I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não é remunerado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é isso que explica que, em plena pandemia, ao mesmo tempo que mantinha um silêncio gelado sobre as pessoas que estavam a ser vítimas de despejos ou sobre os advogados

sem proteção da CPAS, o Sr. Bastonário tenha feito um alarde a propósito dos direitos humanos associados à

sacrossanta propriedade imobiliária quando houve um problema humanitário com emigrantes no Alentejo?!

Protestos do PSD.

Não são esses interesses contraditórios que explicam que as intervenções do Sr. Bastonário na defesa do

Estado de direito sejam bastante seletivas e tenham dias?

Mas também noutras profissões se têm levantado problemas, como acontece no planeamento da formação

médica.

As falhas no processo de abertura de vagas para especialidade têm sido questionadas pelos jovens médicos,

com situações de legalidade duvidosa, com prejuízo da formação desses médicos e da qualidade do

atendimento à população.

Entre a Ordem dos Médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde e o Governo empurram-se as

responsabilidades de uns para os outros. Mas, uma coisa é certa: precisamos de um processo de aferição de

idoneidades dos serviços médicos, das suas capacidades formativas, da maior transparência e uniformidade

em todo este processo e precisamos de um planeamento integrado e articulado que sirva os interesses da

população.

Do que não precisamos é que não haja vagas numa área essencial, porque são limitadas pela Ordem dos

Médicos, que define menos capacidades do que aquelas que são pedidas pelos serviços do Serviço Nacional

de Saúde.

Em suma, não faltam aspetos importantes sobre os quais o Parlamento é interpelado na regulação das

ordens profissionais e os vários projetos em debate dão contributos para esta discussão.

No entanto, há também nestas propostas alguns pontos problemáticos, oportunidades perdidas e aspetos

que terão de ser corrigidos, do nosso ponto de vista, em sede de discussão na especialidade.

Por exemplo, quando o projeto de lei do Partido Socialista fala na exigência de «taxas adequadas,

necessárias e proporcionais» no acesso às profissões, ou de inscrição nas ordens, aposta numa redação que

nos parece ser de enorme ambiguidade, porque se a lei ficar assim é bem possível que as taxas se mantenham

iguais e que as pessoas sejam convidadas a ir discutir em tribunal a aplicação concreta desse conceito

indeterminado de adequação e de proporcionalidade.

Do mesmo modo, se não queremos que a obrigação dos estágios profissionais serem remunerados seja

novamente letra morta, não é preciso, além de reduzi-los para um ano, aprofundar esta exigência, dando-lhe

maior concretização, maior capacidade de ser fiscalizada a não-utilização abusiva desta figura dos estágios e

garantindo também, por outro lado, o financiamento do IEFP, sempre que tal seja necessário, para que existam

vagas?

Por outro lado, se há vantagens em garantir de forma mais efetiva a presença de um provedor ou provedora

dos destinatários dos serviços — uma pessoa, portanto, não inscrita na ordem —, fará sentido o modo como

está prevista a pré-seleção de quem pode ser eleito? Não seria importante aqui garantir o papel da assembleia

representativa dos profissionais? Que haja entidades externas para aumentar o escrutínio do trabalho realizado

pelas ordens está bem, do nosso ponto de vista está certo, mas essa exigência pode e deve ser compatível com

a independência dos órgãos, com a autonomia técnica de certas decisões e com a não-subversão de processos

internos.

Para terminar, há normas que, francamente, nos parecem inaceitáveis. Um exemplo: a norma antissindical,

que aparece na proposta do Partido Socialista e que faz com que quem fez parte de órgãos de sindicatos não

possa, depois, participar nas ordens durante quatro anos.

Aliás, para nós, é muito importante que se distingam os sindicatos das ordens. E saudamos que haja

profissões que foram construídas histórica e culturalmente como profissões liberais — e onde, portanto, por

essas razões históricas e culturais, não havia sindicatos, mas só ordens — e onde hoje se assiste à formação