14 DE OUTUBRO DE 2021

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esclarecimento público, desfazer alguns equívocos e corrigir as inverdades que têm vindo a ser propaladas nos

últimos dias.

Em primeiro lugar, a ideia de que esta reforma se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a

ingerência do Governo na sua atividade. Ora, não há rigorosamente nada nos projetos de lei em discussão nesta

Assembleia que comprove tal teoria.

Aplausos do PS.

O relacionamento entre o Governo e as ordens consiste e continuará a consistir numa tutela de mera

legalidade, semelhante, de resto, à relação que o Governo tem com as autarquias locais.

Também quanto ao funcionamento interno das ordens, o que se prevê é que o órgão de supervisão, que já

existe, passe a ter uma maioria de membros independentes ou externos à ordem. Mas não são representantes

do Governo e nem sequer são escolhidos pelo Governo. São académicos e personalidades de reconhecido

mérito, eleitos livremente pela própria ordem.

Aplausos do PS.

O mesmo se diga quanto ao provedor dos destinatários dos serviços, cargo já hoje previsto e que passa a

ser obrigatório, sendo exercido por uma personalidade independente, escolhida pelo bastonário de cada ordem,

de entre pessoas com credenciais na defesa dos direitos dos consumidores.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Três pessoas!!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, tem sido veiculada a ideia de que se pretenderia restringir a autonomia ou retirar poderes às ordens profissionais — nada de mais errado!

O diploma apresentado pelo Partido Socialista até reforça os poderes das ordens, designadamente no domínio

disciplinar, para que estas garantam a prossecução do interesse público e o respeito pela deontologia no

exercício das respetivas profissões.

Aplausos do PS.

Não é, pois, um diploma contra as ordens, mas, sim, um diploma que valoriza o seu verdadeiro papel

enquanto autoridades públicas, titulares de um poder delegado por lei para regular o exercício das respetivas

atividades profissionais.

Em terceiro lugar, há quem alegue que se vai diminuir a qualificação profissional dos membros das ordens

ou afetar a qualidade dos serviços por eles prestados. Trata-se, novamente, de uma acusação absolutamente

infundada. As ordens têm e continuarão a ter um papel muito relevante na formação dos seus membros, mas

uma coisa é formar, outra é travar ou obstaculizar o acesso à profissão.

Estes três fantasmas têm sido agitados por quem, na verdade, apenas pretende a manutenção do status

quo, porque dele beneficia, em detrimento da livre concorrência, dos direitos dos consumidores e de quem

pretende aceder ao exercício da profissão. Não nos deixemos, pois, iludir pelas críticas e pelas falsidades de

quem só pretende que fique tudo na mesma.

Os objetivos desta legislação são simples e bastante evidentes para quem esteja de boa fé: pôr termo às

restrições injustificadas e desproporcionais que limitam o acesso a determinadas profissões.

Aplausos do PS.

Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos queixar-nos da falta de profissionais, sobretudo em certas

áreas, se, ao mesmo tempo, mantivermos em vigor um sistema que permite que algumas ordens — sublinho,

algumas ordens — possam colocar barreiras à oferta de cursos no ensino superior, limitar as vagas para

formação pós-graduada em determinadas especialidades ou criar obstáculos injustificados ao reconhecimento

de habilitações obtidas no estrangeiro. Isto tem de acabar!