2 DE OUTUBRO DE 2021

23

Portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em

atraso),…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quase um ano!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … tem de continuar a pagar os seus impostos e tem também de continuar, por exemplo, a entregar as retenções na fonte do IRS dos seus trabalhadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não o fizer, paga multa! Nalguns casos incorre em responsabilidade criminal!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Criminal!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Enquanto isso, os senhores dizem: «Para o Estado não faz mal!». «Ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem o PCP e o Bloco.

Portanto, a empresa tem a obrigação, o Estado tem sempre tempo, e todos consideram que não faz mal,

que nós um dia havemos de resolver isso!…

Só espero, Sr.as e Srs. Deputados, que todas estas pequenas e médias empresas ainda estejam aqui para

ver quando os Srs. Deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não

sobreviver por terem de pagar impostos ao Estado enquanto o Estado não lhes paga os calotes. Isto, sim, é

que é completamente inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste debate. Relembro os Srs. Deputados que, na sala do Senado, estão a decorrer eleições para o Tribunal

Constitucional, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação

Pública.

Posto isto, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa agenda, que que consiste na apreciação

conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus

oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de

pesca (generalidade), dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na

pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um

estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos

ecossistemas marinhos (generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização

temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) —

Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da

pesca.

Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se perguntarmos nesta Casa quem defende a preservação dos oceanos, provavelmente todas e todos vão responder que o defendem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem, os Srs. Deputados que estão a andar o

favor de saírem ou de se sentarem — parar não basta.