I SÉRIE — NÚMERO 10

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… sendo fundamental o acesso ao mercado do trabalho. Este diploma prevê que os estágios profissionais

sejam remunerados. Como pretendem compatibilizar esta remuneração com o exercício das profissões liberais?

Por exemplo, sabem quantos licenciados em Direito saem todos os anos das faculdades? Quem vai pagar estes

estágios? É o IEFP?!

Esta medida, que deve ser «bondosa» — por isso o tal «sorriso ledo e cego» —, não será um presente

fortemente envenenado que vai impedir os jovens de, efetivamente, fazerem o estágio?

É que o País, Sr. Secretário de Estado, não é só as grandes sociedades de Lisboa e do Porto.

Muito obrigada e agradeço que responda às perguntas uma a uma.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também as há em Coimbra!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado fica, aparentemente, muito surpreendido que haja uma sintonia entre

o Grupo Parlamentar do PS, o PS e o Governo nesta matéria. Essa sintonia é absolutamente natural. Sei que o

Sr. Deputado, se calhar, não está habituado à existência de tal sintonia, mas é isso que é normal acontecer e

essa sintonia, de facto, verifica-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não disse isso! Se só tem politiquice, é melhor ir para casa tratar de outra coisa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Depois, pergunta: «Se esta reforma é tão boa, porque é que as ordens não perceberam isso?!» Sr. Deputado, não ponhamos tudo no mesmo saco, porque

as ordens também não têm tido todas a mesma reação. Quem tem reagido, verdadeiramente, de forma bastante

vocal a esta reforma são algumas ordens profissionais, havendo, aliás, outras que já tiveram a preocupação de

se demarcar desses posicionamentos.

«Porque é que essas ordens têm tido esse posicionamento?!» É preciso perguntar-lhes. Contudo, o que

tenho visto no debate público é uma série de equívocos, brandidos, muitas vezes, por quem beneficia do atual

sistema, que contém todas estas limitações absolutamente corporativas no acesso à profissão, muito lesivas,

sobretudo, para os mais jovens.

O que não percebi da sua intervenção é se concorda com a posição que estas ordens têm vindo a defender

e, portanto, se concorda com a perpetuação do status quo, com a manutenção destas limitações absolutamente

injustificadas, destas restrições no acesso à profissão, sobretudo pela geração mais qualificada que temos.

Depois, fala em ir além da troica. Não, Sr. Deputado, isso de ir além da troica, de facto, não é connosco.

Estamos a ir além da inércia do seu Governo, que, nesta matéria, nada fez. Isso sim!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A troica é uma invenção vossa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Begonha, de facto, esta reforma, como diz, já vem tarde e não temos tempo a perder.

Esta reforma resulta de um conjunto de recomendações de instruções internacionais que foram produzidas

ao longo de um tempo bastante longo, de forma bastante participada, com a intervenção das ordens e de uma