I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Reforçamos, mais uma vez, a nossa intervenção na discussão da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª,

no ponto anterior. Ipsis verbis, queríamos reforçar, mais uma vez, que esta proposta não se fez acompanhar de

qualquer documento que a fundamentasse, não houve quaisquer indicações de que foram, ou deixaram de ser,

feitas consultas prévias. Mas, agora — pasme-se! —, é pedido com a máxima urgência que o Parlamento tenha

a responsabilidade de promover as audições necessárias. E serão muitas, de certeza.

O CDS espera que impere o bom senso e que as audições, consultas e pareceres que nos cheguem possam

ser feitos com a tranquilidade e a serenidade necessárias que a densidade da matéria e a parte técnica dos

interessados e visados nos merecem.

Se o Governo não o teve, entendemos que o Parlamento, ao menos, deve demonstrar respeito por todos os

intervenientes e, no que do CDS depender, não deixaremos que esta urgência nos condicione no processo.

Face à sua complexidade e implicações em múltiplos mercados, entendemos que é exigível uma maturação

séria.

Quanto ao tema dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, esta é uma matéria da

maior relevância e que urge ser tratada com a maior atenção e ponderação. É essencial, desde logo, perceber-

se como é que, no mercado português, se adequa o princípio da proporcionalidade.

É, ainda, determinante acautelar a exequibilidade do que as leis tentam impor. É essencial garantir,

efetivamente, a proteção dos direitos de autor e, neste ponto, ter em atenção que estes direitos variam em

função do tipo de autor ou obra. Uma peça jornalística não deverá ser tratada, em matéria de direitos de autor,

da mesma forma que uma música, só a título de exemplo. Não que haja uma graduação de importância entre

estas, mas, do ponto de vista legislativo, devem ser tratadas de acordo com as especificidades de cada uma.

Entendemos, também, que se deve equacionar de forma ponderada a liberdade contratual e importa ter em

atenção que «autorização» e «licença» não são necessariamente a mesma coisa, sendo determinante acautelar

o princípio da proporcionalidade.

Finalmente, e tendo em conta que, em plena era digital, as evoluções digitais são permanentes e

extremamente rápidas, o CDS entende que seria prudente e do maior interesse uma revisão periódica da lei que

sair deste Parlamento.

Em suma, o CDS irá aprovar esta proposta de lei na generalidade, não se demitindo, no entanto, da sua

responsabilidade de participar em sede de especialidade, ouvindo atentamente as audições a realizar,

analisando aturadamente os contributos que seguramente serão recebidos e apresentando as propostas que

entenda que possam vir a melhorar este texto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta proposta de lei do Governo não está, como tivemos já oportunidade de dizer, desligada de outras matérias,

como a do ponto anterior.

Em primeiro lugar, quanto à questão do prazo, queremos dizer o seguinte: se o Governo não tomou as

diligências necessárias para fazer a transposição atempada, não pode agora a Assembleia da República fazer

um processo a mata-cavalos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Há pouco, o Sr. Deputado Bruno Aragão referia a questão do bom senso, mas nós não temos memória curta e relembramos que este bom senso faltou, nomeadamente, por parte do PS

e do PSD.

Temos a memória bem recente de como um processo absolutamente complexo de transposição pode ser

mal feito e ficar recheado de contradições, como aconteceu com a diretiva referente ao cinema e ao audiovisual,

a qual conheceu agora mais um episódio com a proposta do Orçamento do Estado e a possibilidade de a taxa