I SÉRIE — NÚMERO 10

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Por fim, e como as ordens são associações públicas, propomos a introdução de uma regra de paridade de

género nos órgãos eletivos, salvaguardando, naturalmente, a especificidade da predominância feminina ou

masculina em algumas profissões.

Por fim, este projeto densifica o regime do exercício de profissões reguladas através de sociedades, incluindo

sociedades multidisciplinares, clarificando as condições a que devem obedecer para prevenir conflitos de

interesses, garantir a observância de deveres deontológicos, salvaguardar o sigilo profissional e garantir a

independência técnica das várias profissões.

Sabemos que nem todos concordam com estas sociedades multidisciplinares e receiam que apenas

beneficiem as grandes consultoras. Não temos essa convicção. Pensamos que os maiores beneficiários serão

os jovens profissionais e as pequenas e médias empresas, os primeiros, porque poderão oferecer serviços

inovadores com redução de custos de contexto, as segundas, porque terão acesso a uma série de serviços a

preços que podem pagar.

Em suma, esta é uma iniciativa que apenas visa a defesa do interesse público. Estamos convictos de que

merecerá amplo consenso parlamentar e, naturalmente, manifesto, desde já, o nosso espírito de abertura para

acolher alterações que, em sede de especialidade, a possam melhorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição, para um pedido de esclarecimentos, da parte do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, começo esta minha intervenção, fruto da apresentação feita pelo Partido Socialista, com um lamento, e um lamento profundo.

Em vez de a Sr.ª Deputada fazer a apresentação de uma proposta que tivesse de ser trabalhada, gizada,

realmente aperfeiçoada, mas que viesse ao encontro da posição do PSD, no sentido de ser a favor da facilidade

de acesso à profissão, do fim dos obstáculos que não acompanham os tempos modernos, de uma série de

mudanças e alterações de acordo com o pulsar e o sentir da própria sociedade moderna, evoluída e cada vez

mais global — aliás, temos dado provas abundantes dessa posição, inclusive, foi com um Governo do PSD que

se criou, em 2013, pela primeira vez, um verdadeiro quadro regulatório, a primeira lei-quadro para as ordens e

associações, quer para as já existentes, quer para aquelas que se viessem a constituir no futuro —, lamento ter

vindo falar em desinformação, em agendas mediáticas, em status quo, em lobbies… Mas isso seria de

complementar com o facto de todos os bastonários, que disse que foram ouvidos, dizerem que lhes ocultaram

os motivos exatos da reforma, que não lhes foram apresentados os termos exatos desta proposta. Esta é a

informação que nos vai chegando e que, publicamente, está acessível a todos.

Portanto, não se podem confundir lobbies com desinformação e a desinformação também não pode ser só

aquela que nós achamos que deve ser.

Mas, dito isto, com este lamento, Sr.ª Deputada, há várias preocupações que não podemos deixar de lhe

manifestar hoje, sem embargo de ser conhecido e público o sentido de voto do PSD nesta matéria.

Quanto ao provedor do cliente dos serviços, ao contrário do que disse na sua apresentação, há uma

governamentalização clara e ostensiva do provedor. Porquê? Se a proposta diz, no artigo 20.º, quem é o

provedor, em que termos é designado, diz-nos, logo, no n.º 2, que é designado de entre um catálogo de três

personalidades. Apresentado por quem?! Pelo Governo ou, na prática, pelo órgão estatal, Sr.ª Deputada, que é

uma maneira de governamentalizar pela porta lateral.

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Não é escolhido pelas ordens, de entre personalidades que entendam. Não! É escolhido de um catálogo de

três personalidades que lhes é apresentado. Está escrito, claramente, na proposta que apresentam para o n.º 2

do artigo 20.º da Lei n.º 2/2013. Portanto, está preto no branco, não há como negar este facto.