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I SÉRIE — NÚMERO 13

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(CDS-PP), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. Proferiram intervenções a Ministra da Cultura (Graça Fonseca) e os Deputados Nelson Silva (PAN), Miguel Arrobas (CDS-PP), Alexandra Vieira (BE), Ana Mesquita (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Bruno Aragão (PS).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Usaram da palavra a Ministra da Cultura e os Deputados Nelson Silva (PAN), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Mara Coelho (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Alexandra Vieira (BE).

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais

expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH).

Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mónica Quintela (PSD), José Manuel Pureza (BE) e João Oliveira (PCP).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.

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