15 DE OUTUBRO DE 2021

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a realidade geográfica, para a história e para a identidade cultural. Qualquer miúdo de três anos escrevia isso

ali fora e andava para a frente. Esta é uma má lei!

Aliás, o próprio Partido Socialista diz, no fim do seu projeto, que este é apenas um primeiro contributo para

o debate. Srs. Deputados, não vou ensinar-vos a missa, mas os projetos de lei não são para dar um primeiro

contributo, são para legislar.

Esta lei é péssima e não traz requisitos, por exemplo, de como subir as categorias dos municípios. Não define

o que é, nem como uma localidade pode ser elevada à categoria de povoação. Esta lei é pior do que as leis de

1820 e de 1822! Esta lei é um desastre jurídico feito no Parlamento, com a extrema-esquerda a dizer que está

tudo bem, que está mais ou menos.

Esta lei é péssima e tem de se dizer que é péssima e que é um péssimo contributo para o debate!

Um grupo tão grande, com cento e tal Deputados, podia ter feito muito melhor do que aquilo que fez. Isto não

serve para nada! Aprovarmos este projeto ou não aprovarmos nada, meus amigos, é exatamente a mesma

coisa, é como o Melhoral: não faz bem, nem faz mal!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do Partido Comunista Português, revelou a indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina

jurídica sobre a elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta a

desatualização desse mesmo regime jurídico.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada Paula Santos também revelou a sua indignação pela circunstância de a

criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde o dia em que o PSD

deixou de ser o partido de suporte do Governo, a 26 de novembro de 2015, até à data de apresentação do

projeto de lei do Partido Socialista que estamos agora a apreciar, decorreram cinco anos e sete meses. Este foi

o tempo que o Partido Comunista Português teve para apresentar, nesta Câmara, um projeto de lei para eliminar

esse vazio legal. Mas, Sr.ª Deputada, não o fez, pois não?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia não perdeu a competência! Não ouviu tudo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, agradeço os contributos de praticamente todos os grupos parlamentares e de todos os Deputados que intervieram — não

exatamente de todos, mas já lá irei.

Acho que há um consenso generalizado quanto à necessidade e à utilidade desta iniciativa. Naturalmente,

corresponde a aspirações de populações locais e também corresponde à vontade de auscultar todos os

interessados. Sr. Deputado André Ventura, é assim que se legisla, Sr. Deputado André Ventura!

Não se chega aqui com uma atitude de «nós temos as respostas todas» e a, de forma autocrática, ditar aos

restantes membros da Câmara como é que vai ser a lei. Não! Um processo legislativo começa com uma proposta

e com disponibilidade para auscultar quem está dentro da Câmara, quem está fora da Câmara e quem está

interessado em colaborar. É assim o funcionamento da democracia parlamentar, e ainda bem que é assim o

funcionamento da democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — É péssima!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Do que se trata aqui é tão-somente procurar avaliar a melhor forma de atualizar estes critérios, ouvindo, enfim, quer os contributos há pouco referidos pelo Bloco de Esquerda, quer os

do PCP, quer os de outros Deputados. O ponto é mesmo esse: o de termos a oportunidade de ver, com a