I SÉRIE — NÚMERO 11

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Ao longo destes anos, o processo de reconversão das AUGI tem-se confrontado com diversas dificuldades

que impediram a sua conclusão, designadamente dificuldades económicas para o procedimento mais célere

para a finalização dos processos; a necessidade de facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais

do processo de legalização e diminuição de custos; a falta de conhecimento sobre o processo de reconversão

por parte dos particulares; a dificuldade de demonstração da viabilidade financeira que a lei impõe e a verificação

de situações de conflito com os planos diretores municipais; dificuldades no âmbito das comissões de

administração e do seu funcionamento, que muitas vezes têm levado, inclusivamente, à desconfiança por parte

dos próprios moradores.

É verdade que a aprovação da lei das AUGI, tal como ficou conhecida em 1995, por iniciativa do PCP, trouxe

um impulso ao processo de reconversão e de legalização, tendo-se registado, desde então, um maior empenho

dos coproprietários e das comissões de administração neste processo, mas é igualmente verdade que ele está

longe de estar concluído.

O aparecimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como

consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas

metropolitanas, associado também à deslocação das populações das zonas rurais para as zonas urbanas, na

procura de melhores condições de vida.

Com o regime democrático e a aprovação de instrumentos de ordenamento do território, não deveria ser

possível o surgimento de novas áreas urbanas de génese ilegal. Para o PCP, o processo de reconversão e de

legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores, que

anseiam pela resolução definitiva desta questão: a legalização da sua habitação, a garantia de condições de

vida, a infraestruturação.

No entanto, considerando haver inúmeros processos de reconversão por concretizar, é necessário que a lei

das AUGI se mantenha em vigor. Esta legislação foi muito importante para que muitas AUGI fossem

reconvertidas e hoje estejam legalizadas.

Apesar de todos estes anos, esta lei continua a dispor de um conjunto de instrumentos que facilitam a

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Por isso, o PCP propõe a prorrogação do prazo para a

delimitação das AUGI e da constituição da comissão de administração até dezembro de 2023 e do título de

reconversão até 30 de junho de 2026.

Aproveito também esta intervenção para adiantar já o seguinte sobre as iniciativas que estão em debate,

hoje, aqui, na Assembleia da República.

Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, entendemos que apresenta um conjunto de incongruências,

nomeadamente ao estabelecer o mesmo prazo para a delimitação das AUGI, para a constituição da comissão

de administração e para a atribuição do título de reconversão. Ou seja, segundo a proposta, se é possível

delimitar as AUGI e permitir a constituição de comissões de administração até 25 de abril de 2024, não é possível

que o título de reconversão esteja atribuído nesse mesmo prazo.

Relativamente à proposta do PSD, estamos disponíveis, naturalmente, para aprofundar a discussão, em

particular sobre a proposta de o processo de reconversão urbanístico poder ser feito por unidades de execução.

No essencial, trata-se de uma questão de escala.

Relativamente ao PAN, há um conjunto de propostas apresentadas, mas, para aqueles aspetos e dificuldades

que estão identificadas neste processo para a reconversão urbanística, parece-nos que essas propostas não

dão resposta efetiva à raiz das causas e aos constrangimentos que são identificados.

Há uma enorme preocupação por parte das autarquias e dos moradores com o facto de a lei ter deixado de

estar em vigor desde julho deste ano. Deixaram de ter um instrumento legal para avançar com os processos.

Portanto, na nossa opinião, a prorrogação do prazo de vigência da lei constitui, de facto, uma prioridade e da

nossa parte há disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam eliminar

constrangimentos, que permitam agilizar os processos e que permitam, sobretudo, resolver o problema destes

moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.