22 DE OUTUBRO DE 2021

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do acesso, que cumpra, evidentemente, todos os requisitos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a

um conjunto de dados para avançarem com a sua investigação ou, no caso dos estudantes, para avançarem

com a sua formação.

Saibamos nós aqui, na Assembleia da República, nesta fase de debate na generalidade, mas também na

fase de especialidade, encontrar essas soluções legais, ouvindo todas e todos os interessados,

nomeadamente os laboratórios associados, as faculdades de Medicina, as organizações representativas dos

estudantes e dos cientistas, como também a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no sentido de garantir

a proteção de todo e qualquer dado pessoal, no caso dos estudantes através de um debate técnico das

plataformas já existentes, e, no caso dos investigadores, através de um debate técnico de, eventualmente,

novas plataformas que consigam garantir esse mesmo acesso.

Não há razão para que não tenham hoje acesso a estes dados aqueles estudantes que estiveram na linha

da frente do combate à COVID ou mesmo no combate a todos os outros problemas que o Serviço Nacional de

Saúde enfrentou ao longo dos últimos anos, mas também aqueles que monitorizaram os problemas da

COVID-19, que tiveram a capacidade de perceber, além do dia a dia, que mecanismos poderíamos trabalhar

no combate à COVID-19 ou a outras doenças e outros vírus.

Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda há uma abertura total para, em sede de

especialidade, se encontrarem todas essas soluções e esperamos que, da parte dos outros grupos

parlamentares, exista também essa mesma abertura, porque o tema que aqui se apresenta é importante e

seria um avanço muito positivo para a comunidade científica e académica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Arrobas.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que estamos aqui a tratar hoje é de projetos de lei do PS e do BE que pretendem alargar aos estudantes de Medicina e também a

investigadores pertencentes a laboratórios e centros de investigação pertencentes ao perímetro legal e

administrativo das instituições de ensino superior públicas o acesso a um conjunto de dados clínicos.

Esta é uma matéria complexa em que estão em causa dados muito sensíveis dos doentes.

Somos sensíveis, no entanto, aos argumentos apresentados por ambos os partidos. Visam um maior

desenvolvimento da formação e da prática da Medicina, bem como um maior desenvolvimento da investigação

científica, fazendo sentido que os estudantes de Medicina passem a ter acesso, sob determinadas

condicionantes, a determinados dados.

No entanto, não podemos ignorar as ressalvas feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem

como pela Ordem dos Advogados, nos pareceres que foram enviados à 1.ª Comissão.

Não podemos deixar de estranhar também não ter sido ouvida a Ordem dos Médicos. Parece, ao CDS,

essencial que o Parlamento conheça a sua posição quando se propõe legislar sobre o acesso a dados

pessoais por parte dos estudantes de Medicina. E entendemos também ser fundamental ouvir o Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida, porque há aqui também questões éticas, e muito sérias, que se

levantam.

Por isso, questionamos, desde logo, vários aspetos. Um estudante de Medicina que ainda não tenha feito o

Juramento de Hipócrates, como é que se assegura que é mantido o sigilo relativamente aos dados dos

doentes?

Além disso, há que diferenciar dados pessoais de dados clínicos, e estes levantam, em nosso entender,

questões éticas muito complexas.

De que estudantes de Medicina estamos a falar? Com quantos anos de curso? E se, eventualmente,

desistem a meio do curso ou mudam de curso, onde ficam esses dados pessoais que, entretanto,

arrecadaram?

O Bloco de Esquerda restringe a legislação aos estudantes de Medicina dos hospitais universitários. Então,

e os estudantes de Medicina de outras universidades que não sejam hospitais universitários? Por exemplo, os

alunos de Medicina da Universidade Católica passam a ser negativamente discriminados no acesso a dados