O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE OUTUBRO DE 2021

17

Fará sentido obstaculizar uma medida que irá dissuadir as agressões contra os profissionais das forças de

segurança e situações de abuso policial?

Fará sentido falar de uma inviolabilidade total da privacidade quando todos os aqui presentes, provavelmente,

ao ler as notícias hoje de manhã, no telemóvel ou no computador, clicaram em «aceitar todas as cookies» sem

questionar ou sem sequer pensar na permissão que acabaram de fornecer em troca de acesso a um website?

Não queremos com isto, obviamente, dizer que a questão da proteção de dados não é de extrema relevância

e que não deverá ser pautada por um apertado crivo e por todo um procedimento zeloso e criterioso de

salvaguarda destes direitos.

Esta iniciativa lança um debate crucial e necessário que tem por base uma pergunta simples mas que há

décadas persiste em ficar sem resposta. Será que queremos uma sociedade mais segura em troca de menor

direito à privacidade ou será que queremos privilegiar a privacidade em detrimento da segurança coletiva? Esta

é a questão a que temos de responder, com responsabilidade, sentido de coletivo e com espírito democrático.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é

uma matéria, como já alguém aqui disse, demasiado importante para não se tratar com a devida preparação,

dignidade e informação.

Sr.as e Srs. Deputados, a videovigilância pode ser a melhor amiga do Estado de direito, desde que os dados

sejam confiáveis, sejam seguros e desde que a sua utilização seja bastante ponderada e limitada.

Sr. Secretário de Estado, não nos parece bem começar esta conversa e este debate sem o Governo ter

pedido atempadamente um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Parlamento fê-lo

imediatamente, assim que recebeu esta iniciativa, porque não é possível ter uma discussão profunda sem este

dado. Este é um hábito que o Governo deveria ter para a discussão poder ser séria, para não estarmos aqui a

discutir uma iniciativa do Governo que não tem informação de base sólida e que nos condiciona daqui para a

frente.

Sr. Secretário de Estado, há um aspeto que também nos parece oportuno salientar. O Governo aproveita

esta iniciativa, e bem, para regular melhor as questões da videovigilância na floresta. Mas há um alerta que faço

ao Governo: o Governo deveria estar também preocupado — e o PSD vai apresentar uma iniciativa neste sentido

— em garantir que os concelhos e os distritos em risco de incêndio florestal têm todos videovigilância. É que as

pessoas não sabem, mas, por exemplo, hoje em dia, o Algarve, Évora, Portalegre, Faro, não têm videovigilância

nas florestas, o que não faz sentido, Sr. Secretário de Estado.

Devo dizer que, em matéria de videovigilância, o Governo anda ziguezagueante, porque, se agora apresenta

esta iniciativa, há muito pouco tempo retirou das orientações de política criminal — uma lei para dois anos —

um ponto muito importante que obrigava o Governo a apresentar um plano nacional de videovigilância. Isto foi

assim até ao ano passado — não percebemos qual a razão —, e agora voltamos atrás e vamos corrigir esse

erro.

Mas há outro alerta que tenho de fazer, Sr. Secretário de Estado. O Parlamento Europeu aprovou ontem um

relatório de iniciativa precisamente no sentido contrário ao do nosso Governo que diz que não se deve usar

dados biométricos de videovigilância com inteligência artificial. Curiosamente, o Partido Socialista, em Bruxelas,

votou a favor deste relatório, contra a opção do Governo.

Isto não quer dizer que a opção do Governo seja errada, nada disso. Até porque nós acreditamos, Sr.

Secretário de Estado, que a videovigilância é importante e é uma forma de proteger o Estado de direito. É uma

forma de separar o trigo do joio, os polícias e agentes de segurança que abusam do seu poder, mas também

para os defender quando injustamente são acusados de abuso de poder. E serve também para diferenciar os

cidadãos que injustamente são agredidos pelas forças de segurança daqueles que são agredidos ou sofrem o

uso da força porque tiveram um comportamento que o justificava.

Portanto, a videovigilância é uma forma de separar os extremistas, aqueles que acham que as forças de

segurança têm sempre razão ou nunca têm razão, e serve também para separar aqueles que acham que os

cidadãos nunca têm razão ou têm sempre razão, apesar de prevaricarem.

Páginas Relacionadas
Página 0023:
7 DE OUTUBRO DE 2021 23 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Inter
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 7 24 profissional e em protesto contra o desrespeito
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE OUTUBRO DE 2021 25 isso, milhares de professores aguardam a entrada na carreir
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 7 26 estas que o PCP apresenta os problemas da escol
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE OUTUBRO DE 2021 27 A Sr.ª Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 7 28 docente para a escola pública que dê mais estab
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE OUTUBRO DE 2021 29 encalhada; a formação contínua está encalhada. Tudo está en
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 7 30 O PAN tem aqui trazido uma série de propostas,
Pág.Página 30