22 DE OUTUBRO DE 2021

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Em segundo lugar, a razão por que apresentamos estes dois projetos é porque a data de 25 de Novembro

é não só uma data histórica como uma data decisiva no processo democrático em Portugal.

Respondendo por antecipação ao fim de muitos debates sobre esta matéria, convém sublinhar que, do

nosso ponto de vista, a evocação do 25 de Novembro em nada diminui a importância, o peso, a solenidade e a

relevância que tem, como dia de celebração da liberdade e da democracia, o dia 25 de Abril. Nada! Uma coisa

não obsta à outra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A 25 de Abril, pela ação determinada e corajosa dos Capitães de Abril, dos militares que com eles estiveram e do povo que a eles se juntou nas ruas de Portugal, caiu um regime

autoritário e caduco. Iniciou-se uma revolução.

No dia 25 de Novembro, garantiu-se, mais uma vez através da ação de militares moderados e corajosos —

lembro um que se sentou aqui tantos anos connosco, na bancada do Partido Socialista, Marques Júnior, um

homem do 25 de Abril, um homem do 25 de Novembro e um grande parlamentar —, que a revolução iniciada

seria para uma democracia pluralista e de modelo ocidental, abrindo caminho para a Constituinte e para a

própria Constituição de 1976.

O 25 de Novembro marcou o fim do PREC (Período Revolucionário em Curso), ou seja, marcou o fim do

«verão quente», que passou, a partir dali, a ser um outono suave e democrático.

Antes tínhamos tido o cerco do Parlamento, um governo em greve, os atentados bombistas, e foi a ação

destes militares que garantiu a vitória daqueles que impuseram que Portugal fosse uma democracia como é

hoje e não uma ditadura ao estilo cubano, albanês ou norte-coreano. Foi isso que o 25 de Novembro

determinou.

Alguns, mesmo alguns ligados ao 25 de Novembro, dizem-nos: «Não devemos celebrar o que nos divide.»

Eu perguntaria: divide?! Não, não nos divide, estamos aqui todos, das bancadas mais à esquerda às bancadas

mais à direita, estamos aqui por causa do 25 de Novembro. O 25 de Novembro não nos divide, junta-nos,

junta-nos nesta Sala, junta-nos à volta da democracia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem pode estar contra? Quem pode sentir essa divisão? Serão, obviamente, alguns nostálgicos do PREC ou alguns que têm o saudosismo de pensar que teria sido bom que

Portugal se tivesse transformado numa ditadura comunista, substituindo uma ditadura por outra.

O que é que propomos? Propomos duas coisas muito simples. Primeiro, uma sessão evocativa. Já houve

quem defendesse mais do que isso, quem defendesse uma sessão solene anual, quem defendesse, até, um

feriado, mas aquilo que trazemos hoje é, também desse ponto de vista, moderado: uma sessão evocativa,

uma sessão sob a forma que o Parlamento venha a decidir, sob o modelo que esta Câmara venha a decidir,

mas que, ano após ano, recorde essa data história, importante e decisiva.

Por outro lado, propomos que as personalidades que estiveram envolvidas no 25 de Novembro sejam

distinguidas, que seja proposto ao Sr. Presidente da República distinguir com a Ordem da Liberdade muitas

dessas personalidades. Muitas delas foram distinguidas, a vida distinguiu-as: Mário Soares, Sá Carneiro,

Freitas do Amaral, Ramalho Eanes — que foi Presidente da República —, o heroico Coronel Jaime Neves,

Tomé Pinto. Muitos deles merecem ser homenageados e distinguidos, mas também, se calhar, aqueles que,

de forma mais anónima, estiveram no 25 de Novembro, personalidades civis e militares, lembrando, por

exemplo, que houve dois jovens comandos, José Coimbra e Joaquim Pires, que foram mortos a subir a

Calçada da Ajuda com o Regimento de Jaime Neves. Todos esses, todos aqueles que fizeram o 25 de

Novembro, merecem essa distinção, merecem ser evocados como heróis da liberdade que são.

Aplausos do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto do partido Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.