I SÉRIE — NÚMERO 11

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E é por isso, Sr. Ministro, que o Bloco de Esquerda defende que, de uma vez por todas, a política externa

portuguesa seja direcionada para as comunidades portuguesas e não apenas para a vertente económica e de

atração de investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: É com curiosidade que o CDS vê as propostas das medidas

previstas no novo Regulamento Consular.

Há, contudo, algumas questões que devem ser acauteladas. Conforme consta no requerimento do PSD,

surgem questões quanto ao papel dos vice-consulados e também quanto às alterações nas competências dos

cônsules honorários, sendo que há ainda outras dúvidas que o diploma nos suscita.

Os vice-consulados ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao serviço de Portugal encontram-

se dispersos na Europa, na América, é o caso de França, Espanha, Estados Unidos da América, países onde,

de facto, o acesso à internet está universalizado. Mas temos situações como as dos vice-consulados que se

encontram no Brasil, país onde apenas 83% dos domicílios tem acesso à internet. Isto é importante que se diga.

A desmaterialização de todos os atos consulares que não exijam a presença do utente junto dos serviços

consulares é um bom princípio, desde que existam esses meios, essa internet. Caso contrário, não só é inútil

como acaba por se traduzir num abandono, como se tem verificado, infelizmente.

Este regulamento mantém estes vice-consulados em funcionamento como postos consulares até à sua

extinção. E a extinção destes vice-consulados tem, portanto, de obedecer à lógica inerente deste novo

Regulamento Consular, garantindo o apoio consular 24 horas por dia, 365 dias por ano. Foi um sinal que, aliás,

começámos a ver com o reforço em Toulouse, mas que é um grande desafio, sim, especialmente graças ao

Brasil e à sua comunidade de mais de 200 000 portugueses.

Não podemos também deixar de nos pronunciar no que cabe à alteração das competências dos cônsules

honorários que, ao abrigo do novo regulamento, ficam impedidos de ser autorizados a emitir documentos de

viagem. Esta alteração pressupõe que o Estado português vá abdicar de uma vasta rede de canais de

comunicação já existente, que é especialmente importante para a manutenção e crescimento do investimento

estrangeiro em Portugal, bem como para as próprias empresas.

Finalmente, também queremos deixar outro ponto de vista bem claro. Conforme deixámos transparecer há

pouco, os serviços digitais não são, de facto, uma garantia em si de um contacto de proximidade das

comunidades portuguesas e dos cidadãos com direito à proteção desses mesmos serviços consulares de

Portugal não só ao abrigo do direito da União Europeia, mas também do direito internacional.

Episódios como os relatados pelos média que sucederam nas últimas semanas relativamente à falta ou à

incapacidade de resposta, perante várias solicitações que foram feitas à embaixada portuguesa em Islamabad,

no Paquistão, relevam que, de facto, não basta existir um endereço eletrónico, um formulário, um site ou um

contacto telefónico a quem se possa ligar. O papel humano só é substituível até certo ponto, daí o próprio

Cônsul-geral de Portugal, em Paris, ter referido, a 12 de junho deste ano, que os serviços sociais do consulado

têm podido acompanhar várias situações. Resta-nos esse consolo. Não é preciso muito, basta atenção e

conseguem resolver-se muitos dos problemas que parecem, por vezes, não ter solução.

Portanto, é necessário que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, faça por

acompanhar este processo de modernização e de transição digital, no caso das medidas previstas no específico

novo modelo de gestão consular, mas também através de vários projetos de qualificação de recursos humanos,

previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), para que estejam por detrás da proximidade, que é

exigida e que é importante.

Aplausos do CDS-PP.