I SÉRIE — NÚMERO 6

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Pausa.

Ainda não.

Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da conta-corrente entre os contribuintes e o Estado é particularmente sentida por muitas micro, pequenas e médias empresas que se

veem a braços com dificuldades particulares de tesouraria por situações completamente inaceitáveis, como,

por exemplo, ser exigido que pague o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), quando ainda não recebeu o

IVA que tem a haver do Estado.

Esta situação parece-nos que, de facto, prejudica muito as micro, pequenas e médias empresas, pois são

obrigadas a pagar quando ainda não receberam aquilo que têm a haver por parte do Estado e da Autoridade

Tributária e Aduaneira.

A intervenção do PCP foi no sentido de alargar o regime de IVA de caixa, mas também queria chamar a

atenção para o facto de, no Orçamento do Estado para 2020, ter sido introduzida, na Lei Geral Tributária

(LGT), uma norma — o artigo 35.º-A — sobre, precisamente, «acerto de contas».

Passo a ler a norma que está na Lei Geral Tributária: «O sujeito passivo classificado como ‘micro’ ou

‘pequena empresa’, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que,

aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenha créditos tributários vencidos e não pagos, pode

usufruir do respetivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar».

Portanto, através do Orçamento do Estado para 2020, também com a iniciativa do PCP, introduziu-se esta

disposição legal na Lei Geral Tributária à qual, aliás, as empresas podem recorrer — porque está na lei. O

problema é que nem a Autoridade Tributária e Aduaneira nem o Governo criaram ainda um regime que a torne

aplicável e diária, para que as empresas possam recorrer a este regime de conta-corrente.

É esta a exigência que fazemos ao Governo: que cumpra o que está na Lei Geral Tributária e que aplique,

de forma permanente, esta conta-corrente entre as empresas e o Estado, em particular às micro, pequenas e

médias empresas.

O CDS propõe um regime extraordinário para aplicar uma lei que devia ser permanente, e não

extraordinária. Temos, relativamente a esta iniciativa, duas divergências. Em primeiro lugar, a inclusão, num

dos artigos do projeto de lei, de créditos não tributários, pois consideramos que há uma diferença no acerto

dos créditos tributários. Por exemplo, uma coisa é uma empresa que tem impostos ou devoluções a haver à

qual é exigido o pagamento por parte do Estado. Coisa diferente é misturar alhos com bugalhos, ou seja,

faturas que são passadas em nome de uma empresa para o Estado e misturar-se isso com questões

tributárias. Neste caso, pode haver, de facto, dificuldades na sua aplicação.

A outra divergência tem que ver com o âmbito de aplicação. Consideramos que o que está na Lei Geral

Tributária deve ficar restringido às micro, pequenas e médias empresas, porque são essas empresas que, de

facto, têm problemas de tesouraria com as situações em que não há aplicação desta norma.

Portanto, consideramos que é possível, na especialidade, melhorar estes dois aspetos. Estamos

disponíveis para, nessa sede, intervir de forma a que a lei que saia deste documento seja a mais próxima

possível do que defendemos, ou seja, que, para as micro e pequenas empresas, haja, de facto, um regime de

conta-corrente em matéria tributária. Isto para que essas empresas não vejam, assim, prejudicada a sua

tesouraria, que é algo que dificulta a vida a muitas delas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Continuamos com o debate sobre o mesmo problema. Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, tem a palavra.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, bem como os Srs. Deputados e, muito em particular, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido esta iniciativa.

Cumprimento o CDS pela seguinte razão: porque é de elementar justiça, como já foi dito, até porque a

mistura de alhos com bugalhos, como disse o Sr. Deputado do PCP, é bastante pertinente, mas até já ocorre.