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I SÉRIE — NÚMERO 12

38

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do

PCP.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 112/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de

imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no

caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou

mortalmente um trabalhador na autoestrada A6.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação de piscinas de

lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e dos

Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira,

Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD.

Portanto, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras

penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso

sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo

164.º (violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta

conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como

crimes de natureza pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV

e do IL, votos a favor do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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