22 DE OUTUBRO DE 2021

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Dizia eu que muito do que é proposto nestes projetos — sérios! — já foi feito ou está contratualizado.

Passarei, assim, a enunciar um conjunto de medidas alusivas a isso mesmo. Refiro primeiro o programa

PARES 2.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 2.ª Geração), que foi lançado

para projetos de investimento exclusivamente direcionados para a remodelação e criação de novos lugares na

resposta social de creche, nos concelhos com taxa de cobertura menor, e até ao momento já foram

intervencionados 3500 lugares, num investimento público de cerca de 22 milhões de euros.

Depois, no PRR, estão previstos 54 milhões de euros para o alargamento da rede de creches. Refiro ainda

a gratuitidade no primeiro e segundo escalões e a garantia para a infância.

Este pacote é composto por três medidas que visam reforçar o apoio do rendimento das famílias com

crianças e jovens, colocando o combate à pobreza infantil como a prioridade das prioridades do Estado. São

elas: o reforço do abono de família para o primeiro e segundo escalão, de forma faseada, nos próximos dois

anos, até garantir o valor de 600 € por criança, por ano; o complemento do abono de família, que irá garantir a

todas as crianças e jovens em risco de pobreza extrema o montante anual de 1200 €; e o complemento da

garantia para a infância, que assegura que os titulares do direito do abono de família acima do segundo

escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 € por criança ou jovem entre o abono de família e a

dedução à coleta do IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares), venham a receber a

diferença entre esse valor.

É de salientar, também, que já está previsto que as creches que tenham um conjunto representativo de

crianças cujos pais trabalham por turnos possam estabelecer protocolos com a segurança social para terem

direito a um suplemento financeiro para promoverem horários específicos para essas crianças, como tenta

enunciar o projeto do CDS.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com o compromisso de que o Partido Socialista e o Governo continuarão

a trabalhar este tema com seriedade. Muito já foi feito, mas mais queremos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura fez sinal à Mesa. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — É para fazer um ponto de ordem à Mesa, Sr. Presidente, a fim de solicitar a entrega de um documento, se for possível.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à Mesa, em que sugere a entrega de um documento. É isso?

O Sr. André Ventura (CH): — É o que quero fazer, Sr. Presidente. O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu que leu os vários documentos do Congresso do Chega…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não dê muitas explicações.

O Sr. André Ventura (CH): — É muito rápido.

O Sr. Presidente: — Qual é o documento que quer entregar?

O Sr. André Ventura (CH): — O Chega entregará hoje, à Mesa, não só o programa como a proposta…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça chegar os documentos à Mesa, então.

O Sr. André Ventura (CH): — Faremos chegar à Mesa, para entregar ao Partido Socialista, a proposta do Orçamento do Estado do ano passado onde propomos uma rede de creches pública, para o Sr. Deputado ler.