I SÉRIE — NÚMERO 8

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A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Que os senhores não cumprem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que deu tradução ao artigo 65.º da Constituição e à garantia do programa 1.º Direito para todas e para todos os portugueses.

Quando foi apresentada a Estratégia Nacional para a Habitação ainda estávamos numa fase embrionária,

ainda era basicamente um grupo de trabalho desenvolvido então no Ministério do Ambiente, e que ainda não

era da Ação Climática. E, efetivamente, assumimos um objetivo, que era o de celebrar os 50 anos do 25 de

abril, em 2024, tendo assegurado habitação às 26 000 famílias que então tinham sido identificadas no

inquérito nacional realizado a todos os municípios que não residiam em habitações condignas. E a meta que

fixámos foi assegurar, até 25 de abril de 2024, habitação condigna para essas 26 000 famílias.

Foi assim que assumimos o compromisso e é assim que temos estado a trabalhar para cumprir esse

compromisso.

Devo dizer-lhe que os acordos que foram estabelecidos com os municípios começaram a ser estabelecidos

muito antes de existir o Plano de Recuperação e Resiliência.

Quando surgiu, insuspeitadamente — porque lhe garanto que, quando fizemos este compromisso, não

suspeitávamos que ia haver COVID, não suspeitávamos que ia haver Plano de Recuperação e Resiliência —,

o Plano de Recuperação e Resiliência, constatámos uma coisa óbvia: que tínhamos uma oportunidade

absolutamente extraordinária, visto que a União Europeia tinha identificado como um fator fundamental de

resiliência dos países uma política de habitação sólida. E Portugal é dos países da União Europeia que tem

uma menor taxa de oferta pública de habitação e que não tem de todo oferta pública de habitação para as

classes médias e para as novas gerações, porque a única coisa que fez nos anos 90 foi erradicar as barracas

através da habitação social, e os municípios ainda hoje estão a pagar a dívida que o Governo de então os fez

contrair para a erradicação de barracas — o que V. Ex.ª vai rapidamente constatar agora, quando tomar posse

como vereadora de uma das câmaras que ainda tem uma das faturas mais pesadas a pagar pela erradicação

de 23 000 barracas que existiam na cidade de Lisboa e que, felizmente, foram erradicadas no tempo do

presidente João Soares.

Aplausos do PS.

Portanto, aquilo que o Plano de Recuperação e Resiliência nos aporta são 2 750 000 €, de que antes não

dispúnhamos, para nos permitir alargar e acelerar a nova geração de políticas de habitação, uma parte

destinada ao 1.º Direito, outra parte destinada à promoção do arrendamento acessível.

Portanto, já tínhamos este compromisso sem PRR, agora com PRR executaremos este compromisso com

maior confiança, não só com as verbas constantes do PRR, como com verbas adicionais que temos de,

obviamente, injetar, como, aliás, tínhamos previsto investir antes da existência do Plano de Recuperação e

Resiliência.

Aplausos do PS.

Só lamento, Sr.ª Deputada, que, tendo percebido isto tudo que agora lhe expliquei, não tenha tido a

amabilidade de me poupar à explicação daquilo que V. Ex.ª já sabia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima pergunta do Grupo Parlamentar do PSD cabe ao Sr. Deputado André Coelho Lima.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de já ter saído o Sr. Deputado José Luís Carneiro, porque tirou conclusões a meio do