I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a alteração aos regimes jurídicos das ordens profissionais é, ao contrário do que muitos pensam,

um debate fácil de fazer.

As ordens profissionais foram uma criação da República. A Ordem dos Advogados nasceu em 1926, não é,

de todo, uma criação do regime corporativo. Elas, hoje, são corporativas e ainda assumem muito desse regime

corporativo. Podemos até dizer que algumas das ordens profissionais ainda têm o Condicionamento Industrial

na cabeça. Mas a verdade é que também houve muitas alterações.

A Ordem dos Advogados teve bastonários que lutaram contra o fascismo; a Ordem dos Médicos teve

bastonários que ajudaram à criação e consolidação do Serviço Nacional de Saúde; a Ordem dos Engenheiros

foi relevante para o empoderamento do País no que diz respeito à credibilidade das obras públicas.

A questão que se coloca, hoje, é a de saber se devemos ser tão radicais, como propõe a direita inteligente

do Iniciativa Liberal, ao ponto de acabar com elas. Imaginemos que o Partido Socialista apresentava uma

iniciativa legislativa igual à do Iniciativa Liberal e dizia: «Vamos acabar com as ordens profissionais». O que

diriam os bastonários dessa iniciativa legislativa do Partido Socialista?! «O Governo e o Partido Socialista

querem acabar com as ordens profissionais!» Esta tentativa de marcar toda a atividade das instituições, que

respiram liberdade, o que seria com essa iniciativa do Iniciativa Liberal?

Bem, mas o que seria também se o Partido Socialista aqui chegasse e dissesse: «Vamos acabar com o

exame feito pela Ordem dos Advogados e, como acontece em Espanha, vamos fazê-lo por um organismo do

Estado». Então, cairiam o Carmo, a Trindade e o Parlamento, nessa circunstância em que se apresentaria aqui

essa iniciativa legislativa!

Protestosda Deputada do PSD Mónica Quintela.

Sr.ªDeputada, deixe-me falar, por favor! Não se importa?

Estamos a fazer um debate sério, não estamos a tratar da nossa caixinha de advogado, do nosso consultório

de médico ou do nosso gabinete de engenheiro. Estamos a tratar dos interesses do País e do acesso às

profissões reguladas.

Aplausosdo PS.

Sr.ª Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é o resultado

do seu programa eleitoral. O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é uma recomendação de

diversas instituições internacionais.

OSr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Quais?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que até é uma reivindicação de alguns dos bastonários que passaram pelas ordens. O Partido Socialista apresenta uma

iniciativa que quer tratar de forma diferente aquilo que é diferente, ou seja, uma associação pública que seja

Ordem dos Fisioterapeutas é completamente diferente de uma associação pública que seja Ordem dos

Advogados. Vamos entender o País, vamos normalizar aquilo que tem de ser normalizado e modernizar aquilo

que tem de ser modernizado.

Aplausosdo PS.

Hoje,aqui, temos um acordo. Ou seja, a maior parte dos partidos e dos Srs. Deputados, com a exceção do

Sr. Deputado André Ventura e do Sr. Deputado Telmo Correia, deram o sinal de que precisamos de continuar o

caminho, ou seja, de que esta iniciativa do PS não é uma iniciativa fechada. E quando dizem: «Não ouviram

ninguém!», poderíamos não ter ouvido ninguém, mas ouvimos mais de 50 instituições e agora é que se inicia o

relógio para se ouvir quem tem de se ouvir.