalho que deve ser ouvida

a Comissão Permanente de Concertação Social. O Código do Trabalho também impõe que, na determinação

do valor do salário mínimo nacional, devem ser ponderados, entre outros fatores, os seguintes: as necessidades

dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação

aos critérios da política de rendimentos e preços.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Se há matéria que deve ser discutida em sede de concertação social é,

precisamente, a do salário mínimo nacional, porque é na concertação social que estão representados os

trabalhadores e as entidades empregadoras — afinal, são elas que pagam os salários mínimos nacionais.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Além destes, está também representado o Governo socialista, que tem

contado com o apoio do Partido Comunista ao longo dos anos, apoio esse que tem viabilizado esta governação