23 DE OUTUBRO DE 2021

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alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) —

Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual o Carnaval ou o Entrudo representa,

no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. No entanto, os

portugueses em geral, os operadores turísticos e os próprios municípios que fazem do Carnaval um momento

alto do seu concelho têm de ficar pendurados uma ou duas semanas para saberem se esse dia é ou não

feriado.

Por isso, Os Verdes voltam, hoje, a insistir na necessidade de considerar a terça-feira de Carnaval como

feriado nacional obrigatório. E fazemo-lo por três motivos e fundamentos.

Primeiro, porque esse dia é culturalmente assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que, de

resto, tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família, tantas vezes até com

reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. Não é, aliás, por acaso que o calendário escolar

está organizado no pressuposto da existência do feriado na terça-feira de Carnaval e, daí, a interrupção do

ano letivo nesse período, as tais férias escolares de Carnaval. Acresce, ainda, que a própria GNR (Guarda

Nacional Republicana) prepara com antecedência e coloca no terreno, invariavelmente, nesse período, a

Operação Carnaval.

Segundo, o Carnaval representa um importante fator de dinamização económica em muitos municípios,

como é o caso do Carnaval de Loulé, de Ovar, de Sesimbra, de Canas de Senhorim, da Madeira, de Torres

Vedras, de Alcobaça ou da Mealhada, entre muitos, muitos outros. Esta é uma dinamização económica que

importa acautelar, desde logo porque exige dos próprios municípios investimentos significativos que têm de

ser feitos com tempo e devida planificação, não se compadecendo, por isso, com a incerteza ou a indefinição

até à decisão do Governo em considerar ou não a terça-feira de Carnaval como feriado, o que normalmente só

acontece poucas semanas antes do Carnaval. Parece-nos, pois, pouco sensato que os municípios e os

próprios operadores turísticos tenham de ficar à espera de uma decisão do Governo para efetuar as

diligências necessárias com vista a um investimento que exige meses de preparação.

Em terceiro lugar, com esta proposta, Os Verdes pretendem evitar situações como aquelas que se viveram

durante o Governo do PSD/CDS, durante o qual não considerou a terça-feira de Carnaval como feriado. De

facto, durante esse período, o Governo de então, ignorando a importância económica, social e cultural que

esta data tem no País e junto dos portugueses, não só contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais,

económicas e culturais de várias comunidades e localidades, como ainda criou uma situação verdadeiramente

caricata e singular, de termos terças-feiras de Carnaval, durante as quais meio País esteve parado e meio

País a trabalhar, como, de resto, mostrou o facto de muitos dos municípios terem dado tolerância de ponto

nesse dia.

Mais, a parte do País que trabalhou nessas terças-feiras de Carnaval fê-lo apenas a meio-gás. E porquê?

Porque, nesse dia, não houve correio, já que os CTT (Correios de Portugal) estiveram encerrados e os bancos

não chegaram a abrir. Já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar,

uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transportes públicos consideraram

e consideram a terça-feira de Carnaval como um feriado e, portanto, apresentam uma oferta muito mais

reduzida em termos de transportes públicos, ou seja, apresentam a oferta própria dos feriados. Aliás, na

sequência dessas decisões do Governo do PSD/CDS, muitos municípios expressaram a sua preocupação,

pois essas decisões acabaram por traduzir-se numa baixa muito significativa do número de visitantes, com

consequências económicas graves. Essa preocupação foi também manifestada pelos setores do comércio e

do turismo, alegando sérios prejuízos nestes setores.

Face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração ao Código do Trabalho, no

sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios.

Aplausos do PEV e do PCP.