14 DE OUTUBRO DE 2021

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Por isso, o Iniciativa Liberal entende que, também neste domínio, tem de haver mais concorrência, pelo que

propõe a revogação da norma que prevê que a cada profissão regulada corresponda uma única associação

pública profissional.

É preciso menos exclusividade e mais concorrência, é preciso menos corporativismo e mais liberdade.

Porque, ao contrário do que o PS possa querer, quando as instituições internacionais nos recomendam para

retirar poderes às ordens, não é para passar esses poderes para o Estado. Não! É para ter o Estado a fazer

menos coisas do que esses papéis dessas ordens. É para retirar o Estado e as ordens da frente — ponto!

Assim, e com respeito pelo primado da liberdade individual, se deixa espaço para que a sociedade civil,

desencostada do Estado, se organize como quiser, nas associações que quiser. É para combater o

corporativismo e para fortalecer a concorrência.

Só o Iniciativa Liberal, que não tem receio de confrontar este corporativismo, poderia dar este contributo para

o debate que se seguirá na especialidade em que analisaremos as outras propostas também. Que as partes

interessadas digam agora de sua justiça, mas que o caminho seja o de reformar e de devolver poder à livre

iniciativa: livre do Estado e livre do corporativismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Em 2011, no momento em que o nosso País estava sob a dura malha da intervenção da troica, os

Deolinda, pela voz de Ana Bacalhau, faziam eco do sentimento que assolava toda uma geração sem

remuneração com as sábias palavras: «Que parva que eu sou!E fico a pensar/ Que mundo tão parvo/ Onde

para ser escravo é preciso estudar».

Dez anos passaram e estas palavras continuam a ecoar entre os nossos jovens. Portugal continua a ter um

contexto em que, ao mesmo tempo que se dá aos jovens um canudo de um curso de licenciatura, de mestrado

ou até de doutoramento, se diz a muitos deles que não podem entrar no mercado de trabalho e exercer a

profissão para a qual estudaram três, quatro, cinco ou até mais anos, sem antes terem de fazer um longo e

penoso estágio profissional, pelo qual muitas vezes têm de pagar taxas de inscrição de valores absolutamente

desproporcionais, acompanhadas de caros seguros que são obrigados a subscrever.

Ou seja, o que dizemos a estes jovens é que para serem escravos têm de estudar e até pagar, porque o

melhor que o seu País e o seu setor de atividade têm para lhes oferecer é um estágio não remunerado.

É este o cenário de escravatura moderna que os jovens têm de enfrentar quando, ao sair da universidade,

aspiram a ser advogados, arquitetos, contabilistas certificados, despachantes oficiais, economistas,

engenheiros, notários, nutricionistas, psicólogos, revisores oficiais de contas, solicitadores ou agentes de

execução, entre tantas outras profissões.

Para milhares de jovens portugueses, o salário é uma cortesia do patrono ou da entidade de acolhimento.

Aliás, em 2016, nove em cada 10 advogados estagiários não tinham direito a remuneração. Falamos de 3600

advogados estagiários, que não recebiam nada pelo esforço e pelo trabalho que faziam para o seu patrono.

Mas se o estágio não é pago, já as despesas que lhe estão associadas são, assim como os lucros das

entidades para as quais trabalhavam. São as despesas em alimentação, em transporte e até em habitação, visto

que os melhores estágios estão concentrados em Lisboa e no Porto e isto acaba por trazer uma grande limitação

da independência destes jovens e perpetua a imagem da geração «casinha dos pais», com uma grande

dificuldade em assegurar a sua autonomização.

Até ao início do ano passado, esta precariedade colocava-os, inclusivamente, no dilema de lutar pelo projeto

de vida para o qual estudaram ou de abandonar esse projeto para trabalhar numa receção de um hotel ou servir

à mesa num restaurante, onde o salário até não era grande coisa, mas era compensado pelas generosas

gorjetas dos turistas. E o problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é o da maior ou menor dignidade de qualquer

destas profissões, mas, sim, o de deitar para o lixo o sonho de uma vida, o sonho de um canudo, que tanto

custou a alcançar e a pagar.

É a esta realidade de precariedade que queremos pôr fim com esta iniciativa. Queremos — e dizemo-lo aqui

claramente — pôr fim aos estágios profissionais não remunerados para o acesso à profissão.

Para o PAN, uma pessoa que presta os seus serviços deve ter direito a um salário e subsídio de refeição.

Este é o patamar mínimo de dignidade que deve existir, em termos laborais. E, por isso mesmo, com esta