I SÉRIE — NÚMERO 12

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 682/XIV/3.ª:

A morte de uma pessoa é, e sempre será, motivo de consternação e de pesar.

Aos olhos do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a morte de Fernando Echevarría, enquanto ser humano com

toda a dignidade que este simples facto lhe atribui, não é diferente, pelo que não podemos deixar de lamentar

o seu falecimento.

Contudo, existem factos aos quais o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de apresentar as

suas reservas e que nos distanciam do texto do voto de pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría

proposto por S. E. o Presidente da Assembleia da República. De todo o texto, queremos, antes de apresentar

os nossos motivos de reserva, sublinhar o percurso de Fernando Echevarría pelas Letras e pela Filosofia, que

respeitamos.

Outra parte do texto deste voto, no entanto, sublinha a participação de Fernando Echevarría em

movimentos como o Movimento de Ação Revolucionária ou a Frente Patriótica de Libertação Nacional, e, até,

o seu papel na LUAR (Liga de Unidade de Ação Revolucionária), movimentos estes que, pela sua natureza

radical, armada e violenta, não podem receber o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Porque este voto associa ao importante mérito que primeiramente identificámos e sublinhámos nesta

declaração à pertença a movimentos de insurreição armada, que praticaram atos violentos, o Grupo

Parlamentar do CDS-PP absteve-se na presente votação.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Fernando Echevarría Ferreira foi uma figura importante da poesia portuguesa contemporânea, sobre isso e

sobre o seu talento não há dúvidas.

Defendemos que todos podemos mudar, todos cometemos erros, mas não podemos esquecer que

Fernando Echevarría, foi um dos fundadores da LUAR (Liga de Unidade e Ação «Revolucionária), um

«movimento» que praticou atos terroristas e lesivos para o Estado português, que não é uma entidade

abstrata, o Estado são todos os portugueses.

Lamentamos a morte do homem, deixamos a nossa solidariedade para com a sua família e todos que com

ele privaram.

O Deputado único do partido Chega, André Ventura.

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1201/XIV/2.ª e 1335/XIV/2.ª:

Nos termos do artigo 66.º da Constituição (Ambiente e qualidade de vida), todos têm direito a um ambiente

de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

A questão dos impactos ambientais e de saúde pública provocados pela laboração da fábrica de massa

betuminosa Alves Ribeiro em Camarate perdura já há algum tempo e tem suscitado diversas posições de

contestação por parte da Associação de Moradores do Bairro de S. Francisco.

Com efeito, tem persistido um conjunto de reclamações por parte dos moradores que se relacionam com

ruído, fortes odores e impactos ambientais provocados pela laboração e emissão que têm sido fonte de

perturbação da qualidade de vida da população afetada.