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I SÉRIE — NÚMERO 6

52

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PS.

Segue-se a votação do ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do

PSD, do PCP e do PEV.

Votamos agora o ponto 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

a abstenção do PS.

Passamos à votação do ponto 7 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e

abstenções do PS e do PSD.

Vamos votar o ponto 8.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PS,

do PSD e do CH.

Por fim, votamos o ponto 9 do Projeto de Resolução n.º 1403/XIV/2.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD, do

PCP, do PEV e do CH.

Passamos, agora, à votação de um requerimento,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade, por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.os

798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16

de julho), 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda

alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos),

816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das

obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.ª (PAN) —

Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de

ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e

combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de

sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por

titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência

que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º

52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando

obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos

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