14 DE OUTUBRO DE 2021

17

Posto isto, é conhecido o relevantíssimo papel histórico das ordens profissionais e a sua atuação corajosa,

livre e independente na defesa dos interesses dos cidadãos. Existe um interesse público tão preponderante a

ser salvaguardado que é a própria Constituição que, no seu artigo 47.º, n.º 1, prevê uma limitação à liberdade

de escolha de profissão.

É, pois, com preocupação que vemos a tentativa de governamentalização das ordens, bem patente neste

diploma e na falta de audição efetiva — repito, efetiva! — das ordens profissionais, como vários bastonários

vieram dizer.

Este diploma suscita muitas questões que não deixaremos de trabalhar em sede de especialidade. Para já,

peço ao Sr. Secretário de Estado que me esclareça o seguinte: quem são, e passo a citar, «os competentes

serviços de fiscalização e inspeção do Estado», com quem o tal órgão de supervisão «pode estabelecer

protocolos para fiscalizar a atuação dos membros das ordens e exercer o poder disciplinar»? Quem é que o

Governo quer pôr a controlar as ordens?

Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.

Impõem o Provedor do Cliente, que vai ser escolhido de entre três candidatos indicados por um organismo

tutelado pelo Governo. Este provedor não pode ser destituído, salvo se cometer falta grave, pasme-se! Só nesta

situação!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Isso já está na lei!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Pergunto: porque é que as ordens são obrigadas a suportar a remuneração deste comissário político do Governo e quem é que o fiscaliza?

Porque querem transformar o exercício de profissões que se regem e pautam por princípios de defesa do

interesse público em autênticos supermercados de venda de vários serviços, com sócios estranhos ao objeto

social e cujo escopo é apenas e somente o lucro?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso têm razão!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Querem proibir a eleição para os órgãos das associações públicas profissionais de pessoas que tenham desempenhado cargos em órgãos dos sindicatos do setor nos últimos

quatro anos. Muito bem, estamos de acordo. Sendo concedido que os conselhos superiores das magistraturas

integram membros sindicalistas no seu seio, pergunto: vão estender esta proibição aos conselhos superiores?

Vão também alterar os estatutos das magistraturas?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já agora!…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Qual é a verdadeira finalidade, Sr. Secretário de Estado, repito, a verdadeira finalidade das novas roupagens deste órgão de supervisão que passa agora a ser obrigatório, órgão

que controla tudo…

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Já era!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … e que funciona até agora, e vai funcionar, como instância de recurso do órgão disciplinar, e que vai contratar os serviços do Estado para desempenhar estas funções? Vai ser assim

um outsourcing relativamente aos serviços do Estado.

Porque é que a competência para emitir pareceres sobre iniciativas legislativas do Governo cabe, em

exclusivo, a este órgão de supervisão, órgão que, repito, que pode contratar com o Estado para dar estes

pareceres ao próprio Estado? É um outsourcing misturado com um insourcing, dá pareceres a si próprio!

A preocupação com os jovens é uma prioridade do PSD,…

Protestos de Deputados do PS.