I SÉRIE — NÚMERO 11

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fazê-lo a não ser quando a sua presença é imprescindível, como, por exemplo, para fazer a recolha dos dados

biométricos.

A simples inscrição consular não precisa da presença física num consulado, mas, para consagrá-lo, foi

preciso rever o Regulamento Consular. É isto que explica a revisão do Regulamento Consular. Trata-se de um

instrumento muito importante para um novo modelo de gestão consular. E, porque tínhamos de fazer essa

revisão, aproveitámos também para clarificar e fortalecer essa outra função essencial do Estado que o Ministério

dos Negócios Estrangeiros, através dos seus serviços periféricos externos, presta, que é a função de apoio, de

proteção nas situações de emergência por que os portugueses no estrangeiro podem passar. Questões de

segurança, questões de catástrofes, questões de acidentes, tudo isso implica a intervenção rápida, tempestiva,

dos serviços competentes e aproveitámos a revisão do Regulamento Consular para tornar também isso claro e

para modernizar e dignificar ainda mais a rede consular portuguesa.

É por isso que não consigo compreender a obsessão com a figura do vice-consulado. Os vice-consulados,

por exemplo, nos Estados Unidos, não são reconhecidos como postos consulares e, portanto, chamar-lhes vice-

consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter, quer perante nós,

quer perante o país em que está implementado. Portanto, evoluímos no sentido de consagrar dois postos

consulares, os consulados-gerais e os consulados, que, depois, definem a sua rede mais capilar no país, de

acordo com critérios técnicos. Para isso, precisámos de rever o Regulamento Consular, mas os vice-consulados

atuais continuarão até à sua transformação num outro posto consular. Portanto, as questões de continuidade e

estabilidade estão garantidas.

Esta não é uma matéria de legislação do trabalho, é uma matéria de organização da rede do Ministério dos

Negócios Estrangeiros. Por isso, conto que este debate sirva para mostrar a importância de melhorar a nossa

rede consular e, assim, melhorar a qualidade do serviço que prestamos aos portugueses no estrangeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, que será também de encerramento do debate, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer esta discussão no momento em que a nossa rede consular conhece uma situação sem

paralelo na nossa democracia. Os nossos serviços consulares vivem uma situação de rutura sem precedentes,

estando mesmo, nalguns países, à beira do colapso. Os portugueses residentes no estrangeiro esperam e

desesperam por um agendamento para fazerem, por exemplo, os seus documentos de identificação e de viagem

ou até, por vezes, por alguém que atenda o telefone para lhes dar uma informação.

E, desde já, deixo uma nota à Sr.ª Deputada Lara Martinho, que, aparentemente, com um clique consegue

resolver os problemas, para que diga aos emigrantes dos Açores que estão pelo mundo fora como é que com

um clique no telemóvel conseguem ter um passaporte, um cartão de cidadão, um ato notarial ou até, melhor,

um simples agendamento.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma situação que, infelizmente, já não está circunscrita aos postos consulares com problemas

crónicos, como o de Londres ou o do Rio de Janeiro, é um problema geral. Até a joia da coroa que já foi aqui

citada, o Consulado-Geral de Portugal em Paris, vive uma situação nunca conhecida, com agendamentos para

lá da primavera do ano que vem.

Temos vindo, sucessivamente, a chamar a atenção do Governo para esta situação, mas nunca fomos

ouvidos. E a situação seria bem pior sem a dedicação, o empenho e o esforço dos trabalhadores consulares,

que, independentemente das questões próprias da sua carreira, fazem um esforço por Portugal, pelos

portugueses que residem no estrangeiro, que, sinceramente, mereciam maior atenção, mas este é um tema que

teremos oportunidade de voltar a discutir nesta Câmara.

Infelizmente, o Governo, nestes seis anos, limitou-se a fazer anúncios e mais anúncios, sem, realmente, agir,

o que já prenunciava a situação dramática que, agora, a rede consular está a viver. Lembramos o Espaço