I SÉRIE — NÚMERO 13

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O sentido, as orientações de liberalização e privatização do setor energético é um dos aspetos absolutamente

essenciais da União Europeia e concretizado por governos nacionais. Em Portugal, foi concretizado pelo

Governo PSD/CDS, em 2002-2003, o que significou que passaram a ter de ser as famílias, os consumidores, a

pagar os lucros oligopolistas das empresas privadas, que, a partir daí, passaram a ter a possibilidade de fixar

os preços como entendem.

Naturalmente, também as orientações da União Europeia concretizadas pelos governos nacionais

relativamente à manutenção desses mercados oligopolistas, onde a fixação dos preços é feita exclusivamente

em função dos interesses e dos objetivos de lucro das empresas que cartelizam os preços, pois essas empresas

procuram, naturalmente, assegurar lucros astronómicos, mantendo enormes diferenciais entre os custos de

produção e os preços de venda da energia e dos combustíveis, a que se acrescenta, agora, a criação do

mercado de carbono, a partir do discurso da preservação do ambiente e do combate às alterações climáticas,

cria, na verdade, o pretexto para a movimentação e a transação especulativa de produtos derivados, em bolsa.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, eu diria que é tempo de a União Europeia assumir as pesadas

responsabilidades que tem nesta situação, hoje criada em função das orientações que assumiu, como também

os governos nacionais, em função da concretização que deram a essas orientações.

Trata-se de assumir essas responsabilidades olhando, naturalmente, para aquilo que é necessário fazer para

corrigir essa situação, olhando para o interesse nacional, olhando para a realidade e, particularmente em

Portugal, olhando para aquilo que é a realidade nacional e as necessidades do País para poder dar resposta a

essas questões.

Vão surgindo ideias de subsidiação às famílias e às empresas, por via dos orçamentos, para sustentar,

digamos assim, o embate da subida dos preços. Ou seja, na prática, deixam-se intocáveis os lucros das

empresas do setor energético e subsidiam-se as famílias e as empresas sem que, do ponto de visa económico

e social isso possa ter um impacto significativo. Não há a perspetiva de que seja a própria União Europeia a

assumir esses encargos e os custos por essa subsidiação.

Agora, mesmo que isso acontecesse, seria uma lógica errada, porque, verdadeiramente, tal significa deixar

intocado aquilo que está mal e encontrar apenas um paliativo para ultrapassar essa dificuldade.

Portanto, a questão que queríamos efetivamente colocar, a propósito da energia e dos combustíveis, é saber

se o Governo português está ou não disponível para confrontar os outros países da União Europeia com a

necessidade de intervir do ponto de vista da correção dos problemas de fundo em relação à energia e aos

combustíveis, questionando os lucros, as rendas, as margens das empresas e dos oligopólios que funcionam

neste setor, tomando as medidas necessárias para que os preços reflitam os custos de produção e para que

não haja atuação especulativa num mercado completamente desregulado e liberalizado como este e impedir a

especulação associada ao mercado de carbono, que continua a ser um acrescento a todos estes problemas.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se o Governo português encara ou não esta

como uma circunstância que exige, de facto, uma intervenção para poder até iniciar a reversão da liberalização

do mercado da energia e dos combustíveis, com a possibilidade de intervenção do Estado não apenas na fixação

e no controlo de preços, mas também na recuperação do controlo público sobre empresas num setor

absolutamente estratégico como este da energia e dos combustíveis.

Não podendo desenvolver muito mais questões, ainda assim, queria colocar algumas…

O Sr. Presidente. — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a tolerância do Sr. Presidente, queria colocar apenas duas questões muito rápidas.

Queria saber que posição vai assumir o Governo português relativamente ao questionamento de algumas

matérias associadas à governação económica, que, parecendo questionar alguns fundamentos que tentam

limitar as opções dos Estados nacionais, não afastam os mecanismos de controlo e de sancionamento dos

Estados.

Para concluir, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro confirma ou não que foram assumidos compromissos

escritos no plano da União Europeia relativamente a matérias que têm que ver com o exercício das competências

de soberania nacional, nomeadamente em matérias de legislação laboral.