15 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, imagino que os portugueses que residem no estrangeiro e que estão a

acompanhar este debate estejam estarrecidos ou talvez até enfurecidos pela forma como o debate está a ser

feito, pelo menos, pelos termos em que o PSD e o PS abordaram este problema que estamos hoje a tratar a

propósito das alterações ao Regulamento Consular.

Isto porque as acusações de que «Os senhores estão a preparar-se para degradar a rede consular!» e de

que «Não, os senhores é que degradaram, os senhores é que encerraram!», verdadeiramente, a única coisa

que confirmam é aquilo que o PCP tem dito sucessivamente, a propósito de decisões que têm sido tomadas por

sucessivos Governos relativamente à degradação da resposta que deve ser dada às nossas comunidades em

função das suas necessidades.

Relembro — estava aqui a fazer um esforço de memória, mas entretanto já confirmei — que, em 2012, tive

oportunidade de eu próprio, a convite das Comunidades Portuguesas na Alemanha, participar num conjunto de

iniciativas, porque o, então, Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, tinha decidido encerrar o

vice-consulado de Osnabrück, que tinha sob a sua responsabilidade uma área de 63 000 km2 — ou seja, uma

área correspondente, mais ou menos, a dois terços do território continental —, com 23 000 portugueses, que se

sentiram pura e simplesmente abandonados com aquela decisão que o Governo tomava relativamente ao

encerramento daquele vice-consulado.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, se taparmos o nome do autor das apreciações que foram feitas na altura sobre as críticas à decisão tomada pelo Governo de PSD/CDS em relação àquele vice-consulado, diria

que aquelas razões de justiça pelas quais as comunidades portuguesas, na altura, se bateram para impedir o

encerramento daquele vice-consulado são exatamente as mesmas que justificam as preocupações das

comunidades portuguesas relativamente à questão que hoje se levanta.

Ouvimos, da parte do Partido Socialista, dizer que as alterações ao Regulamento Consular, nomeadamente

a da eliminação da previsão, no artigo 3.º, dos vice-consulados e dos consulados honorários, não significam

uma intenção de desarticulação ou de apagamento, mas de melhoria da rede consular.

Gostava de saber, muito em concreto, Sr. Ministro, quantos cônsules honorários e quantos vice-consulados

passarão a assumir as responsabilidades de consulados, quantos deles serão convertidos em consulados. E

também gostava de saber a que é que essa decisão corresponderá em termos de reforço da capacidade de

meios humanos, da capacidade de resposta para questões tão simples como, por exemplo, a da renovação de

documentos de identidade, que continua a ser hoje um calvário para milhares de portugueses por esse mundo

fora.

Percebemos que, no próprio decreto-lei, no artigo 20.º, continua a estar prevista a existência dos cônsules

honorários, mas aquilo que nos interessa verdadeiramente saber — e é essa a questão que queria deixar ao Sr.

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — é, em concreto, qual a intenção do Governo que corresponde

a esta intenção do Partido Socialista. Qual é o verdadeiro compromisso que o Governo assume relativamente

ao reforço da rede consular portuguesa?

Olhando apenas para a letra da lei, só temos motivos para preocupações e precisamos que o Governo nos

diga se a estas alterações na lei corresponderão decisões de sentido contrário, ou seja, se a desconsideração,

digamos assim, do ponto de vista formal, dos vice-consulados e dos cônsules honorários corresponde a uma

intenção de investimento na rede consular, com a criação de consulados, nomeadamente com o alargamento

do número de postos consulares do ponto de vista das suas categorias mais elevadas. Estas são perguntas

absolutamente nodais.

Gostava de saber também, Sr. Ministro, em concreto, a que é que isto corresponde em termos, por exemplo,

do reforço do número de trabalhadores e dessa capacidade de resposta. É preciso saber se as perguntas que

têm sido sucessivamente feitas pelos trabalhadores dos serviços consulares e das missões diplomáticas a

propósito, por exemplo, da atualização salarial, da desproteção social e da falta de cobertura nos sistemas de