I SÉRIE — NÚMERO 7

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Deputado José Manuel Pureza disse ainda há pouco. E disse uma série de coisas que até posso admitir — aliás,

qualquer pessoa pode admitir —, como a de que o ponto de vista de quem tem a câmara não é irrelevante para

a leitura que fazemos dos factos. Certo! Absolutamente de acordo! O momento pode ser relevante, o ângulo em

que são captadas as imagens pode ser relevante. Aliás, Sr. Deputado, discute-se tanto isso, por exemplo, no

desporto… Tudo isso é relevante e evidente, mas do que o Sr. Deputado não me consegue convencer é que

não termos nada é melhor do que termos essas imagens. Este é que é o ponto! É que essas imagens podem

ser lidas, podem ser lidas subjetivamente, podem ser interpretadas, podem ser vistas por uma comissão de

inquérito ou no âmbito de um inquérito, pode ser dado o desconto do ângulo, do momento, de quem captou as

imagens, tudo isso pode ser lido e pode ter uma leitura subjetiva,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o que não me convence é que não termos prova nenhuma, seja para

proteger o cidadão, seja para proteger o agente, é melhor do que podermos ter essas imagens.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, chega a ser comovente ver o PCP e o

Bloco tão preocupados com as liberdades individuais quando elas são postas em causa por entidades públicas

coletivas, mas nós percebemos porquê.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas qual é a sua dúvida?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — O que importa, e pedi a palavra para o referir, é que esta legislação, correta

ou errada, é muito relevante, porque é preciso regular esta área, mas é preciso regular com juízo e com bom

senso.

Como já disse, o Governo começou mal este processo. Talvez seja uma característica deste ministério nesta

fase política que vivemos, mas nós estaremos cá para o corrigir, porque há uma coisa que ninguém pode

esconder: felizmente, se hoje temos conhecimento e nos indignamos com determinado tipo de abusos que

ocorreram por esse mundo fora foi porque tivemos acesso a essas imagens filmadas pela polícia e pela

videovigilância, caso contrário muitos criminosos tinham ficado impunes. Portanto, não nos podemos esquecer

desta mensagem e, Sr. Presidente, nós estaremos cá, sobretudo, para garantir a qualidade desta legislação.

Já agora, terminava referindo o seguinte: o Partido Socialista disse que não fazia sentido chamar aqui a

proteção de dados e tanto não fazia nem era obrigatório que o Governo sentiu necessidade de referir no

preâmbulo que não pediu o parecer. Mas, lá está, era tão necessário que se esqueceram de pedir ou por alguma

razão não o fizeram.

Podíamos ter começado melhor, mas acredito que ainda vamos endireitar o caminho e o caminho direito

chegará a bom porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Governo, através do Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Respondendo apenas a três ou quatro questões, diria que, de facto, o Governo não pediu o parecer e não o

pediu deliberadamente,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso percebemos!