I SÉRIE — NÚMERO 13

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determinado valor — e a garantir remunerações justas, podendo as regras ser semelhantes às dos ambientes

analógicos, mas que integrem as especificidades desta atividade, garantindo os direitos e dando mais autonomia

aos artistas e executantes.

Assim, tal qual está a acontecer noutros países, a gestão coletiva tem também de ser considerada nestes

ambientes em linha, com caráter obrigatório, questão que, por certo, surgirá na consulta pública que decorrerá

durante 30 dias, aprovada ontem na Comissão de Cultura e Comunicação, para a qual está também prevista a

audição de entidades e pessoas diretamente envolvidas neste processo.

Por outro lado, esta é a oportunidade de contrariar algumas derivas semelhantes ao que sucedia, há décadas,

com a televisão, por ser entendimento, na época, que a simples presença televisiva do artista, por ser vista como

uma promoção, era já um ganho suficiente, tal como sucedia com os temas musicais das séries televisivas.

Sr.as e Srs. Deputados, para o Bloco de Esquerda, é fundamental que seja garantido que os autores e os

artistas, executantes e intérpretes sejam efetivamente remunerados pelo trabalho que prestam, de forma

adequada, proporcionada e equitativa e que os impostos sejam pagos em Portugal. Entendemos que a gestão

coletiva deve ser obrigatória, pois é a forma de proteger e regular um mercado onde os autores e artistas,

executantes e intérpretes muitas vezes são a parte mais desprotegida.

Como já afirmámos na intervenção anterior, tal como está, a proposta de lei do Governo será um veículo de

espoliação dos rendimentos dos artistas a favor de produtoras e distribuidoras multinacionais, que nem sequer

impostos pagam em Portugal.

Por isso, o Bloco de Esquerda também não irá acompanhar esta proposta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos assim a fase do debate, pelo que vamos passar à fase de encerramento, dando a palavra à Sr.ª Ministra da Cultura, se assim o desejar, claro.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sim, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer este debate pela possibilidade que nos deu

de podermos estar aqui a discutir estas diretivas e queria realçar alguns aspetos que, ao longo desta discussão,

foram referidos por algumas das Sr.as e Srs. Deputados.

Por um lado, o Governo procurou sempre algo que nos parece muito importante, designadamente que estas

diretivas fossem transpostas no quadro de uma estreita concertação entre todos os Estados-Membros e as

instâncias europeias.

Nunca nos pareceu fazer sentido, ao longo deste processo, que não aguardássemos pela publicação das

orientações para a transposição desta diretiva que agora discutimos, e também nunca nos fez sentido que estas

diretivas não fossem discutidas, pelo menos, de forma articulada.

Por isso, aguardámos que no dia 4 de junho, como a Sr.ª Deputada referiu, as diretivas fossem publicadas

— e, recordo, o prazo de transposição era no dia 7. E é por isso que há 22 Estados-Membros que, tendo feito o

mesmo que Portugal, aguardaram por essas orientações para que a transposição fosse feita no âmbito de um

contexto regional, ou seja, no âmbito da Europa.

Nenhum Estado-Membro tem qualquer vantagem em estar isolado nesta matéria. Todos temos vantagem

em estarmos concertados e em termos um processo que decorre ao nível da Europa e não em cada Estado-

Membro de forma isolada. Foi isto que procurámos fazer e por essa razão é que apresentámos hoje esta

proposta de lei.

Por outro lado, defendemos sempre que a proposta que viesse a ser discutida fosse o mais fiel possível — e

esta foi uma das questões que aqui foi colocada — ao texto das diretivas e ao espírito do legislador,

precisamente porque é isso que todos os Estados-Membros estão a procurar fazer.

Isso foi referido em várias questões que alguns dos Srs. Deputados colocaram e é verdade que quisemos

fazê-lo de uma forma muito clara e objetiva, sendo que este é o texto que foi aprovado como diretiva, este é o

processo que deve ser seguido para efeitos da sua transposição e é por isso que o texto segue, de facto, de

forma tão próxima, a própria diretiva.

A terceira nota que gostaria de dar é a de que ambas as diretivas que estamos aqui a discutir são muito

importantes, particularmente a segunda, uma vez que se trata de uma diretiva muito relevante para efeitos da