14 DE OUTUBRO DE 2021

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série de entidades. Foram estudadas, linha a linha, milhares de normas da legislação vigente para verificar a

sua compatibilidade, ou não, com as regras da livre prestação de serviços, da qualidade da prestação de

serviços e da proteção do interesse público.

Nas minhas funções anteriores, pude acompanhar esse trabalho e sei que foi um trabalho muito aturado, que

resultou, aliás, num extenso relatório, cuja leitura recomendo, em que ficam muito bem expressas as vantagens

que advirão destas alterações que estão a ser discutidas.

Portanto, realmente, temos todo o interesse em aproveitar este trabalho, que foi muito sério, e devemos pô-

lo finalmente em prática.

Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sobre a defesa dos pormenores…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Pormenores?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pequenos pormenores! Quem paga?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Ou melhor, sobre os aspetos concretos deste projeto de lei, deve questionar, naturalmente, o proponente. Não é o Governo que vai responder pelos vários

aspetos deste projeto de lei.

Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Sr.ª Deputada, se me quiser ouvir, tenho todo o gosto em responder.

A Sr.ª Deputada fala do relevantíssimo papel histórico que as ordens tiveram. Com certeza! Sou o primeiro

a reconhecê-lo. Ninguém nunca pôs isso em causa, nem isso está em causa neste debate!

Depois, acho curioso que a Sr.ª Deputada cite o artigo 47.º, não para falar da liberdade de escolha da

profissão, mas para salientar as restrições à liberdade de escolha da profissão que o artigo 47.º permite!

Sr.ª Deputada, põe-se do lado das restrições ou põe-se do lado da liberdade do exercício de profissão?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não, não! Do interesse público!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Quanto ao provedor dos destinatários dos serviços, a Sr.ª Deputada saberá que é uma figura já prevista na lei atual. A lei atual já prevê que é uma figura

independente.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Independente de quem?! Comissário político!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — As regras que foram propostas a esse respeito — é assim que as entendo — visam garantir a verdadeira independência desta figura.

Se a melhor solução não é esta, certamente, em sede de especialidade, os Srs. Deputados terão a

oportunidade de trabalhar para encontrar uma solução melhor.

O que é importante é que se garanta que este provedor seja verdadeiramente independente dos interesses

corporativos, que, infelizmente, ainda grassam nalgumas ordens profissionais, e que seja um verdadeiro

defensor dos destinatários dos serviços, dos clientes, dos consumidores.

Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.

Sr.ª Deputada, também tenho aqui essa nota de que falou em comissário político. Já lá vou, Sr.ª Deputada.

Tenha calma! Vou responder-lhe!

Não são comissários políticos. Essa é uma falsidade que tem vindo a ser utilizada por certas ordens

profissionais e vejo que, pelos vistos, o PSD se coloca do lado dessa argumentação, que não tem qualquer

fundamento nesta legislação.