I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, devolvo-lhe a questão da má vontade, mas devolvo-a ao período em que o PSD esteve no Governo, altura em que teve a oportunidade de fazer isso

tudo que está a dizer, mas que, de facto, se esqueceu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem se esqueceu foi quem prometeu e não fez!! Que lata!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ou seja, a má vontade é só uma questão conjuntural? É só quando estamos no Governo que temos a responsabilidade ou é também quando estamos na oposição?

É este discurso contraditório que leva à descredibilização das posições do Partido Social Democrata. E não

é por «compor o ramalhete» que resolve os problemas, porque, de facto, quando os podia resolver, não os

resolveu. Além disso, esquece, naquilo que diz, que há soluções na lei que permitem resolver as questões que

estão aqui a ser enunciadas. Não vale a pena confundi-las, elas são claras. O que existe é a posição de quem,

na oposição, diz uma coisa e, quando está no Governo, faz precisamente o contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, lanço um repto. Se o único consenso que for possível encontrar é o do princípio em relação a dívidas e créditos apenas

de natureza tributária, então, deixo o repto de que aproveitemos este ensejo para, em sede de especialidade,

encontrarmos as mudanças necessárias para que esta medida saia do papel.

Mesmo não concordando com este limite, comprometo-me a respeitá-lo, se for isso que garante que estas

medidas saem do papel — até porque elas já estão no Código de Procedimento e de Processo Tributário, já

estão na LGT, mas a verdade é que nunca se transformam em realidade. Portanto, se é essa a questão, eu

comprometo-me aqui.

Agora, algumas coisas também vou ter de lembrar. A primeira é que o Sr. Deputado Fernando Anastácio

me chamou teimosa.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Persistente!!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Olhe, entre ser teimosa e ser assim uma espécie de arrependida e esquecida — como acontece aí, na bancada do Partido Socialista —, prefiro a teimosia.

Gostava de lembrar que aquilo que foi anunciado no Simplex (e trago-lhe aqui a notícia) é que: «A mesma

lógica…» — da ‘conta-corrente’ — «… se aplicará a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a

receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais».

A oradora exibiu o documento que mencionou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então!!?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, aquilo que o senhor disse que é um disparate técnico era a mesma coisa que esta Sr.ª Ministra — lembra-se dela? —, que agora é Eurodeputada do PS, dizia. E na altura

todos concordavam e ninguém tinha problemas técnicos.

Indo ao fundo da questão, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que isto faz sentido?

Olhe, vou-lhe dar um exemplo. Imagine uma empresa que fornece seja o que for — não importa muito o

quê — ao Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. Em 2016, o prazo médio para receber era de 98

dias. Hoje em dia, neste trimestre, o prazo médio para receber são 213 dias.