I SÉRIE — NÚMERO 13

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A sua dimensão técnica reduz a margem de opção para cada Estado-Membro no processo da sua transposição,

contudo o mesmo pode, naturalmente, vir a ser aperfeiçoado.

É isso que estamos, hoje, a discutir.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Quero cumprimentar a Sr.ª Ministra, assim como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as Sr.as e os Srs. Deputados.

Dando início ao debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo

Parlamentar do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Discutimos hoje duas propostas de lei, ambas transpondo diretivas comunitárias relativas a direitos de autor. No

entanto, as duas propostas apresentam soluções e problemáticas bastante diferentes, cuja reflexão tem sempre

de ser feita em separado, para um debate sério.

Para começar, esta transposição já devia ter sido feita em junho de 2021, por isso o nosso País, mais uma

vez, foi alvo de um processo por infração da União Europeia. Mas, tal como Portugal, foram também outros 22

países.

Existe uma razão para isto. É que estas duas propostas são de tal modo determinantes e impactantes que

os Estados tiveram de analisá-las e efetuar um processo mais longo.

Infelizmente, o Governo português replicou um processo que já tinha sido abordado na Comissão Europeia.

Ou seja, ouviu os grandes titulares dos direitos de autor, as grandes plataformas tecnológicas e alguns dos

representantes dos artistas, no entanto esqueceu-se de ouvir parte integrante e fundamental da sociedade civil,

como é o caso das várias associações de defesa dos direitos digitais e, também, dos criadores.

Reconhecemos, no entanto, que a diretiva também define componentes importantes, nomeadamente a

questão da gestão coletiva de direitos, que consideramos estar, todavia, incompleta, devendo o processo de

gestão ser mais transparente do que se sugere nesta proposta. Sem dúvida, isso não deveria ter sido esquecido.

Por último, também notamos, com alguma gravidade, que um tipo de artistas foi esquecido nesta proposta.

São aqueles artistas que não são autores, nem intérpretes, mas são meramente artistas executantes. Foram

completamente esquecidos e deixados de parte na transposição desta diretiva, algo que até nem acontece com

outras transposições, como temos visto ao longo da existência da União Europeia.

Este é o nosso lamento em relação a esta proposta de lei, e é, de facto, preocupante, mais uma vez, a

sociedade civil não ter sido chamada a participar na preparação da apresentação da transposição desta diretiva.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recorde-se que a proposta de lei em apreço foi, numa primeira fase, entregue, pelo Governo, à

Assembleia da República, sob a forma de autorização legislativa e só depois foi substituída pelo atual texto,

agora em discussão.

Ao ter, inicialmente, a intenção de que esta matéria fosse tratada como uma autorização legislativa, o

Governo predispunha-se, no entender do CDS-PP, a destratar o Parlamento, tentando que apenas lhe fosse

dada carta-branca para publicar um decreto-lei sobre a matéria em discussão.

Sendo certo que acabaram por «emendar a mão», o CDS não pode deixar de chamar a atenção para o tique

de quase autoritarismo do Governo ao proceder desta forma.