14 DE OUTUBRO DE 2021

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Por último, Sr. Secretário de Estado, não podia deixar de fazer uma nota. Fala o Sr. Secretário de Estado de

patriotismo. Sem dúvida alguma, patriotismo é, de facto, acabar com a precariedade. Ora, a proposta do PAN é

um passo nesse sentido.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Referir-me-ei fundamentalmente ao projeto de lei do Partido Socialista, apesar de o voluntarismo por parte do Governo

em secundar hoje, aqui, na Assembleia o projeto de lei do Partido Socialista quase dar a entender que estamos

a discutir uma proposta de lei. Mas não estamos, estamos a discutir um projeto de lei do Partido Socialista, o

que fazemos com muito gosto.

Trata-se de um projeto de lei para a revisão de alguns aspetos do regime jurídico das ordens profissionais

que contém um conjunto de propostas diversas. Algumas delas merecem a nossa concordância, outras

suscitam-nos dúvidas e outras merecem a nossa total discordância. Em todas estas situações, estamos a falar

de questões relevantes, pelo que a nossa abordagem neste debate não poderá ficar por uma apreciação

genérica.

Vamos, então, por partes. Propõe o PS que, para a constituição de ordens profissionais, sejam ouvidas

previamente entidades externas às profissões em causa, como as instituições universitárias, científicas ou

outras. Podemos aperfeiçoar o elenco das entidades a ouvir, mas, em princípio, nada temos contra essa ideia.

Propõe o PS que as ordens profissionais sejam proibidas de «estabelecer restrições à liberdade de acesso

e de exercício da profissão, por ato ou regulamento». Esta é uma questão muito relevante e é aqui que podemos

encontrar os pontos mais positivos desta iniciativa.

Na verdade, um dos problemas com que a sociedade portuguesa se debate é o da integração profissional

dos jovens quadros com formação superior. O acesso a uma profissão regulada por uma ordem profissional

após a obtenção de um grau académico habilitante para o seu exercício continua a ser um enorme problema

para milhares de jovens e há que reconhecer que diversas ordens profissionais não só não têm contribuído para

ajudar os jovens a superar esse problema como têm vindo a contribuir para obstaculizar o seu acesso à

profissão, através da imposição de provas eliminatórias ou de diversos obstáculos de natureza administrativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é socialmente aceitável que num País onde tantos milhares de cidadãos não têm ainda médico de família, vejamos a Ordem dos Médicos a pronunciar-se contra o alargamento da oferta

de cursos de Medicina em universidades públicas, com o argumento de que não precisamos de formar mais

médicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim como não é socialmente aceitável que a Ordem dos Advogados pretenda avaliar os advogados estagiários sobre matérias curriculares das faculdades de Direito com efeitos

eliminatórios no acesso à advocacia.

Assim como não é aceitável que os jovens que integram a tal «geração mais qualificada de sempre» se vejam

obrigados a suplicar a frequência de estágios gratuitos, quando não ficticiamente remunerados, ou a ter de

frequentar duplos estágios, para ter acesso a uma profissão para a qual possuem as habilitações legalmente

exigidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!