I SÉRIE — NÚMERO 14

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, começo, antes de mais e na sua pessoa, por saudar todos os Colegas e deixar uma saudação particular a quem nos trouxe hoje, a esta Casa, o Projeto de Lei n.º

9/XIV/1.ª, do PCP, e o Projeto de Lei n.º 964/XIV/3.ª, do PAN, que visam, nomeadamente, as questões que

têm que ver com o financiamento, com a monitorização e com a fiscalização do Plano de Apoio à Redução

Tarifária, mas também do PROTransP.

É muito importante que comecemos por uma referência de superior importância no momento político que

vivemos.

A Sr.ª Deputada do PCP teve a oportunidade de saudar, justamente, o papel dos trabalhadores, o papel

das comunidades de utentes, o papel da luta de muita gente, mas não sublinhou — e eu queria fazê-lo — o

papel que esta Casa teve, o papel do Parlamento, no mais revolucionário pacote de redução dos transportes

públicos.

Aliás, por uma questão de justiça, diria que não é só o papel da Assembleia da República, é o papel dos

partidos de esquerda na Assembleia da República, que demonstram que quando a esquerda está unida,

quando a esquerda está coesa nestes objetivos, isso faz uma diferença na vida das pessoas.

E nós sabemos, Srs. Deputados — nomeadamente os Deputados de esquerda que operaram esta

revolução, do Bloco de Esquerda, do PEV, do PAN, do PCP, do PS —, que se olharmos para um outdoor onde

conste Rui Rio ou Paulo Rangel, onde conste Nuno Melo ou Francisco Rodrigues dos Santos, onde conste

João Cotrim de Figueiredo ou André Ventura, não será deles a resposta para o transporte público, não será

deles, aliás, a resposta para a mobilidade social, que é algo que, a nós, nos diz muito.

Mas é relevante irmos a cada uma destas medidas.

Naquilo que diz respeito à iniciativa do PAN, diríamos que o espírito da proposta é de louvar. No entanto,

não podemos ignorar que o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) já apresenta um relatório anual,

que é aquele em que nos baseamos. São daí as informações que aqui trazemos quando falamos da redução

dos gases de efeito de estufa, quando falamos do aumento de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa,

na Área Metropolitana do Porto, nas 21 CIM (comunidades intermunicipais), no número de passageiros

transportados. Conhecemos tudo isso porque existe uma informação detalhada, de âmbito nacional e regional.

O Sr. Deputado sinaliza, e com razão, que podemos ir mais longe na abrangência. Não entendemos, no

entanto, que isso deva ser feito sob a forma de letra de lei, até porque, na audição que fizemos nesta mesma

Casa, tivemos a oportunidade de instar o IMT, que recebe das autoridades de transportes a informação, a que

pudesse ser mais abrangente. E temos satisfação nesta legislação mais modernizada, que não só impõe os

caminhos a fazer, como vai dando ao Parlamento as informações de que precisamos. Portanto, entendemos

como redundante a iniciativa, apesar de lhe louvarmos o espírito.

No que diz respeito à iniciativa do PCP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de iniciar por

dizer que é favorável, por princípio, à perenidade das fontes de receita do PART e do PROTransP. Esse é,

aliás, um caminho que tem de ser trilhado. Não entendemos que ela possa ser feita com desequilíbrio de

outros organismos e empresas públicas, nomeadamente da IP. Senão, vejamos: quando falamos na criação

de uma contribuição de serviço público que iria buscar um terço da atual contribuição para o serviço rodoviário,

o que estamos a dizer é que, dos 675 milhões que estão previstos no Orçamento para 2022 para a IP, iríamos

retirar 225 milhões. É, pois, evidente que existe um impacto.

Aduz o Partido Comunista que poderíamos aumentar a dotação orçamental. Pois é evidente que o

poderemos sempre fazer, mas o Partido Socialista não prescinde do rigor nas boas contas e, como tal, temos

sempre de nos questionar a nós próprios e a todos os demais colegas se estamos a falar de um aumento da

despesa que é para ser coberto com mais impostos ou se estamos a falar de um aumento de despesa que é

para ser feito com sacrifício de outros serviços públicos.

Portanto, diria que estamos de acordo com o princípio. É, aliás, um caminho que consideramos inevitável.

Não podemos é considerar que seja através da redução das PPP que isso vá acontecer porque sabemos,

hoje, que, também por ação da maioria de esquerda, os encargos com PPP têm vindo a reduzir-se, entraram

numa trajetória de redução que até 2036 será bastante assinalável, continuada e estável. Essas margens que