I SÉRIE — NÚMERO 6

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e

contribuintes.

Neste momento, a oradora exibiu o anúncio que mencionou.

Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente

entre Estado e contribuintes.» A medida constava do Simplex 2016 e seria apresentado — e foi — quinta-feira,

dia 19.

O objetivo era simples e, diria eu, da mais elementar justiça ao consagrar um princípio básico: quando o

Estado está a dever a um cidadão, ele pode usar esse crédito para pagar os seus tributos fiscais e pagar ao

Estado. Por outras palavras, um Estado que está a dever e paga tarde não pode vir exigir o cumprimento a um

contribuinte.

Na altura, o Governo dizia que a compensação já existia com créditos tributários, o que é verdade do ponto

de vista do que está escrito na lei, embora, na maior parte dos casos, seja impossível, porque essa

possibilidade é, sistematicamente, obstaculizada quando é do interesse do contribuinte, mas, dizia, então, o

Governo, em maio de 2016, que queria ir mais longe e alargar a compensação a vários serviços do Estado

central, ou seja, aplicar a mesma lógica a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber

de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais. Dizia-se, na altura, o seguinte: «Isto vai ser uma

implementação faseada. Arranca no 1.º trimestre de 2017.»

Sr.as e Srs. Deputados, desde este anúncio, passaram, aproximadamente, 5 anos, 4 meses e 12 dias, num

total de quase 2000 dias. E não aconteceu nada!

Há quase um ano, o CDS perguntou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Então, onde é que

está a conta-corrente entre Estado e contribuinte?» e o Sr. Secretário de Estado disse: «Realmente, é preciso

andar mais depressa.»

Bom, mais devagar é que eu não estou a ver como era possível, porque nada fazer durante 5 anos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Realmente, é preciso ir mais depressa — aliás, eu diria até que é preciso ir a algum lado, seja ele qual for.

De facto, a única coisa que anda depressa com o Governo do Partido Socialista são os anúncios, porque

esta medida é do tempo em que se anunciava que «as vacas tinham asas»!… E agora, passados cinco anos,

ainda nada aconteceu.

O CDS apresenta este projeto de lei para que, finalmente, esta medida deixe de ser um anúncio e passe a

ser uma realidade.

Temos abertura para todas as melhorias e para todas as modificações que a possam fazer sair, finalmente,

do papel.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa

hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado

para 2021, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. Não é aceitável que, quando o Estado deve

dinheiro a um contribuinte, este não possa pedir um encontro de contas. Ou querem que uma pessoa se

endivide para pagar um IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando tem IRS (imposto sobre o rendimento

de pessoas singulares) para receber?