I SÉRIE — NÚMERO 14

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Porto, quando é exatamente o contrário, essa realidade só existe mesmo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa

e do Porto.

Discutindo-se esta matéria, não deixamos de dizer aquilo que dizemos sempre: uma das grandes

preocupações relativamente ao transporte público em Portugal deve ser a de conseguir generalizar a todo o

território nacional a possibilidade de dispor desse transporte público, o que não acontece hoje em dia.

O PAN propõe essa monitorização, chamar-lhe-ia assim. Do nosso de vista, nada contra, a não ser que

aquilo que aponta o projeto de lei, a criação de um grupo de trabalho, crie encargos adicionais, que devem ser

aplicados no transporte público e não na burocracia associada a isso; portanto, se assim não for, não temos

nada contra.

Relativamente ao PCP, a questão é diferente. O PCP quer consagrar uma solução definitiva, e aí,

responsavelmente, faz toda a estrutura de financiamento dessa realidade definitiva para a redução tarifária e

para o seu financiamento.

É aí que encontramos os problemas, porque não basta dizer que através da redução da contribuição para

serviço rodoviário se consegue financiar uma nova contribuição de serviço público de transportes e que isso

não tem impactos financeiros. Bom, tem impactos. Numa altura em que a grande discussão, do nosso ponto

de vista, é a redução da carga fiscal sobre os combustíveis, dizer que não aumenta a carga fiscal é dizer que a

mantém. Nós somos completamente contra isso e achávamos que o PCP também seria, porque ouvimos o

PCP dizer que também iria propor ao Governo a redução da carga fiscal sobre os combustíveis. Ora, se está

agora a consagrar, aqui, uma estagnação daquilo que é a contribuição do serviço rodoviário, ainda que lhe

chame oura coisa, está a fazer exatamente o contrário e isso nós não podemos apoiar.

Por outro lado, o PCP diz também uma coisa extraordinária, diz que reduzir a contribuição de serviço

rodoviário não afeta o orçamento da Infraestruturas de Portugal e nós vamos ver, então, porque é que não

afeta. Não afeta, ao bom estilo do PCP, porque o Orçamento do Estado está lá para cobrir aquilo que sai da

contribuição do setor rodoviário, portanto, sai do orçamento da Infraestruturas de Portugal e entra através do

Orçamento do Estado. Portanto, tudo aquilo que o PCP tinha dito anteriormente sobre não aumentar a carga

fiscal vai por água abaixo, porque, obviamente, se o Orçamento do Estado tem de aumentar para financiar,

não há outra forma de este dinheiro vir que não seja por aumento da carga fiscal e por os portugueses

pagarem mais impostos.

Portanto, o que temos a dizer relativamente ao projeto do PCP é que toda a estrutura financeira que aqui é

proposta…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É insustentável e a única maneira que havia de a sustentar era aumentar a oneração fiscal sobre os

portugueses, o que não apoiaremos, de forma alguma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Debatemos hoje, aqui, um tema relevante, na medida em que falamos da aposta nos transportes públicos, a sua progressiva gratuitidade,

o aumento da oferta, que tem um impacto absolutamente fundamental no combate às alterações climáticas,

em particular nos grandes centros urbanos, tal como também tem um impacto muito positivo nos rendimentos

das famílias.

Aliás, se no início deste processo da criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária houve reserva

quanto a uma proposta com as características que referi, na verdade, os resultados acabaram por demonstrar

e por provar que aqueles e aquelas que diziam que viria uma hecatombe com a redução dos preços estavam

completamente errados. Aliás, em 2019, ano da implementação do PART, por exemplo, em Lisboa, mais de

150 mil novos passes foram vendidos na Área Metropolitana e no total nacional houve mais 22% de passes

vendidos, só nos primeiros seis meses.