I SÉRIE — NÚMERO 6

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No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 109/XIV/1.ª (Sindicato S.T.O.P.) — Pela redução do

número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não

docente nas escolas.

No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação da Petição n.º 140/XIV/2.ª (Daniel José Henriques Martins e

outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem

protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem

protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida,

802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida,

1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de

Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª

(PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações.

Do quinto ponto constará a apreciação da Petição n.º 114/XIV/1.ª (APDP-Associação Protetora dos

Diabéticos de Portugal) — Quantos somos com diabetes tipo 1?, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do

registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional

da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo

nacional único da diabetes tipo 1, em Portugal.

Terminamos, assim, a reunião de hoje.

A todas e a todos, a Mesa agradece a colaboração, desejando-vos um bom fim de semana e um bom dia

de feriado para a comemoração da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 17 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 865/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece a crise ecológica em curso nos oceanos e, como

tal, defende medidas urgentes que garantam a proteção, a conservação e a recuperação da biodiversidade

marinha. Pugna também pela sustentabilidade ambiental e socioeconómica da pesca, uma atividade

promotora da coesão social nas comunidades piscatórias de norte a sul do País.

Por o Projeto de Lei n.º 865/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN e votado na generalidade, não contribuir para a

proteção, conservação e recuperação da biodiversidade marinha e por propor interdições injustificadas à

pesca, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa em apreço.

O Projeto de Lei n.º 865/XIV/2.ª propõe a proibição do desembarque de espécimes marinhos capturados na

pesca lúdica, o que impediria os pescadores desta modalidade de trazerem para terra e posteriormente

consumirem o pescado que capturam. Neste sentido, a proposta demonstra insensibilidade social ao ignorar

que muitos pescadores lúdicos recorrem à pesca para se abastecerem de pescado para autoconsumo, ao qual

não teriam acesso devido aos baixos rendimentos que auferem.

A presente iniciativa propõe ainda a interdição da captura de Isurus oxyrinchus e Isurus paucus, duas

espécies de tubarão cuja captura — como referem os/as proponentes na exposição de motivos do projeto de

lei — é em grande medida acidental, ocorrendo em pescarias dirigidas a outras espécies. Como tal, legislar

para proibir capturas acidentais não tem qualquer efeito prático. Importa, antes, aplicar medidas de gestão

com vista à forte minimização das capturas acidentais, que podem passar por alterações a artes de pesca,

restrições à atividade piscatória em locais ou épocas do ano mais suscetíveis de provocar capturas acidentais,

entre outras medidas de gestão. É também necessário garantir boas práticas a bordo para aumentar as taxas

de sobrevivência dos espécimes libertados no mar. Estas medidas devem ser desenvolvidas e articuladas