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Sexta-feira, 15 de outubro de 2021 I Série — Número 11

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), José

Maria Cardoso (BE), Bebiana Cunha (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e André Ventura (CH).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD)]. Proferiram intervenções, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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(Augusto Santos Silva), os Deputados José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Nelson Silva (PAN), Alexandra Vieira (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Lara Martinho (PS) e André Ventura (CH). No encerramento do debate, usaram da palavra o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e, de novo, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo PSD e pelo PAN, de propostas de alteração.

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Usaram da palavra os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Paula Santos (PCP), Filipa Roseta (PSD), Nelson Silva (PAN), André Pinotes Batista (PS) e Pedro Morais Soares (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o direito ao descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Nelson Silva (PAN), Carla Barros (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Fernando José (PS).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), José Moura Soeiro (BE), Lina Lopes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), André Ventura (CH) e Diana Ferreira (PCP).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1451/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública, sobre o qual se pronunciaram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Joana Lima (PS), Rui Cristina (PSD), Miguel Arrobas (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP) e Elza Pais (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 993 e 994/XIV/3.ª e do Projeto de Resolução n.o 1472/XIV/3.ª

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Da nossa ordem do dia consta, no primeiro ponto, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos por estes dias e anos os 500 anos do labor reformador do rei D. Manuel I na ordem jurídica nacional e na organização territorial

e administrativa: as ordenações manuelinas, o conjunto significativo da reforma local produzida pelos forais

novos e também alguns traços de reforma administrativa uniformizadora em alguns domínios da administração,

naquilo a que hoje designaríamos como administração local.

Em particular, destaca-se o chamado Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos,

de 1504, onde encontramos, talvez, um primeiro esforço de sistematização em função da natureza de cada

localidade, de cada povoação, atribuindo-lhe um regime jurídico próprio e designações específicas.

Mais tarde, quando o nosso constitucionalismo evoluiu e quando o processo de codificação administrativa,

ao longo do século XIX, se foi concretizando, o rumo do legislador foi outro: deixou de depender da categoria

de vila ou de cidade, características no plano da organização administrativa, e, gradualmente, as atuais

autarquias locais — município e freguesia — passaram a ser aquelas que são determinantes para efeitos da

administração do território, do seu financiamento e do seu funcionamento.

No entanto, quer a designação de cidade, quer a designação de vila não perderam o seu relevo e o seu

impacto simbólico, identitário e cultural.

É precisamente em torno desta realidade, que muito interessa para a autoestima local das povoações, que

regressamos a este tema e que propomos a esta Câmara a discussão da aprovação de uma nova lei-quadro

para a atribuição de categorias das povoações.

Atualmente, temos 159 povoações com a categoria de cidade e 581 com a categoria de vila, sendo que é

expressivo o facto de ter sido em pleno regime democrático que muitas das opções de atribuição destas

designações ocorreu. Isto reflete uma opção do legislador democrático em ter um regime-quadro e também uma

vontade de esta Câmara corresponder às aspirações das populações em ver reconhecida a evolução do seu

território, as suas marcas identitárias, os seus equipamentos e o desenvolvimento local em cada um destes

territórios.

Efetivamente, ter, ou não, uma lei é importante para permitir à Assembleia da República enquadrar e discutir

os projetos e os pedidos que lhe sejam dirigidos por parte das povoações. Foi nesse espírito que se construiu

um diploma, em 1982, que definia critérios, bastante mais densos do que aqueles que vinham do período

medieval e do período anterior, em que bastava a uma vila ter sido dotada de foral e a uma cidade ter bispo, e

passou a olhar-se para a população de cada território, para a sua área, para os equipamentos e serviços públicos

que ali existiam como fatores diferenciadores e identificadores de uma marca própria que pudessem justificar a

atribuição da designação de vila ou de cidade.

Paralelamente, as assembleias legislativas das regiões autónomas, a quem, no plano da nossa autonomia

político-administrativa regional, incumbe tomar estas decisões para as Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira, desenvolveram também regimes que adaptam localmente, em cada uma das regiões, à especificidade

de cada território, este desígnio de ter critérios uniformes, tão uniformes quanto possível, para esta matéria.

Todavia, com a entrada em vigor da legislação de 2012, que procedeu à extinção de várias freguesias e que

reorganizou também os critérios de criação de autarquias locais no plano das freguesias, inadvertidamente, o

legislador, revogou o enquadramento jurídico que presidia a esta matéria e que permitia identificar critérios de

elevação de localidades à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.

É, precisamente, com o objetivo de voltarmos a ter um regime-quadro que o Partido Socialista apresenta um

diploma que, recuperando, no essencial, a filosofia do diploma de 1982, procura atualizar os critérios que

permitem essa identificação, reconhecendo que os critérios que, em 1982, identificavam a evolução de um

território podem já não ser os mais atuais para corresponder à evolução de uma cidade ou de uma vila em 2021.

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Adicionalmente, e indo também buscar a boa experiência que resultou da legislação regional dos Açores,

reconhece-se também, por via talvez mais simbólica do que outra, mas, ainda assim, falamos de símbolos e de

elementos essencialmente honoríficos nesta legislação, a atribuição automática da categoria de vila a todas as

povoações que já tenham sido sede de concelho ou que, demonstrativamente, tiveram carta de foral que atribuía

esse mesmo estatuto.

Portanto, aquilo que expomos hoje e que procuramos trazer à Assembleia da República é um regime que

continue a ser participado, garantindo a audição de autarquias locais dos territórios em que se situam as

povoações em que se pretende alterar o seu estatuto, mas também dotá-las da possibilidade de serem elas

próprias a desencadear e a suscitar a questão propondo à Assembleia da República que possa abordar esta

matéria.

Adicionalmente, reconhece-se também que, por vezes, é necessário definir os perímetros destes territórios

que podem vir a ser classificados e qualificados como vila ou cidade, quando isto já não aconteceu

anteriormente, e enquadra-se também, tanto quanto possível, esta matéria com a da heráldica local, que também

é matéria que acabará por ser a que tem um impacto direto, caso esta legislação venha a ser aprovada.

Não se trata, propriamente, de inventar a roda, trata-se de repor na viatura a roda que, inadvertidamente, lá

deixou de constar em 2012, criando um regime que vai ao encontro das aspirações de muitas populações e que

permitirá à Assembleia da República, uma vez mais, fazer o que em democracia sempre foi capaz de fazer:

interagir com as comunidades locais, com os territórios e dotá-los de um reconhecimento simbólico, mas, ainda

assim, importante, volto a dizê-lo, para a autoestima local que esta categoria pode significar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, a elevação de uma povoação à categoria de vila ou de cidade é um ato meramente simbólico, como já

foi referido, já que daí não resultam quaisquer direitos ou obrigações a não ser, eventualmente, aquelas que se

prendem com a heráldica. De igual modo, dessa elevação não resultam quaisquer impactos administrativos ou

orçamentais.

Vale a pena recordar que foi exatamente nestes pressupostos que foi aprovada a Lei n.º 11/82, de 2 de junho,

a qual teve na sua origem, entre outras iniciativas legislativas, o Projeto de Lei n.º 143/II/1.ª, da autoria do PSD,

do CDS-PP e do PPM, o qual, por seu turno, bebia muito daquilo que constava da Proposta de Lei n.º 318/I,

apresentada pelo Governo da Aliança Democrática de Francisco Sá Carneiro e Freitas do Amaral.

Ora, como sabemos, a Lei n.º 11/82, de 2 de junho, que versava sobretudo sobre o regime de criação de

freguesias, foi revogada, como também já aqui foi referido, em 2012, tendo sido substituída pelo Novo Regime

Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que nada dispôs sobre a disciplina jurídica da

elevação de povoações a vila ou cidades, criando um vazio normativo.

É importante assinalar que, em 2012, esta disciplina jurídica, decorridos 30 anos sobre a sua aprovação,

estava manifestamente desatualizada e sobre isso, acho, estamos todos de acordo.

Pelo que a pergunta que agora se impõe é se devemos ou não preencher este vazio legislativo. Ou seja, faz

ou não sentido criar uma lei-quadro da atribuição da categoria das povoações? Nós achamos que sim, achamos

que faz todo o sentido a criação desta lei-quadro. Porquê? Porque a comunidade sempre atribuiu justa relevância

a estas distinções honoríficas, sempre as viu como o reconhecimento público da evolução e do peso da sua

história e a própria comunidade sempre viu estas distinções também como um reforço da sua identidade. Aliás,

não é por acaso que assistimos, por todo o País, a comemorações solenes e festivas para assinalar o dia da

atribuição da categoria de vila ou de cidade.

Nós comungamos dessa visão e, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD acompanhará esta iniciativa que,

do nosso ponto de vista, pode e deve ser aperfeiçoada com o contributo de todos, incluindo da sociedade civil

e da Academia. É isso que contamos fazer em processo de discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca perante o projeto de lei que está em apreço é saber se o tema é premente e se faz sentido que seja

tratado agora.

Há um ponto de partida que, para nós, é importante e com o qual concordamos, ou seja, há um vazio legal,

de quase uma década, que é preciso reparar. Este é o ponto de partida fundamental.

Na verdade, o que está aqui em causa não tem qualquer impacto do ponto de vista administrativo ou jurídico,

é, quando muito, um reconhecimento da evolução do local, na sua história, que pode ser relevante para a

identidade da comunidade.

Portanto, tem uma dimensão eminentemente simbólica, não tendo qualquer reflexo na gestão autárquica ou

na resposta aos problemas da população — razão primeira para a existência de organizações administrativo-

territoriais.

Temos hoje 581 povoações com a categoria de vila e 159 com a categoria de cidade. Importa questionar: o

que é e para que serve uma cidade? Como se afere a urbanidade, o modo de vida próprio da cidade, que implica,

cada vez mais, diversidade, pluralidade, mobilidade, que são, aliás, razões distintivas do que é um espaço

urbano e, consequentemente, uma cidade?

Por outro lado, é preciso percebermos que tipo de cidades pretendemos, enquadrada no espaço territorial e

geográfico. Não nos parece ser exatamente o mesmo criar uma cidade num meio densamente povoado ou num

de baixa densidade. Não nos parece ser exatamente o mesmo criar uma cidade numa área periférica de uma

grande cidade ou num espaço de envolvimento rural. Portanto, é preciso refletir sobre estas questões.

A cidade não pode ser apenas um amontoado de gente. Temos muitas urbes sem urbanidade e temos,

simultaneamente, muitas cidades sem população.

Este projeto, sendo verdade que trata de criar indicadores objetivos para a avaliação de hipotéticas

candidaturas, não nos parece, ou, pelo menos, não evidencia, que tenha refletido sobre estas questões. Pelo

que é exposto, limita-se a repescar as instituições ou equipamentos constantes da Lei n.º 11/82, de 2 de junho.

Convenhamos que, passados quase 40 anos, os critérios de aferição ou os indicadores de avaliação terão

de ser manifestamente diferentes. A própria exposição de motivos do presente projeto indicia tal pretensão, mas,

na verdade, as diferenças da lei para o projeto atual — com este intervalo temporal de 40 anos — são de mero

pormenor.

Vejamos: no artigo 5.º — Elevação à categoria de vila —, dos 10 indicadores apresentados, três são

diferentes, sendo que dois são novos, porque existiam oito e passou a 10, e outro é diferente, porque retira um

indicador que até consideramos ser de grande importância de aferição, ao momento, que são os transportes

públicos coletivos, que consta da alínea d) do artigo 12.º da Lei n.º 11/82.

Além disso, no artigo 6.º — Elevação à categoria de cidade — diminui em 500 o número de eleitores, o que

nos parece pouco significativo, e limita-se a reorganizar os indicadores existentes e a apresentar como

novidades: o parque empresarial ou industrial e o centro tecnológico ou de investigação.

A cópia é de tal forma fiel que até incorre num erro grosseiro de denominação na alínea h) onde se refere

«estabelecimento de ensino pré-primário». Há quantos anos, meus senhores e minhas senhoras, já não se

designam desta forma?!

Por outro lado, e não menos importante, são os requisitos de serviços públicos da administração central, em

que podemos incorporar hospitais, centros de saúde, tribunais, escolas, por exemplo, que não são da

responsabilidade da população em causa. Sabemos que estes serviços foram retirados de muitas destas

localidades, ficando as pessoas sem acesso a eles, e, agora, pretende-se fazer com que eles sejam um requisito

para acesso a uma vontade ou a uma pretensão qualquer da população.

Acresce referir que o mesmo acontece quando se fala de estação de serviços postais ou de agência bancária.

Veja-se a luta de tantas povoações pela manutenção destes elementares serviços. As populações foram

espoliadas dos serviços, sem qualquer explicação, em muitos casos, e agora a sua existência é apresentada

como um critério para satisfazer, ou não, esta pretensão.

Para quando um plano de restituição desses serviços, para que, efetivamente, eles possam ser equacionados

como atrativo e recuperação de população de tantas regiões do País, e que, na verdade, possam criar condições

para se formar cidades ou vilas.

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Por fim, gostaria de dizer que, à semelhança do que habitualmente ocorre, nada é referido sobre a

auscultação à vontade e ao interesse das populações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como se pode aferir se há ou não um movimento local de defesa da elevação de categoria e se essa é ou

não a vontade das populações?

Há muito que já é tempo de criar condições para que as populações sejam realmente ouvidas sobre as

decisões que lhes dizem diretamente respeito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Nós, Bloco de Esquerda, somos muito defensores das práticas de democracia participativa e sempre nos bateremos pela sua implementação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção dando nota de que hoje saiu do Conselho de Ministros uma decisão que, desde já, saudamos. Trata-se de uma

reivindicação do PAN para proteger as nossas crianças da violência da atividade tauromáquica, uma

recomendação que a ONU (Organização das Nações Unidas) já tinha feito a Portugal e que, finalmente, o

Governo tem a coragem, após exigência do PAN, de concretizar.

Claro que as atividades tauromáquicas são uma prática inaceitável em 2021, mas, enquanto não houver

coragem política para terminar com estas atividades, é fundamental que se vão dando passos como estes.

Aplausos do PAN.

Posto isto, e porque falamos de povoações, é de facto importante haver um debate que deverá ser

aprofundado em especialidade. Sabemos bem que a atribuição da categoria de vila ou de cidade a uma

povoação, no fundo, visa apenas assegurar um reconhecimento puramente simbólico e formal das

especificidades históricas, da identidade e do dinamismo do crescimento de determinadas povoações.

Como já foi hoje referido, em 2012, registávamos a existência de 581 vilas e de 159 cidades. Gostaria de

lembrar, a propósito, as palavras do especialista em Direito Municipal, Melo Alexandrino, que tem vindo a reiterar

a posição de que a existência das categorias de vila e de cidade tem evitado, em conjunto com outros fatores,

evidentemente, uma tendência de criação de novos municípios, dizendo ainda que esta tendência poderia trazer

um excessivo peso para o nosso País, até do ponto de vista orçamental e de uma maior estrutura administrativa.

Mas a verdade é que, com a revisão que se fez no Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, esta visão

não esteve de todo presente. Ao revogar-se a lei que permitia a criação de vilas e de cidades no nosso País,

acabámos por condicionar esta reforma territorial. Sabemos, hoje, como não devem fazer-se reformas

administrativas e territoriais no nosso País, ou seja, como têm sido designadas, num modelo de «régua e

esquadro».

É verdade que, em sede de especialidade, precisamos de olhar melhor para estes indicadores de referência.

É importante a nota que o projeto do Partido Socialista traz, nomeadamente no que diz respeito à vontade de

as vilas se manterem como vilas, como são os casos de Cascais e de Ponte de Lima.

Para o PAN, será fundamental, em sede de especialidade, podermos prever que, além da livre iniciativa dos

partidos aqui representados, seja também possível garantir, aos próprios municípios e à iniciativa de cidadãos

e de cidadãs, que possam trazer a sua vontade à Assembleia da República. No fundo, garante-se uma maior

democracia participativa.

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Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos, hoje, a discutir uma lei-quadro sobre a criação da categoria das povoações, mas, tendo ouvido o PAN a congratular-se com a decisão do Conselho de Ministros

sobre a proibição, a menores de 16 anos, de assistirem a touradas, gostava de dizer que isto tem mais que ver

propriamente com a barganha orçamental que estamos a viver …

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e com a necessidade de comprar o voto do PAN, do que com outra coisa qualquer.

De facto, o Conselho de Ministros conseguiu, ao mesmo tempo, negar a característica de espetáculo cultural

tradicional, em Portugal, à tourada e, também, negar a liberdade aos pais de serem responsáveis pela educação

dos seus filhos com uma só medida. E tudo em nome da barganha orçamental com o PAN!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, com muita tristeza, vejo que, em muitos países da Europa — esta é a parte mais relevante —, se

discute como é que as crianças vão recuperar o tempo que perderam na pandemia, o tempo em que não

puderam ter aulas normalmente. Em muitos países, houve aulas nas escolas no verão; em muitos países, as

aulas começaram logo no início de setembro e não estiveram à espera do fim mês.

Tudo isto foi discutido noutros países, mas, aqui, estamos a discutir espetáculos tauromáquicos. É a diferença

entre quem se preocupa com a igualdade de oportunidades e quem se preocupa com agendas bastante mais

— desculpem a expressão — folclóricas.

Em segundo lugar, em relação ao que discutíamos sobre a lei-quadro da atribuição da categoria das

povoações, é bom lembrar que esta é, sobretudo, simbólica. Mas o simbolismo tem alguma importância, logo,

não seremos nós a estar contra esta reconsagração, digamos assim, até porque, existindo o simbolismo e esta

vontade de muitas povoações, faz sentido que haja algumas regras de bom-senso que permitam regular esta

matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para começar, gostaria de referir o seguinte: estamos a fazer este debate acerca do estabelecimento de critérios para a elevação a vilas ou a cidades, porque, na altura, —

isto não foi dito mas eu vou relembrar, pois creio que é importante neste momento — a obsessão do PSD e do

CDS-PP com a extinção de freguesias foi de tal ordem que não só extinguiram milhares de freguesias, como

revogaram toda a legislação relativamente a esta matéria.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

Srs. Deputados, não foi só legislação!

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

Não vale a pena… continua a incomodar-vos, não é? Mas incomoda ainda mais as populações que perderam

as freguesias! Essa é que foi, de facto, uma grande perda para o nosso País.

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Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

Gostaria de poder continuar…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem a Sr.ª Deputada continuar o seu raciocínio e exprimi-lo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente. Como estava a referir, a obsessão era tanta que revogaram também a legislação que estabelecia os critérios

para a elevação das povoações a vila ou a cidade. De facto, esse é um elemento que, para o nosso País, — já

aqui foram utilizados vários termos — é simbólico, pois contribuem para a valorização das povoações e da

própria população, para a sua identidade, para a sua a história, para o seu desenvolvimento.

Por isso, da parte do PCP, não temos objeções a que, de facto, se estabeleça uma legislação sobre esta

matéria. É importante também que se diga o seguinte: não havendo, até ao momento, uma legislação específica

sobre isso, a Assembleia da República também não ficou sem esta competência. A Assembleia da República

sempre pôde continuar a legislar sobre esta matéria.

Sobre a proposta concreta que está em discussão, gostava de referir um aspeto que, creio, em termos de

especialidade, pode ser aprofundado, limado, podendo haver maior reflexão e ponderação. Parece-nos

importante que haja equilíbrio nos critérios a definir relativamente a esta matéria, tendo em conta, naturalmente,

a realidade que hoje temos.

Além da necessidade de ter em atenção este conjunto de critérios que vierem a ser aprovados, é preciso

também ter presente a perspetiva histórico-cultural, ou seja, uma localidade que se designa por «vila»

naturalmente tem de continuar a ter essa designação, pois faz parte das povoações, da sua história e da sua

identidade.

Para terminar, há um aspeto que gostaríamos ainda de sublinhar. Nos vários critérios indicados, são sempre

referidos um conjunto de equipamentos e de serviços que devem existir para a elevação a vila ou a cidade. Isto

traz-nos, também, uma outra reflexão: houve, de facto, um conjunto de povoações no nosso País que, ao longo

de todos estes anos, foram perdendo equipamentos não por sua vontade, mas porque eles foram encerrando

por imposição de sucessivos Governos. Podemos falar de escolas, de centros de saúde e, até, de agências

bancárias, de postos dos CTT (Correios de Portugal).

Esta é uma realidade que afetou também de uma forma profundamente negativa as povoações. Neste

debate, a questão relativa aos serviços públicos a que as populações têm direito, à importância de os assegurar

nas povoações e sua proximidade é relevante e devemos considerá-la.

Como referi, não temos objeções relativamente à proposta aprovada e iremos acompanhá-la. Contudo, é

importante também perceber como chegámos aqui e por que razão estamos a fazer este debate. O PSD e o

CDS intervieram como se não tivessem qualquer tipo de responsabilidade sobre esta matéria, mas, da nossa

parte, consideramos que não é um elemento de menor relevância. É importante para as populações, é

importante para a sua valorização e, por isso, o PCP respeita as vontades por parte das populações. Teremos,

também, em conta o elemento relativo à valorização das próprias populações e das suas povoações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito curioso ver como o PAN vem a este debate elogiar o Partido Socialista e os seus projetos de lei. Já estamos mesmo a ver como vai ser o Orçamento

— sai o Bloco de Esquerda e entra o PAN! Alguém há de estar sempre pronto para dar uma mão qualquer,

quando for preciso.

Melhor do que isto é só a memória do PCP: qualquer assunto que seja trazido à Assembleia prende-se com

a troica, com o PSD e com o CDS. Não há mais nada para resolver que não seja a memória!

Srs. Deputados, já agora devia dizer-vos o seguinte, se a vossa franqueza com o Partido Socialista existisse,

na verdade, deviam dizer que esta lei não vale nada. Dizem que para se elevar a povoação é preciso olhar para

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a realidade geográfica, para a história e para a identidade cultural. Qualquer miúdo de três anos escrevia isso

ali fora e andava para a frente. Esta é uma má lei!

Aliás, o próprio Partido Socialista diz, no fim do seu projeto, que este é apenas um primeiro contributo para

o debate. Srs. Deputados, não vou ensinar-vos a missa, mas os projetos de lei não são para dar um primeiro

contributo, são para legislar.

Esta lei é péssima e não traz requisitos, por exemplo, de como subir as categorias dos municípios. Não define

o que é, nem como uma localidade pode ser elevada à categoria de povoação. Esta lei é pior do que as leis de

1820 e de 1822! Esta lei é um desastre jurídico feito no Parlamento, com a extrema-esquerda a dizer que está

tudo bem, que está mais ou menos.

Esta lei é péssima e tem de se dizer que é péssima e que é um péssimo contributo para o debate!

Um grupo tão grande, com cento e tal Deputados, podia ter feito muito melhor do que aquilo que fez. Isto não

serve para nada! Aprovarmos este projeto ou não aprovarmos nada, meus amigos, é exatamente a mesma

coisa, é como o Melhoral: não faz bem, nem faz mal!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do Partido Comunista Português, revelou a indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina

jurídica sobre a elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta a

desatualização desse mesmo regime jurídico.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada Paula Santos também revelou a sua indignação pela circunstância de a

criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde o dia em que o PSD

deixou de ser o partido de suporte do Governo, a 26 de novembro de 2015, até à data de apresentação do

projeto de lei do Partido Socialista que estamos agora a apreciar, decorreram cinco anos e sete meses. Este foi

o tempo que o Partido Comunista Português teve para apresentar, nesta Câmara, um projeto de lei para eliminar

esse vazio legal. Mas, Sr.ª Deputada, não o fez, pois não?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia não perdeu a competência! Não ouviu tudo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, agradeço os contributos de praticamente todos os grupos parlamentares e de todos os Deputados que intervieram — não

exatamente de todos, mas já lá irei.

Acho que há um consenso generalizado quanto à necessidade e à utilidade desta iniciativa. Naturalmente,

corresponde a aspirações de populações locais e também corresponde à vontade de auscultar todos os

interessados. Sr. Deputado André Ventura, é assim que se legisla, Sr. Deputado André Ventura!

Não se chega aqui com uma atitude de «nós temos as respostas todas» e a, de forma autocrática, ditar aos

restantes membros da Câmara como é que vai ser a lei. Não! Um processo legislativo começa com uma proposta

e com disponibilidade para auscultar quem está dentro da Câmara, quem está fora da Câmara e quem está

interessado em colaborar. É assim o funcionamento da democracia parlamentar, e ainda bem que é assim o

funcionamento da democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — É péssima!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Do que se trata aqui é tão-somente procurar avaliar a melhor forma de atualizar estes critérios, ouvindo, enfim, quer os contributos há pouco referidos pelo Bloco de Esquerda, quer os

do PCP, quer os de outros Deputados. O ponto é mesmo esse: o de termos a oportunidade de ver, com a

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sociedade civil, que outros critérios podem ajudar a densificar este regime. Não há nenhum obstáculo nem

nenhuma vontade em que tenha de permanecer exatamente como está nesta proposta, a qual parte, de facto,

dos critérios de 1982, tendo sido apenas atualizados aqueles pontos que pareciam absolutamente inequívocos.

Além disso, não queremos obrigar ninguém a fazer a elevação a uma categoria diferente, pois há muitas vilas

do País que preferem manter esse charme próprio de vila — Sintra, Cascais, Ponte de Lima — e conservá-lo.

Ninguém é obrigado, é apenas uma faculdade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A Sr.ª Deputada Paula Santos tem razão quando diz que a Assembleia sempre pôde continuar a legislar neste sentido, mas, curiosamente, não o fez e inibiu-se precisamente porque

reconhece, como também foi sublinhado neste debate, que é preferível ter critérios orientadores uniformes que

dotem de alguma razoabilidade e racionalidade. E, portanto, é útil esta iniciativa poder ser aprovada e discutida

de futuro. Os critérios estão cá, estão suscetíveis de discussão e aprofundamento.

Termino, Sr. Presidente, dando nota de uma mensagem importante para todas as pessoas que se propõem

representar as suas populações, compreendendo e respeitando as suas aspirações e conhecendo a sua história

local. Em 1 de fevereiro de 1988, a vila de Moura foi elevada a cidade, correspondendo a uma expectativa das

populações. Portanto, respeitar os residentes de Moura e pretender ser seu presidente da assembleia municipal

talvez signifique ouvir o que as pessoas efetivamente estão a dizer e não as utilizar ou manipular para outras

finalidades!

Aplausos do PS.

Em respeito para quem, naquele local e noutros pontos do País, pretende a valorização das suas vilas e

cidades, seria importante termos a capacidade de aprovar um diploma bastante consensual no arco parlamentar

democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, peço desculpa por ter dito que já tinha ultrapassado o tempo, o que não era verdade. O tempo que constava do quadro não estava atualizado.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º

51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD)].

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que a generalidade dos nossos postos consulares se encontra em situação de colapso

iminente, necessitando de medidas de emergência, o Governo decidiu alterar o Regulamento Consular,

considerando tal alteração indispensável para garantir a modernização da rede consular. Nada mais errado!

Quem acompanha a problemática consular sabe que algumas destas alterações afetarão decisivamente um

conjunto de postos consulares essenciais para o apoio a várias comunidades, especialmente em zonas mais

periféricas.

Em primeiro lugar, a eliminação dos vice-consulados e dos próprios consulados honorários da categoria dos

postos consulares é um erro crasso que terá fortes implicações nos serviços prestados aos utentes e na nossa

presença política em cidades e regiões a que estamos historicamente muito ligados.

É evidente que a sua possível transformação em simples escritórios consulares está muito longe de

corresponder aos reais interesses do Estado, não deixando de ser curiosa a pressa com que o Governo veio

anunciar a criação de novos postos de carreira nalgumas cidades em causa, ignorando outras, já depois do

decreto publicado. Tratou-se do mais puro improviso.

É óbvio que, na prática, em alguns desses locais, Portugal deixará de ter quem assegure em permanência a

ligação às autoridades locais, o acompanhamento das nossas comunidades e a promoção dos nossos

interesses económicos e culturais. De facto, é impensável que, por exemplo, a nossa representação no Rio

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Grande do Sul e no Paraná seja assegurada através de diplomatas colocados em São Paulo. É evidente que tal

solução não funcionará.

Mas, sobretudo, importa ter em consideração que tal decisão veio também impedir os técnicos superiores do

Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos serviços internos ou outros serviços externos de acederem à chefia

de postos, o que até aqui podia acontecer no caso dos vice-consulados. Claro que esta decisão, na prática,

além de sectária, vem retirar da chefia de postos funcionários extremamente competentes e polivalentes que

garantiam a execução de todo o tipo de funções de natureza consular.

Também isso se traduz num claro erro, certamente resultante de quem tem uma visão limitada, corporativa

e conservadora do serviço consular. Bastaria que tivesse sido feita uma análise atenta do que se passou em

2019 e 2020 em postos com características semelhantes, como, por um lado, os vice-consulados de Curitiba ou

de Belém do Pará, a título de mero exemplo, e, por outro lado, os postos de carreira de Belo Horizonte, de

Salvador ou de Brasília. A verdade é que nos primeiros, com menos funcionários, foram emitidos mais cartões

de cidadão ou passaportes, entre outros atos, do que nos últimos. Os números não mentem!

Da mesma forma, teria valido a pena que se tivesse feito uma avaliação séria do processo de transformação

do antigo consulado honorário de Santos em escritório consular, para se perceber que se cometeu outro erro

gravíssimo, destruindo-se um serviço de excelência e transformando-o num autêntico desastre, com inequívocos

prejuízos para as populações atingidas.

Por outro lado, também é fortemente questionável o facto de os cônsules honorários passarem a só poder

emitir documentos provisórios de viagem, deixando assim de fazer o tratamento de passaportes em condições

idênticas aos postos consulares, de cujo elenco desaparecem, o que poderá também penalizar comunidades

um pouco por todo o mundo.

A verdade é que o Governo teria sempre a possibilidade de atribuir tais competências àqueles e só àqueles

que tivessem condições muito claras para o exercício de tais tarefas.

Tudo isto são factos objetivos. E por tudo isto o PSD, responsavelmente, não poderia ficar quieto a assistir à

continuação do total fracasso da presente gestão da rede consular.

Quisemos, com as propostas que apresentámos, dar um contributo útil para evitar mais alguns erros e, assim,

salvar este normativo fundamental para a gestão da rede. Daí este processo de apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Regulamento Consular que o PSD pede que seja apreciado cumpre uma função muito importante na

adaptação do atendimento consular à evolução tecnológica e desmaterialização dos atos, particularmente com

a implementação do novo modelo de gestão consular, ao mesmo tempo que dá coerência ao funcionamento e

organização das estruturas consulares. É pena que o PSD ignore totalmente todos estes aspetos importantes.

O PSD foca-se essencialmente na extinção dos vice-consulados, o que não deixa de ser surpreendente visto

que não há qualquer intenção de fechar postos, mas, antes, aumentar o nível de representação do Estado e

prestar um serviço melhor e mais valorizado às comunidades portuguesas.

Não podemos deixar de estranhar esta súbita devoção do PSD pelos vice-consulados, porque, da última vez

que governaram, extinguiram logo cinco de uma assentada, sem qualquer compaixão.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Bancarrota!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Convém recordar: em 2013, o PSD extinguiu os vice-consulados de Frankfurt, Osnabrück, Nantes, Lille, Clermont-Ferrand e ainda a secção consular em Andorra, sem deixar nenhuma

estrutura — e isto é importante que se diga — para atender às necessidades das nossas comunidades. Isto sem

contar com os postos que encerrou em 2003, também quase todos na Europa.

Mas, curiosamente, poupou os vice-consulados do círculo eleitoral pelo qual é eleito o Sr. Deputado José

Cesário,…

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O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Pelo amor de Deus!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … o que agora parece voltar a acontecer visto que, dos atuais oito vice-consulados, cinco estão no Brasil, onde o PSD tem manifestado a sua influência.

Existe, ainda, outra incongruência. Também foi durante o período negro para as comunidades que o Governo

do PSD/CDS extinguiu as categorias de vice-cônsul e de chanceler, transformando-as em coordenadores

técnicos, o que teve um efeito bastante negativo no relacionamento diplomático bilateral, tendo descaracterizado

as funções que eram tradicionalmente reconhecidas pelos Estados de acolhimento.

Mas, honra lhe seja feita, pelo menos, o PSD diz ao que vem. Ou seja, quer que os Governos tenham

liberdade para nomear pessoas da sua confiança, que são nomeações políticas para o desempenho de um

serviço público que, por princípio, deve estar liberto dos sectarismos que possam, eventualmente, perturbar o

exercício dessas funções, as quais devem ser sempre exercidas de forma isenta e eficiente, independentemente

de quem sejam os titulares dos postos.

Este pedido de apreciação parlamentar, tal como é apresentado, contém ainda uma deselegância que podia

muito bem ter sido evitada, visto que coloca numa competição absolutamente desnecessária os diplomatas

titulares dos postos e os funcionários nomeados, o que é muito injusto para ambos. Com efeito, tanto uns como

outros merecem um elogio sincero pelo seu empenho no bom funcionamento dos postos e na sua relação com

as nossas comunidades.

Seja como for, olhando para o pesado passado do PSD em matéria de encerramento de consulados,

exatamente no período em que o Deputado José Cesário foi Secretário de Estado das Comunidades — refiro-

me à supressão de mais de 500 funcionários dos postos e por nunca terem avançado um centímetro em matéria

de modernização no atendimento —, este pedido de apreciação não deixa de ser um ato, desculpem-me a

expressão, de grande hipocrisia.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Deixaram os cofres vazios!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Antes de mais, começo por enviar uma saudação especial ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares,

Missões Diplomáticas e Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido incansável na

defesa dos trabalhadores consulares.

O decreto-lei que hoje apreciamos foi objeto de crítica pelo PAN aquando da respetiva publicação, porque o

Governo decidiu aprová-lo sem sequer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, passando por

cima do que dispõe a Constituição ou o Código do Trabalho. Isso, de facto, é lamentável.

Mas, além deste problema constitucional, que por agora é insanável, este diploma tem muitas falhas que o

Parlamento pode e deve melhorar. O PAN está cá para trazer essa melhoria, apresentando várias propostas,

das quais destaco apenas cinco.

Primeira proposta: queremos que se impeça a extinção dos vice-consulados, que é um erro estratégico, já

que retira a capacidade de resposta com pequenas estruturas das temáticas e das estruturas locais,

desperdiçando a bem-sucedida experiência dos vice-consulados chefiados por técnicos superiores.

Segunda: queremos que os técnicos superiores sejam valorizados na estrutura dos serviços consulares, algo

que o Governo não assegura, tratando-os como pessoal de segunda e, por vezes, pondo-os atrás das entidades

que hierarquicamente são inferiores.

Terceira: não queremos que este regulamento ignore, pura e simplesmente, a existência de presenças

consulares permanentes, como em Lille e Nantes, e por isso propomos que as mesmas sejam objeto de

referência.

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Quarta: queremos que os trabalhadores afetados a cônsules honorários passem a ter mais direitos, a saber,

um período máximo de duração da afetação, abono de instalação ou alojamento e despesas de viagem.

Quinta: queremos aproveitar esta oportunidade para consagrar na lei o princípio geral de que a remuneração

dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada

apenas em euros, de forma a evitar casos como o que temos visto nos últimos anos no Brasil. Estando o salário

fixado em reais e com uma taxa de câmbio fixa, têm-se verificado fortes quebras no rendimento e grandes

dificuldades devido à forte variação do poder de compra e do valor da moeda local.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O recém-aprovado Regulamento Consular estabelece um conjunto de novas regras para a rede consular

portuguesa, sendo por isso um estatuto normativo com uma enorme relevância, não só para as comunidades

portuguesas espalhadas pelo mundo fora, mas também para quem desempenha funções ao serviço do Estado

português no estrangeiro.

Começamos por lamentar, uma vez mais, que o processo de elaboração e discussão do Decreto-Lei n.º

51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular, não tenha contado com o contributo do Sindicato

dos Trabalhadores Consulares, Missões Diplomáticas e Serviços Centrais do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, sendo que a participação na elaboração da legislação de trabalho representa um direito

fundamental e inalienável das associações sindicais.

Não podemos também deixar de notar que, em quatro anos de existência do órgão consultivo Conselho das

Comunidades Portuguesas, o Governo não tenha solicitado os pareceres a que está obrigado em matérias

relacionadas com as comunidades portuguesas, nomeadamente com as questões cívicas e participativas. Ora,

um órgão consultivo existe para isso mesmo, para ser consultado.

Tal como o PSD refere na exposição de motivos desta apreciação parlamentar, o Bloco de Esquerda também

considera que a experiência resultante dos vice-consulados foi positiva, sobretudo pelas informações que nos

foram chegando quer de utentes quer de trabalhadores.

Por isso mesmo não se compreende a extinção efetiva ou progressiva desta solução, ainda para mais quando

são os próprios vice-cônsules que mais conhecem as comunidades portuguesas da sua jurisdição e que mais

apoiam as necessidades destas pessoas quer deslocando-se aos locais para resolver um qualquer problema da

comunidade, quer para facilitar e agilizar o desfecho de um simples processo burocrático.

Ou seja, o novo Regulamento Consular vem efetivamente impedir que quem mais conhecimento tem sobre

a comunidade portuguesa, quem mais contacto tem com a comunidade, possa aceder a lugares de chefia, o

que, a nosso ver, nos parece uma decisão completamente descabida.

Por esse motivo, teria sido importante fazer um balanço global do trabalho desempenhado nos vice-

consulados, ouvindo as comunidades e os trabalhadores acerca desta reestruturação.

Também não se compreende que, de acordo com a Lei n.º 66-A/2007, os conselheiros não tenham sido

integrados nos conselhos consultivos dos consulados e que esta matéria esteja, de novo, vertida neste

regulamento, tal como já estava previsto na referida lei.

De resto, este é um Regulamento Consular que pretende desmaterializar um certo número de atos

consulares, o que esperamos que contribua para a melhoria dos serviços prestados às comunidades. Mas, como

sabemos, a rede consular precisa de muito mais do que isso: precisa de ter recursos humanos e físicos que lhe

permitam corresponder às reais necessidades da comunidade portuguesa residente no estrangeiro.

Para isso, é preciso investir nas condições laborais dos trabalhadores dos serviços periféricos externos, que

continuam a ter de salvaguardar a operacionalização dos serviços sem as condições de trabalho mínimas, ao

mesmo tempo que se desdobram para assegurar a sua sobrevivência no estrangeiro, com salários muito abaixo

do real custo de vida dos países onde habitam.

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E é por isso, Sr. Ministro, que o Bloco de Esquerda defende que, de uma vez por todas, a política externa

portuguesa seja direcionada para as comunidades portuguesas e não apenas para a vertente económica e de

atração de investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: É com curiosidade que o CDS vê as propostas das medidas

previstas no novo Regulamento Consular.

Há, contudo, algumas questões que devem ser acauteladas. Conforme consta no requerimento do PSD,

surgem questões quanto ao papel dos vice-consulados e também quanto às alterações nas competências dos

cônsules honorários, sendo que há ainda outras dúvidas que o diploma nos suscita.

Os vice-consulados ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao serviço de Portugal encontram-

se dispersos na Europa, na América, é o caso de França, Espanha, Estados Unidos da América, países onde,

de facto, o acesso à internet está universalizado. Mas temos situações como as dos vice-consulados que se

encontram no Brasil, país onde apenas 83% dos domicílios tem acesso à internet. Isto é importante que se diga.

A desmaterialização de todos os atos consulares que não exijam a presença do utente junto dos serviços

consulares é um bom princípio, desde que existam esses meios, essa internet. Caso contrário, não só é inútil

como acaba por se traduzir num abandono, como se tem verificado, infelizmente.

Este regulamento mantém estes vice-consulados em funcionamento como postos consulares até à sua

extinção. E a extinção destes vice-consulados tem, portanto, de obedecer à lógica inerente deste novo

Regulamento Consular, garantindo o apoio consular 24 horas por dia, 365 dias por ano. Foi um sinal que, aliás,

começámos a ver com o reforço em Toulouse, mas que é um grande desafio, sim, especialmente graças ao

Brasil e à sua comunidade de mais de 200 000 portugueses.

Não podemos também deixar de nos pronunciar no que cabe à alteração das competências dos cônsules

honorários que, ao abrigo do novo regulamento, ficam impedidos de ser autorizados a emitir documentos de

viagem. Esta alteração pressupõe que o Estado português vá abdicar de uma vasta rede de canais de

comunicação já existente, que é especialmente importante para a manutenção e crescimento do investimento

estrangeiro em Portugal, bem como para as próprias empresas.

Finalmente, também queremos deixar outro ponto de vista bem claro. Conforme deixámos transparecer há

pouco, os serviços digitais não são, de facto, uma garantia em si de um contacto de proximidade das

comunidades portuguesas e dos cidadãos com direito à proteção desses mesmos serviços consulares de

Portugal não só ao abrigo do direito da União Europeia, mas também do direito internacional.

Episódios como os relatados pelos média que sucederam nas últimas semanas relativamente à falta ou à

incapacidade de resposta, perante várias solicitações que foram feitas à embaixada portuguesa em Islamabad,

no Paquistão, relevam que, de facto, não basta existir um endereço eletrónico, um formulário, um site ou um

contacto telefónico a quem se possa ligar. O papel humano só é substituível até certo ponto, daí o próprio

Cônsul-geral de Portugal, em Paris, ter referido, a 12 de junho deste ano, que os serviços sociais do consulado

têm podido acompanhar várias situações. Resta-nos esse consolo. Não é preciso muito, basta atenção e

conseguem resolver-se muitos dos problemas que parecem, por vezes, não ter solução.

Portanto, é necessário que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, faça por

acompanhar este processo de modernização e de transição digital, no caso das medidas previstas no específico

novo modelo de gestão consular, mas também através de vários projetos de qualificação de recursos humanos,

previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), para que estejam por detrás da proximidade, que é

exigida e que é importante.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, imagino que os portugueses que residem no estrangeiro e que estão a

acompanhar este debate estejam estarrecidos ou talvez até enfurecidos pela forma como o debate está a ser

feito, pelo menos, pelos termos em que o PSD e o PS abordaram este problema que estamos hoje a tratar a

propósito das alterações ao Regulamento Consular.

Isto porque as acusações de que «Os senhores estão a preparar-se para degradar a rede consular!» e de

que «Não, os senhores é que degradaram, os senhores é que encerraram!», verdadeiramente, a única coisa

que confirmam é aquilo que o PCP tem dito sucessivamente, a propósito de decisões que têm sido tomadas por

sucessivos Governos relativamente à degradação da resposta que deve ser dada às nossas comunidades em

função das suas necessidades.

Relembro — estava aqui a fazer um esforço de memória, mas entretanto já confirmei — que, em 2012, tive

oportunidade de eu próprio, a convite das Comunidades Portuguesas na Alemanha, participar num conjunto de

iniciativas, porque o, então, Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, tinha decidido encerrar o

vice-consulado de Osnabrück, que tinha sob a sua responsabilidade uma área de 63 000 km2 — ou seja, uma

área correspondente, mais ou menos, a dois terços do território continental —, com 23 000 portugueses, que se

sentiram pura e simplesmente abandonados com aquela decisão que o Governo tomava relativamente ao

encerramento daquele vice-consulado.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, se taparmos o nome do autor das apreciações que foram feitas na altura sobre as críticas à decisão tomada pelo Governo de PSD/CDS em relação àquele vice-consulado, diria

que aquelas razões de justiça pelas quais as comunidades portuguesas, na altura, se bateram para impedir o

encerramento daquele vice-consulado são exatamente as mesmas que justificam as preocupações das

comunidades portuguesas relativamente à questão que hoje se levanta.

Ouvimos, da parte do Partido Socialista, dizer que as alterações ao Regulamento Consular, nomeadamente

a da eliminação da previsão, no artigo 3.º, dos vice-consulados e dos consulados honorários, não significam

uma intenção de desarticulação ou de apagamento, mas de melhoria da rede consular.

Gostava de saber, muito em concreto, Sr. Ministro, quantos cônsules honorários e quantos vice-consulados

passarão a assumir as responsabilidades de consulados, quantos deles serão convertidos em consulados. E

também gostava de saber a que é que essa decisão corresponderá em termos de reforço da capacidade de

meios humanos, da capacidade de resposta para questões tão simples como, por exemplo, a da renovação de

documentos de identidade, que continua a ser hoje um calvário para milhares de portugueses por esse mundo

fora.

Percebemos que, no próprio decreto-lei, no artigo 20.º, continua a estar prevista a existência dos cônsules

honorários, mas aquilo que nos interessa verdadeiramente saber — e é essa a questão que queria deixar ao Sr.

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — é, em concreto, qual a intenção do Governo que corresponde

a esta intenção do Partido Socialista. Qual é o verdadeiro compromisso que o Governo assume relativamente

ao reforço da rede consular portuguesa?

Olhando apenas para a letra da lei, só temos motivos para preocupações e precisamos que o Governo nos

diga se a estas alterações na lei corresponderão decisões de sentido contrário, ou seja, se a desconsideração,

digamos assim, do ponto de vista formal, dos vice-consulados e dos cônsules honorários corresponde a uma

intenção de investimento na rede consular, com a criação de consulados, nomeadamente com o alargamento

do número de postos consulares do ponto de vista das suas categorias mais elevadas. Estas são perguntas

absolutamente nodais.

Gostava de saber também, Sr. Ministro, em concreto, a que é que isto corresponde em termos, por exemplo,

do reforço do número de trabalhadores e dessa capacidade de resposta. É preciso saber se as perguntas que

têm sido sucessivamente feitas pelos trabalhadores dos serviços consulares e das missões diplomáticas a

propósito, por exemplo, da atualização salarial, da desproteção social e da falta de cobertura nos sistemas de

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saúde — como o caso de uma situação de doença em que há um trabalhador consular dos serviços periféricos

externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que deixa de ter acesso à proteção na saúde —, se todas

essas questões, estão resolvidas e se, também por essa via, podemos contar não apenas com o compromisso

mas com a ação concreta do Governo no sentido de melhorar e reforçar a capacidade de resposta da rede

consular às necessidades dos portugueses no estrangeiro.

Queria ainda dizer que, mais do que estarmos interessados em saber se a rede consular é ou não um

instrumento de nomeações políticas e de satisfação partidária dos interesses de quem está no Governo,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … — concluo, Sr. Presidente —, como anteriormente resultava das intervenções feitas, particularmente pelo Partido Socialista, gostaríamos de saber, sobretudo, se o Governo está

em condições de corresponder às verdadeiras exigências da comunidade portuguesa no estrangeiro, que

consistem em saber se têm ou não melhores serviços através dos postos consulares.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PSD pelo agendamento desta apreciação

parlamentar sobre o novo Regulamento Consular, porque ele permite reforçar dois aspetos importantes: o

primeiro é esclarecer as questões do PSD, o segundo, e para nós mais relevante, é evidenciar as mais-valias

que este novo Regulamento Consular traz.

Ora, quanto ao primeiro ponto, julgo que, nesta altura do debate, já é claro que a reclassificação dos vice-

consulados tem como objetivo o reforço do número de postos de carreira na rede consular portuguesa e, como

consequência, a profissionalização e o melhoramento do serviço que é prestado às nossas comunidades.

Quanto ao segundo aspeto — no nosso entender, o mais relevante e que foi completamente ignorado pelo

PSD —, este novo Regulamento Consular permite implementar o novo modelo de gestão consular que vai

transformar profundamente o serviço prestado às nossas comunidades, diria mesmo que vem quase

revolucionar este serviço.

Isto porque falamos de serviços consulares que eram, na melhor das hipóteses, prestados das 9 horas às 17

horas e passam a ser prestados 24 horas por dia. Serviços consulares prestados de segunda a sexta-feira

passam a estar disponíveis 365 dias por ano. Serviços consulares que estavam a muitos quilómetros de

distância passam a estar à distância de um clique no computador a partir de qualquer parte do mundo.

Se resolve todas as situações, não, não resolve, sabemos que não. Mas é este caminho de investimento, de

desburocratização, de modernização, de inovação tecnológica, que, aliás, tem sido uma marca do Partido

Socialista, que queremos continuar a trilhar.

A conclusão a que chegamos é que o PSD, por outro lado, prefere ficar agarrado ao passado, sem respostas

aos reais problemas das comunidades.

Para concluir, Srs. Deputados, quero reforçar que este novo Regulamento Consular significa uma mudança

de paradigma na forma como damos resposta às necessidades dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo.

É um passo decisivo na adaptação da estrutura consular às novas realidades e necessidades das nossas

comunidades. Porém, temos de continuar a investir para assegurar que os problemas que as nossas

comunidades sentem são ultrapassados. É este o compromisso que reafirmamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Paulo Pisco chegar aqui e dizer que o PSD tem grande responsabilidade por ter encerrado as estruturas consulares. Mas eu vou-lhe recordar, Sr.

Deputado, que, em 2008, foi o PS que encerrou vários consulados em Paris. E sabe qual é a ironia desta história,

Sr. Deputado? Imagine quem era então o diretor das relações internacionais do Partido Socialista? Era o Sr.

Deputado Paulo Pisco! É curioso!…

O Sr. Deputado nessa altura disse, e cito: «Encerrar consulados por vezes é um caminho de modernização.

É fundamental modernizar para que o Consulado-Geral de Portugal em Paris possa assegurar essas

competências». Agora, vem aqui dizer que o Partido Social Democrata encerrou consulados, como se o Sr.

Deputado não tivesse responsabilidade nenhuma no desaparecimento de não sei quantos consulados! Ó Sr.

Deputado, é preciso ter muita lata! Não tenho nada a ver com o PSD, mas é preciso ter muita lata para dizer

isso.

Protestos do PS e do BE.

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, duas questões, de forma muito breve e precisa.

Quanto ao e-Visa e ao registo consular online, que são consolidados neste diploma, que mecanismos de

fiscalização estão assegurados para garantir que não teremos problemas, como tivemos em Islamabad e

noutras unidades diplomáticas portuguesas? Ou seja, estão ou não garantidos os mecanismos de fiscalização,

uma vez que vamos ter, a partir de agora, uma comunicação essencialmente eletrónica, online, em alguns atos

tão fundamentais como o da atribuição de documentos?

Finalmente, em relação aos recursos humanos, é sabido que estas estruturas têm carência fundamental de

recursos humanos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A sua multiplicação ou mesmo a sua desmaterialização obrigará, certamente, a um reforço. Gostávamos de

saber quanto, em que termos e com que orçamento está isso previsto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço esta oportunidade para salientar a importância deste decreto do novo Regulamento

Consular. O seu objetivo essencial é melhorar os serviços prestados aos portugueses espalhados pelo mundo.

O Regulamento Consular orienta-se para esse que é o seu fim essencial, não pretende dizer que se vai dar mais

importância aos diplomatas ou menos importância aos técnicos superiores, mas melhorar as condições através

das quais o Estado português cumpre aquilo que é um imperativo constitucional básico, que é tratar os

portugueses residentes no estrangeiro, reconhecendo-lhes todos os direitos, com a atenção e o carinho que

eles merecem.

Aplausos do PS.

Por isso, folgo em saber que as traves-mestras do novo Regulamento Consular não mereceram uma única

crítica, de onde presumo que merecem todo o apoio. E é muito importante este apoio geral da Assembleia da

República a todos os esforços de modernização e melhoria da qualidade do serviço prestado.

O Regulamento Consular teve de ser revisto por uma razão muito simples: não poderíamos avançar com a

consagração, que queremos efetiva, da possibilidade de qualquer português residente no estrangeiro, a

qualquer hora de qualquer dia, de qualquer semana, de qualquer mês, em qualquer ano, poder aceder ao serviço

consular. A consagração desta possibilidade implicava prever na lei esse facto, o pagamento eletrónico online

e a regra segundo a qual nenhum ato que dispense a presença física de alguém num consulado deve constituir

motivo para obrigar esse alguém a fazer uma viagem desnecessária. Pode fazê-lo e deve fazê-lo, se entender

que essa é a melhor condição, o melhor método para aceder ao serviço consular, mas não deve ser obrigado a

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fazê-lo a não ser quando a sua presença é imprescindível, como, por exemplo, para fazer a recolha dos dados

biométricos.

A simples inscrição consular não precisa da presença física num consulado, mas, para consagrá-lo, foi

preciso rever o Regulamento Consular. É isto que explica a revisão do Regulamento Consular. Trata-se de um

instrumento muito importante para um novo modelo de gestão consular. E, porque tínhamos de fazer essa

revisão, aproveitámos também para clarificar e fortalecer essa outra função essencial do Estado que o Ministério

dos Negócios Estrangeiros, através dos seus serviços periféricos externos, presta, que é a função de apoio, de

proteção nas situações de emergência por que os portugueses no estrangeiro podem passar. Questões de

segurança, questões de catástrofes, questões de acidentes, tudo isso implica a intervenção rápida, tempestiva,

dos serviços competentes e aproveitámos a revisão do Regulamento Consular para tornar também isso claro e

para modernizar e dignificar ainda mais a rede consular portuguesa.

É por isso que não consigo compreender a obsessão com a figura do vice-consulado. Os vice-consulados,

por exemplo, nos Estados Unidos, não são reconhecidos como postos consulares e, portanto, chamar-lhes vice-

consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter, quer perante nós,

quer perante o país em que está implementado. Portanto, evoluímos no sentido de consagrar dois postos

consulares, os consulados-gerais e os consulados, que, depois, definem a sua rede mais capilar no país, de

acordo com critérios técnicos. Para isso, precisámos de rever o Regulamento Consular, mas os vice-consulados

atuais continuarão até à sua transformação num outro posto consular. Portanto, as questões de continuidade e

estabilidade estão garantidas.

Esta não é uma matéria de legislação do trabalho, é uma matéria de organização da rede do Ministério dos

Negócios Estrangeiros. Por isso, conto que este debate sirva para mostrar a importância de melhorar a nossa

rede consular e, assim, melhorar a qualidade do serviço que prestamos aos portugueses no estrangeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, que será também de encerramento do debate, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer esta discussão no momento em que a nossa rede consular conhece uma situação sem

paralelo na nossa democracia. Os nossos serviços consulares vivem uma situação de rutura sem precedentes,

estando mesmo, nalguns países, à beira do colapso. Os portugueses residentes no estrangeiro esperam e

desesperam por um agendamento para fazerem, por exemplo, os seus documentos de identificação e de viagem

ou até, por vezes, por alguém que atenda o telefone para lhes dar uma informação.

E, desde já, deixo uma nota à Sr.ª Deputada Lara Martinho, que, aparentemente, com um clique consegue

resolver os problemas, para que diga aos emigrantes dos Açores que estão pelo mundo fora como é que com

um clique no telemóvel conseguem ter um passaporte, um cartão de cidadão, um ato notarial ou até, melhor,

um simples agendamento.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma situação que, infelizmente, já não está circunscrita aos postos consulares com problemas

crónicos, como o de Londres ou o do Rio de Janeiro, é um problema geral. Até a joia da coroa que já foi aqui

citada, o Consulado-Geral de Portugal em Paris, vive uma situação nunca conhecida, com agendamentos para

lá da primavera do ano que vem.

Temos vindo, sucessivamente, a chamar a atenção do Governo para esta situação, mas nunca fomos

ouvidos. E a situação seria bem pior sem a dedicação, o empenho e o esforço dos trabalhadores consulares,

que, independentemente das questões próprias da sua carreira, fazem um esforço por Portugal, pelos

portugueses que residem no estrangeiro, que, sinceramente, mereciam maior atenção, mas este é um tema que

teremos oportunidade de voltar a discutir nesta Câmara.

Infelizmente, o Governo, nestes seis anos, limitou-se a fazer anúncios e mais anúncios, sem, realmente, agir,

o que já prenunciava a situação dramática que, agora, a rede consular está a viver. Lembramos o Espaço

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Cidadão e ainda hoje se falou do sistema de gestão consular, prometido para 2018 — não é erro! —, quando

estamos no final de 2021.

Ao alterar o Regulamento Consular, o Governo perdeu uma grande oportunidade. O decreto-lei que agora

apreciamos visa, segundo o Governo, repito, segundo o Governo, adaptar a organização consular às novas

realidades e necessidades da emigração portuguesa, mas, infelizmente, o que resulta deste Regulamento

Consular é precisamente o contrário. Com efeito, tal como já referiu o meu colega José Cesário, o Governo tem

uma visão limitada, uma visão corporativa, uma visão conservadora do serviço consular, que se sobrepõe aos

interesses das nossas comunidades, aos interesses das pessoas, aos interesses dos nossos funcionários, ou

seja, aos interesses de Portugal.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Precisamente no momento em que as nossas comunidades estão cada vez mais repartidas pelo mundo, vamos deixar de fazer uma parte do acompanhamento de

proximidade, porque, como já foi aqui dito, não se sabe como será possível substituir as pequenas estruturas,

sejam vice-consulados ou consulados honorários, que serviam as nossas comunidades, por consulados de

carreira. Seremos assim tão ricos? Há países com um PIB (produto interno bruto) muito superior ao nosso que

adotam redes e malhas de atendimento consular bem diferentes, porque percebem que não podemos ter

consulados de carreira em todos os países do mundo, mas devemos estar próximos das pessoas com o serviço

administrativo.

Uma deixa, ainda, para o Partido Socialista: foi aqui lembrado que, no tempo do PSD no Governo,

encerrámos consulados. Ó Sr. Deputado, em 2008, foram 25 os consulados extintos pelo Partido Socialista.

Foram 25!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Não, não!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E, já agora, mais uma nota: nós não extinguimos o lugar de chanceler, ele ainda existe! O improviso, na política, dá nisto: houve um erro da sua parte.

Aplausos do PSD.

Precisamente no momento em que as nossas comunidades estão cada vez mais repartidas pelo mundo, e

todos os políticos o dizem — Portugal está em cento e tal países —, vamos afastar-nos de um atendimento de

proximidade e, sobretudo, vamos deixar de estar próximos dos nossos cidadãos no estrangeiro, uma

proximidade que se justifica, uma proximidade que é essencial para a relação desses portugueses com o seu

País, com o nosso País, com Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os consulados honorários não vão ser extintos. Eu criei mais cônsules honorários do que o Governo anterior ao Governo

anterior.

Os postos consulares não vão ser diminuídos, pelo contrário, vão ser prestigiados. O que os desprestigia é

usar fórmulas ambíguas, palavras ambíguas, ou usá-los como motivo para discussões inúteis e perigosas, por

exemplo, sobre a relação recíproca entre funcionários não diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

e funcionários diplomáticos. Todos são funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e todos merecem

o nosso respeito.

Aplausos do PS.

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Compreendo as preocupações e foi-me perguntado, designadamente pelo Sr. Deputado João Oliveira, qual

era o compromisso que eu podia aqui assumir. Bom, o meu compromisso é a minha prática, para usar uma

terminologia que o Sr. Deputado conhece bem, como eu conheço.

O meu compromisso é a minha prática: ao longo dos meus quase seis anos de mandato, foram criadas mais

missões diplomáticas, a rede diplomática portuguesa aumentou e diversificou a sua geografia, foram

aumentados mais consulados, a rede consular portuguesa cresceu, cresceu o número de funcionários, quer dos

diplomatas, quer dos funcionários técnicos, quer nos serviços internos, quer nos serviços externos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros. Se os Srs. Deputados forem consultar as estatísticas da Direção-Geral da

Administração e do Emprego Público têm essa documentação bem acessível e poderão vê-lo.

Do mesmo modo, têm aumentado também os serviços adicionais disponíveis para os nossos emigrantes e

os seus descendentes, designadamente através de várias plataformas digitais.

Portanto, esta prática é o melhor compromisso que aqui posso assumir, porque o caminho é este, não é o

de enfraquecer a rede diplomática, não é o de enfraquecer a rede consular, como outros fizeram antes, mas o

de fortalecê-la, sempre com este objetivo, que é o de não usarmos como nosso critério interesses particulares

e, sim, o interesse geral das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Ainda relativamente a esta apreciação parlamentar, a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz

Rosinha dará duas informações ao Plenário.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD), deram entrada duas propostas de alteração, uma oriunda do PSD

e outra do PAN, que baixam à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese

Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo

de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro),

913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo

de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo,

alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Neste sentido, para apresentar a iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento responde a uma solicitação de um conjunto de municípios, investigadoras, moradoras, associações, que pretendem garantir

o reconhecimento dos territórios urbanos de génese ilegal.

Estes intervenientes entendem também que a legislação que foi sendo alterada ao longo dos anos é

altamente burocrática, falhou na regulamentação, nos instrumentos à disposição dos municípios, no

financiamento e na pouca flexibilidade para o leque de casos que ocorrem. E os números não mentem. Será

provavelmente por isto que cerca de 60% das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) estão ainda por

reconverter, será, provavelmente, também pela falta de adequação da lei a diversos problemas sociais e

urbanísticos, que, quem tem lidado diretamente com a lei, tem vindo a identificar.

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Em março de 2021 iniciámos, nesta Assembleia, um conjunto de audições, a pedido do Bloco de Esquerda,

como forma de responder a uma solicitação concreta da Câmara Municipal de Sesimbra. É verdade que o

Governo poderia ter atendido a esta necessidade e proposto uma integração das AUGI, com respetiva melhoria

e articulação da legislação, com a nova geração de políticas de habitação. Não o fez e, por isso, iniciamos aqui

esta discussão para a revisão da resposta às áreas urbanas de génese ilegal.

E iniciamos a discussão por algo essencial para as AUGI que ainda não foram convertidas: a prorrogação de

todos os prazos, pois a identificação, a constituição das comissões de administração e a obtenção de título de

conversão, à data que falamos, não são possíveis. Qualquer um destes processos, no âmbito desta legislação,

está parado. Quer isto dizer que a lei praticamente não existe e não se pode proceder, mais uma vez, à

constituição destas entidades, ao espoletar do processo de obtenção do título de conversão ou à identificação,

por parte dos municípios, da necessidade de se iniciarem processos.

Isto é tanto mais grave quanto o primeiro relatório feito sobre a aplicação desta lei, por parte de organismos

governamentais, ficou concluído apenas no início de 2020, quando já várias destas datas tinham sido

ultrapassadas e se aproximava o fim da possibilidade de obtenção do título de conversão. Este relatório contém

a identificação da problemática de apenas 14 municípios e demonstra que a necessidade de uma lei de

conversão está longe de deixar de ser necessária.

Há, por isso, muito caminho por fazer para garantir que estes territórios de ocupação humana sejam

reconhecidos e se resolvam os problemas infraestruturais, urbanísticos e sociais que se colocam.

Como exemplo, os dados relativos à Área Metropolitana de Lisboa, obtidos num projeto de investigação que

se chama Reconversão e Reinserção Urbana de Bairros de Génese Ilegal, dão conta de que menos de metade

das AUGI — falamos de cerca de 45% — obteve o título de reconversão para proceder ao licenciamento. Mais

de 15% ainda não deu início ao processo e quase 40% tem o processo em curso. Estes 40%, por exemplo,

neste momento não podem terminar o processo que têm em curso e, em alguns casos, estes processos

decorrem há mais de 30 anos.

O apoio do Estado central aos municípios, aos proprietários e moradores tem sido uma das solicitações

frequentes das entidades envolvidas no processo de reconversão urbanística. É importante que este seja

possível no âmbito do Programa 1.º Direito e, de facto poderiam ter sido ultrapassados através da

regulamentação de um artigo desta própria lei, que ficou na gaveta, nomeadamente o artigo 56.º. É verdade que

agora o 1.º Direito parece pretender colmatar algumas destas falhas de financiamento, no entanto, a

infraestruturação mais pesada fica por acautelar.

Há ainda a necessidade de uma identificação sistematizada das questões sociais e urbanísticas que não se

enquadram na legislação e entender de que forma se podem equacionar, seja através de soluções já existentes

ou outras a encontrar.

Preocupa-nos também o aprofundamento do envolvimento dos moradores, não apenas dos proprietários,

mas de quem vive, de facto, nestas casas. Muitas vezes, os inquilinos são colocados à margem dos processos

e não se garante a segurança do seu acesso à habitação.

A resolução destes problemas poderia ser mais célere e eficaz e, mais uma vez, ser feita em articulação com

a nova geração de políticas de habitação, com o 1.º Direito, que, segundo o Governo, estará concretizado até

25 de abril de 2024 e permitirá acabar com as carências habitacionais e com a habitação indigna no nosso País.

Assim, propomos que se prolonguem os prazos constantes do diploma pelo menos até essa data, para que

os processos possam prosseguir, mantendo-se a lei em vigor e permitindo a abertura de um processo de revisão

profunda para a construção de soluções para os problemas identificados. Que seja desta que se ultrapasse a

burocracia que penaliza as pessoas e o território, a gestão urbanística municipal e a qualidade de vida dos

moradores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, as AUGI, tem-se mostrado morosa e complexa.

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Ao longo destes anos, o processo de reconversão das AUGI tem-se confrontado com diversas dificuldades

que impediram a sua conclusão, designadamente dificuldades económicas para o procedimento mais célere

para a finalização dos processos; a necessidade de facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais

do processo de legalização e diminuição de custos; a falta de conhecimento sobre o processo de reconversão

por parte dos particulares; a dificuldade de demonstração da viabilidade financeira que a lei impõe e a verificação

de situações de conflito com os planos diretores municipais; dificuldades no âmbito das comissões de

administração e do seu funcionamento, que muitas vezes têm levado, inclusivamente, à desconfiança por parte

dos próprios moradores.

É verdade que a aprovação da lei das AUGI, tal como ficou conhecida em 1995, por iniciativa do PCP, trouxe

um impulso ao processo de reconversão e de legalização, tendo-se registado, desde então, um maior empenho

dos coproprietários e das comissões de administração neste processo, mas é igualmente verdade que ele está

longe de estar concluído.

O aparecimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como

consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas

metropolitanas, associado também à deslocação das populações das zonas rurais para as zonas urbanas, na

procura de melhores condições de vida.

Com o regime democrático e a aprovação de instrumentos de ordenamento do território, não deveria ser

possível o surgimento de novas áreas urbanas de génese ilegal. Para o PCP, o processo de reconversão e de

legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores, que

anseiam pela resolução definitiva desta questão: a legalização da sua habitação, a garantia de condições de

vida, a infraestruturação.

No entanto, considerando haver inúmeros processos de reconversão por concretizar, é necessário que a lei

das AUGI se mantenha em vigor. Esta legislação foi muito importante para que muitas AUGI fossem

reconvertidas e hoje estejam legalizadas.

Apesar de todos estes anos, esta lei continua a dispor de um conjunto de instrumentos que facilitam a

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Por isso, o PCP propõe a prorrogação do prazo para a

delimitação das AUGI e da constituição da comissão de administração até dezembro de 2023 e do título de

reconversão até 30 de junho de 2026.

Aproveito também esta intervenção para adiantar já o seguinte sobre as iniciativas que estão em debate,

hoje, aqui, na Assembleia da República.

Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, entendemos que apresenta um conjunto de incongruências,

nomeadamente ao estabelecer o mesmo prazo para a delimitação das AUGI, para a constituição da comissão

de administração e para a atribuição do título de reconversão. Ou seja, segundo a proposta, se é possível

delimitar as AUGI e permitir a constituição de comissões de administração até 25 de abril de 2024, não é possível

que o título de reconversão esteja atribuído nesse mesmo prazo.

Relativamente à proposta do PSD, estamos disponíveis, naturalmente, para aprofundar a discussão, em

particular sobre a proposta de o processo de reconversão urbanístico poder ser feito por unidades de execução.

No essencial, trata-se de uma questão de escala.

Relativamente ao PAN, há um conjunto de propostas apresentadas, mas, para aqueles aspetos e dificuldades

que estão identificadas neste processo para a reconversão urbanística, parece-nos que essas propostas não

dão resposta efetiva à raiz das causas e aos constrangimentos que são identificados.

Há uma enorme preocupação por parte das autarquias e dos moradores com o facto de a lei ter deixado de

estar em vigor desde julho deste ano. Deixaram de ter um instrumento legal para avançar com os processos.

Portanto, na nossa opinião, a prorrogação do prazo de vigência da lei constitui, de facto, uma prioridade e da

nossa parte há disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam eliminar

constrangimentos, que permitam agilizar os processos e que permitam, sobretudo, resolver o problema destes

moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.

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A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Este é um assunto que reúne um amplo consenso, e ainda bem.

Passaram 26 anos sobre a criação do regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal, por via da Lei n.º

91/1995, alterada em 2015.

Apesar de existir o prazo legal de 30 de junho para regularização destes processos, a realidade mostra que

em muitos municípios existem casos em aberto, que necessitam de mais tempo para resolver as burocracias

pendentes.

As áreas urbanas de génese ilegal são expressão, no território, de uma carência de habitação; são

expressão, no território, de uma carência de planeamento; são aglomerados de construções assentes na divisão

informal de terrenos, com uma parte construída ainda antes de 65, antes do primeiro regime jurídico de

loteamentos urbanos, e foram sendo delimitadas pelos próprios municípios.

A reconversão urbanística inicia-se com a aprovação de um loteamento, ou de um plano de pormenor, para

tentar aproximar aquele aglomerado, feito de uma forma informal, das características próprias da cidade

envolvente. O objetivo da reconversão é sempre dotar as habitações de habitat, de toda a envolvente urbana.

Frequentemente, faltam às AUGI vias de circulação, infraestruturas, estacionamento, equipamento ou espaços

verdes.

Em janeiro de 2020, a Direção-Geral do Território (DGT) publicou um relatório com o diagnóstico de vários

processos de reconversão, procurando as causas que pudessem explicar a demora de tanta burocracia por

resolver.

Foram identificados como causas potenciais uma série de fatores, incluindo a dimensão, a incompatibilidade

com os planos municipais, as servidões, os riscos naturais, a modalidade da reconversão, a situação das

infraestruturas, a execução das mesmas, as comparticipações que ainda faltavam fazer pelos proprietários, a

situação das edificações ilegais, o funcionamento dos órgãos de administração e até a idade dos próprios

coproprietários ou dos membros da comissão de administração. Isto é das coisas mais violentas! São pessoas

que convivem em pesadelo burocrático, muitas vezes durante décadas, com medo de morrer sem saber se vão

deixar para os seus filhos uma habitação ou um pesadelo burocrático, com o qual conviveram durante décadas.

Este relatório da DGT, apesar da sua importância e da análise detalhada de um conjunto de municípios,

reflete apenas uma pequena parte da realidade nacional — são apenas 14 municípios que submeteram

levantamentos ao SI-AUGI, são 5% dos municípios. Não é possível aferir quantas pessoas estão a viver este

pesadelo burocrático permanentemente.

Notem que podemos estar a falar de algures entre dezenas de milhares de pessoas a centenas de milhares.

É um fenómeno de grande dimensão e temos realmente de nos esforçar para o conseguir resolver na vida das

pessoas.

Existe um enorme consenso sobre a questão dos prazos e também concordo que deve baixar à comissão

para debatermos, exatamente, qual a melhor modalidade, pois é uma questão específica. Em todas as audições

que tivemos, em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, com os grupos

parlamentares, Direção-Geral do Território, municípios, investigadores universitários, todos consideraram que

isto era um processo que tinha de continuar, não se podia fechar aqui. É que não estamos perante um mero

atraso. É importante todos tomarmos consciência de que não estamos perante um mero atraso. Esta extensão

do prazo é um paliativo político, mas é preciso ter uma visão muito mais abrangente e sistémica, porque este é

um problema estrutural, não é um problema conjuntural.

Por isso, além de estendermos o prazo, propomos mais duas alterações: introduzimos a ideia de uma

simplificação burocrática, esclarecendo que os municípios podem usar a figura da unidade de execução e não

apenas o Plano de Pormenor e Planeamento — o que é uma maneira de fazer muito mais fácil e muito mais

célere, se estiver incluída no Plano Diretor Municipal —, esclarecendo que isto pode ser feito desta maneira, e,

acima de tudo, o que me parece absolutamente fundamental, introduzimos a ideia da política das AUGI, como

toda a política, mas, particularmente, a política das AUG, tem de ser mesmo uma política conduzida por dados.

Este levantamento que foi feito tem de ser feito anualmente, de forma sistemática, até o fenómeno acabar.

Anualmente tem de vir à Assembleia da República um relatório com tudo o que se passa, para percebermos o

que se passa no País para conseguirmos desenhar políticas que possam ajudar as pessoas a resolver este seu

problema.

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Portanto, face aos níveis de incumprimento, a lei tem de forçar a que exista esta maneira de reportar

continuadamente, ao longo do tempo, os dados relativos às AUGI.

Para concluir, direi apenas que, na nossa perspetiva, parece que estamos todos perfeitamente capazes de

encontrar um consenso em sede de comissão e, portanto, achamos que isto pode baixar à comissão e ser

debatido. E é realmente urgente que o façamos, porque quem convive com este pesadelo durante décadas,

sem saber se vai deixar para os seus um problema ou uma habitação, é um drama que não queremos que

permaneça na vida das pessoas que o vivem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manutenção de áreas urbanas de génese ilegal não cumpre o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei

de Bases da Habitação. O prazo legal para o fim da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal terminou

no passado dia 30 de junho de 2021. Contudo, o processo está longe de estar concluído.

De acordo com os dados do relatório da Direção-Geral do Território, de 2020, num universo de 278

municípios, apenas 14, ou seja, 5%, submeteram os levantamentos das AUGI existentes no seu território.

É, por isso, fundamental prorrogar o prazo legal de reconversão das AUGI, de forma a permitir que elas

disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2023 e de título de

reconversão até 30 de junho de 2026, e que as câmaras municipais possam delimitar as AUGI até 31 de

dezembro de 2023.

Adicionalmente, vimos propor que se assegure uma maior capacitação e esclarecimento dos municípios

quanto ao processo de reconversão urbanística das AUGI e, ainda, a criação de um mecanismo de transparência

que envolva a Assembleia da República na monitorização da execução do processo de reconversão,

assegurada através de um relatório anual da Direção-Geral do Território.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito este debate para relembrar uma AUGI em Lisboa, a Quinta do Ferro, detida

em cerca de 60% pelo município de Lisboa, e onde, em pleno século XXI, existem espaços sem casa de banho,

sem água e sem luz, sem saneamento, onde chove e com habitações em risco de derrocada. O projeto de

requalificação está parado há quatro anos. Até agora, a Câmara Municipal de Lisboa, perante este atentado aos

direitos humanos, o que fez? Construiu estacionamentos e instalou parquímetros! Muitos moradores acreditam

que o projeto de requalificação não se concretiza devido à pressão de interesses imobiliários.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar este atentado aos direitos humanos. Além da prorrogação do

prazo da requalificação das AUGI temos de poder, na Assembleia da República, acompanhar a execução destes

projetos e fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para não permitir que situações como a Quinta do Ferro

continuem a acontecer neste País, em pleno século XXI.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, quero aproveitar para cumprimentar, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados.

O tema que ora discutimos, a problemática das áreas urbanas de génese ilegal, não é novo. Como a

Deputada Filipa Roseta teve a oportunidade de dizer, há 26 anos que tem vindo a ser discutido, mas é importante

que falemos também com alguma clareza.

Quando a Sr.ª Deputada diz que «é a expressão da falta de ambição que existiu no passado», tem toda a

razão, nomeadamente é a expressão de não ter havido uma aposta clara na habitação, coisa que atualmente já

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está a acontecer. Se há décadas tivesse existido este cuidado, hoje não estaríamos perante este problema, com

prorrogações sucessivas.

Mas é importante perceber que se esta história existe há muito tempo — e aqui quero saudar também o

papel das autarquias de todo o País e não somente o da Assembleia da República e do Governo, que,

independentemente da sua cor política, têm feito um esforço muito grande de envolvimento, e de envolvimento

de parceiros muito diferentes —, em nome da equidade e justiça social, é também importante dizer que se o

exemplo que o Sr. Deputado do PAN utilizou anteriormente é verdadeiro, e não há como escondê-lo, é preciso

também destacar a heterogeneidade que estas situações envolvem, porque não estamos apenas a agir para

pessoas que estão em carência — e essas preocupam-nos sobremaneira —, estamos também a agir para

pessoas que, na ausência de um contexto jurídico, na ausência de legislação própria, construíram a sua

habitação e, como é evidente, temos também de agir na salvaguarda dessas pessoas.

Não estamos aqui para branquear as necessidades que existem, mas também não podemos estar a ignorar

que esta heterogeneidade, até do ponto de vista da origem socioeconómica destes problemas, é relevante para

todos nós.

A este propósito é importante dizer, que para além das questões que têm que ver com as localizações, e que

acabam por concorrer para esta heterogeneidade de que falava, elas criam, também, algumas impossibilidades.

É verdade o que aqui foi dito e a Academia já muitas vezes se debruçou sobre isto, mas há uma questão que,

com toda a franqueza, devemos colocar — e o tom, aliás, deste debate é bastante pedagógico —, que é o

porquê de tantos anos. E o porquê de tantos anos tem também que ver com algumas limitações que colidem

com as nossas preocupações ambientais, com as nossas preocupações de segurança, que colidem com a falta

de infraestruturação que acaba por onerar estas famílias, algumas delas, como já aqui tive oportunidade de

dizer, com dificuldades.

As infraestruturas têm tido, por parte das autarquias, um grande investimento, mas obviamente que os

governos e a Assembleia da República têm também de fazer o seu papel, não só sendo parceiros como,

nomeadamente, modernizando a legislação.

E aquilo que nos parece de extrema relevância tem a ver com o seguinte: os projetos de lei hoje apresentados

versam sobre matérias diferentes, que vão dos prazos às unidades de execução, ou, na formulação do PAN,

coisas mais relacionadas com a informação, formação e monitorização, sendo todas elas relevantes. E se existe

um consenso no sentido de podermos trabalhar na resolução do problema e no apressar desta solução, que

assim seja, que se trabalhe, sendo evidente para nós que a complexidade do próprio tema levará a que nenhuma

lei consiga resolver no imediato esta problemática.

Mas, ainda assim, queria dizer que não podemos ficar só pela prorrogação dos prazos e temos mesmo uma

oportunidade de melhorar a legislação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará disponível, consciente

das dificuldades que foram apresentadas, o que, aliás, nos parece transversal a todas as forças políticas e me

permite, sem desrespeito por nenhuma das outras discussões, dizer da enorme seriedade intelectual que pautou

todas as intervenções, porque este, de facto, não é um dossiê simples e quem tem poder local, como é o caso

da CDU, do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e também do CDS sabe o que isto é na prática.

Portanto, finalizo com esta ideia: não só existe um consenso relativamente à questão da prorrogação dos

prazos para fazer face a uma questão concreta e de curto prazo como também existe a necessidade de

aprimorar a legislação, coisa que o Grupo Parlamentar do Partido socialista estará disponível para fazer noutra

sede. Sobretudo — e finalizo com uma ideia também já aqui foi plasmada —, o importante é mesmo resolver os

problemas das pessoas, percebendo também que o contexto destas pessoas não é todo o mesmo e que

algumas carecem, de facto, de uma atenção especial e, para isso, a política de habitação que temos seguido é

também fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das AUGI é, de facto, um tema da maior relevância, uma vez que envolve a propriedade privada e a habitação de milhares de

famílias.

Por motivos diversos, o crescimento urbano em Portugal nem sempre se fez de forma equilibrada e ordenada,

em particular nos concelhos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Nas décadas de 60 e 70 surgiram e cresceram às portas de Lisboa e do Porto inúmeros bairros clandestinos.

Noutros locais, em vez de prédios, contruíam-se barracas. Portugal chegou a ter o maior bairro clandestino da

Europa.

A lei das AUGI, que hoje discutimos, foi efetivamente capaz de resolver também muitas situações e, de certo

modo, podemos até afirmar que foi bem-sucedida, pois permitiu acelerar muitos dos processos de reconversão

e desbloquear muitos outros.

Recordamos que o objetivo traçado por esta lei era, por um lado, estancar o surgimento de novas AUGI e,

por outro, incentivar, através de um regime excecional e temporário, a legalização destes aglomerados e a sua

integração em áreas urbanas consolidadas.

A lei também permitiu acelerar a conclusão dos processos de reconversão que estavam em curso antes da

sua criação e também de outros, de características semelhantes, iniciados subsequentemente, cujos entraves

jurídicos acabaram por ficar resolvidos neste quadro legal.

No entanto, um conjunto relevante de situações e processos não encontrou na lei resposta aos problemas

com que se debatiam. Algumas AUGI não chegaram, infelizmente, a ser delimitadas; outras ainda não iniciaram

o respetivo processo de reconversão; outras, ainda, em maior número, iniciaram o respetivo processo de

reconversão, mas, 26 anos depois da entrada em vigor da lei, ainda não o concluíram, levando mesmo muitas

famílias e muitas pessoas ao desespero.

A lei das AUGI não atende nem responde à diversidade de situações que podem ser incluídas no conceito

de AUGI, nem à diversidade, à dimensão e às especificidades de problemáticas que existem em cada município.

Todos os municípios são diferentes, todos os municípios têm também regimes diferentes. Daí, a lei deu resposta

jurídica e técnica somente às situações-tipo para as quais foi concebida e sem grandes condicionantes, cujos

proprietários estavam organizados e dispunham dos recursos próprios e necessários para reconverter e legalizar

o seu loteamento e cumprir o dever de reconversão. No entanto, ela não tem conseguido resolver situações

mais complexas, com maiores problemas socio-territoriais, que requerem uma abordagem mais abrangente,

maior solidariedade e interação entre os intervenientes, maior empenho e mais financiamento público.

O CDS concorda, naturalmente, que o prazo previsto na lei das AUGI seja prorrogado, mas alerta que

prorrogar sucessivamente o prazo sem procurar perceber por que motivo ele não é cumprido não serve de nada,

pois no fim deste novo prazo estaremos aqui novamente a prorrogá-lo. Temos é de atender às situações reais

e concretas, no sentido de as resolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa pergunta aos grupos parlamentares que dispõem ainda de tempo se pretendem inscrever-se para o debate. Caso contrário passaremos de imediato à fase de

encerramento.

Pausa.

Parece ser assim e, portanto, para uma intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em aberto uma oportunidade de discussão e a proposta de prorrogação dos prazos que estão na lei é, precisamente, para a manutenção de

uma legislação enquanto temos o tempo necessário para trabalhar este processo com a complexidade que

temos em cima da mesa.

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Estamos perante a expressão de problemas habitacionais e de transformações demográficas ocorridos ao

longo de décadas. O espaço é, em si próprio, produtor social e a imagem de uma situação económica e social

do País, do passado, da falta de resposta às carências habitacionais e às migrações. Compete-nos, agora, e

parece-nos que de forma definitiva, garantir que haja uma lei que ultrapasse os problemas identificados no

passado, não insistindo nos erros dessas alterações que foram sendo feitas e que parecem ter prejudicado mais

do que melhorado a legislação.

É preciso também garantir essa monitorização periódica rigorosa e o que o Bloco de Esquerda propõe esta

tarde é que comecemos por garantir que os processos em curso prossigam, através desta prorrogação do prazo,

e consigamos trabalhar naqueles tantos outros que, por razões diversas, não estão a conseguir avançar. Para

isso, de facto, necessitamos tempo, sendo que uma coisa nos permite a outra, e acho que o devemos às

populações, às pessoas que vivem nestes espaços, principalmente, e que necessitam uma resposta concreta

para este dilema, que dura há diversas décadas.

Nesse sentido, parece-nos essencial que este processo seja discutido em sede de especialidade e

consigamos concretizar a resolução das burocracias inseridas nesta legislação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com esta intervenção, terminamos o terceiro ponto da ordem do dia.

Entramos, agora, no quarto ponto, que tem, como objeto, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores

(décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e

955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o direito ao descanso compensatório, aprofundando

a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repor para todos os trabalhadores os montantes e as regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho suplementar e do

trabalho em dia feriado — 50% na primeira hora e 75% nas seguintes, em dia útil, e 100% em dia de descanso

semanal ou feriado — e assegurar o direito ao descanso compensatório é a proposta que o PCP traz a debate.

Hoje, para centenas de milhares de trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado, o trabalho

suplementar é uma constante das suas vidas. Quer isto dizer que, à jornada normal de trabalho, se acrescenta

tempo de trabalho muitas vezes não remunerado, seja porque é atirado para o malfadado banco de horas, seja

porque as entidades patronais não pagam aos trabalhadores essas horas extra.

Deverão ter sido cerca de 500 000 os trabalhadores que, em 2020, fizeram horas extraordinárias:

trabalhadores do SNS (Serviço Nacional de Saúde), da escola pública, da segurança social, das autarquias

locais, das forças e serviços de segurança, e de muitos outros serviços públicos, bem como muitos outros

trabalhadores dos serviços considerados, então, essenciais, como os trabalhadores das instituições de

solidariedade social, da grande distribuição, de centros de contacto, da restauração e das plataformas digitais,

com a entrega de alimentos e outros bens, por exemplo.

Estes trabalhadores mantiveram o País a funcionar, garantiram o acesso generalizado da população a bens

e a serviços essenciais, mas mais de metade destes trabalhadores não receberam as horas extra que

trabalharam e muitos dos que as receberam, receberam-nas com cortes no seu valor.

Estes trabalhadores trabalharam em dias de descanso, em fins de semana, em feriados, e não tiveram direito

ao descanso compensatório, nem ao seu pagamento a 100%, porque o corte de 50% sobre o valor pago pelo

trabalho suplementar e a negação do descanso compensatório, impostos, em 2012, pelo Governo do PSD/CDS

e que o PS se tem recusado a alterar, mantêm-se, até hoje, inscritos na legislação laboral.

Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho

suplementar em dias de descanso, em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do corte

de 50% no pagamento destas horas, foi eliminado o descanso compensatório. Aos trabalhadores da

Administração Pública, desde 2013, em cima deste corte, o Governo do PSD/CDS aplicou um corte de 25%.

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Sendo verdade que, desde 2015, as situações abrangidas pela contratação coletiva preveem o pagamento

sem redução, também é verdade que os trabalhadores que não se encontram abrangidos pela contratação

coletiva mantêm o corte no valor do trabalho extraordinário. Mesmo nos setores e empresas abrangidos pela

contratação coletiva, o patronato tem resistido a pagar integralmente o trabalho suplementar.

Nesta discussão, importa ainda salientar como o trabalho suplementar é usado e abusado por parte do

patronato para não contratar mais trabalhadores. Por exemplo, em 2019, os trabalhadores no nosso País terão

trabalhado mais de 4 milhões e 700 mil horas extraordinárias por semana. Não é difícil perceber que seriam

muitos os postos de trabalho que seriam passíveis de ser criados com este trabalho a mais.

Mas a desvalorização do trabalho suplementar anda de mãos dadas com os baixos salários e a precariedade,

com a desregulação dos horários de trabalho e com os bancos de horas, instrumentos utilizados para que o

trabalho extraordinário não seja considerado como tal.

No fundo, é tempo de trabalho que não é pago e são borlas para o patronato.

Mas juntamos mais um elemento a esta discussão: ao longo dos anos, o trabalho suplementar passou a

regra na vida de centenas de milhares de trabalhadores e o seu uso abusivo coloca em causa o direito à

articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caminho que responde às necessidades dos trabalhadores, do povo e do

País é o da valorização do trabalho e dos trabalhadores; da urgente valorização geral dos salários e do aumento

do salário mínimo nacional para 850 €; da valorização das carreiras e das profissões; da revogação da

caducidade da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável; da erradicação da

precariedade; do combate aos horários desregulados e aos bancos de horas; e da redução do horário de

trabalho, pelo direito a horários dignos e a tempo para viver.

Este é um caminho que exige a defesa dos postos de trabalho, um travão nos despedimentos e a reposição

dos direitos aos trabalhadores confrontados com esta situação, um caminho que exige a reposição de todos os

direitos amputados aos trabalhadores, em sucessivas alterações à legislação laboral, um caminho inadiável.

É urgente e da mais inteira justiça garantir a todos os trabalhadores o direito ao descanso compensatório e

o devido pagamento do trabalho suplementar, porque não há desenvolvimento do País sem emprego com

direitos e é esta a discussão que hoje fazemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro esteve, esta manhã, na reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para anunciar as propostas de lei debatidas em

Conselho de Ministros, entre as quais a chamada «agenda para o trabalho digno».

Essa agenda foi organizada pelo Governo de modo a desembrulhar as propostas no número máximo de

medidas — parece que vai, neste momento, em 68 — e, em tantas dezenas de itens daquele documento, não

houve espaço, contudo, para algumas singelas propostas, como as que agora debatemos.

O documento que o Governo pretende brandir nas próximas semanas é marcado, sobretudo, por intensas e

notórias ausências. Como se defende o trabalho digno sem acabar com normas «amordaçantes» que ofendem

a dignidade das pessoas que trabalham e que só têm como propósito o de mostrar que os seus direitos não

valem nada, como a norma que impede os trabalhadores de contestarem despedimentos ilícitos, norma essa,

que, aliás, foi mantida na lei, por decisão do PS e do PSD, há menos de um mês?!

Como classificar as normas da troica sobre despedimentos e sobre horas extra senão como ataques à

dignidade do trabalho?!

Vejam bem o exemplo que debatemos e que será votado amanhã. Vem de 22 de janeiro de 1915 — repito,

de 1915 — o diploma republicano, assinado por Manuel de Arriaga, que fixou na lei portuguesa os limites ao

horário de trabalho. Essa lei, diferenciada para o comércio e para a indústria, tinha uma norma sobre o tema

que hoje debatemos: ela estabelecia que, sempre que houvesse serviço extraordinário no comércio, cada hora

de trabalho suplementar seria paga pelo dobro da hora normal.

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Não vale a pena fazer a história toda destas regras sobre as horas extra, mas vale a pena assinalar que veio

de 1919, ou seja, há mais de 100 anos, a lei que estabeleceu o máximo de 8 horas de trabalho por dia no

comércio e na indústria. E também nessa lei de 1919 se estabelecia o pagamento das horas extra pelo dobro.

Tivemos o fascismo, que manteve o pagamento pelo dobro das horas extra em dia de descanso semanal e

reduziu a majoração para 50% nos restantes dias.

Passaram décadas. Houve uma revolução, a normalização democrática, o FMI (Fundo Monetário

Internacional), a década de 90, e chegámos a 2012 com as horas extra a serem pagas pelo dobro em dia feriado,

com uma majoração entre 50% a 75% nos outros dias e com uma compensação suplementar por via do aumento

do tempo de descanso.

Teve de vir a troica e o mais agressivo Governo das direitas, em 2012, para que este património com mais

de um século fosse deitado ao lixo. Com as alterações introduzidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, o descanso

compensatório foi eliminado. Ou seja, se, num ano, um trabalhador fizesse 160 horas de trabalho suplementar,

passou, desde 2012, a trabalhar mais cinco dias sem ganhar mais nada por isso.

Além disso, foi também reduzido o valor pago pelas horas extra: cortou-se para metade o valor; na primeira

hora, passou-se de uma majoração de 50% para 25%; nas horas seguintes, em vez de um acréscimo de 75%,

passou-se para 37,5%; em dia feriado, em vez de ser pago pelo dobro, como o era há mais de um século, a

majoração passou para metade.

O que dizer desta lei da troica senão que é uma ofensa à dignidade do trabalho? O que dizer desta lei senão

que é uma ofensa a um património do mundo do trabalho, que a troica quis aniquilar?

E o que dizer de um Governo do Partido Socialista que se une à direita para manter estes cortes, ao mesmo

tempo que faz publicidade a uma agenda para o trabalho digno que pretende manter não apenas este corte,

mas também o corte nos dias de férias e nas compensações por despedimento?

Não farão as férias, a proteção contra os despedimentos e o combate ao abuso das horas extra parte de

uma agenda para o trabalho digno?

Segundo os dados oficiais do INE (Instituto Nacional de Estatística), há cerca de meio milhão de

trabalhadores que realizam horas extraordinárias no nosso País. Em média, estes trabalhadores fazem 315

horas por ano e muitas delas não foram pagas.

O corte para metade do seu valor tem um duplo efeito: por um lado, corta rendimento a esses trabalhadores;

por outro lado, a eliminação do descanso compensatório e o embaratecimento das horas extra são normas

contrárias à criação de emprego e ao preenchimento de postos de trabalho. Portanto, é um convite ao

preenchimento de postos de trabalho com horas extra.

Se, porventura, todo o trabalho suplementar fosse transformado em novo emprego, estaríamos a falar de

cerca de 54 000 postos de trabalho.

Não fará parte de uma agenda do trabalho digno o combate ao prolongamento dos horários? Entendemos

que sim. Entendemos que, a uma agenda do trabalho digno, incumbe, até por imperativo constitucional, a

promoção do emprego e não a manutenção de medidas como estes cortes da troica que hoje debatemos e que

inibem a distribuição do emprego existente.

O Partido Socialista tem, hoje, a oportunidade concreta de mostrar que está disponível para o diálogo e para

defender este património republicano no mundo do trabalho. Se optar por se juntar à direita para manter estes

cortes da troica, do PSD e do CDS, na lei do trabalho, estará a dar uma prova de intransigência negocial, de

ausência de abertura para medidas elementares de justiça e de incompreensível indisponibilidade para dialogar

com a esquerda sobre o mais básico do mais básico: a defesa da dignidade do trabalho contra as ofensas que

a direita introduziu na lei para humilhar quem vive do seu salário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A precariedade laboral é um flagelo social, um flagelo que afeta todos os setores da vida e gera instabilidade profissional, pessoal e

familiar.

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Acontece que esta insegurança e instabilidade não se esgotam no tipo de vínculo laboral. É no tempo de

trabalho que reside um dos principais fatores de exploração dos trabalhadores.

Os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram que mais de metade das horas extraordinárias, ou

seja, horas trabalhadas fora do horário normal de trabalho, realizadas no ano passado voltaram a ser trabalho

voluntário para as entidades empregadoras.

Infelizmente, esta situação tem vindo a repetir-se ao longo dos últimos anos e é aqui, em primeira linha, que

reside o maior problema, porque o que estes dados mostram é a existência de um verdadeiro costume laboral

que se tem vindo a perpetuar, ao longo dos anos.

O problema de fundo não se resolve apenas com o valor que efetivamente é pago pelo trabalho suplementar

e complementar ao trabalhador. O problema começa com o facto de essas horas suplementares não serem

pagas de todo. Se não estão a ser pagas a 25%, 37,5% ou 50% a mais, como consta, de momento, na lei, e se

nada se fizer entretanto, então, nada nos fará crer que serão pagas a 50%, a 75% ou a 100%.

Com isto, não queremos dizer que não devem ser repostas as percentagens que vimos serem lapidadas com

a alteração legislativa anterior, pois, claro está, quanto mais baixo é o pagamento do trabalho prestado a este

título, maior é a promoção deste tipo de trabalho, uma vez que é maior a mais-valia extraída e subtraída ao

rendimento do trabalhador e, consequentemente, menor o incentivo à contratação.

É que existem casos de verdadeira similitude às promoções do «pague um, leve dois», só que, neste caso,

não nos referimos a pacotes de arroz, mas a trabalhadores que, por vezes, são pagos como um e fazem o

trabalho de dois.

Quantas vezes não sentem os trabalhadores que existem horas de entrada e não de saída, que a própria

cultura da estrutura em que estão integrados é a de trabalhar mais horas, não como esforço excecional, que

pode acontecer de forma esporádica, mas como regra implementada, e que, quando saem na hora devida,

sentem que estão a tirar a tarde?!

A situação atual, agravada pela pandemia, que criou uma cultura de se estar sempre ligado, está a tornar-se

num estilo de vida completamente contrário à saúde e bem-estar das pessoas.

Os períodos de descanso são de enorme importância, destinando-se a permitir ao trabalhador a sua

recuperação física e psíquica, bem como o desenvolvimento de atividades pessoais e familiares e de cariz social,

cultural e lúdico.

É necessário mudar o paradigma laboral. Acontece que não se muda o paradigma em mentalidades se se

permitir permanentemente que se use trabalho suplementar não pago como costume normal, mascarado pelo

«vestir da camisola».

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos do PCP e do Bloco de Esquerda para aumentar o valor pago pelo trabalho suplementar, valor esse que, naturalmente, sairá

do orçamento das empresas para pagar aos trabalhadores do setor privado e do Orçamento do Estado para

pagar aos trabalhadores do setor público.

O PCP e o Bloco de Esquerda iniciam sempre a exposição de motivos destes projetos cometendo sempre

os mesmos erros, omitindo, naturalmente, a situação pós-pandémica que vivemos, a alteração da estratégia

que o País deve ter para a economia e em termos sociais, e também sempre com aquele discurso a tentar culpar

um Governo PSD/CDS — os tais Governos que os senhores apelidam de direita — como se esse Governo

tivesse exercido funções no ano passado ou tivesse a ver com os Orçamentos do Estado de há dois, de há três,

ou de há quatro anos.

Vozes do PSD: — Exatamente!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Mas os senhores têm de se lembrar — e têm de assumir, de uma vez por todas, esta responsabilidade — que, nos últimos seis anos, o País foi governado pelo Partido Socialista, pelo

Bloco de Esquerda e pelo PCP.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E se os direitos dos trabalhadores foram ceifados, se os trabalhadores viram promessas que não foram cumpridas, a culpa é do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP.

Chegou a hora, Sr.as e Srs. Deputados, de esta tríade magnífica assumir as suas responsabilidades pelo

descontentamento dos trabalhadores. É que este discurso de estar constantemente a acusar a direita — já lá

vão seis anos que não governa o País — já não cola. E os senhores não querem assumir a vossa

responsabilidade.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem que o PSD pretende transmitir relativamente a este assunto é

a de que defendemos que o trabalho seja pago de forma digna e justa. Defendemos que não haja abuso no

recurso às horas extra para que o trabalhador não saia prejudicado na sua vida pessoal e profissional, mas

também defendemos e valorizamos — não é novidade nenhuma — o papel que a negociação coletiva tem neste

assunto, o caminho que a negociação coletiva e que o acordo entre patrões e trabalhadores pode fazer, até no

sentido de trazer mais vantagens que vão além daquilo que o Código do Trabalho já dá. Portanto, valorizamos

muito este aspeto da negociação coletiva.

Também gostaríamos de dizer que, se se pensar ir mais além naquilo que são alterações estruturantes ao

Código do Trabalho, é preciso fazer-se passar estas propostas pelo crivo da concertação social. E não

conhecemos a agenda que o Governo tem, neste momento, na concertação social.

Iremos acompanhar, naturalmente, alguma proposta que venha a este Parlamento e que passe pelo crivo do

entendimento entre Governo, patrões e trabalhadores. Nunca nos opusemos e iremos viabilizar aquilo que aqui

chegar por essa via.

Mas temos uma pergunta para o Partido Socialista e que nos cria também alguma dúvida e alguma

perplexidade.

Vimos neste Orçamento — que já é público, que o País já conhece — um valor que refere que, em 2022, o

País, no caso do setor público, vai gastar mais 29% em horas extra do que em 2021. Então, vamos lá ver, em

2021 já conseguimos sair da pandemia, o País já ultrapassou a pandemia, e em 2022 há uma previsão de mais

29% de gastos em horas extra no Orçamento do Estado?! Não sabemos a justificação para este número. Se o

Partido Socialista assim puder explicar, nós agradecemos.

Queria também dizer que o Governo do Partido Socialista não gere bem — já tenho dito várias vezes — a

Administração Pública. É uma opinião pessoal, mas também é uma opinião da ideologia do meu partido que,

com todo o gosto e convicção, defendo.

Esta questão de não saber definir as prioridades para a Administração Pública e para os trabalhadores e

estar constantemente a prometer tudo a todos não chega a um bom resultado, nem para os trabalhadores nem

para o País.

O PS não aprendeu com a crise em que deixou o País mergulhado em 2011.

O PS prometeu aos trabalhadores da Administração Pública que o aumento salarial para os funcionários

públicos nunca seria inferior a 1%. Vai cumprir? Não. Mentiu!

Disse que iria rever as carreiras e a tabela remuneratória da Administração Pública. Vai fazê-lo? Não, não

vai. Não cumpriu!

Prometeu mexer na avaliação de desempenho dos funcionários da Administração Pública. Fez? Não fez.

Não cumpriu!

E prometeu, por exemplo, relativamente à precariedade, reduzir o número de contratados a prazo, para ir na

direção daquilo que o PCP e que o Bloco de Esquerda tanto pedem — a redução da precariedade. Reduziu os

contratados a prazo? Não!

Mentiu ao País, não cumpriu, e fundo deixa os trabalhadores descontentes.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos disponíveis para viabilizar uma solução que tenha

em vista a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, com mais e melhores direitos. Mas os senhores

têm de ser sérios e têm de falar a verdade ao País.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, mais uma vez, por iniciativas legislativas do PCP e do Bloco de Esquerda, a reforma da legislação laboral, visando revertê-la,

que permitiu — não podemos esquecer — a sua modernização, o crescimento económico e a criação de

emprego.

Temos, assim, mais uma vez, um episódio de tentativa de reversão, desta feita do pagamento do trabalho

suplementar.

Sr. Presidente, estas tentativas de reversão assentam essencialmente no irrealismo, estando, neste

momento, até, a surgir negociações e discussões nesse sentido, agravam os custos das empresas, prejudicam

a criação de riqueza e o investimento e, consequentemente, acabam, também, por prejudicar o emprego e os

trabalhadores.

Temos, neste momento, Sr. Presidente, muitas empresas com dificuldades em manter as suas portas

abertas.

Aliás, as propostas resultam do puro preconceito ideológico das esquerdas, que, como sabemos, querem

impor reconversões sem as levar à concertação social, desrespeitando, mais uma vez, o diálogo e os diversos

acordos alcançados pelos parceiros sociais, sempre a colocar os trabalhadores contra os empregadores.

O Código do Trabalho que está em vigor, Sr. Presidente, resulta de acordos em concertação social, onde

estão representados os empregadores, onde estão representados os trabalhadores e o Governo. E, a esse

respeito, também importa relembrar o «Compromisso para o Crescimento», acordo — sublinho, acordo —

celebrado em 2012 pelos parceiros sociais que serviu de base à revisão do Código do Trabalho promovida pelo

Governo PSD/CDS.

A posição do CDS, Sr. Presidente, sobre estes assuntos é muito clara: são matérias que devem ser discutidas

em sede de concertação social.

Não podemos, no entanto, deixar de afirmar, também, que as reformas que o Partido Comunista e o Bloco

de Esquerda pretendem reverter permitiram reduzir o desemprego, aumentar as exportações, reduzir o número

de insolvências e aumentar a competitividade das empresas. Foram estas reformas que foram positivas para o

País.

O trabalho suplementar deve ser pago, sim, e deve ser pago de uma forma digna e de uma forma justa. Deve

ser pago, sim, mas cabe, de facto, à concertação social essas negociações e esse entendimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, reafirmando que continuamos juntos no combate ao flagelo da

precariedade laboral.

Continuamos, assim, no caminho certo, rumo ao futuro. Um caminho trilhado até aqui com assertividade e

sem dar um passo atrás nas conquistas alcançadas. Um futuro com mais e melhores direitos para os

trabalhadores, no qual o trabalho digno para todos deve ser colocado no centro das políticas para o crescimento

e o desenvolvimento sustentáveis inclusivos.

Ora, as profundas mudanças tecnológicas, a expansão das plataformas digitais, a robótica, a automação

levarão, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a que 32% dos

empregos venham a sofrer alterações significativas. Colocam-se, desta forma, novos desafios e novas

oportunidades.

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A organização do trabalho, as relações laborais com novos modelos, as plataformas digitais, a negociação

coletiva com novos públicos e novas temáticas negociais, as novas formas de prestar trabalho, o trabalho à

distância e o teletrabalho mas também a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar não deverão ser

desarticulados de outras temáticas importantes neste objetivo comum de produção de uma agenda para o

trabalho digno.

O tema que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda aqui colocam hoje é muito relevante e

merece reflexão cuidada, desde logo a importância de assegurar estabilidade e previsibilidade para todos os

agentes do mercado de trabalho, em particular num quadro de incerteza da nova crise, motivada pela pandemia

e da qual, felizmente, estamos a recuperar.

É essa estabilidade e previsibilidade que permite, por exemplo, que o aumento do salário mínimo nacional,

em mais de 30% desde 2015, não tenha impactos no emprego.

Mas estabilidade não é sinónimo de imutabilidade. E é este um tema importante, não apenas para as

empresas, mas também para os trabalhadores na organização do trabalho, nos padrões de emprego, nos

rendimentos das pessoas, na conciliação, uma vez mais, entre o trabalho e a vida familiar.

E a respeito da organização dos tempos de trabalho, é importante recordar que, em 2019, foi extinto o banco

de horas individual. Por isso, é preciso procurar um justo equilíbrio entre assegurar a capacidade de resposta

às necessidades extraordinárias das empresas e da economia e à adequada retribuição ao esforço acrescido

que elas exigem, sobretudo nos casos de maior utilização do trabalho extraordinário, prevenindo também

sobrecargas excessivas sobre os trabalhadores e, porventura, favorecendo a criação de novos empregos.

Temos, pois, que, na promoção da agenda do trabalho digno, a defesa dos rendimentos, o combate à

precariedade, a promoção da negociação coletiva, o aprofundamento das políticas ativas de emprego, a

proteção social inclusiva e a proteção dos segmentos mais desfavorecidos serão prioridades na ação política.

Prioridades que não devem ser desenquadradas da necessidade, por exemplo, de regular as novas formas de

trabalho associadas à economia digital.

Cabe, pois, aprofundar e melhorar a legislação laboral, mas de forma enquadrada e não de forma isolada.

Como sabemos, desde 2015 foram dados passos importantes na valorização do trabalho digno, como no

combate à precariedade e na valorização salarial, pelo aumento do salário mínimo nacional. Um percurso com

a esquerda na reposição de direitos, combate à precariedade e criação de melhores condições e de maior

estabilidade para os trabalhadores portugueses. Não obstante o contexto e os desafios de uma crise pandémica

sem precedentes, este foi o caminho que continuámos a trilhar com resiliência, determinação e pragmatismo. E

é este o caminho que continuaremos a percorrer.

As conquistas dos últimos anos devem ser densificadas e as respostas aos novos desafios concretizadas.

E, sendo certo que é preciso continuar a fazer ainda mais e melhor, é inegável o que já foi alcançado e que

deve, a cada momento, ser valorizado e reafirmado: o aumento do salário mínimo nacional, a reposição integral

das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas na Administração Pública e o

descongelamento de carreiras, a reposição dos feriados, o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma

licença parental de 15 para 20 dias úteis e a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três

para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro.

A integração de milhares de trabalhadores precários na Administração Pública, que a direita queria despedir,

são disso exemplo, exemplo de um caminho trilhado até aqui.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante o que fica afirmado, reconhecemos que ainda existe um

importante caminho a fazer, um caminho que estamos disponíveis para continuar a fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando José (PS): — Este é, pois, o tempo do diálogo, é o tempo de criar consensos, consensos que correspondam efetivamente aos reais interesses dos trabalhadores e do tecido empresarial.

Este é o tempo de agir de forma articulada, com soluções efetivas. Este é o tempo de, da agenda para o

trabalho digno, encontrarmos as respostas para o que ainda não foi feito e de, nesta agenda, encontrarmos

também as necessárias respostas para o futuro do trabalho com ainda mais e melhores direitos laborais.

Este é o caminho, um caminho certo, rumo ao futuro, sem deixar ninguém para trás e sem recuar um passo

nas conquistas alcançadas e nos objetivos traçados na agenda para o trabalho digno.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para encerrar o debate, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que dispõe de 2 minutos e 14 segundos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Carla Barros e o Sr. Deputado Pedro Morais Soares falaram também sobre as matérias da concertação social. Srs. Deputados,

permitam-me que diga que a Assembleia da República foi eleita pelo povo português para tomar um conjunto

de decisões, nomeadamente também em relação às matérias da legislação laboral. Não desvalorizamos o papel

da Assembleia da República nesta matéria. Aliás, a Assembleia da República foi eleita, o que, diga-se de

passagem, não aconteceu com a concertação social e, como tal, é também a Assembleia da República que tem

o poder e, naturalmente, também a responsabilidade de se pronunciar sobre matérias e políticas de legislação

laboral.

E, Srs. Deputados Carla Barros e Pedro Morais Soares, por muito que digam, também não apagam as

responsabilidades que o vosso Governo teve no passado, por ter devastado a vida dos trabalhadores, com

cortes nos salários e nos direitos. E lembramos aqui que o projeto de lei que o PCP apresenta contém propostas

que repõem exatamente o valor que os senhores cortaram com as alterações que fizeram ao Código do

Trabalho, em 2012, assim como no remanescente da legislação laboral. Estamos a falar da reposição de direitos

e de rendimentos que os senhores tiraram dos trabalhadores para pôr diretamente no bolso dos patrões e que

entendemos da mais inteira justiça que sejam devolvidos aos trabalhadores.

Sr. Deputado Fernando José, registámos a sua intervenção e as palavras ditas por parte do PS. Importa

também que, na votação de amanhã, os vários grupos parlamentares que aqui se pronunciaram, e que

manifestaram até bastantes preocupações com as condições de vida dos trabalhadores, façam corresponder

essas palavras à aprovação do projeto de lei do PCP. É que estamos a falar de repor direitos que foram cortados

aos trabalhadores, estando estes há sete anos à espera de que esses mesmos direitos sejam repostos. E isto

não por falta de propostas do PCP, porque apresentámo-las nesta Casa várias vezes, mas por falta de vontade

política dos restantes grupos parlamentares.

Insistimos, hoje, na justeza deste projeto de lei que significa a reposição de direitos, a valorização do trabalho

suplementar e também a melhoria das condições de vida de quem vive do seu salário e do seu trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.ª (PCP) e 955/XIV/3.ª (BE), passamos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família.

Para a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A queda da natalidade é, hoje, reconhecidamente, um dos grandes dilemas a nível nacional. A baixa natalidade e o aumento da esperança

média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população e têm criado problemas

transversais que não podemos ignorar.

Portugal regista, atualmente, a quinta taxa de natalidade mais baixa da União Europeia. O problema não é

recente, mas dados recentes confirmam-no. De acordo com os dados preliminares do Censos 2021, Portugal

tem, hoje, menos 200 000 pessoas do que tinha em 2011. No primeiro semestre deste ano, a natalidade atingiu

o valor mais baixo dos últimos 30 anos: nasceram apenas cerca de 37 000 bebés, o valor mais baixo desde

1989.

A nossa continuidade enquanto comunidade, o equilíbrio social da nossa sociedade, a vitalidade da nossa

economia e a solidez financeira do nosso Estado e do nosso modelo social dependem decisivamente da inversão

da tendência da baixa natalidade.

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Contribuir para a resolução do desafio demográfico é, desde há muito, uma das prioridades da ação política

do CDS. É nossa convicção que o Estado deve focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita

às famílias escolherem com liberdade ter mais filhos, se esse for o seu desejo.

Há, no entanto, várias áreas em que o Estado se tem comportado como um obstáculo ao aumento da

natalidade, como sejam a elevada carga fiscal que impõe às famílias, a insuficiência da rede de serviços que

não assegura, um quadro legal que tem vindo a dificultar a conciliação da vida familiar com a vida profissional

ou mesmo a rigidez dos mecanismos de apoio à maternidade e à infância que o próprio Estado estabelece.

Procurando contribuir, mais uma vez, para a resolução deste problema, o CDS apresenta hoje um pacote de

medidas que visa proporcionar às famílias melhores condições para concretizarem os seus projetos de terem

mais filhos.

Por via deste projeto de resolução, recomendamos ao Governo: que considere não apenas os sujeitos ativos,

mas também o número de dependentes na avaliação da situação de insuficiência económica para efeitos de

isenção de taxas moderadoras; que desenvolva tarifas familiares nos setores da água, do gás e de eletricidade;

que crie incentivos para o setor empresarial, no sentido de estimular o surgimento de mais empresas

familiarmente responsáveis; que efetive a verdadeira criação do portal da família; que oriente os programas

públicos de apoio à habitação, no sentido de permitirem dar resposta a famílias com filhos, nomeadamente no

que respeita à tipologia dos imóveis; que crie incentivos específicos para a construção e reabilitação de imóveis

com tipologias superiores, adequadas a famílias com filhos; que promova a criação de programas de ocupação

de crianças e jovens fora do calendário escolar, em articulação com as autarquias locais e com a sociedade

civil, potenciando a capacidade instalada existente; que adeque o modelo de financiamento das creches sem

fins lucrativos, através de acordos de cooperação com a segurança social, de forma a incentivar o

estabelecimento de horários flexíveis e alargados; que permita a constituição de IPSS (instituições particulares

de solidariedade social), sem finalidade lucrativa, por iniciativa de empresas, de modo a garantir o acesso à

celebração de acordos com a segurança social para financiar o funcionamento de creches que pratiquem

horários flexíveis e adequados às necessidades dos seus funcionários; que promova a celebração de acordos

entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando a definição de horários e outras

condições de acesso; que avalie a criação de um novo modelo de contratualização com creches detidas por

entidades públicas ou privadas, complementar ao modelo existente com o setor social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensar em políticas de natalidade implica garantir que o País implementa políticas capazes de criar as condições de vida dignas para cada uma

das crianças no presente e no futuro. É preciso pensar em políticas que investem na gestão eficaz de recursos,

na proteção e nos direitos das nossas crianças, que asseguram as respostas necessárias ao exercício da

parentalidade, numa perspetiva da conciliação da vida familiar com a vida laboral, com o direito ao lazer, o direito

ao descanso e o direito ao ambiente.

Pensar em políticas de natalidade implica combater estruturalmente as condições da pobreza infantil, garantir

as condições de acesso a uma educação de qualidade e à saúde, garantir habitação digna, prevenir contextos

de violência, garantir a qualidade do acolhimento residencial das crianças que estão à responsabilidade do

Estado, porque tiveram de ser retiradas dos seus contextos. Os problemas económicos da segurança social não

se podem resolver com esta fórmula simples do aumento da natalidade.

Enquanto gastarmos mais na doença do que na sua prevenção, enquanto não pensarmos a médio e longo

prazo em prol das gerações futuras, não será através das políticas de natalidade que iremos resolver os

problemas estruturais de sustentabilidade do País.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, a natalidade é fundamental por aquilo que representa para o indivíduo,

para a família e, se for o caso, para o casal, e não pelas questões socioeconómicas e demográficas que, por si,

traz. Uma criança vale por si, não pelo valor acrescentado que pode trazer do ponto de vista da pirâmide

demográfica.

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Por isso, entendemos que é fundamental garantirmos que todas as famílias, monoparentais, pouco ou muito

numerosas, possam ter condições de vida dignas, que cada criança que nasça no nosso País saiba que a sua

proteção e os seus direitos estão assegurados e que há resposta para as suas necessidades.

Portanto, o PAN apoiará as propostas que visem conciliar a vida laboral com a vida familiar e criar estruturas

de apoio para todas as famílias, sejam elas pouco ou muito numerosas, respostas e políticas que invistam no

desenvolvimento infantil e no apoio aos problemas enfrentados pelas famílias, garantindo, acima de tudo, um

tempo mais alargado para a maternidade e a paternidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje a debate um tema importante para o presente e para o futuro.

Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa,

registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações

no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.

Mas as políticas que têm sido empreendidas em Portugal têm seguido uma lógica de aprofundamento do

problema descrito, quando não se melhoram as condições de vida da generalidade dos portugueses, quando

se lhes retira, substancial e duradouramente, poder de compra, quando se dificulta o acesso ao emprego,

quando não se ataca a desregulação das condições de trabalho, quando a incerteza na vida das pessoas é a

única certeza que lhes assiste, quando a habitação é cada vez mais uma miragem pelos custos que comporta,

quando a opção não é outra que não a de regressar a casa dos pais por incapacidades económicas.

Torna-se, assim, evidente a resposta à pergunta feita, há alguns anos, por um Presidente da República: «O

que é preciso fazer para que nasçam mais crianças em Portugal?» É preciso, respondem Os Verdes, acabar

com as políticas antinatalistas que se têm promovido.

Chegamos a este debate e ficamos surpreendidos com tanta preocupação por parte do CDS-PP. Recordam-

nos que fizeram um relatório, mas não querem que se recorde que, depois do relatório, foram Governo e, em

matéria de apoio às famílias, foi o descalabro.

Falam de visão multidisciplinar para a valorização da família, mas nas 15 propostas que nos apresentam

nem uma vez falam da redução dos horários de trabalho ou dos aumentos dos salários. Tudo se resolverá pela

acreditação da norma portuguesa.

Recordam-nos que apresentaram uma proposta que foi chumbada, mas não querem que se recorde que Os

Verdes apresentaram uma iniciativa, também nesta Assembleia, contra a qual o CDS votou. E o que propunham

Os Verdes nessa altura, que chocou tanto o CDS? As propostas de Os Verdes propunham: combater o

desemprego e promover a criação de emprego, designadamente através da redução do horário de trabalho sem

perda de remuneração; garantir que nenhuma mulher é despedida estando grávida ou sendo puérpera;

assegurar que os trabalhadores desempregados têm apoio social que lhes permita assegurar forma de

subsistência; combater a precariedade no trabalho, permitindo o princípio da estabilidade do vínculo laboral;

trabalhar para aumentar os salários dos trabalhadores portugueses; gerar uma política de apoios sociais que

seja incentivadora do aumento da taxa de natalidade, nomeadamente por via do apoio às crianças através do

abono de família; promover uma política, no âmbito da educação, da saúde e dos transportes, que gere

gratuitidade de acesso para as crianças e jovens; criar uma rede pública alargada de creches; assumir como

prioridade o combate à pobreza.

Mas, com estas propostas, o CDS convive mal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que, em Portugal, os projetos de parentalidade que as pessoas desejam não podem realizar-se, porque, em grande medida, não há

condições para os mesmos serem levados por diante.

Para essa reflexão e para essas escolhas das pessoas, das famílias contam, e muito, as questões do

emprego e do trabalho, a estabilidade no emprego. Oito em cada dez novos empregos que são criados, neste

momento, são trabalho precário, e isso faz toda a diferença.

E quando discutimos, como no ponto anterior discutíamos, as horas extra, a remuneração do trabalho, os

rendimentos dos trabalhadores, os bancos de horas, a liberalização dos horários de trabalho, a desregulação

dos horários de trabalho, a impossibilidade de conciliar trabalho com vida pessoal e familiar, estamos a discutir

as condições para as pessoas realizarem os seus projetos de parentalidade.

É por isso que, quando o CDS traz este tema a debate, conhecendo nós o cadastro do CDS na liberalização

dos horários, na degradação das condições de trabalho, na diminuição e no corte do rendimento de quem vive

do seu trabalho, francamente temos alguma dificuldade em saber se o CDS procura ignorar o seu próprio

percurso e as suas propostas ou se procura fazer-nos acreditar que acha que os problemas da parentalidade

se resolvem com aquilo que apresenta.

Quantas vezes propusemos, neste Parlamento — e o CDS votou contra! —, que trabalhadores com filhos

menores de 12 anos ficassem, por exemplo, dispensados do trabalho por turnos? Ou dos bancos de horas? Ou

do trabalho noturno? Ou de outras formas de desregulação dos seus horários? Quantas vezes isso foi chumbado

pelo CDS?!

Dizerem-nos que a solução é criar creches abertas 24 horas por dia, aliás, criadas pelas próprias empresas,

impedindo na mesma os pais e as mães de estarem com os filhos, certamente não é a nossa solução.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Não é metê-los no congelador!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, claro, falemos de condições de vida, falemos de habitação. É do CDS — e do PSD, naturalmente, mas concretamente de uma ex-ministra do CDS — a lei do arrendamento! O que

está a acontecer na habitação, com a ausência de condições das pessoas para terem acesso à habitação, tem

também a marca do CDS e da direita.

Aliás, a habitação é aquela área do Estado social que não foi plenamente desenvolvida. Precisamos de muito

mais habitação pública. Não precisamos, apenas, de regular o mercado, mas sim de inundar o mercado com

oferta de habitação acessível, de habitação pública.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso, sim, é contribuir para as políticas de natalidade ou para a realização dos projetos de parentalidade.

E o CDS vem falar de tarifas familiares de água e luz?! Então, nós criámos uma tarifa social da energia,

defendemos uma tarifa social da água… Por exemplo, no Porto, em cuja Câmara o CDS está, nós fizemos

aprovar na Assembleia Municipal a tarifa social da água, que iria beneficiar dezenas de milhares de famílias,

mas a Câmara — da qual o CDS faz parte, repito — não a quis aplicar. E vem agora o CDS falar de uma tarifa

familiar, discriminando famílias, quando aquilo de que precisamos é de tarifas sociais, para que toda a gente

tenha acesso a água, a luz e também, claro, a habitação. Não faz sentido, mas é coerente com a visão do CDS.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Finalmente, fazem diferença as políticas de cuidados para a infância, com o acesso, por exemplo, às creches. Por isso, temos insistido em que é precisa uma outra visão sobre esta

matéria, para que haja uma rede pública de creches, de cuidados para a infância, que seja acessível, como se

fez com a educação escolar. Ou seja, precisamos que haja um acesso gratuito e universal a uma rede pública

de creches, disseminada no território, que permita às famílias terem acesso a esta resposta e que não as coloque

dependentes de um monopólio do setor social privado.

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Claro que houve avanços. Tem havido alguns avanços no sentido de tornar as creches mais acessíveis às

famílias de menor rendimento, mas a oferta de creches está muito aquém da procura e nós precisamos dessa

rede pública de creches, um debate que, aliás, traremos ao Parlamento muito em breve.

São estas as políticas que, do nosso ponto de vista, poderão fazer a diferença, mas não são estas as

respostas que traz o projeto do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao CDS por ter trazido a debate o projeto de resolução por uma política integrada de natalidade e de valorização

das famílias. Consideramo-lo pertinente, e não podemos deixar de assinalar que este projeto vem ao encontro

do projeto de resolução do PSD por uma política integrada para a infância e a família.

É público que os países desenvolvidos têm um problema de natalidade e que todos tentam resolvê-lo, uns

com mais sucesso, outros com menos. Portugal é um país desenvolvido que tem um problema crescente de

natalidade e não está a conseguir resolvê-lo. Portugal regista uma tendência persistente para o decréscimo

populacional e o triplo envelhecimento demográfico, ou seja, baixíssima fecundidade, redução do número de

mulheres em idade fértil e longevidade crescente.

Mais de 22% da população tinha, em 2018, uma idade superior a 65 anos, o terceiro valor mais elevado da

União Europeia, e a taxa de natalidade — atualmente de 1,3 — encontra-se, desde então, abaixo do valor

mínimo de reposição da população, que é de 2,1. De 1,3 para 2,1 vai uma grande distância, muito difícil de

reduzir.

Todos os anos temos mais idosos, porque as pessoas envelhecem e, felizmente, a longevidade aumenta. E

temos cada vez menos crianças, porque os pais adiam a decisão de alargar a família e, por vezes, acabam

mesmo por não tomar, de todo, essa decisão, que é cada vez mais importante para o País.

As famílias querem e desejam ter mais filhos, mas não se sentem seguras, não se sentem confiantes, não

se sentem suficientemente apoiadas para realizar este desejo.

Esta realidade compromete o nosso futuro, porque não permite a renovação de gerações; compromete a

Nação, porque restringe progressivamente o número de portugueses em idade ativa; fragiliza a economia e

ameaça o equilíbrio social. Por isso, todos teremos de encarar este problema de frente e de assumir a sua

solução como um verdadeiro desígnio para Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a natalidade não se aumenta por decreto e a decisão de ter filhos é

do foro pessoal. Cabe ao Estado criar políticas públicas capazes de criarem condições que favoreçam essa

decisão, de forma a que as famílias se sintam amparadas para assumir tão grande responsabilidade.

Os decisores políticos têm de ter coragem para enfrentar estes desafios, e têm de fazê-lo de forma

estruturada, evitando medidas avulsas. É crucial a articulação entre medidas que apoiem a parentalidade e a

primeira infância, que promovam a conciliação entre trabalho, família e vida pessoal e que assegurem uma

discriminação positiva na área fiscal e na reforma.

Entre os países desenvolvidos, os que têm taxas de natalidade mais elevadas são os que mais investem no

apoio à família, na parentalidade, na conciliação entre a vida profissional e familiar, nos cuidados infantis e na

educação das crianças. E são também esses países que transmitem segurança e confiança aos pais,

permitindo-lhes realizar o desejo de ter o segundo filho e, por vezes, mais.

Sr.as e Srs. Deputados, só é possível criar estas condições com políticas públicas de longo prazo que

mobilizem diferentes áreas, nomeadamente: no trabalho e nas empresas, mas o Governo mostra, mais uma

vez, no Orçamento do Estado para 2022 que este não é o seu caminho; na segurança social, cuja reforma e

sustentabilidade urge assegurar, mas o Governo recusa, repetida e teimosamente, fazer qualquer reforma; nas

finanças, com uma dívida pública enorme que nos deixa à beira do abismo; na educação; na saúde, matéria em

que o Governo também falha, é só acompanhar as notícias desta área.

Setor a setor, poderíamos continuar a enumerar o erro das políticas públicas do Governo socialista. Por isso,

é indispensável que a política de natalidade tenha um consenso político-partidário alargado que vá muito além

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de uma ou de duas legislaturas. É necessário criar um espaço para um debate alargado e consciencioso, para

o qual sejam chamados os parceiros sociais — ao contrário daquilo que diz o Partido Comunista —, as

instituições da economia social, os técnicos e especialistas e todos os cidadãos interessados.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ter empresas que são consideradas em Portugal como

familiarmente responsáveis, com galardões atribuídos e certificações e que, depois, fazem despedimentos

coletivos sem qualquer consideração pelas famílias. Não é a fazer anúncios de prémios em ocasiões

convenientes que se demonstra a responsabilidade social, é nas situações mais difíceis que ser socialmente

responsável faz a diferença.

Compete a todos nós, nesta Câmara, e, agora, na discussão do Orçamento do Estado, dar passos decisivos

para uma política integrada e coerente para a natalidade e para as famílias.

Gostaria também de recordar que foi constituído um grupo de trabalho na Comissão de Trabalho e Segurança

Social para discutir as matérias da natalidade e da parentalidade.

Ao Governo compete a responsabilidade de abordar o problema da natalidade como um assunto de eminente

interesse nacional e de tomar as medidas necessárias à sua resolução. Portugal tem de encarar o problema da

natalidade de frente, com realismo, e de começar a resolvê-lo, tal como estão a fazer outros países europeus.

Deste Governo esperamos muito mais do que tem sido feito até hoje. As famílias aguardam por respostas

urgentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Partido Socialista, para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de fazer um ponto prévio, que é o de que, obviamente, esta é uma matéria que não preocupa apenas de forma transversal os partidos

representados nesta Assembleia, mas preocupa também a nossa sociedade e ocupa espaço no debate da

mesma. Este é um ponto prévio em relação ao qual julgo todos estarmos de acordo.

Mas, na análise em concreto da proposta do CDS há, acima de tudo, um problema de fundo em duas

dimensões. A primeira tem que ver com a atualidade desta proposta do CDS nos dados que utiliza e, relacionada

com esta, a segunda dimensão tem que ver com as propostas de medidas de políticas que apresenta na

avaliação da sua capacidade de serem eficazes no objetivo de apoiarem as famílias a concretizarem o desejo

de terem os filhos que querem e não apenas aqueles que gostariam de ter.

Sobre os dados utilizados pelo CDS nesta proposta há, de facto, um problema de atualidade, porque esta

proposta é igualzinha a uma outra que o CDS apresentou em 2018 e, desde então até agora, houve todo um

mundo que evoluiu, no nosso País e até a nível internacional.

Mas vamos por partes e continuemos com os dados. Lamento informar, Sr. Deputado Pedro Morais Soares,

que, por muito que gostasse, não foi o CDS que teve o mérito de colocar este tema na agenda política. De facto,

antes de o CDS elaborar o relatório Desafio à Natalidade, em 2007, o qual é um exercício interessante do ponto

de vista da atividade de um partido político, já muito se discutia esta questão. Desde logo, porque houve países

mais desenvolvidos do que o nosso que tiveram o problema de baixa natalidade que nós enfrentamos de há uns

anos a esta parte.

Há, portanto, um problema nesta contextualização histórica que o CDS faz, mas também há um problema na

exatidão estatística dos dados que utiliza. O CDS não quis olhar para a realidade dos números, ou porque não

lhe é favorável, ou apenas porque não quis.

Sr. Deputado Pedro Morais Soares, segundo os dados que utilizam, em 2009, houve uma diminuição do

número de nascimentos — abaixo dos 100 000 —, mas essa diminuição foi recuperada em 2011. O problema

agravou-se substancialmente, e foi, de facto, um marco trágico na evolução do número de nascimentos em

Portugal, quando descemos abaixo das 80 000 crianças nascidas a cada ano. E isso aconteceu, Sr. Deputado,

nos anos de 2013 e 2014.

Aplausos do PS.

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Foi nessa altura, Sr. Deputado, entre 2011 e 2014, que tivemos em Portugal uma descida do número de

nascimentos sem precedentes na nossa história, muito acima da descida que se verificou nos 20 anos

anteriores.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado dirá: mas porque está a Sr.ª Deputada com esta discussão?!

Sr. Deputado, estou com esta discussão porque é da exatidão dos dados que vem a nossa capacidade de

apresentarmos propostas que sejam igualmente válidas e eficazes.

Perguntará ainda: o número que temos hoje, nomeadamente do índice sintético de fecundidade, está bem?

Não é baixo?

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Para o PS está tudo bem!…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Eu direi: sim, ainda é baixo, mas, claramente, não é o que era em 2005 e não é, de todo, o que era em 2014. Portanto, Sr. Deputado, a verdade dos números importa, nomeadamente

para as propostas, pelo que vamos, então, a elas.

Sr. Deputado, o projeto diz que pretende apresentar uma política integrada de natalidade e de valorização

da família e a minha pergunta é a seguinte: o que sabemos nós, em geral, do conhecimento académico ou do

conhecimento pela comparação da realidade entre os diferentes países?

Em primeiro lugar, sabemos que as políticas são fundamentais — sim, é verdade! —, mas não são únicas, e

se forem utilizadas sozinhas, nomeadamente sem a dimensão da emigração e da imigração, por si só elas não

são suficientes.

Sobre a emigração, o CDS, na sua proposta, diz zero e sobre a imigração mais valia que também dissesse

zero, porque o que o CDS faz é afirmar uma valorização dos filhos nascidos de portugueses relativamente aos

filhos, nascidos em Portugal, de imigrantes que escolheram viver em Portugal, que têm aqui a sua vida e que a

nossa população acolhe porque também precisa deles.

Para concluir, esta valorização é inaceitável e, no fundo, Sr. Deputado, entre as propostas que apresenta e

que já existem e as propostas que apresenta e que não são eficazes, o CDS não consegue, de todo, apresentar

uma política de apoio à natalidade, quanto mais uma política integrada de apoio à natalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é só uma: nós tivemos os piores resultados históricos de natalidade, e continuamos a tê-los, na governação do Governo socialista. Desde o último

ano, tivemos menos nascimentos do que em 2015, e este é um dado relativo a um período em que já estávamos

sob um Governo socialista.

Esta é a verdade que temos de encarar e estes são os números, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos: tivemos

menos nascimentos no ano passado do que em 2015 e tivemos mais óbitos. Esta é a realidade!

Claro que podemos dizer que o problema é a habitação, os salários, que o problema é tudo isso. Só que à

nossa frente na taxa de natalidade estão países como o Mali, o Uganda, o Afeganistão e a Serra Leoa e, que

eu saiba, não são países conhecidos por terem taxas de habitabilidade social fantásticas, ou por terem acesso

a água e a habitação extraordinárias. Portanto, há um problema. Atrás de nós, Sr.ª Deputada, estão a Suécia,

a Suíça e países como, por exemplo, a Finlândia, onde até há habitação e rendimentos mínimos de existência.

Podemos dar as voltas que quisermos, mas há um problema estrutural, não só em Portugal, como na União

Europeia, que se chama substituição demográfica. E não tente dizer-nos que estamos a ser racistas ou

xenófobos, que temos os filhos dos imigrantes ou dos emigrantes. A verdade é só uma: a União Europeia, no

seu conjunto, tem vindo a ser substituída demograficamente por filhos de imigrantes. E isso não é bom nem

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mau, é um problema que a Europa tem de enfrentar, porque ninguém quererá que, daqui a 20 anos, a Europa

seja composta maioritariamente por indivíduos vindos de outros continentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ninguém quer que, daqui a 30 ou 40 anos, a União Europeia seja composta por indivíduos vindos de qualquer

outro continente.

Protestosda Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Nãoreconhecer isso chama-se hipocrisia política. É hipocrisia política não reconhecer que há um problema

em Portugal e na União Europeia…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Termino, mesmo, Sr. Presidente. Os dados, Sr.ª Deputada, já que os quer, eu envio-lhos por e-mail, para que os possa confirmar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Morais Soares: Ouvimos a apresentação que aqui nos fez e tivemos também a oportunidade de ler a iniciativa que o CDS apresenta. E

começamos por colocar algo que nos parece evidente: muitos casais não têm filhos, ou não têm mais filhos, não

porque não queiram, mas, efetivamente, porque não podem, porque as suas condições de vida não lhes

permitem nem tomar a opção de ter filhos, nem tomar a opção de ter mais filhos.

Isso é inseparável de um conjunto de problemas estruturais que o nosso País enfrenta, em relação aos quais

o CDS tem também responsabilidades, nomeadamente, desde logo, quando esteve no Governo, com a lei dos

despejos, que negou o direito à habitação a milhares de famílias no nosso País. Esse é, também, um problema

que concorre para as matérias da natalidade e que influencia as decisões, nomeadamente dos casais mais

jovens, de terem filhos, ou de terem mais filhos, porque não têm habitação para a sua família. Esse é também

um problema muito importante.

Mas, no que se refere à matéria de incentivos à natalidade, ou de um caminho que promova condições para

que as famílias possam efetivamente ter os filhos que desejam, esse mesmo caminho é inseparável de questões

centrais da área laboral e também da área social. Desde logo, na valorização geral dos salários, porque o salário

mínimo que hoje temos, que faz com que uma parte significativa dos trabalhadores traga menos de 600 €

líquidos para casa, não é de todo um incentivo à natalidade. Por isso mesmo, o PCP apresentou uma proposta

de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, também ele um elemento importante como incentivo à

natalidade, e o CDS, o PSD, o PS, o Chega e o Iniciativa Liberal votaram contra essa mesma proposta. Por isso,

também se vê o compromisso que têm nos apoios e nos incentivos à natalidade.

É igualmente inseparável do caminho da promoção da natalidade o combate à precariedade, a garantia de

emprego estável para os casais, para as famílias, de forma a que possam programar e concretizar projetos de

vida, ou o fim dos horários desregulados de trabalho.

Sr. Deputado, não são precisas creches com horários flexíveis, não é essa a resposta que é necessária. O

que é preciso é pôr fim à desregulação dos horários de trabalho, o que é preciso é combater o abuso que existe

no trabalho noturno e no trabalho por turnos, e reduzir o horário de trabalho. O caminho não é o de colocar as

crianças 10, 12 ou 14 horas numa creche, para que os pais possam ser explorados durante 10, 12 ou 14 horas

e para que o patronato possa acumular e pôr no seu bolso mais dinheiro à custa da exploração dos

trabalhadores. Não é esse, de todo, o caminho, como o CDS também propõe na sua iniciativa.

Sr. Deputado, importa também, na promoção da natalidade, garantir, por exemplo, a universalidade do abono

de família enquanto um direito da criança que é. Sobre isso, o CDS também não diz nada. O CDS propõe uma

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tarifa social para o gás e para a eletricidade. Mais do que uma tarifa social ou familiar, o que se impõe é a

regulação desses preços, o que se impõe é, efetivamente, baixar os custos que existem no nosso País com o

gás e com a eletricidade, como, aliás, o PCP propôs, o que também foi rejeitado na Assembleia da República.

Por isso, se os senhores quisessem efetivamente resolver esse problema e se os senhores quisessem ter

uma política de incentivo e de promoção da natalidade, teriam naturalmente outras opções políticas, que não

são as que trazem aqui à votação.

O caminho que os senhores defendem não é um caminho de promoção da natalidade, mas, sim, um caminho

de promoção da exploração dos trabalhadores e das famílias.

Aplausosdo PCP.

OSr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, no encerramento deste debate, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer os contributos que foram dados. O debate, de facto, foi muito animado.

Queria deixar aqui nota — os dados são factuais — que Portugal tem menos de 200 000 pessoas do que

tinha em 2011. E, no primeiro semestre deste ano, a natalidade atingiu…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Está a falar de pessoas ou de natalidade?!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Estou a falar de pessoas e, agora, estou a falar de natalidade: no primeiro semestre deste ano a natalidade atingiu o valor mais baixo dos últimos 30 anos. Nasceram apenas 37

000 bebés desde…

Protestosda Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sãomentira estes dados?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Assim não vai lá!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não vou lá?!| Nasceram apenas 37 000 bebés no primeiro semestre. São os números mais baixos e a tendência,

infelizmente, é de queda ano após ano. Tem, de facto, de existir um verdadeiro pacote de medidas alargado que

dê mais condições às famílias. Tem de existir, também, uma verdadeira política fiscal amiga das famílias.

Em relação às creches, procurando as medidas no Orçamento do Estado do Partido Socialista para 2022,

são muito poucas as medidas de apoio às famílias relativamente a incentivos à natalidade.

Protestosda Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Existeuma medida, que diz respeito à gratuidade das creches para os filhos das famílias pertencentes aos

1.º e 2.º escalões da segurança social. Mas recordo, Sr. Presidente, que existem muitas zonas do País, em

especial nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em que não há vagas nas creches para as famílias

colocarem os seus filhos, em que a rede de creches não existe ou não funciona, tem poucas vagas, em que não

existe contratualização com privados, como deveria, setor esse que tem vagas e está disponível para que

possam existir acordos. As famílias também não encontram solução nos jardins de infância porque não existem.

O Ministério da Educação não consegue colocar as crianças com 3 ou 4 anos na rede de ensino público. Com

5 anos conseguem, mas, infelizmente, com 3 e com 4 anos não conseguem. E não é só nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto, Sr.ª Deputada.

Terminando, Sr. Presidente, não existem, de facto, condições, daí ter de existir uma verdadeira política amiga

das famílias no sentido de permitir que possam ter mais filhos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos entrar no sexto e último ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 1451/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de

saúde pública.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderia parecer que falar de solidão seria falar de um assunto de outros fóruns, que não o da Assembleia da República, um tema a abordar,

talvez, nas áreas da psicologia, da sociologia ou da academia. Mas não. O fenómeno da solidão, vivido como

ausência de contacto, de sentimento de pertença ou, até, de se estar isolado, constitui, hoje, um grave problema

social, que a pandemia, como bem sabemos, veio não só agravar, como evidenciar, e que acarreta consigo

problemas de saúde, de segurança e de inclusão. Vários estudos remetem, aliás, para a diferença entre a

necessidade de estar só e o sentimento de solidão.

Dados os impactos psicológicos, sociais e económicos da solidão, este é um problema que tem preocupado

os governos de muitos países, sendo já diversos os estudos que têm relacionado a solidão com a depressão,

com taxas de mortalidade comparáveis às causadas pelo consumo de álcool e tabaco e, também, com o risco

de morte prematura, sendo já considerada, até, como um problema de saúde pública tão prejudicial à saúde

como fumar 15 cigarros por dia. A solidão é também entendida como um fator de risco maior para a saúde do

que a própria obesidade.

Os impactos da solidão não se ficam por aqui. Estão também associados a maiores níveis de demência, ao

risco de doença de Alzheimer, implicando não só elevados custos para a saúde individual e para a gestão

financeira e quotidiana das famílias, bem como para a sustentabilidade de qualquer sistema de saúde.

Segundo dados de 2019, 18% da população europeia dizia sentir-se socialmente isolada e 7% sentia-se

verdadeiramente só. Se pensarmos que 7% correspondem a 30 milhões de europeus, conseguimos, assim,

entender a grandeza deste problema.

No caso de Portugal, diz-nos a Direção-Geral da Saúde que 20,4% de mulheres e 7,3% de homens acima

dos 50 anos sofrem de solidão. Este retrato do isolamento social tende a aumentar com a idade, mas a solidão,

ao contrário do que se possa pensar, não é apenas um problema da população mais envelhecida. Muito pelo

contrário, a evidência demonstra que existem picos de solidão noutras faixas etárias, nomeadamente na

adolescência, um fenómeno agudizado pela presença das redes sociais ou até mesmo dos videojogos. E com

a pandemia tivemos tantos jovens confinados numa altura das suas vidas em que foram privados de uma

experiência social que não poderão, jamais, voltar a repetir.

De facto, a solidão não pode ser um fator perturbador do desenvolvimento psicológico saudável nos jovens,

principalmente numa fase em que muitos se afastam da família para prosseguirem estudos ou encontrarem

empregos, altura em que muito frequentemente perdem os seus grupos de referência.

Os cenários de solidão são também verificados junto de pessoas portadoras de deficiência e dos seus

cuidadores. E, Sr.as e Srs. Deputados, todos nós já discutimos amplamente os problemas dos cuidadores

informais, pessoas que se sentem verdadeiramente sós e sem qualquer rede de apoio, seja ela social, laboral

ou, até mesmo, de amizade, que vão perdendo ao longo da vida, após anos e anos a fio a cuidarem

exclusivamente de alguém.

A solidão é particularmente preocupante, por isso, em pessoas que se encontram em risco de situação de

pobreza, de estarem desconectadas em resultado de desigualdades sociais, como é o caso das pessoas em

situação de sem-abrigo, e da ausência de oportunidades que intensifica este fenómeno e as próprias

consequências da solidão.

Sendo, assim, um problema transversal a todas as idades, a todas as regiões e a todos os géneros, e em

que podemos dar tantos exemplos de pessoas que, no nosso País, se sentem efetivamente sós, não podemos

deixar de considerar o exemplo de outros países. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, a solidão

é já apontada como uma epidemia, seja pelo número de pessoas que afeta, como pelo impacto nas suas vidas.

Também em 2017, no âmbito da Convenção Anual da Associação Americana de Psicologia, se alertou para a

solidão como um perigo iminente para a saúde pública.

É por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, que o PAN traz hoje esta iniciativa, que reconhece que este é um

problema de saúde pública, com o objetivo de prevenir e melhor tratarmos as causas da solidão e de reduzirmos

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a fatura das pessoas a recorrerem aos serviços de saúde, apostando na sua qualidade de vida, e que importa

assegurar a existência de uma estratégia nacional de combate à solidão, transversal a vários ministérios, e

convocando também a academia, a sociedade civil e, evidentemente, os diferentes especialistas neste que deve

ser um desiderato comum.

Aplausosdo PAN.

OSr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos entrar no debate desta proposta do PAN. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PAN traz-nos hoje um projeto de resolução cheio de boas intenções e que acompanhamos, sustentado por vários estudos,

quer nacionais, quer internacionais, sobre o tema em debate, que é a implementação de uma estratégia nacional

de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde publica.

Este debate não começa hoje, já começou lá atrás, por isso nunca é demais lembrar que este tema esteve

sempre na agenda política dos Governos socialistas, com políticas transversais a vários ministérios.

Mas também este debate, muito importante, deve fazer-se não só a nível nacional, mas também ao nível

local e descentralizado, porque neste patamar de intervenção tem-se feito um trabalho muito profícuo no

combate à solidão, mas também na promoção de políticas para o envelhecimento ativo e saudável. E realço

aqui o papel determinante que as autarquias têm neste processo.

Importa também destacar, porque não menos importante, o voluntariado, as associações, as IPSS, as

comissões sociais de freguesia, entre outras, que, com a sua proximidade à realidade, reforçam as políticas

nacionais e locais.

Devemos realçar igualmente as forças de segurança, como a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR

(Guarda Nacional Republicana) e as polícias municipais, que desenvolvem projetos, sós ou, muitas vezes, em

parceria, e que contribuem bastante na implementação de medidas de apoio a esta população mais frágil.

Enfim, existe um conjunto vasto de entidades no terreno que promovem o combate à solidão com políticas

de proximidade, específicas para cada realidade quer territorial, quer etária, quer socioeconómica.

Portugal tem dado respostas que ajudam muito na qualidade de vida dos cidadãos que possam estar a sofrer

com a solidão. Nos mais jovens, a título de exemplo, a pandemia teve também reflexos na saúde mental,

sobretudo dos estudantes, conforme estudo referido na exposição de motivos da iniciativa, pelo que precisamos

dar atenção a este fenómeno. Aliás, a saúde mental, por parte deste Governo, foi e é uma aposta fortíssima

jamais vista em outros Governos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que Portugal, em 2018, acolheu a Conferência das

Nações Unidas sobre o envelhecimento ativo e isso não foi por acaso. Portugal é um exemplo, e tem dado

provas, com as suas políticas sociais, económicas e de saúde que vão ao encontro das necessidades das

pessoas, sobretudo das que têm idade mais avançada e vivem em condições menos recomendáveis.

Estas questões são, sem dúvida, uma prioridade para o Governo e para o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de conclusão, saliento que, não sendo a solidão um problema

exclusivamente da população idosa ou de zonas mais isoladas do País, como é comum pensar-se, tem de existir

uma abordagem multidimensional.

Apesar de ter havido respostas, e realço aqui, mais uma vez, o papel determinante das autarquias, não existe

ainda uma resposta única para responder ao fenómeno da solidão.

Por isso, torna-se necessário conhecer o impacto da solidão em várias dimensões, apostando nas redes

comunitárias e na recolha de informação sobre a realidade portuguesa, através de estudos que sustentem

cientificamente as medidas políticas que venham a ser adotadas no combate à solidão e, sobretudo, ao

isolamento.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que o número de suicídios por ano, no mundo, ascenda a cerca de 800 000, o que equivale a um suicídio a cada 40 segundos. Em Portugal

suicidam-se 3 pessoas por dia, o que significa que, entre nós, todos os anos mais de 1000 pessoas põem termo

à sua vida.

Porque é que é relevante falar-se de suicídio quando se reflete sobre a solidão? Pela razão simples de que,

como bem adverte um recente documento científico da Ordem dos Psicólogos, o suicídio e a tentativa de suicídio

resultam e são sinais de grande sofrimento emocional e representam um desafio de saúde pública em todo o

mundo com impacto nas pessoas, nas suas famílias, na sua comunidade e na sua sociedade.

Se os motivos que levam alguém a tentar suicidar-se podem ser muitos e complexos, o referido documento

da Ordem dos Psicólogos recorda que, entre as principais causas que motivam as pessoas a pôr termo à vida,

estão os problemas de saúde psicológica, nomeadamente depressão, perturbação bipolar ou consumo

excessivo de álcool, contando-se o sentimento de solidão entre os fatores de risco que aumentam a

probabilidade de alguém considerar suicidar-se.

Ora, a este respeito, convém lembrar que, recentemente, um estudo científico concluiu que, no nosso País,

um em cada quatro idosos se sente só e tem sintomas depressivos. Estamos a falar de cerca de meio milhão

de idosos, um número impressionante, mas que pecará, certamente por defeito, se lhe somarmos a miséria e o

sofrimento que a pandemia da COVID-19 trouxe à sociedade portuguesa no último ano e meio.

Com efeito, neste período, quantos milhões de portugueses não perderam os seus negócios e empregos?

Quantos não foram forçados a desumanos confinamentos? Quantos não ficaram privados da companhia dos

seus amigos e do carinho ou mesmo do conforto dos seus familiares?

Ora, toda esta realidade, conquanto grave e complexa, encontra na solidão uma dimensão psicológica que

é difícil mensurar, mas que, também por isso, assume ali, porventura, a sua expressão mais trágica. Trata-se,

portanto, de uma realidade escondida de que quase não se fala e que pouco ou nada se tem combatido nestes

últimos anos.

Os especialistas têm alertado para a urgência de se tratar precocemente os problemas de solidão e de

isolamento social, principalmente em pessoas idosas, assim como de promover efetivos programas de apoio às

suas famílias.

Por isso, o Partido Social Democrata saúda e reconhece as preocupações que estiveram na base da

apresentação do projeto de resolução que agora apreciamos. Entendemos que o Governo deve,

imperativamente, desenvolver e implementar uma estratégia nacional integrada de combate à solidão, enquanto

eixo estratégico de saúde pública, e entendemo-lo porque consideramos que o problema da solidão, tanto na

sua dimensão clínica como na sua expressão social, carece de ser reconhecido, estudado e combatido.

Reconhecemos na solidão um grave problema de saúde pública e defendemos que o Governo deve tomar

medidas urgentes que promovam, efetivamente, a saúde e a qualidade de vida dos portugueses e que,

consecutivamente, combatam eficazmente a chamada epidemia da solidão, um mal que afeta, cada vez mais,

largos segmentos da nossa população.

Por tudo isto, o PSD votará favoravelmente este projeto de resolução do PAN.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução aqui trazido pelo PAN é, para nós, CDS, de extrema importância, mas, no nosso entender, tem sido pouco falado e,

muitas vezes, é falado com muitos tabus.

Tem de ser devidamente estudada uma abordagem de combate à solidão para que esta não venha a tornar-

se um verdadeiro problema de saúde pública. Sendo certo que muitas pessoas que sofrem de solidão ou

isolamento social são idosas, este é um problema que afeta qualquer faixa etária e são muitos os jovens que

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dele padecem. Independentemente da idade, uma coisa é certa: a abordagem tem de ser estratégica e as

respostas concretas.

Consideramos acertadas as recomendações do PAN, mas importa que não se fique por aqui, sob pena de

se ficar, mais uma vez, no vazio e no papel.

Há muitas medidas paralelas que têm de ser tomadas, muitas, inclusivamente, têm sido da iniciativa local,

das autarquias.

O CDS já propôs várias iniciativas, em diferentes áreas destacadas como das mais afetadas pela solidão ou

isolamento social. Nomeadamente já recomendámos ao Governo que considere as demências e a doença de

Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública e que seja elaborado um plano nacional de intervenção para

as demências.

No que respeita ao estatuto do cuidador informal, temos insistido no sentido de que o Governo acautele

definitivamente o descanso do cuidador, bem como o tempo para que possa desenvolver relações pessoais e

participar nas mais diversas atividades sociais, culturais, recreativas, desportivas e espirituais.

Recomendámos também que alargue aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional

de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e respetivas comissões de proteção de âmbito

concelhio, com envolvimento dos conselhos locais de ação social.

Defendemos que se prevejam, com circunstâncias agravantes, as condutas criminosas contra pessoas

particularmente indefesas em razão da idade, de deficiência ou de doença que limitem as suas faculdades ou

de pessoas sujeitas a medidas de acompanhamento para os crimes que mais vitimam a população mais idosa.

Recomendamos a ação social escolar para todos os alunos carenciados, o combate ao abandono escolar no

ensino superior e o acesso gratuito à rede de banda larga para uso escolar.

Em suma, temos vindo, ao longo dos anos, a apresentar várias iniciativas que, se aprovadas e postas em

prática, em muito já poderiam ter contribuído para o combate à solidão e ao isolamento social em várias faixas

etárias.

Neste sentido, o CDS continua empenhado nesta matéria e, como tal, não irá inviabilizar, e acompanhará,

esta iniciativa do PAN por reconhecermos a sua boa intenção.

Porém, repetimos: sem mais medidas concretas, este projeto do PAN corre o risco de dar em nada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidão, que hoje aqui debatemos, é um problema transversal a toda a sociedade, atingindo crianças, jovens, adultos e, com particular impacto, os

idosos.

É um problema que, muitas vezes, não tem visibilidade, mas todos os estudos o apontam, que tem

implicações sérias na vida de cada um e, particularmente, na saúde mental.

A pandemia veio realçar as muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo, no que concerne à forma

como lidamos e tratamos os nossos idosos que, pela sua idade avançada e pelo facto de receberem reformas

muito baixas, encontrando-se, muitas vezes, abaixo do limiar de pobreza, se encontram mais vulneráveis,

nomeadamente à doença, e, por isso, foram aconselhados a ficar em casa, ou foi mesmo proibida a sua saída

dos lares, acentuando assim o seu isolamento.

Contudo, queremos sublinhar que a situação grave em que alguns idosos e outras camadas da população

se encontram apenas foi agravada pela pandemia, pois já existia.

No âmbito da operação da GNR Censos Sénior foram identificados 42 000 idosos que vivem sozinhos e/ou

isolados, a larga maioria nos distritos do interior do País. Com o encerramento dos centros de dia e das

associações, esta população, uma boa parte com autonomia e com vontade de continuar a viver nas suas

habitações, ficou privada de conviver, de terapias, de fisioterapia e de acompanhamento mais próximo das

doenças crónicas e até de uma alimentação mais equilibrada.

Milhares de idosos são cuidadores de outros com situações de doença e de outras adversidades, vivem em

situação particularmente dramática durante o inverno com as baixas temperaturas e condições muito débeis de

habitabilidade, sem aquecimento ou sem condições económicas para pagar os elevados custos da energia.

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Foi por isso que Os Verdes trouxeram à discussão, em maio, um projeto de resolução que recomendava que

fossem reforçadas as medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados e os serviços públicos de

apoio domiciliário de saúde. Recomendámos também o reforço dos profissionais de saúde mental nos centros

de saúde e a criação de mecanismos destinados às autarquias para garantir o apoio à população idosa, quer

seja no acesso à alimentação, a medicamentos e outros.

É fundamental respeitar os direitos de quem trabalhou uma vida inteira e se entregou à construção de uma

sociedade melhor, designadamente valorizando as suas pensões.

Defendemos, igualmente, o objetivo de dar respostas a todos os que sofrem de solidão e se afundam no

isolamento. Falamos de milhares de idosos que são autónomos, que têm a sua vida organizada, nas suas

habitações, perto de filhos, de amigos, de vizinhos e que querem prosseguir, enquanto conseguirem, com essa

autonomia e para isso precisam deste apoio.

Com a pandemia limitou-se os direitos dos idosos de uma forma inaceitável. É preciso respeitar as suas

vontades e é necessário combater a solidão que os assalta. É preciso enfrentar o problema da solidão, com uma

abordagem que envolva os diversos setores da sociedade.

Para Os Verdes, a solidão é um problema profundo da sociedade que atinge, não o ignoramos, crianças,

jovens, adultos e, sobretudo, os idosos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solidão é um problema grave que tem impacto na saúde, seja ela psicológica ou física. Nisso estamos de acordo.

Parece-nos que, para debater esta problemática, as suas consequências e para sermos consequentes

também nesta discussão, devíamos ir mais fundo na identificação e na compreensão das causas que levam às

várias solidões.

Certamente, a COVID-19 teve impactos. Ninguém duvida que os confinamentos, a substituição do contato

pessoal por uma videoconferência, ou até aquilo que aconteceu de norte a sul do País nos lares, nos hospitais,

impedindo-se as visitas, os acompanhamentos, etc., ninguém ignora, repito, que isso teve impactos, como é

óbvio, que agravou problemas. É verdade que a COVID-19 pode ter criado vulnerabilidades onde elas não

existiam, mas, essencialmente, aprofundou vulnerabilidades que já existiam.

Por isso, quando dizemos que a COVID-19 pode ter agravado situações de solidão em pessoas

institucionalizadas, a verdade é que já havia um problema, que vinha de trás, na institucionalização e na solidão

que vem de mão dada com essa mesma institucionalização. Da mesma forma, não podemos ignorar que,

efetivamente, faltam respostas públicas para evitar que pessoas mais vulneráveis, mais ou menos idosas,

fiquem sozinhas e para impedir essa institucionalização que, muitas vezes, é equivalente a uma vida de solidão.

Também não podemos ignorar que muitas situações, por exemplo o desemprego e a perda de rendimentos,

levam à solidão. Aliás, nesse caso já nem é preciso fazer muitos estudos sobre o assunto, porque os primeiros

estudos da década de 30 do século passado sobre os efeitos psicossociais do desemprego já apontavam para

isso. O desemprego e a perda de rendimentos comportam uma perda de atividade, uma perda de laços sociais,

o que leva inevitavelmente à solidão.

O mesmo diríamos da organização do trabalho que é cada vez mais precarizada, em que o trabalhador é

atomizado, não há relacionamento social, não há laços sociais, sendo o trabalho totalizante, porque, se trabalhar,

tem como sobreviver, mas, se não trabalhar, não tem nenhum tipo de rendimento. É óbvio que isto leva à perda

de vivência social e à solidão.

Falaríamos de muitas outras coisas além destas, mas estas causas já são suficientemente importantes para

termos de aprofundar este tema. Ou seja, a solidão é, como dizíamos, um problema, tem obviamente

consequências do ponto de vista da saúde, mas não existe no abstrato e é preciso ir às suas causas concretas.

Parece-nos que é isso que falta neste projeto, nesta iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN.

Falta concretude a essas propostas. Não temos nada contra a constituição, a elaboração e a implementação de

um plano nacional de combate à solidão, mas, enfim, esse plano tem de ter uma direção, tem de dizer onde

intervir e com que sentido. Não tendo nada contra a elaboração desse plano, como dizia, nem contra o

investimento que propõe que seja feito no combate à solidão, é importante identificar as áreas.

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Da nossa parte, por exemplo, áreas como o desemprego de longa duração e a perda de rendimentos são

fundamentais; áreas como a precariedade e a forma como se organiza, hoje, o trabalho são fundamentais; áreas

como a falta de respostas públicas para evitar a institucionalização são fundamentais.

Enfim, o facto de o Governo do Partido Socialista ter inscrito no Orçamento, pelo terceiro ano consecutivo, o

arranque dos projetos-piloto para apoio aos cuidadores informais é uma área fundamental, porque todos nós

sabemos que uma cuidadora ou um cuidador informal estão expostos a uma vulnerabilidade excecional.

Efetivamente, o ato de inscrever normas no Orçamento que, depois, não são cumpridas não está a fazer

nada no combate à solidão, está, na verdade, a agravar a situação destas pessoas.

Acompanharemos, como é óbvio, esta proposta, mas esperamos que, depois, ela traga mesmo

concretização, para podermos combater um problema que está identificado, mas cujas causas não estão a ser

combatidas, neste momento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos falar de solidão. Hoje é-nos proposto que o Governo desenvolva e

implemente uma estratégia nacional de combate à solidão. Falemos, desde logo, do que é a solidão.

Este é, de facto, um sentimento negativo e que, muitas vezes, está associado ao isolamento social. Pode

estar presente em qualquer fase do ciclo de vida do ser humano. Pode surgir por a pessoa não ter a presença

de outras gentes ou não estar em contato social, mas a pessoa pode estar no meio de muita gente e estar só,

assim como uma pessoa pode estar só e não ter sentimentos de solidão. Há causas e riscos. O problema da

solidão é quando ela se torna a única companhia e, nesse caso, é preciso identificá-la.

Relativamente a este projeto de resolução, achamos que o PAN acaba por fazer aquilo a que já nos habitou:

vai buscar realidades sociais, económicas e culturais, importa-as para o nosso País — apresenta-nos dados do

Japão, dos Estados Unidos, da Bélgica, do Reino Unido e poucos de Portugal — e tenta adaptá-las à nossa

realidade.

Como não conhece a realidade portuguesa, tenta fazer com a realidade de outros países, muitas vezes

desfasada da nossa, o seu projeto. Neste sentido, importa perceber o que o PAN quer, ou seja, o PAN quer que

o Governo lhe dê a conhecer o que o PAN não conhece do País.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Como não tem nada para dizer, inventa!

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, temos a dizer que as causas e os riscos da solidão estão perfeitamente identificados. Por um lado, a pandemia veio trazer, naturalmente, acréscimos e

agravou aquilo que eram causas e riscos para a solidão, aquilo que contribuía para a solidão.

Importa conhecer que respostas estão ou não a ser dadas a problemas existentes, prévios à pandemia. Mas,

o PAN não resolve os problemas estruturais, relacionados com a elevação dos padrões de qualidade de vida da

população, nem conseguiu estruturar o seu projeto nesse sentido!

O que resolve os problemas relacionados com a solidão são as respostas no âmbito da elevação da qualidade

de vida da população.

Protestos do Deputado do PAN Nelson Silva.

Falou, desde logo, da desertificação e da solidão imposta pelo facto de, no nosso País, cada vez mais, a

desertificação ter uma dimensão à qual importa responder, criando medidas de combate.

Falou das crianças, no seu direito a brincar, no seu direito a conviver com os pais, no seu direito a estar com

a família. Sr.ª Deputada, quão importante é que se tomem medidas de combate contra os impedimentos desses

direitos?

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Sobre as questões laborais, Sr.ª Deputada, sabe a quanta solidão estão expostos um pai ou uma mãe que

saem de casa com o filho a dormir e regressam com ele já a dormir? Sabe a quanta solidão está exposto um

trabalhador a quem são impostos horários desregulados, que não consegue ter condições nem económicas,

nem salariais para conviver socialmente e para estar com os seus filhos?

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sabemos, sim!

O Sr. João Dias (PCP): — Mas isto não está vertido para o projeto do PAN! Esqueceram-se dos cuidadores informais. Como é possível não considerar os cuidadores informais que, com

a sua dedicação a quem precisa de ser cuidado, não conseguem articular a sua atividade de cuidador informal

com a sua atividade laboral, com as suas relações sociais e, até, com o direito a ter tempo para si? Isto é também

solidão!

Falta também a referência à resposta do Serviço Nacional de Saúde. Quão importante é que o Serviço

Nacional de Saúde possa ter capacidade de resposta à saúde mental? A solidão não são só problemas de saúde

mental, são também problemas de saúde física que são o reflexo da falta de respostas.

Sr. Presidente, para terminar, precisamos que se tomem medidas e que se procure o caminho de elevação

da qualidade de vida dos portugueses. É por aí que, certamente, combateremos a solidão, mas é a isto que o

PAN não responde neste projeto.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para a segunda intervenção do seu Grupo Parlamentar, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este é um projeto de grande atualidade que a todos e a todas nos preocupa, mas também não é um projeto que trate um tema novo.

Propõem combater a solidão, como eixo estratégico de saúde pública, nós acrescentaremos, também, como

eixo estratégico de saúde mental. Trata-se de um fenómeno multidimensional, como muito bem referiram, atinge

sobretudo os idosos, mas também atinge os mais jovens, a população imigrante, os refugiados, etc.

Portanto, é um problema que precisa de ser combatido de uma forma complexa e integrada.

Concomitantemente, é um fenómeno do mundo rural, mas também das grandes cidades e está associado à

rarefação dos laços sociais e familiares e à ausência de solidariedade intergeracional. Sabemos que a pandemia

agravou este fenómeno.

O PAN, de uma forma geral, faz uma boa análise, mas, depois, não propõe nenhuma solução. É neste ponto

que, justamente, queremos dizer alguma coisa. Queremos perguntar ao PAN se conhecem os projetos

articulados de políticas públicas com políticas locais, como o Projeto Radar, da Câmara Municipal de Lisboa,

como os contratos locais de desenvolvimento, como o Aldeias Humanitar, como o Projeto Idoso em Segurança

do MAI (Ministério da Administração Interna), como os projetos das redes de apoios domiciliários.

Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que este desafio não é novo, é um desafio da atualidade e o PS

está a tentar combatê-lo e enfrentá-lo no âmbito do Plano Nacional para a Saúde Mental, dentro do qual

pensamos que deve ser tratado. Estamos cá hoje, sempre estivemos, para enfrentar este desafio e para não

deixar ninguém para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, passar ao encerramento deste ponto. Creio que não há nenhuma intervenção dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo, portanto, dou a palavra

à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde logo, gostaria de começar por referir que me surpreende, de alguma forma, que alguns dos partidos que aprovaram, por unanimidade, na Assembleia

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Municipal de Lisboa, uma recomendação e uma moção apresentada pelo grupo municipal do PAN, em janeiro

de 2019, venham agora criticar a proposta de uma estratégia de soluções.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN não se arroga de se substituir à Academia, às organizações não governamentais e ao que deve ser o envolvimento da sociedade civil na resolução deste grave problema

que é a epidemia da solidão. Para tal, devemos convocar estes atores para que, precisamente, identifiquem os

vários problemas e apresentem as várias soluções.

De facto, muito me espanta, para já, essa visão sectária, laboral, quer do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda,

quer do Sr. Deputado do PCP. Este é um problema multidimensional, ou seja, acabaram por cair no erro de que

nos acusam precisamente. Sr. Deputado João Dias, do PCP, desculpe, mas vive numa realidade paralela.

O Sr. João Dias (PCP): — Eu é que vivo? Eu é que fui buscar o Japão?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vir dizer e dar lições de moral ao PAN, quando, efetivamente não há aqui nenhuma arrogância do ponto de vista ideológico…

O PCP terá oportunidade de aprovar precisamente duas iniciativas legislativas do PAN para proteger as

crianças, nomeadamente no direito a ter um acompanhante nas escolas, precisamente para a sua adaptação,

ou, em contexto de acolhimento, por exemplo. Sr. Deputado, terá essa oportunidade e, certamente, não faltará!

Quanto a vir perguntar se conhecemos ou não uma mãe que sai de casa com o filho a dormir e que, quando

chega, ele já está a dormir, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: a minha mãe foi trabalhadora-estudante e conheço

muito bem essa realidade!

Aplausos do PAN.

O PAN vive neste País real, contrariamente aos Srs. Deputados que, muitas vezes, vêm aqui e, se for preciso,

andam aqui a legislar entre quatro paredes.

Em relação ao PS, não posso deixar de dizer às Sr.as Deputadas que, de facto, o PAN apresentou uma

moção há mais de um ano e meio para que o PS apresentasse soluções. Inclusivamente em Orçamentos do

Estado anteriores, tentámos alargar o Projeto Radar a todo o País e não nos acompanharam. Portanto, Sr.ª

Deputada, nós não deixámos de apresentar soluções.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, estou mesmo a concluir. O PAN não deixou de apresentar soluções! Mais: nenhum dos Srs. Deputados trouxe este tema à Assembleia

da República!

Portanto, as soluções existem e basta que nos acompanhem não só neste projeto de resolução, como

também nas muitas outras iniciativas que, reiteradamente, nos rejeitam nesta Assembleia da República.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Antes de passarmos à leitura da ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo,

Secretária da Mesa, fará o favor de ler as iniciativas que entraram na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que que deram entrada no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 993/XIV/3.ª (PS), que

baixa à 10.ª Comissão, e 994/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão; e o

Projeto de Resolução n.º 1472/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

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Sr. Presidente, é tudo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr.ª Deputada Sofia Araújo. Amanhã o Plenário reunirá, como é normal às sextas-feiras, às 10 horas da manhã, e tem seis pontos na

ordem do dia.

Do primeiro ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) —

Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida

em moratória.

O ponto seguinte trata a apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua

tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou

mortalmente um trabalhador na autoestrada A6.

O terceiro ponto contempla a discussão do Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação

de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico.

O ponto seguinte, o quarto, prevê a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 858/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais

contra menores, 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas

que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais

com adolescentes, 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as

molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a

considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública, e

968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código

Penal.

No quinto ponto consta, sem tempos de discussão, o Orçamento da Assembleia da República para 2022.

Finalizaremos os nossos trabalhos com as votações regimentais.

A todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, agradeço a colaboração nesta sessão e desejo a continuação

de um bom dia. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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