I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria saudar os mais de 25 000 peticionários que assinaram esta petição e que

provocaram esta discussão.

Esta prova de participação e de interesse cívico em provocar uma discussão sobre qualquer tema, em

particular sobre este, que se revela da maior importância, merece uma especial saudação.

A par desta petição discutimos hoje seis projetos de lei e um projeto de resolução, todos eles com o

propósito de reforçar as medidas de proteção na parentalidade. É certo que não será hoje que irão acabar as

divergências políticas que separam as várias bancadas e os vários partidos com assento neste Parlamento,

antes pelo contrário, mas o debate merecerá, com certeza, um largo consenso quanto ao desígnio nacional

que é a necessidade de remover obstáculos à natalidade, à decisão de as famílias portuguesas terem filhos e

de construírem o futuro do País.

O reforço da proteção na parentalidade através de medidas que promovam mais e melhor proteção às

famílias, inclusivamente às famílias monoparentais e àquelas constituídas por via da adoção, bem como de

medidas que promovam uma parentalidade mais equilibrada entre homens e mulheres, é, sem dúvida, um

forte instrumento das políticas públicas de promoção da natalidade e de combate às desigualdades de género.

Nestas matérias, o Partido Social Democrata tem e sempre teve uma posição bastante clara. Em tudo o

que tenha que ver com aspetos da família, da natalidade, da conciliação da vida familiar com a vida

profissional o Partido Social Democrata sempre esteve e estará disponível para promover alterações à

legislação, com vista a apoiar mais e melhor as famílias, os pais e as mães que decidam ter filhos. Estamos e

sempre estivemos do lado desses pais.

Entendemos que o reforço da parentalidade deve ser feito numa perspetiva de partilha de tarefas na família

e na sociedade, tendo como objetivo final a igual responsabilização do pai e da mãe. Nesse sentido,

entendemos que devem ser consagrados direitos do pai e da mãe de forma autónoma e equilibrada, numa

perspetiva de complementaridade, no sentido da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da

vida em sociedade.

Neste contexto, a lei deve servir para potenciar uma alteração de mentalidades, por forma a regular

discriminações históricas assentes em papéis de género totalmente estereotipados e que são penalizadores

para todos nós. Isto, sempre numa perspetiva de reduzir os espartilhos e as pressões, tanto sociais como do

mercado laboral.

Quanto ao projeto de lei da iniciativa da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que visa reforçar a

proteção dos advogados em caso de parentalidade, introduzindo alterações ao Código de Processo Civil e ao

Código de Processo Penal, pese embora esta iniciativa seja de louvar, na medida em que pretende reforçar

direitos a profissionais particularmente desprotegidos, não podemos deixar de destacar dois aspetos que

consideramos relevantes: um, esta iniciativa padece de erros crassos, designadamente em matéria de

processo penal; o outro prende-se com a preocupação de saber se o regime proposto de suspensão da

instância é compatível com a preocupação constante sempre que há debates sobre a justiça, nomeadamente

com a celeridade e o combate à morosidade na justiça.

Dito isto, caso este projeto seja aprovado na generalidade ou baixe à comissão sem votação, estes aspetos

devem ser considerados e ponderados — e poderão, seguramente, sê-lo! — em sede de especialidade, com a

intervenção de todos os grupos parlamentares.

No entanto, importa destacar todas estas matérias, que, pela importância que têm, merecem um amplo

debate e um amplo consenso. Foi assim no passado e terá de ser assim no futuro.

Tendo em conta que o reforço das medidas de proteção na parentalidade tem impactos na economia,

merece que haja uma discussão séria e ampla, bem como um amplo consenso que deve ir além do consenso

parlamentar, um consenso que deve ser alcançado em sede de concertação social.

Sabendo nós que, atualmente, estas matérias estão a ser discutidas em sede de concertação social entre o

Governo, os trabalhadores e as entidades empregadoras, quaisquer iniciativas que procedam a alterações

profundas ao regime da parentalidade representam, do nosso ponto de vista, uma desconsideração à

concertação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!