22 DE OUTUBRO DE 2021

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social de parceria que responda aos seus problemas, convocando todos os setores, a saber, o setor público, o

setor privado e o setor social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Defendemos, em concreto, que o Estado contratualize com o setor social as vagas necessárias para universalizar o acesso às creches. Esta medida permitirá ter vagas

mais depressa e gastando menos do que construindo novos equipamentos. E se as vagas do setor social não

forem suficientes — como não são — então, deve o Estado contratualizar com o setor privado as vagas em

falta.

Existem muitas creches neste País com vagas suficientes. O setor privado está disponível para

disponibilizar um número significativo de vagas em creches a preços mais acessíveis, que permitam às

famílias suportar os custos que, de outra forma, não consigam suportar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz a esta Câmara um projeto de lei que visa a criação de uma rede pública de creches.

A primeira infância é um estádio de desenvolvimento da pessoa e requer ser reconhecido como tal e não

como mero compasso de espera até à idade dos 3 anos. Neste sentido, importa refletir sobre a atenção e o

reconhecimento que o Estado português tem vindo a prestar à primeira infância, que, no entender do Bloco de

Esquerda, é pouca ou nenhuma, optando por descarregar na resposta privada e no setor social a

responsabilidade por esta fase tão importante do desenvolvimento da pessoa.

Como tal, e tendo em conta o desenvolvimento integral dos cidadãos e das cidadãs, o Bloco de Esquerda

entende que a primeira infância ou os cuidados nesta etapa da vida têm reflexos no desenvolvimento da

pessoa. O Parecer n.º 8/2008 do Conselho Nacional de Educação sobre A Educação das Crianças dos 0 aos

12 anos salienta — e passo a citar — que «a educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como pilar para o

desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade».

No mesmo sentido, o Seminário A Educação das crianças dos 0 aos 3 anos, realizado no Conselho

Nacional de Educação (CNE), concluiu que «o direito à creche» é um direito a ser reconhecido «enquanto

serviço educativo» que tem «um valor intrínseco e pode contribuir para o desenvolvimento das crianças».

Uma outra recomendação do CNE sobre a educação dos 0 aos 3 anos considera que a concretização do

direito das crianças à creche é «um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e de coesão social». O

mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação da primeira infância pertence às

famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo «ser universal, de modo a que as

famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem

estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho».

No mesmo sentido, defende que «o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma

responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0 aos 3 anos».

Conforme o Estado da Educação 2019 (CNE, 2020), o número de respostas sociais para a primeira

infância tem vindo a decrescer desde 2014, ao mesmo tempo que a procura de creche tem aumentado e, com

ela, o valor da prestação mensal. A falta de vagas e a escassa oferta pública é a realidade com a qual se

deparam milhares de famílias que têm, assim, dificuldades em suportar financeiramente esta despesa.

E há razões que explicam este fenómeno e que são de caráter político: por um lado, as creches não estão

inseridas no sistema público de ensino, mas na segurança social, pelo que a oferta está essencialmente sob a

gestão do setor privado e do setor social; e, por outro, as creches são vistas como assistência às famílias e

não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado.