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I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Da nossa ordem do dia consta, no primeiro ponto, a apreciação da Petição n.º 130/XIV/2.ª (Movimento

Assim Não é Escola) — Pela revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020-2021.

Para abrir este debate, tem a palavra, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 5500 peticionários do Movimento Assim Não é Escola.

Mais de um ano depois, chega ao Plenário esta petição que, por força do tempo e da evolução positiva da

pandemia no nosso País, torna o seu objeto extemporâneo, no que se refere ao uso ininterrupto das máscaras

e outros condicionantes. O exercício que foi exigido que fizéssemos a todos foi difícil, a uns mais do que a

outros, mas para os profissionais da educação, seguramente, foi muitíssimo difícil. Nunca será demais

reconhecê-lo, porque, além de lidar com as suas próprias incertezas, por vezes dramas pessoais, têm de lidar

com as angústias e reticências dos pais, com os avanços e com os recuos das orientações e das normas da

DGS (Direção-Geral da Saúde), com poucos meios e, ao mesmo tempo, têm de transmitir segurança,

esperança, conferir alguma normalidade ao quotidiano das crianças, prosseguir com a missão da escola. É

difícil agir em contextos pandémicos tão precários e desconexos, tão enredados em múltiplas contradições

que, num primeiro momento, foi a escolha entre a vida dos mais velhos e a educação das crianças e dos

jovens, mas que se veio a constatar ser um falso dilema e que seria possível conciliar os direitos à saúde e a

educação.

No entanto, convém não esquecermos que Portugal é um dos países da Europa com menos condições

para ensino à distância, com cobertura desigual da rede 4G e de fibra, no qual muitas famílias com crianças

sofrem de pobreza energética e habitacional. Mais de 25% das crianças até aos 12 anos vivem em habitações

com deficientes condições, quase 10% das suas famílias não têm capacidade financeira para lhes oferecer

uma alimentação saudável. A tónica fundamental desta petição é a do bem-estar das crianças, a importância

dos momentos lúdicos e da sua relevância educativa, além da qualidade do clima relacional segundo o qual

cuidar e educar estão intimamente interligados no processo de desenvolvimento e aprendizagem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cito a carta aberta pelo direito a brincar em tempo de pandemia,

também publicada em setembro de 2020: «Vivemos um tempo muito exigente para todos. São muitos os

receios e muita a incerteza. Mas para as crianças há ainda o silêncio a que estão votadas em todas as

decisões que têm sido tomadas sobre as suas vidas, aliás como demasiadas vezes acontece numa sociedade

que tendencialmente considera que criança apenas tem direito ao futuro e não ao presente, como cidadã com

preocupações, vontades e soluções.» De facto, os receios dos adultos, às vezes, fazem perigar o justo

equilíbrio entre o direito ao presente de cada criança e o seu futuro que, como é óbvio, têm um crono diferente

do dos adultos. Brincar é fundamental para a saúde física e mental da criança e está consagrado no artigo 31.º

da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Em nome do combate às desigualdades, parece que existem umas tentativas para tornar obrigatória a

frequência do pré-escolar, quando esta é de oferta obrigatória e universal. Mas não nos iludamos, porque

aquilo que é fundamental é a criação de oferta do pré-escolar, a partir dos três anos, sem custos para a

família. Não seria mais avisado aumentar e qualificar a oferta, em vez de a tornar obrigatória? O Governo

falhou o seu compromisso com cerca de 10 000 crianças de três anos que, presentemente, não frequentam o

pré-escolar por não terem nenhuma vaga na rede pública e por os seus pais não terem dinheiro para suportar

os encargos na rede privada. Para muitas famílias, este encargo representa cerca de um quarto do seu

rendimento disponível.

Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços acessíveis e de elevada qualidade de educação

pré-escolar e a programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais

desfavorecidas, assume-se, hoje, como indispensável para ultrapassarmos os défices de conhecimento, de

aptidões e de competências para vencermos as desigualdades.

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