7 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — … como não o pediu a outras

entidades, porque sabia que a Assembleia o iria fazer. É tão simples como isto.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Há duas coisas que é preciso ver:

uma coisa é conversar informalmente com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e isto o Governo fez, o

que não fez foi pedir formalmente um parecer. Mas como os Srs. Deputados sabem bem, o parecer cá chegará,

entrará na discussão e os Srs. Deputados, obviamente, terão tempo de ler todos os pareceres.

Há aqui um aspeto que eu gostava de referir que eu penso que importa considerar: parece que estamos a

falar de um País que está cheio de videovigilância— em 16 anos, há 17 sistemas instalados e só em cinco

concelhos é que há videovigilância. É disto que nós estamos a falar, no País!

Nós não estamos a falar do big brother nacional, isso não existe. Portanto, não há aqui, contrariamente àquilo

que se possa pensar, uma massificação da videovigilância, isso não existe neste momento.

Depois há um outro aspeto para o qual eu gostava de chamar a atenção: de facto, o Parlamento Europeu

disse isso, mas não deixa de dizer que em casos específicos é possível, e o caso específico que o Governo

identificou é a prevenção do terrorismo.

Depois, os Srs. Deputados dizem: «Ah, mas isso pode alargar-se». Só se alarga se os Srs. Deputados o

votarem, porque é uma matéria de reserva absoluta da Assembleia e é necessário que a Assembleia alargue o

âmbito. O Governo entende que é apenas a prevenção do terrorismo e é isso que propõe a esta Câmara; se a

Câmara, mais tarde, ou quando entender, quer alargar, é a Câmara que tem de o decidir. O Governo acha que

no momento atual, nesta matéria, é suficiente a prevenção dos atos terroristas e daí ter reduzido isto em matéria

de dados biométricos, e, como disse, sempre com autorização judicial.

Obviamente que o Governo admite, e nem poderia ser de outro modo, que a proposta de lei pode ser

melhorada nesta Casa, na especialidade, com o contributo de todos. Portanto, é isso que o Governo espera

desta Câmara e que, afinal, a proposta que daqui saia seja ainda melhor do que aquela que entrou e consigamos

ter uma proposta que responda às necessidades de segurança.

Srs. Deputados, a segurança é um ativo do País e é um ativo em várias dimensões, pelo que temos de

preparar hoje o futuro. Todos nós sabemos que hoje temos numa situação de segurança equilibrada e diria que

satisfatória e razoável, mas nada nos garante que, no futuro, a tenhamos e é bom que tenhamos instrumentos

que nos permitam continuar a garantir este ativo de segurança que o País, neste momento, tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao ponto 3, que consiste na apreciação da Petição n.º 109/XIV/1.ª — Da iniciativa S.T.O.P

Sindicato — Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela

dignificação do pessoal não docente nas escolas.

Para já, não há inscrições para intervir, mas espero que, enquanto se vai processar uma pequena mudança

na Mesa, as mesmas surjam.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a cumprimentar-vos.

Para início deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada

Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam, antes de mais,

por saudar os subscritores da petição, pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da

classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas.

Saudação que queremos endereçar com particular apreço a todos os professores que se manifestaram

ontem, no Dia Mundial do Professor, em frente ao Ministério da Educação, em prol da dignidade e valorização